Governo Pretende Digitalizar Mais De Mil Serviços Para A População

 Quinta-Feira, Março 21, 2019

Agência Brasil     -     21/03/2019

Acordo com a Dinamarca pode ajudar na simplificação de processos

Brasília - Para dar sequência à proposta de simplificar os serviços ao cidadão, o governo federal firmou hoje (21) com a Dinamarca um acordo para aprender boas práticas de digitalização e desburocratização de serviços. O objetivo é descobrir a melhor forma de economizar e facilitar o acesso das pessoas a serviços essenciais.

“Nós temos hoje no Brasil a questão do pagamento de impostos federais, estaduais e municipais, temos uma burocracia regulatória muito grande. E isso dificulta muito a vida dos empresários e empreendedores e impacta na geração de emprego, renda e oportunidades. Então, certamente é uma área em que temos muito a melhorar”, disse o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Segundo Uebel, a meta do governo federal é digitalizar mais de mil serviços em dois anos. Ele disse, porém, que a sociedade poderá sentir a diferença bem antes, em cerca de um ano. Algo que já mudou, segundo ele, foi o certificado internacional de vacinação, necessário para viagens ao exterior. Antes, era preciso ir ao aeroporto fazer a requisição e depois voltar lá para buscar o documento, tarefa que não é tão simples para quem não mora perto do aeroporto.

“Hoje você pode fazer sem sair de casa. Precisamos pegar esse mesmo exemplo e levar para outras áreas, principalmente aquelas que afetam a vida das pessoas mais vulneráveis, o dia a dia do trabalhador, dos aposentados”, disse Uebel.

O embaixador da Dinamarca no Brasil, Nicolai Prytz, reconhece que as realidades dos dois países são diferentes – enquanto o país europeu tem pouco mais de 5 milhões de habitantes, o Brasil passa de 200 milhões –, mas diz que é possível o Brasil tirar lições úteis.

Atualmente, a Dinamarca é lidera o ranking dos países com maior índice de digitalização do mundo. Segundo Prytz, foi um caminho longo, de 15 anos, até o país chegar ao patamar atual. “Nosso caminho não foi fácil. Hoje somos líderes mundiais em [matéria de] governo digital, mas a gente cometeu muitos erros no caminho. Então, queremos dividir nossas experiências com o governo brasileiro. Porque vocês podem não cometer os mesmos erros que nós”, disse o embaixador.

Ele afirmou ainda que existem exemplos aplicáveis à realidade brasileira e que o país “sairá ganhando” se adotar as mesmas práticas. “O Brasil vê as vantagens nisso, tanto na economia quando no combate à corrupção. Ele sairá ganhando se seguir esse caminho, com certeza.”

A cooperação entre os dois países no setor de inovação vem desde 2015 e a transformação digital é o início da segunda etapa desse projeto, junto com o fortalecimento das competências na área de direitos de propriedade intelectual no Brasil. De acordo com o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), Cláudio Furtado, a quantidade de registros vem aumentando desde o ano passado, e a ideia é mais do que dobrar.

“Já estamos processando 2.500 registros de software por ano em um prazo médio de sete dias corridos para cada decisão. E nós temos uma meta ambiciosa para 2021, de processar 6 mil registros de software por ano”, acrescentou Furtado.

Governo Não Vai Fazer Reestruturações Salariais

 Quinta-Feira, Março 21, 2019

Agencia Brasil     -     21/03/2019

Rio de Janeiro - O secretário nacional da Previdência, Rogério Marinho, disse hoje (21) que não há margem para fazer reestruturações de outras carreiras federais durante as discussões da reforma previdenciária. A proposta de reforma da previdência dos militares, apresentada ontem (20) pelo governo, inclui uma reestruturação da carreira das Forças Armadas.

"Nos últimos 19 anos, a única categoria mais relevante do serviço público que não teve reestruturação foi as Forças Armadas", disse.

Marinho disse que até pode haver pressão de outras categorias para que se faça o mesmo com elas, mas o governo não pretende ceder. "Não há nenhuma possibilidade, nenhuma margem de tratarmos desse tema".

Segundo Rogério Marinho, a reforma da proteção social dos militares deve gerar economia de R$ 97 bilhões em dez anos. A reestruturação da carreira custará cerca de R$ 87 bilhões." Na verdade, há um superávit. Estamos dando muito mais do que estamos ganhando".

O secretário espera que a reforma da previdência seja aprovada no primeiro semestre, mas destacou que agora a decisão está com o Congresso.

"Agora, quem tem que dar o ritmo é o Congresso. Os deputados têm que se sentir confortáveis para fazer a tramitação. É claro que, para o governo e para a sociedade brasileira, é importante que o projeto tenha a celeridade adequada sem que se perca a qualidade do debate", disse, ao participar de congresso da Associação Brasileira de Supermercados hoje no Rio de Janeiro.

