Governo Quer Limitar Gasto Com Salários Nas Universidades Federais

 Terça-Feira, Setembro 24, 2019

Terra     -     24/09/2019

MEC quer reduzir para 70% o gasto das universidades federais com a folha de pagamento nos próximos dez anos

O Ministério da Educação (MEC) quer reduzir para 70% o gasto das universidades federais com a folha de pagamento nos próximos dez anos. Hoje, pagar a folha corresponde a 85% do total das despesas. A meta faz parte da estratégia para diminuir despesas com pessoal por meio de mudanças no modelo de contratação de docentes e servidores para o regime CLT. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior diz que isso vai prejudicar as pesquisas e elevar a rotatividade de profissionais.

Quase metade da força de trabalho na administração federal está nas instituições de ensino. O orçamento para todas as 63 universidades federais em 2019 é de R$ 49,621 bilhões - são R$ 42,3 bilhões com salários.

Ao Estadão/Broadcast, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, antecipou que as universidades que aderirem ao Future-se, ação federal para captar verba privada, "vão ter de passar a contratar via CLT, e não mais via concurso público". O texto do novo programa, que ainda será enviado ao Congresso, tem sofrido resistência de parte das universidades.

Secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Lima afirmou na segunda-feira que a redução de 15 pontos porcentuais nos gastos com servidores e professores representaria a maior reforma do governo, depois da previdenciária. "A CLT é um método, mas não é o objetivo em si. O objetivo é ter uma limitação de despesas com pessoal", disse ele.

Lima disse que o Conselho Superior das universidades determinará quais serviços poderão ser prestados por funcionários contratados pela CLT. Destacou, ainda, que as contratações terão de ser feitas por meio das Organizações Sociais (OSs) e pelas fundações de apoio.

Segundo ele, a adesão ao modelo das OSs, tipo de associação privada sem fins lucrativos, pode ser feita pelas universidades em parte ou em sua totalidade.

Colaborou Felipe Resk

CCJ Do Senado Vota Previdência; Governo Quer Barrar Mudança Para Servidor

 Terça-Feira, Setembro 24, 2019

UOL     -     24/09/2019

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência deve ser votado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na manhã desta terça-feira (24). Para ser aprovado, precisa de maioria simples entre os 27 membros da comissão, o que deve ser alcançado sem dificuldade.

O governo tenta barrar a aprovação de uma emenda que beneficia servidores federais, estaduais e municipais que recebem bônus por desempenho. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a emenda retirou do texto um trecho que tratava da regra de transição para servidores públicos. De 77 emendas feitas, esta foi a única acatada por Jereissati.

Em seguida, a reforma segue para o plenário do Senado para dois turnos de votação. A expectativa era de que o primeiro turno começasse já na tarde desta terça, mas os planos foram adiadas para quarta-feira (25) devido à...

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Comissão Discute Direito De Organização Sindical No Serviço Público

 Terça-Feira, Setembro 24, 2019

BSPF     -     24/09/2019

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (26) para discutir o direito de organização sindical no setor público.

A iniciativa do debate é da deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo ela, constatou-se nos últimos meses o "recrudescimento nas violações à liberdade de organização sindical e repetidas práticas e condutas antissindicais por parte de gestores públicos" no Brasil. "A atividade sindical é essencial à democracia", afirma.

Foram convidados para a discussão, entre outros, a secretária sub-regional do Brasil da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Denise Motta Dau; o coordenador-financeiro da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajude), Roberto Eudes Fontenele Magalhães; e o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinsjusto), Fabricio Ferreira de Andrade.

A reunião será realizada no plenário 10, a partir das 14 horas.

Fonte: Agência Câmara Notícias

STF Vai Decidir Validade De Regra Que Fixa Em 30 Dias As Férias Dos Advogados Da União

 Segunda-Feira, Setembro 23, 2019

BSPF     -     23/09/2019

A decisão terá impacto significativo no âmbito financeiro da União, na distribuição da força de trabalho e na organização das atividades da Advocacia-Geral da União (AGU)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as férias de 30 dias anuais se aplicam aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 929886, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No recurso, a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou constitucional dispositivos da Lei 9.527/1997 que delimitam esse direito.

