Governo Revisa Decreto Sobre Nomeações Para Prever Regras A Partir De 1º De Janeiro

 Terça-Feira, Março 19, 2019

G1     -     19/03/2019

Decreto publicado pelo governo na segunda-feira (18) aplica critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão no Executivo Federal.

Brasília - O governo federal decidiu revisar nesta terça-feira (19) o decreto que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão no Executivo Federal. Agora, as regras para nomeações passam a valem desde 1º de janeiro deste ano, e não a partir 15 de maio, como previa o decreto original do governo.

Apresentado como uma das medidas dos primeiros 100 dias de governo, o decreto foi publicado nesta segunda (18), no "Diário Oficial da União". Atualmente, a nomeação para cargos de comissão é livre e fica a cargo do ministro responsável pela área.

O ministro Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, afirmou que haverá um novo decreto, com o novo prazo. Segundo o ministro, as regras do decreto valerão para todos os nomeados a partir de 1º de janeiro deste ano.

"O governo quer que os critérios valham para todos de maneira universal, e amanhã o presidente assina, tá aqui o documento, já com vigência imediata, de tal forma que os critérios que foram determinados pelo decreto publicado na sexta-feira, que tratam da incorporação aos atos da administração federal dos critérios da ficha limpa, valerão para todos aqueles que estão nomeados designados, desde primeiro de janeiro de 2019", afirmou o ministro.

Reação no Congresso

Mais cedo, nesta terça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o decreto do governo é "muito bom" e "vai na linha correta", mas continha o "erro" de não prever as regras desde 1º de janeiro.

Rodrigo Maia disse, ainda, que os líderes partidários passaram a "cobrar" uma mudança na data de vigência do decreto.

“O decreto é muito bom, acho que vai na linha correta. Só acho que tem um erro. Ele tem que valer a partir de primeiro de janeiro. É uma coisa até meio impactante – fazer uma uma publicação de um decreto, chamar tanta atenção pra uma coisa que é fundamental. E que já é assim, de certa forma, só não tem uma regulação por decreto, mas a Casa Civil já faz assim há muitos anos, filtrando a qualificação. Mas valer só daqui pra frente? Parece que os de trás não precisam ter qualificação - os que foram nomeados a partir de primeiro de janeiro?”, afirmou Rodrigo Maia.

Regras do decreto

Os cargos em comissão de que trata o texto são os conhecidos como DAS e FCPE. São cargos da administração pública tidos como de confiança e não são preenchidos por concurso público. Isso não significa que servidores concursados não podem ocupá-los.

Pela nova norma, não poderão exercer cargos em comissão pessoas que caírem nos critérios de inelegibilidade da Ficha Limpa.

A Ficha Limpa torna inelegível, por exemplo, quem for condenado por órgão colegiado por crimes como: formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública, entre outros.

De acordo com o texto, são critérios gerais para as nomeações:

Idoneidade moral e reputação ilibada;

perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;

aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Há também outros requisitos estabelecidos no decreto, que são mais rígidos quanto maior for a remuneração do cargo em comissão.

Critérios específicos

O texto prevê, de acordo com o nível do cargo, exigências relacionadas a tempo de experiência e especialidades profissionais. O nomeado deve cumprir no mínimo um dos requisitos a seguir:

DAS e FCPE níveis 2 e 3

experiência profissional em atividades correlatas à área de atuação de 2 anos; ou

ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente federativo por 1 ano; ou

especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão ou do cargo; ou

ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar.

ter concluído cursos de capacitação em escolas de governo em áreas correlatas com o cargo/função indicado.

Nível 4

experiência profissional em atividades correlatas à área de atuação de 3 anos; ou

ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente federativo por 2 anos; ou

especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão ou do cargo; 

Nível 5 e 6

experiência profissional em atividades correlatas à área de atuação de 5 anos; ou 

ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente federativo por 3 ano [DAS 3 ou superior]; ou

especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão ou do cargo;

O texto ainda prevê que, em casos excepcionais, poderão ser dispensados os critérios específicos relacionados ao tempo de experiência e especialidades profissionais. De acordo com o decreto, o ministro deve justificar a dispensa dos critérios em casos de "peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga".

Por Cláudia Bomtempo e Flávia Alvarenga, TV Globo