TCU: 86% Dos Cargos Em Estatais Têm Salários Superiores A Vagas Semelhantes No Setor Privado

 Quinta-Feira, Março 21, 2019

G1     -     21/03/2019

Auditoria será julgada no dia 27 e analisou remunerações em 104 estatais. TCU afirma que em metade das vagas o salário nas estatais supera o dobro do valor pago na iniciativa privada.

Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará no próximo dia 27 uma auditoria segundo a qual 86% dos cargos em empresas estatais oferecem salários superiores a cargos semelhantes no setor privado.

A auditoria, relatada pelo ministro Vital do Rêgo, foi feita em remunerações pagas por 104 estatais não dependentes do Tesouro Nacional.

Ainda conforme a auditoria, os salários em 43% dos cargos nas estatais chegam a superar o dobro do valor pago em cargos semelhantes na iniciativa privada.

A auditoria

O levantamento analisou as remunerações pagas a 376 ocupações em 104 estatais não dependentes do Tesouro, entre as quais Banco do Brasil, Correios, Furnas e Petrobras.

Essas estatais não têm orçamento vinculado ao Orçamento Geral da União (OGU) e, por isso, não precisam obedecer o teto constitucional para remuneração, atualmente em R$ 39,2 mil.

A auditoria analisou a remuneração paga a 459 mil funcionários públicos. O pagamento a esses funcionários somou em 2016 R$ 44 bilhões.

Os dados das estatais foram comparados com os dados Relação Anual de Informações Sociais (Rais), enviados pelas empresas.

A comparação levou em consideração a região das empresas, ramo de atuação e tamanho, informou a área técnica do TCU.

Por Laís Lis

Reforma De Militares Deve Ser Desidratada Na Câmara

 Quinta-Feira, Março 21, 2019

O Dia     -     21/03/2019

Parlamentares e servidores públicos civis dizem que há tratamento diferenciado aos integrantes das Forças Armadas; há quem defenda que Rodrigo Maia devolva o projeto ao governo

Rio - Não foi nada positivo o impacto causado pelo projeto de lei de reforma previdenciária de militares, pelo menos entre deputados e servidores civis. O texto voltado aos integrantes das Forças Armadas prevê economia líquida de apenas R$ 10,45 bilhões em 10 anos e a reestruturação de carreiras, o que vai gerar gasto público. Irritados com esses detalhes, parlamentares ligados ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), querem que ele devolva a proposta ao presidente Jair Bolsonaro, pois não impõe sacrifícios aos militares.

Mesmo que isso não ocorra, a expectativa é de que a proposta seja desidratada, e alguns pontos sejam retirados do texto. Isso porque a intenção era passar uma imagem à sociedade de que todos vão pagar a conta. Maia não quis dar opiniões sobre o PL, e prefere analisá-lo antes de tomar uma decisão.

"Estamos ouvindo representantes dos trabalhadores privados e dos servidores civis, que hoje disseram: 'não pode sangrar só na gente', e eu concordo", declarou um deputado da mesma legenda que a de Maia. Ele acredita na possibilidade de o presidente da Casa devolver o projeto dos militares.

"O presidente da Câmara deveria devolver o projeto. A reforma tem que exigir sacrifícios a todos, não pode beneficiar um setor", acrescentou outro parlamentar.

Argumentos do governo

O secretário de Previdência, Rogério Marinho, argumentou que o tratamento diferenciado, na verdade, respeitou as "especificidades da carreira militar". Ele lembrou que há risco de morte para militares, e que eles também não têm FGTS e sindicato.

'Fomos traídos'

Representantes do funcionalismo público federal consideraram "vergonhoso" o projeto apresentado ontem pelo governo, e disseram que apenas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06 de Reforma da Previdência do setor privado e servidores civis faz "os trabalhadores sangrarem". E...

Leia a íntegra em Reforma de militares deve ser desidratada na Câmara

REFORMA DA PREVIDÊNCIA Militares dizem não se aposentar, mas só 1% dos reservistas são convocados

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Militares dizem não se aposentar, mas só 1% dos reservistas são convocados

Lucas Borges Teixeira

Colaboração para o UOL, em São Paulo

21/03/2019 04h00

Menos de 1% dos militares na reserva foi convocado para alguma atividade nos últimos anos. De acordo com o Ministério da Defesa, entre 2012 e 2016, apenas 1.221 dos cerca de 160 mil reservistas assumiram alguma ação. A reserva é quando o militar para de trabalhar, mas, em tese, pode ser chamado para alguma tarefa.

O fato de os reservistas estarem sempre à disposição é um dos principais argumentos das Forças Armadas para os militares ficarem de fora da reforma da Previdência e merecerem receber um adicional de disponibilidade.