A associação argumenta que a Lei 2.123/1953, que equipara os procuradores das autarquias federais aos membros do Ministério Público, teria sido recepcionada pela Constituição Federal com status de lei complementar e se aplicaria aos integrantes da carreira da Advocacia da União, conferindo-lhes o direito a férias anuais de 60 dias, com adicional de um terço da remuneração e valores correspondentes aos períodos não gozados. Afirma, ainda, que a Lei 9.527/1997 é uma lei ordinária e, como tal, não poderia ter revogado dispositivo da lei complementar para estabelecer que as férias dos membros da AGU seriam de 30 dias anuais.

A União contra-argumenta que a Constituição Federal (artigo 131) exige lei complementar unicamente para as matérias relativas à organização e ao funcionamento da instituição da AGU, o que não abrange a questão das férias, que diz respeito ao regime jurídico dos servidores.

O ministro Luiz Fux, relator, se manifestou pela existência de repercussão geral por considerar que a controvérsia transcende os limites das partes envolvidas da causa, pois a decisão a ser proferida pelo STF terá impacto significativo no âmbito financeiro da União, na distribuição da força de trabalho e na organização das atividades da AGU, seu órgão de consultoria e representação judicial e extrajudicial. A repercussão geral foi reconhecida por maioria.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Salários De Servidores Na Mira: Proposta De Desindexação Do Orçamento Pouparia R$ 37 Bilhões

 Segunda-Feira, Setembro 23, 2019

BSPF     -     23/09/2019

Proposta de desindexação do Orçamento pouparia R$ 37 bilhões

O governo estima que pode obter R$ 37 bilhões com a retirada do aumento pela inflação de diferentes despesas obrigatórias. A proposta que reforma o Orçamento pode alterar o mínimo destinado para saúde e educação, impedir o reajuste automático anual para servidores e ainda extinguir fundos públicos.

O plano do ministro Paulo Guedes (Economia) é desobrigar, desvincular e desindexar o Orçamento para reduzir as despesas obrigatórias por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

Os "3Ds" são considerados internamente como o grande plano do titular da pasta para o segundo semestre deste ano, mas já vêm encontrando resistências.

Os estudos são feitos depois das recentes pressões para se alterar o teto de gastos da União e do pedido do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para se encontre uma alternativa ao aperto nas contas públicas.

A solução de Guedes, que é contrário a mudanças no teto de gastos, é liberar recursos para o governo ir reduzindo o patamar das despesas obrigatórias. A constatação é que elas crescem continuamente, o que resulta em menos espaço para as despesas discricionárias (aquelas sobre as quais o governo tem poder de decisão, o que inclui investimentos).

O plano é desobrigar todas as despesas do Orçamento, mas a equipe econômica já reconhece que não é possível mexer em tudo. Isso ocorre porque há despesas consideradas impossíveis de serem eliminadas, como aposentadorias e salários de servidores.

Por isso, alguns integrantes da equipe econômica defendem a desindexação como a parte mais importante da proposta dos "3 Ds". O instrumento permitiria ao governo reduzir o crescimento das despesas que não pode eliminar. Na desindexação, uma das ideias é alterar o piso para saúde e educação.

Desde 2016, a emenda constitucional do teto de gastos estabelece que cada uma das duas áreas deve receber o mesmo valor do ano anterior mais a correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Antes do teto, o gasto mínimo era um percentual da receita corrente líquida. O governo indicava no começo que poderia até eliminar o piso, mas a equipe econômica identificou que a proposta será contestada e que a aprovação pelo Congresso seria muito difícil. Dessa maneira, agora trabalha com a ideia de, pelo menos, remover a correção automática pela inflação das duas áreas.

Mesmo assim, a equipe reconhece que encontrará resistências e argumentos já são reunidos para as alterações.

O primeiro é que as mudanças não necessariamente reduziriam o volume destinado às áreas, mas dariam à classe política a possibilidade de definir os montantes ano a ano. Além disso, o envelhecimento da população demandaria mais recursos para a saúde e menos para a educação.

Outra mudança avaliada é o reajuste para servidores, hoje previsto na Constituição.

A Carta determina que haja uma revisão anual dos salários e, com base nisso, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) confirma que deve haver reajuste anual. A corte decidiu recentemente também de forma contrária à redução de jornada e salários de servidores.

Outra desindexação que chegou a ser cogitada, e foi noticiada nos últimos dias, viria da retirada da Constituição da obrigação do reajuste do salário-mínimo - que está previsto para aumentar dos atuais R$ 998 para R$ 1.039 no ano que vem.

Fonte: Jornal do Comércio

CGU Quer Endurecer Punição A Casos De Corrupção

 Domingo, Setembro 22, 2019

O Antagonista     -     22/09/2019

A CGU estuda adaptar os mecanismos de combate à corrupção no governo federal às convenções internacionais, diz a Folha.