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Aposentadoria militar no Brasil é mais generosa que a de outros países?

Exército, Marinha e Aeronáutica dizem que os militares não se aposentam, mas sim passam à inatividade remunerada. Para especialista, este é um ponto crucial para convencer a população.

Reservista recebe R$ 11.621 por mês, em média

Segundo dados do Ministério da Defesa enviados ao UOL, apenas 0,76% dos 160 mil representantes das Forças Armadas na reserva assumiram alguma atividade nos últimos anos no Brasil. Ou seja: 99,24% dos militares que passaram para a reserva não precisaram mais trabalhar.

Para ingressar na reserva, o militar tem de prestar pelo menos 30 anos de serviço. A remuneração média dos militares reservistas é de R$ 11.621, bem acima da de um aposentado da iniciativa privada pelo INSS, que recebe R$ 1.129, em média.

De acordo com a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, militares custam proporcionalmente mais para a Previdência, embora sejam minoria no serviço público.

O Ministério da Defesa não especificou para quais atividades os cerca de 1.200 reservistas foram acionados. "Em tempo de paz, os militares da reserva podem ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e voluntário. Também, na reserva, podem optar por voltar para as Forças como prestadores de serviço por tempo determinado", declarou a pasta.

Governo diz que combate privilégios

A reforma para os militares deve tramitar no Congresso em paralelo à proposta que muda as regras gerais de aposentadoria para os trabalhadores do setor privado e para servidores públicos. Essa foi uma exigência de parlamentares para garantir que todos os setores da sociedade estejam incluídos na reforma da Previdência.

Ela também é crucial para o governo conseguir apoio popular para aprovar a reforma da Previdência geral, de acordo com Jorge Boucinhas, advogado trabalhista e professor da FGV-SP.

A importância do envio da Previdência dos militares é a base do argumento de combater privilégios. Afinal, como justificar o aperto que haverá para os servidores públicos e a iniciativa privada se você continua mantendo um regime tão benéfico para os militares?

Jorge Boucinhas, advogado trabalhista e professor da FGV-SP

Segundo ele, a inclusão tem um valor simbólico muito grande. "É até mais importante do que a economia que será feita. Não há como falar que todos vão ser sacrificados, mas não os militares. Não há mais espaço para isso."

Militar não se aposenta?

O especialista disse entender as especificidades da aposentadoria das Forças Armadas, já que a atividade é diferente. Mas, em tempos de paz, não faz sentido o argumento de que eles não se aposentam, afirmou Boucinhas.

"São reais os argumentos usados para justificar o regime especial dos militares, mas a conclusão não é adequada. Com o passar do tempo e o aumento de patente, eles vão assumindo posições cada vez mais administrativas", disse.

Me incomoda perceber que outros países fazem reformas periódicas por questões estritamente demográficas e, no Brasil, a gente ainda está discutindo reforma para manter ou acabar com privilégios assegurados no passado. Em pleno século 21, não dá

Jorge Boucinhas, advogado trabalhista e professor da FGV-SP

Servidores Federais Levam Pauta De Reivindicações A Ministério Da Economia

 Quarta-Feira, Março 20, 2019

BSPF     -     20/03/2019

Servidores destacaram ao diretor do Departamento de Relações do Trabalho no Serviço Público Federal que esperam e querem colaborar com o debate sobre serviço público. Governo se comprometeu em dar respostas à pauta da categoria

Representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) entregaram nessa quarta-feira, 20, a pauta de reinvindicações unificadas da categoria ao diretor do Departamento de Relações do Trabalho no Serviço Público Federal, Cléber Izzo. A pauta incluí 22 pontos que unificam os federais.

Nessa primeira reunião, as entidades reforçaram a importância de se garantir um processo de negociações permanente. Expectativa é de que acordos e temas que já estão avançados em debates feitos anteriormente continuem acontecendo com a perspectiva de avanços no setor público.

Representando a CUT e também diretor da Condsef/Fenadsef, Pedro Armengol, defendeu a construção desse debate que passa pela importância de falar sobre o modelo de serviço público. "Acreditamos que serviços públicos são feitos por pessoas para pessoas e temos a expectativa de contribuir na construção de um Estado que considere a importância desses serviços para a população", pontuou.

As pautas entregues reúnem as reivindicações mais urgentes levantadas pelo conjunto dos servidores federais.

Respostas serão dadas

Izzo destacou que o governo está recepcionando as demandas e que é intenção dar resposta a todas as questões. Para o diretor, ainda que não tenham respostas positivas para todas as questões apresentadas, nenhum item ficará sem retorno. "Uma resposta é melhor que resposta nenhuma", frisou. Izzo pontou ainda que considera importante a manutenção de uma relação de respeito e se dispõe a manter aberto o canal de diálogo com os representantes dos servidores.

O diretor informou que a pauta passará a responsáveis técnicos que devem analisar as questões, levantar dados para aí então apresentar algum retorno às entidades. 

Fonte: Condsef/Fenadsef

Bolsonaro Entrega A Maia Proposta De Aposentadoria Dos Militares

 Quarta-Feira, Março 20, 2019

Agência Câmara Notícias     -     20/03/2019

De acordo com o governo federal, a proposta representará uma economia de R$ 10,45 bilhões em 10 anos; presidente pediu pressa na análise do projeto

O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou nesta quarta-feira (2) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o projeto de lei que promove mudanças no sistema de Previdência dos militares. A chegada do projeto ocorre no prazo limite previsto pelo governo e atende à condição imposta por líderes partidários para destravar a análise da reforma da Previdência dos servidores civis (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Bolsonaro fez um apelo ao presidente da Câmara por rapidez na tramitação das reformas de civis e militares. “Humildemente, faço um apelo a vocês, para que essas propostas, no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando”, disse.

Ao comentar um ajuste na previdência dos militares das Forças Armadas em 2000, por meio de medida provisória, o presidente da República disse que seria desigual fazer novos ajustes sem reestruturar as carreiras. “Se os senhores buscarem essa medida provisória e juntarem com o que chegou aqui agora, em relação a aumento de tempo de serviço e de contribuição, vocês terão certeza de que a reforma é mais profunda do que a dos civis”, acrescentou.

Rodrigo Maia também defendeu a reestruturação das carreiras dos militares como forma de equilibrar as perdas acumuladas na comparação com servidores civis. “Durante esses anos todos, as carreiras civis dos três poderes foram sendo beneficiadas pela aproximação do piso e do teto, pela criação de estruturas extra-salariais para civis e hoje temos uma estrutura em que um general quatro estrelas recebe o mesmo que um consultor legislativo em começo de carreira”, disse Maia.

Maia se comprometeu a encaminhar as matérias e sugeriu a participação efetiva do governo e de líderes da base governista no processo de convencimento. “Nós temos que mostrar aos parlamentares que não tem uma cabeça liberal na economia que é essa agenda que vai nos reaproximar da sociedade brasileira, que vai acabar com o divórcio da política com a sociedade, quando o estado puder voltar a investir e voltar a gerar empregos e qualidade de serviço em áreas fundamentais, como saúde e educação”.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, por sua vez, explicou que a reestruturação das carreiras era uma demanda antiga e que iria acontecer de qualquer maneira, sendo apenas adiantada. “Por circunstâncias, a reestruturação está ocorrendo ao mesmo tempo, mas, se olharmos pelo lado da contribuição para a Previdência, estamos chegando a dezenas de bilhões de ajustamento, de esforço que a categoria está fazendo”, disse Guedes.

Veja aqui a íntegra da apresentação do governo sobre o projeto

Militares Contribuirão Com 10,5% Para Previdência Especial

 Quarta-Feira, Março 20, 2019

Agência Brasil     -     20/03/2019

Tempo de serviço aumentará de 30 para 35 anos

Brasília - Os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões. Segundo a proposta do governo entregue hoje (20) ao Congresso, haverá um aumento progressivo na alíquota de contribuição para a previdência dos militares. Atualmente, essa alíquota está em 7,5%. A proposta é que cada ano seja aplicado o aumento de um ponto percentual até 2022, quando essa alíquota deve chegar a 10,50%, valor a ser praticado desse ano em diante.

Outra alteração será a universalização da alíquota. Atualmente, pensionistas, alunos de escolas de formação, além de cabos e soldados durante o serviço militar obrigatório não pagam contribuição. Com a nova regra, todas essas categorias pagarão os mesmos 10,5% a partir de 2022, assim como os ativos e inativos.

A nova regra prevê um aumento de cinco anos no tempo de serviço, aumentando de 30 para 35 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Já a idade mínima para aposentadoria varia de acordo com a patente do militar. Quanto mais alta a patente, maior idade mínima. Essa variação já existe na regra atual e, na proposta do governo, todas as idades são aumentadas. No caso de general de Exército, a maior patente, a idade mínima aumentaria para 70 anos.

O governo apresentou o modelo de idade mínima apenas com as patentes do Exército. As idades aumentam de cinco a seis anos para a maioria das patentes. No caso de subtenente e major, no entanto, a idade mínima aumentaria em nove anos.

Transição

Os militares que já tiverem 30 anos de serviço ativo na data em que a nova lei entrar em vigor terão direito de transferência para a reserva remunerada assegurado. O militar da ativa que ainda não preencher os requisitos para passar à inatividade deverá cumprir o tempo que falta para completar 30 anos de serviço acrescido de um pedágio de 17% do tempo faltante. Dessa forma, um militar com dez anos de carreira deverá trabalhar 3,4 anos além dos 30 anos. Quem tem 15 anos nas Forças Armadas deverá trabalhar 2,5 anos a mais, totalizando 32,5 anos. Quem tiver 20 anos precisará trabalhar 1,7 ano a mais, totalizando 31,7 anos.