“Hoje, um processo administrativo disciplinar demora cerca de 800 dias para ser concluído. O objetivo é reduzir o prazo para 120 dias.”

O órgão também vai desenvolver um sistema para identificar, por exemplo, casos de nepotismo nos ministérios.

Processo Para Cargos De Direção Na Economia Tem 343 Inscritos

 Quinta-Feira, Setembro 19, 2019

Blog do Vicente     -     19/09/2019

As inscrições do processo seletivo interno para a escolha do próximo diretor da Central de Compras da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia terminaram ontem. Ao todo, foram 343 inscritos. O objetivo do governo é profissionalizar a ocupação dos cargos de direção.

A pré-qualificação terá duas etapas. A previsão é de que, no início de outubro, o processo seja concluído. O nome escolhido deve ser divulgado ainda no mesmo mês.

O objetivo da Central de Compras será reduzir gastos com aquisições e contratações, simplificar procedimentos e aumentar a qualidade nas compras do governo.

O recrutamento e a análise inicial dos profissionais para exercer a função de diretor contará com a colaboração da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Os candidatos devem ter, no mínimo, cinco anos de experiência profissional em atividades relacionadas a compras públicas ou três anos em cargo em comissão ou função de confiança no Executivo, Legislativo ou Judiciário.

A Central de Compras será responsável pelo comando de cinco coordenações-gerais e uma coordenação na secretaria de Gestão. A equipe contará com 70 pessoas.

Por Anna Russi

Assegurada A Estabilidade No Serviço Público Federal A Auxiliar Local Que Prestou Serviço No Exterior

 Quinta-Feira, Setembro 19, 2019

BSPF     -     19/09/2019

Diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o auxiliar local que prestou serviços de forma ininterrupta para o Brasil no exterior, contratado na forma da Lei nº 3.917/61 e admitido antes de 11/12/1990, faz jus ao enquadramento no regime jurídico estatutário da Lei nº 8.112/90, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um auxiliar administrativo da Missão Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), nos Estados Unidos, contratado em julho de 1977, de ter o servidor assegurada a estabilidade no serviço público federal.

Em seu recurso contra a sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a União alegou que o autor não faz jus à estabilidade do art. 19 do ADCT, tendo em vista que o próprio parágrafo segundo excetua os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão ou que a lei declare de livre nomeação e exoneração.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, explicou que, por ocasião da promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, o concurso público passou a ser obrigatório para a investidura de servidores em cargos públicos efetivos, nos termos do art. 37. Entretanto, o constituinte, no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura a estabilidade no serviço público aos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios contratados sem concurso público desde que em exercício há mais de cinco anos ininterruptos na data da promulgação da CF.

Com isso, o Colegiado negou provimento à apelação da União nos termos do voto do relator.

Processo nº: 2009.34.00.021281-9/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Tasso Cede E Alivia Para Servidor No Texto Da Previdência

 Quinta-Feira, Setembro 19, 2019

Terra     -     19/09/2019

Relator da reforma no Senado acatou apenas uma das 77 emendas apresentadas no plenário da Casa; relatório será votado na próxima terça-feira

Brasília - O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou nesta quinta-feira, 19, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu novo parecer em que acatou apenas uma das 77 emendas apresentadas à proposta no plenário da Casa. A mudança beneficia servidores federais, estaduais e municipais que possuem remuneração variável.

Após a leitura do parecer, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS) concedeu vistas coletivas e anunciou que o relatório será discutido e votado na próxima terça-feira, 24.

A emenda acatada por Jereissati retira do texto ponto que obrigava os servidores que entraram antes de 2003 a contribuírem por 35 anos, no caso dos homens, e 30 das mulheres, para ter direito à totalidade de gratificação por desempenho, ou seja, que têm remuneração variável. Essas gratificações são pagas por produtividade, desempenho e cursos de especialização.

Dessa forma, continuará valendo a regra atual em que cada Estado estabelece um critério de proporção para o cálculo dessas aposentadorias nas carreiras com gratificação baseadas na produtividade. A proposta enviada pelo governo e aprovada pelos deputados exigia que o valor dessas gratificações fosse computado no valor do benefício de acordo com a média do tempo em que foram conquistadas e não na integralidade.

De acordo com o relator, o impacto da mudança era praticamente nulo para a União, pois "trata do cálculo da integralidade na presença de vantagens variáveis vinculadas a indicadores de desempenho ou produtividade, incomuns em âmbito federal". No entanto, técnicos legislativos e auditores do INSS, entre outros, recebem esse tipo de gratificação.