Na proposta de reforma da Previdência entregue no mês passado, o trabalhador da iniciativa privada que estiver a dois anos do tempo mínimo de serviço para a aposentadoria deverá pagar um pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Dessa forma, uma mulher com 29 anos de tempo de serviço deverá trabalhar seis meses além dos 30 anos.

O projeto que reformula a carreira e a previdência dos militares está sendo apresentado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho; pelo secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; pelo secretário de Previdência, Leonardo Rolim; e por representantes do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.

Previdência: Reestruturação Cria E Aumenta Adicionais Para Militares

 Quarta-Feira, Março 20, 2019

Agência Brasil     -     20/03/2019

Mudança consta do projeto que reestrutura as Forças Armadas

Brasília - A proposta de reestruturação das carreiras nas Forças Armadas não envolve aumento de soldos, mas prevê o reajuste e a criação de adicionais. Segundo os Ministérios da Defesa e da Economia, a reestruturação custará R$ 86,85 bilhões nos próximos 10 anos.

Pagos a militares que passam por programas de capacitação, os adicionais de habilitação serão gradualmente aumentados nos próximos quatro anos. Para oficiais generais, coronéis e subtenentes, o adicional de altos estudos de categoria 1 passará de 30% para 73% do soldo. Para coronéis, tenentes coronéis, majores, subtenentes e primeiros-sargentos, o adicional de categoria 2 passará de 25% para 68%.

O adicional de aperfeiçoamento passará de 20% para 45% para capitães, primeiros-tenentes, primeiros-sargentos e segundos-sargentos. O adicional de especialização para primeiros-tenentes, segundos-sargentos e terceiros-sargentos subirá de 16% para 26%. Será criado um adicional de formação de 12% para segundos-tenentes, terceiros-sargentos, cabos e soldados.

Segundo o general de divisão Eduardo Castanheira Garrido Alves, assessor especial do ministro da Defesa, as Forças Armadas sofreram um achatamento salarial em 2001 e precisam de correções. Ele ressaltou que os adicionais de habilitação têm o objetivo de valorizar a meritocracia e recompensar os militares que se capacitem.

A partir de 1º de janeiro de 2020, será pago um adicional de disponibilidade militar, que varia de 5% a 32% do soldo, aos militares que podem ser acionados e deslocados em qualquer momento. De acordo com Alves, o adicional é inerente à dedicação exclusiva dos militares e impacta positivamente a liderança e reforça a hierarquia militar.

A ajuda de custo aos militares, paga uma única vez na transferência da reserva, será dobrada, passando de quatro para oito vezes o valor do soldo. Segundo o Ministério da Defesa, a ajuda pretende compensar os gastos dos militares ao se mudarem e fixarem residência com a família. A gratificação de representação para oficiais generais das três Forças, regulamentada em 2001, será mantida na ativa e na inatividade.

Peculiaridades

O general Alves disse que o reforço nos adicionais é necessário para manter os militares capacitados para defender um país de porte continental como o Brasil. “Precisamos de Forças Armadas aptas, capazes e motivadas para defender um país de 8,5 milhões de quilômetros quadrados e quase 17 mil quilômetros de fronteiras”, declarou.

Alves afirmou que o Brasil ocupa apenas o sétimo lugar entre os países da América do Sul no gasto com defesa em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas) e disse que a carreira militar tem diversas peculiaridades, como risco de morte, proibição de greve e falta de adicionais noturnos e horas extras. Ele ressaltou que os principais países, como Estados Unidos, China, França, Alemanha e França, mantêm tratamento especial para as Forças Armadas.

Segundo Alves, a União teria de desembolsar R$ 23,5 bilhões em 2019, em valores atuais, caso os militares recebessem os mesmos benefícios dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada, como hora extra, adicionais noturno e de periculosidade, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e cargos de confiança. “Os militares não querem receber esses benefícios. Apresentamos esses valores só para mostrar quanto as Forças Armadas deixam de receber”, explicou.

Ele ressaltou que esse gasto, se projetado para os próximos 10 anos, seria bem maior que o custo de R$ 86,85 bilhões acarretado pela reestruturação no mesmo período.

O projeto que reformula a carreira e a previdência dos militares está sendo apresentado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho; pelo secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco; pelo secretário de Previdência, Leonardo Rolim; e por representantes do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.

Bolsonaro Retroage Alcance Da Ficha Limpa Nas Nomeações Do Governo

 Quarta-Feira, Março 20, 2019

Agência Câmara Notícias     -     20/03/2019

Decreto que instituiu a Ficha Limpa para nomeação de funcionários comissionados foi republicado e passa a valer desde o início do governo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, republicou nesta quarta-feira (20) o decreto que estabelece regras para nomeações no Executivo Federal. O novo decreto mantém as mesmas exigências do decreto publicado na última sexta-feira (15), mas passa a valer para todas as nomeações feitas pelo governo federal desde o dia 1º de janeiro. O decreto anterior começaria a valer em 15 de maio.

A mudança ocorre após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), ter criticado ontem o período de vigência do decreto, alegando que o texto conferia tratamento diferenciado a quem já ocupa cargo no governo, que não seria atingido pelas novas regras. Segundo Maia, o decreto antigo desagradou deputados e partidos.

O novo texto mantém como exigências para a ocupação de cargos e funções comissionados no governo: idoneidade moral e reputação ilibada; formação acadêmica compatível; e não ter sido considerado inelegível segundo critérios definidos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).

Em 2010, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) foi alterada pela Lei da Ficha Limpa e passou a considerar inelegíveis por oito anos os condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade e ocultação de bens.

Bolsonaro Chega Ao Congresso Para Entregar Proposta De Aposentadoria Dos Militares

 Quarta-Feira, Março 20, 2019

G1     -     20/03/2019

Proposta será analisada primeiro por uma comissão especial e, depois, pelo plenário da Câmara. Em fevereiro, governo também enviou PEC que trata da reforma da Previdência.

O presidente Jair Bolsonaro chegou ao Congresso Nacional às 16h09 desta quarta-feira (20) para entregar a proposta de reforma da aposentadoria dos militares.

Bolsonaro estava acompanhado de integrantes do governo, entre os quais os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia), além do secretário de Previdência, Rogério Marinho. Na entrada do Congresso, parlamentares da base aliada aguardavam o presidente.

A redação final do projeto foi aprovada na manhã desta quarta em uma reunião comandada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada. O presidente passou os últimos três dias nos Estados Unidos.

Até a última atualização desta reportagem, a íntegra do projeto ainda não havia sido divulgada pelo governo. Segundo o Ministério da Economia, haverá uma entrevista coletiva ainda nesta quarta-feira para detalhar a proposta.

Entre as mudanças que o governo deve propor estão...

Leia a íntegra em Bolsonaro chega ao Congresso para entregar proposta de aposentadoria dos militares

CCJ Aprova Projeto Que Permite A Gestantes Adiar Teste Físico Em Concurso

 Quarta-Feira, Março 20, 2019

Agência Senado     -     20/03/2019

Gestantes inscritas em concurso público poderão ter o direito de fazer as provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 83/2018, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (20). Caso não haja requerimento para análise em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a remarcação do teste físico poderá ocorrer de 30 a 90 dias após o parto e será concedida independentemente da data de início da gravidez, da condição física e clínica da gestante, da natureza e grau de esforço do exame físico e do local de realização do teste. O autor, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu que a grávida não deverá ser prejudicada na disputa por um cargo público “por sua circunstância pessoal transitória”.

“O poder público deve proteger a maternidade, assim como o mercado de trabalho da mulher. A medida visa efetivar a igualdade material de gênero, sob a ótica da igualdade de oportunidades”, ressaltou Bezerra na justificativa do PLS 83/2018.

O relator da proposta, senador Lasier Martins (Pode-RS), defendeu o projeto por garantir isonomia entre os candidatos e igualdade material às mulheres gestantes. Em sua avaliação, não é lícito que elas ou suas crianças sejam prejudicadas nos concursos públicos, seja pela eliminação da disputa, se não realizar a prova na data prevista em edital, seja por colocar em risco a saúde do bebê caso decida enfrentar o esforço do teste físico para não perder a chance de nomeação para um cargo público.

— O projeto é tão simples quanto humano e justo — afirmou Lasier.

No entanto, o relator eliminou do texto a permissão para a candidata gestante realizar por conta própria os testes físicos nos locais e nas datas fixados no edital do concurso, por “ocasionar riscos à gestante ou ao bebê” caso o exame seja feito em condições não ideais, o que poderia até mesmo implicar atribuição de responsabilidades à banca examinadora.

Outra emenda apresentada diz que a regra não valerá para os concursos que já preveem prazo maior para o adiamento das provas físicas. Nos exames de ingresso às carreiras da Marinha, por exemplo, a gestante ou a mãe com filho de até seis meses tem direito ao adiamento do exame de aptidão física por um ano após o término da gravidez (Lei 11.279, de 2006).

O projeto diz ainda que a nomeação e o exercício da candidata permanecem condicionados à aprovação no exame de aptidão física e que as regras não se aplicarão a outros testes (como psicotécnicos e provas orais e discursivas) nem se estenderão a mãe ou pai adotantes.