Com esse argumento de impacto quase nulo para as contas federais,Tasso manteve em R$ 876,7 bilhões a economia prevista em dez anos, caso a reforma seja aprovada.

O senador, no entanto, afirma que a medida é "relevante para servidores estaduais ou municipais nesta condição que estavam tendo tratamento não isonômico em relação a carreiras remuneradas por subsídio".

PEC paralela

Apesar de ter sido retirado do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) principal, essa questão será tratada na chamada PEC paralela, que retornou para a CCJ do Senado após ter sido discutida em plenário.

Tebet informou que a PEC Paralela começará a ter um calendário próprio na CCJ que ainda será definido pelos líderes do colegiado. Já foram apresentadas 189 emendas ao texto, que serão analisadas por Jereissati nas próximas semanas.

Ao mudar a redação de um dispositivo que trata da criação de uma alíquota de contribuição mais baixa para os trabalhadores informais, Tasso substituiu o termo "os que se encontram em situação de informalidade" por "trabalhadores de baixa renda".

"Diante de controvérsia de que a emenda possa eventualmente não ser considerada de redação, comprometendo o conjunto da proposta, apresento emenda fazendo adequações. Nesta versão, o termo 'os que se encontram em situação de informalidade' passa a estar contido no grupo 'trabalhadores de baixa renda', não cabendo mais a interpretação de que seja um grupo adicional", justificou o relator.

Por Mariana Haubert

Relator Da Reforma Da Previdência Acata Emenda Que Beneficia Servidores

 Quinta-Feira, Setembro 19, 2019

UOL     -     19/09/2019

O relator da reforma da Previdência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou hoje seu parecer e aceitou apenas uma das 77 emendas apresentadas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

A emenda acatada, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), retirou do texto um trecho que tratava da regra de transição para servidores públicos. A retirada beneficia servidores federais, estaduais e municipais que recebem bônus por desempenho.

Após a leitura do parecer, a presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), encerrou a sessão e anunciou que o relatório será discutido e votado na terça-feira (24). A proposta precisa passar por dois turnos de votação e, para ser aprovada, requer 49 votos em cada, ou 3/5 dos senadores. No início deste mês, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Servidores com bônus por desempenho 

Alguns servidores que ingressaram no serviço público até 2003 recebem gratificações por desempenho. Pelas regras atuais, essas gratificações podem ser incluídas no cálculo do benefício da aposentadoria, mas...

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Serviço Público Precisa Ter Intérprete Em Libras, Diz CDH

 Quinta-Feira, Setembro 19, 2019

Agência Senado     -     19/09/2019

Repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras precisam oferecer atendimento especializado a quem se comunica pela linguagem brasileira de sinais (Libras). É o que diz o PLS 155/2017, aprovado nesta quinta (19) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A proposta do senador Telmário Mota (Pros-RR) leva em conta que 6,2% da população brasileira possuem algum tipo de deficiência, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o senador, Libras nos órgãos públicos reduz as barreiras na comunicação que impedem as interações sociais das pessoas com deficiência e as privam de exercer direitos perante órgãos públicos e outras instituições.

Substitutivo

O relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), manifestou-se pela aprovação da matéria e emitiu voto em forma de um substitutivo (texto alternativo) com o objetivo de aprimorar o projeto. Ele explicou que a oferta de Libras é um tipo de atendimento acessível, e não prioritário, tema de que cuida a Lei nº 10.048, de 2000, a qual a proposição original buscava alterar.

Por esta razão, ele sugeriu, que o dispositivo altere à Lei Brasileira da Inclusão (Lei 13.146, de 2015), para dispor sobre a oferta de atendimento em língua brasileira de sinais em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras apenas para “quem necessita” dessa assistência e não para todas as pessoas com deficiência, como previa o texto original do senador Telmário.

“Ora, o atendimento prioritário, previsto na Lei 10.048, de 2000, é devido, sim, à pessoa com deficiência, mas também ao idoso, às grávidas e lactantes, bem como a quem tiver criança de colo e aos obesos. E não são todas estas pessoas, e tampouco todas pessoas com deficiência, que se valem da Libras para se comunicar. A maioria das pessoas com deficiência sequer sabe usá-la”, argumentou.

O substituitivo de Arns passará por um turno suplementar de votação e, caso seja aprovado sem recurso para análise do Plenário, seguirá para votação da Câmara dos Deputados.

Governo Profissionaliza Ocupação De Cargos De Direção

 Quinta-Feira, Setembro 19, 2019

BSPF     -     19/09/201

O governo está profissionalizando a ocupação de cargos de direção no Ministério da Economia. Nesse sentido, a Secretaria de Gestão iniciou um processo seletivo para definir o próximo diretor da Central de Compras da pasta. O recrutamento e a análise inicial dos profissionais com perfil adequado para o desempenho das funções de diretor contam com a colaboração da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). 

O cargo de diretor faz parte do terceiro escalão do governo federal. A iniciativa busca encontrar um profissional que atue no fortalecimento do modelo de compras centralizadas e de serviços compartilhados no governo federal. O objetivo é reduzir gastos com aquisições e contratações, simplificar procedimentos e aumentar a qualidade nas compras. “Essa é uma política do atual governo: qualificar cada vez mais a gestão pública, aumentando sua eficiência. E estamos fazendo isso de forma mais transparente”, esclarece o secretário de gestão, Cristiano Heckert. 

A Central de Compras está subordinada ao secretário de Gestão e comandará cinco coordenações-gerais e uma coordenação, numa equipe de cerca de 70 pessoas. Além de possuírem idoneidade moral, reputação ilibada e perfil compatível com o cargo, os interessados deverão ter, no mínimo, cinco anos de experiência profissional em atividades relacionadas a compras públicas ou três anos ocupando cargo em comissão ou função de confiança em qualquer um dos Poderes. 

O processo seletivo para a diretoria da Central de Compras é mais um efeito dos decretos 9.727 e 9.916, publicados pela pasta neste ano. Eles definem critérios gerais para ocupação de cargos de confiança e funções comissionadas no Poder Executivo. A escolha do diretor da Secretaria de Gestão terá duas etapas e a previsão é de que esteja concluído até o início de outubro.

Por Anna Russi

Fonte: Blog do Vicente

Ex-Empregado Celetista De Sociedade De Economia Mista Extinta Não Pode Reingressar No Serviço Público Como Estatutário

 Quarta-Feira, Setembro 18, 2019

BSPF     -     18/09/2019

Com o entendimento de que a Lei nº 8.878/94 determina que o retorno ao serviço do anistiado reintegrado ao serviço deve se dar no mesmo cargo ou emprego, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de um anistiado da extinta Siderurgia Brasileira S/A (Siderbrás), anteriormente ocupante de cargo celetista, para retornar ao serviço público como servidor estatutário.

O autor alegou violação ao art. 39 e ao art. 19 do Ato das Disposições Transitórias, ambos da Constituição Federal, e também ao art. 243 da Lei nº 8.112/90 e a garantia da mudança do regime celetista para o estatutário, que teria ficado inviabilizada pela sua demissão.

Segundo os autos, o requerente fora admitido em 20/02/1978 como empregado da Siderbrás, cuja natureza jurídica era de sociedade de economia mista (art. 1º da Lei nº 5.919/73) e demitido em 12/06/1990.

O relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, ressaltou que “uma vez que o autor era empregado celetista de sociedade de economia mista extinta, não sendo abrangido pela estabilidade do art. 19 do ADCT ou pela disposição do art. 243 da Lei nº 8.112/90, não pode prosperar seu pedido de ingresso no serviço público federal segundo o regime jurídico estatutário”.

De acordo com o magistrado, não há inconstitucionalidade na admissão de dois regimes jurídicos no serviço público, porque tanto a que previa o regime jurídico único quanto a que admite a existência de cargos e empregos são regras constitucionais que se sucederam no tempo, e, tendo sido demitidos antes da edição da Lei nº 8.112/90, não se aplica aos empregados a transposição para regime distinto, mesmo porque o ingresso não decorreu de concurso público.

Processo: 0053573-84.2011.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Nova Lei Assegura Direito De Mãe Amamentar Filho Durante Concurso

 Quarta-Feira, Setembro 18, 2019

Agência Câmara Notícias     -     18/09/2019

Edital do concurso deverá mencionar o direito à amamentação, que será acompanhada por um fiscal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17), sem vetos, projeto do Congresso Nacional que assegura às mães o direito de amamentar filhos de até seis meses de idade durante provas de concursos públicos, desde que solicitado antecipadamente à instituição organizadora.

A Lei 13872/19 é baseada em proposta apresentada pelo ex-senador e atual deputado José Medeiros (PODE-MT).