Reforma Dos Militares Será Decidida Em Reunião Nesta Quarta-Feira

 Terça-Feira, Março 19, 2019

Agência Brasil     -     19/03/2019

Bolsonaro, ministro da Defesa e comandantes militares debaterão o tema

Brasília - Prometida para ser apresentada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20), a proposta de reforma da Previdência dos militares será debatida em reunião no Palácio do Alvorada, marcada para as 10h.

A previsão é que o presidente Jair Bolsonaro desembarque na Base Aérea de Brasília por volta das 7h, após visita oficial de três dias aos Estados Unidos.

Segundo o presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, caberá a Bolsonaro bater o martelo e, se o texto for aprovado na reunião, o projeto será encaminhado à tarde ao Congresso Nacional. No Legislativo, a matéria deverá tramitar de forma paralela à proposta de emenda à Constituição que altera as regras para a aposentadoria da população civil. Essa têm sido a exigência de parlamentares para garantir que todos os setores da sociedade estejam incluídos na reforma.

Devem participar da reunião no Palácio do Alvorada, além do presidente da República e do vice-presidente Hamilton Mourão, os comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, além do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva. Integrantes da equipe econômica também são esperados.

Militares de mais baixas patentes têm se queixado, nos últimos dias, de que o texto da reforma em discussão no governo seria mais benéfico para oficiais de alta patente e prejudicial aos praças, o que foi rebatido pelo presidente da República em exercício, na noite desta terça-feira (19)

"Estão reclamando porque não entenderam o que vai acontecer. Aí, são divulgadas tabelas que não são as reais, e começa aquela discussão. O Exército já divulgou um nota hoje [para esclarecer]", afirmou.

Para Mourão, a reestruturação na carreira militar, que será incluída na proposta de reforma da Previdência da categoria, será vantajosa. "A reestruturação da carreira é benéfica para todo mundo. Se você vai aumentar de 30 para 35 anos a permanência, tem que mudar o tempo que você vai ficar em cada posto e graduação. Está sendo estudado, vai ser apresentado ao presidente. No caso dos praças, que têm menor número de graduações, [está prevista] a criação de uma para que o cara não fique muito tempo sem ser promovido", argumentou.

Visita oficial

O presidente em exercício considerou positiva a visita oficial de Bolsonaro aos Estados Unidos (EUA), a primeira viagem internacional em seu mandato. Mourão ressaltou ainda que os objetivos traçados foram alcançados.

"Os objetivos que foram marcados, a Base de Alcântara, o apoio dos EUA para entrada do Brasil na OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], a questão do aliado não Otan [Organização do Tratado do Atlântico Norte], tudo OK. E a questão dos vistos é um bônus que o Brasil está dando para, no futuro, obter a reciprocidade", disse Mourão.

Governo Revisa Decreto Sobre Nomeações Para Prever Regras A Partir De 1º De Janeiro

 Terça-Feira, Março 19, 2019

G1     -     19/03/2019

Decreto publicado pelo governo na segunda-feira (18) aplica critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão no Executivo Federal.

Brasília - O governo federal decidiu revisar nesta terça-feira (19) o decreto que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão no Executivo Federal. Agora, as regras para nomeações passam a valem desde 1º de janeiro deste ano, e não a partir 15 de maio, como previa o decreto original do governo.

Apresentado como uma das medidas dos primeiros 100 dias de governo, o decreto foi publicado nesta segunda (18), no "Diário Oficial da União". Atualmente, a nomeação para cargos de comissão é livre e fica a cargo do ministro responsável pela área.

O ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, afirmou que haverá um novo decreto, com o novo prazo. Segundo o ministro, as regras do decreto valerão para todos os nomeados a partir de 1º de janeiro deste ano.

"O governo quer que os critérios valham para todos de maneira universal, e amanhã o presidente assina, tá aqui o documento, já com vigência imediata, de tal forma que os critérios que foram determinados pelo decreto publicado na sexta-feira, que tratam da incorporação aos atos da administração federal dos critérios da ficha limpa, valerão para todos aqueles que estão nomeados designados, desde primeiro de janeiro de 2019", afirmou o ministro.

Reação no Congresso

Mais cedo, nesta terça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o decreto do governo é "muito bom" e "vai na linha correta", mas continha o "erro" de não prever as regras desde 1º de janeiro.

Rodrigo Maia disse, ainda, que os líderes partidários passaram a "cobrar" uma mudança na data de vigência do decreto.

“O decreto é muito bom, acho que vai na linha correta. Só acho que tem um erro. Ele tem que valer a partir de primeiro de janeiro. É uma coisa até meio impactante – fazer uma uma publicação de um decreto, chamar tanta atenção pra uma coisa que é fundamental. E que já é assim, de certa forma, só não tem uma regulação por decreto, mas a Casa Civil já faz assim há muitos anos, filtrando a qualificação. Mas valer só daqui pra frente? Parece que os de trás não precisam ter qualificação - os que foram nomeados a partir de primeiro de janeiro?”, afirmou Rodrigo Maia.

Regras do decreto

Os cargos em comissão de que trata o texto são os conhecidos como DAS e FCPE. São cargos da administração pública tidos como de confiança e não são preenchidos por concurso público. Isso não significa que servidores concursados não podem ocupá-los.

Pela nova norma, não poderão exercer cargos em comissão pessoas que caírem nos critérios de inelegibilidade da Ficha Limpa.

A Ficha Limpa torna inelegível, por exemplo, quem for condenado por órgão colegiado por crimes como: formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública, entre outros.

De acordo com o texto, são critérios gerais para as nomeações:

Idoneidade moral e reputação ilibada;

perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;

aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Há também outros requisitos estabelecidos no decreto, que são mais rígidos quanto maior for a remuneração do cargo em comissão.

Critérios específicos

O texto prevê, de acordo com o nível do cargo, exigências relacionadas a tempo de experiência e especialidades profissionais. O nomeado deve cumprir no mínimo um dos requisitos a seguir:

DAS e FCPE níveis 2 e 3

experiência profissional em atividades correlatas à área de atuação de 2 anos; ou

ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente federativo por 1 ano; ou

especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão ou do cargo; ou

ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar.

ter concluído cursos de capacitação em escolas de governo em áreas correlatas com o cargo/função indicado.

Nível 4

experiência profissional em atividades correlatas à área de atuação de 3 anos; ou

ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente federativo por 2 anos; ou

especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão ou do cargo; 

Nível 5 e 6

experiência profissional em atividades correlatas à área de atuação de 5 anos; ou 

ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente federativo por 3 ano [DAS 3 ou superior]; ou

especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão ou do cargo;

O texto ainda prevê que, em casos excepcionais, poderão ser dispensados os critérios específicos relacionados ao tempo de experiência e especialidades profissionais. De acordo com o decreto, o ministro deve justificar a dispensa dos critérios em casos de "peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga".

Por Cláudia Bomtempo e Flávia Alvarenga, TV Globo

Projeto Premia Servidor Público Em Caso De Superavit Primário

 Terça-Feira, Março 19, 2019

Agência Senado     -     19/03/2019

Projeto prevê o pagamento de bônus para os servidores públicos de até 5% do resultado primário positivo, de receitas e despesas dos governos, no acumulado de 12 meses encerrados em junho. A iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) institui a responsabilidade compartilhada dos servidores para premiar o funcionalismo público quando houver superavit primário. O senador diz que podem ser aplicadas no setor público medidas que já são amplamente utilizadas no setor privado, a exemplo de programas de distribuição de lucros e resultados. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.

“Entendemos que nenhum governante consegue administrar com eficiência, sem a devida participação de toda a sua equipe encarregada pela gestão. São os servidores, os responsáveis em última instância pela boa aplicação dos recursos públicos. Daí que surge a responsabilidade de todos, ou seja, compartilhada”, disse Oriovisto. 

Deficit

Por outro lado, o projeto (PLP 64/2019 — Complementar) também cria mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver deficits primários. Assim, em caso de resultado negativo, os governos ficam proibidos de aumentar suas despesas, o que inclui, os gastos com funcionalismo.

O texto estabelece que, no ano seguinte ao deficit, a União, o estado, o Distrito Federal ou o município não poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura de carreira; admitir ou contratar pessoal; realizar concurso público, entre outros atos que impliquem mais gastos.

Os governos ficam também proibidos de conceder qualquer benefício fiscal, inclusive ampliar qualquer política pública que resulte em concessão de subsídios. Em linhas gerais, o texto replica as restrições previstas no Novo Regime Fiscal, aplicadas ao caso de geração de deficits primários.

“O Poder Executivo, mesmo diante dos gigantescos deficits primários que temos observado, vem concedendo benefícios fiscais, perdões de dívidas ou reajustes salariais aos seus servidores. Esse comportamento agrava sobremaneira a dinâmica da dívida pública, pois torna necessário não somente o refinanciamento do principal, como também dos juros. Resultados primários negativos deveriam acender o sinal de alerta e requerer imediata ação dos governantes”, afirmou Oriovisto.

Orçamento

Por questões operacionais, a adoção das medidas tomará como referência o resultado acumulado em 12 meses até junho. Dessa forma, será possível elaborar o orçamento para o ano seguinte já incorporando possíveis limitações para ampliação de gastos, ou, se for o caso, o bônus para o funcionalismo.