Segundo o texto, a certidão de nascimento deverá ser apresentada antes da data da prova para comprovar a idade da criança. No dia do exame, pessoa indicada pela mãe acompanhará o bebê e permanecerá com ele em sala reservada.

A amamentação será permitida por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal. O tempo gasto pela candidata será compensado integralmente para a realização da prova.

Por fim, o texto determina que o edital do concurso deverá mencionar o direito à amamentação e conceder prazo para a solicitação. A nova lei somente entrará em vigor em 30 dias.

Senado Permite Cálculo “Camarada” Para Aposentadoria De Servidores Públicos

 Quarta-Feira, Setembro 18, 2019

Gazeta do Povo     -     18/09/2019

Uma mudança feita na última hora pelo relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-SP), dá aos servidores públicos da ativa uma vantagem ao calcular o benefício de aposentadoria.

A emenda acatada permite que eles se aposentem levando em conta a média aritmética simples de vantagens pecuniárias variáveis – gratificações por desempenho e/ou produtividade – dos dez anos anteriores à concessão do benefício. O texto vindo da Câmara estabelecia que o valor seria proporcional ao número de anos em que o funcionário tenha recebido a vantagem.

A sugestão foi acatada por Tasso em uma terceira versão do seu relatório, apresentada inicialmente apenas oralmente, menos de uma hora antes de a CCJ começar o processo de votação do parecer, que acabou aprovado por 18 votos a sete, em uma rápida votação. O pedido de alteração no texto foi proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), líder do partido no Senado, e visou atender, principalmente, uma demanda dos auditores fiscais da Receita Federal.

"A reportagem apurou que a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) pressionava, desde a Câmara dos Deputados, para evitar que fosse aplicada uma fórmula para que somente uma parte da vantagem pecuniária variável entrasse para cálculo do benefício de aposentadoria. O objetivo era garantir a computação integral do valor.

O que aconteceu foi que a proposta original, enviada pelo governo, previa que os valores das gratificações variáveis recebidas por servidores que já ingressaram no serviço público integrariam “o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética simples do indicador nos dez anos anteriores à concessão do benefício de aposentadoria”.

Mas, na comissão especial da Previdência na Câmara dos Deputados, o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) acabou, a pedido, mudando o texto para estabelecer que o cálculo das vantagens pecuniárias seria feito pela média aritmética simples “proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou ao tempo total e instituição da vantagem”.

Com isso, o cálculo deixaria de levar em conta a média simples do benefício recebido nos últimos dez anos e passaria a ser proporcional ao número de anos em que o funcionário tenha recebido a vantagem pecuniária variável. O novo cálculo faria com que o benefício de aposentadoria de muitos servidores ficasse menor, o que gerou o alerta, principalmente, entre os auditores da Receita, que costumam receber essas vantagens pecuniárias variáveis.

Tasso, então, resolveu atender o pedido e suprimiu da PEC original da reforma da Previdência o inciso que tratava dessa questão e incluiu na PEC Paralela – que começa a tramitar no Senado – o cálculo mais vantajoso.

O que são as vantagens pecuniárias variáveis?

Essas vantagens são um benefício que o servidor recebe a mais todo mês ao atingir indicadores de produtividade e...

Leia a íntegra em Senado permite cálculo “camarada” para aposentadoria de servidores públicos

Comissão Da MP Do Coaf Aprova Plano De Trabalho

 Quarta-Feira, Setembro 18, 2019

Jornal do Senado     -     18/09/2019

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 893/2019 se reuniu ontem para debater e votar o plano de trabalho proposto pelo relator, o deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). A MP 893 transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada administrativamente ao Banco Central.

Segundo o plano aprovado, serão três audiências públicas e convidados representantes do Ministério Público Federal; da Receita Federal; do Banco Central; o economista Afonso Pastore; os ex- presidentes do Coaf Roberto Leonel e Antonio Gustavo Rodrigues; o presidente da UIF, Ricardo Liáo; os ex-ministros Maílson da Nóbrega e Nelson Machado; o diretor de Compliance da Febraban, Rubens Sardenberg, e o diretor da Comissão de Prevenção a Fraudes da Febraban, AdrianoVolpini.

As audiências públicas foram marcadas para 24 de setembro, 25 de setembro e 1º de outubro. — Acho que o objetivo de todos nós é que o Coaf continue forte, que ele funcione, que não tenha nenhum tipo de espetáculo para a mídia, mas que consiga combater a lavagem de dinheiro, o tráfico de drogas, o contrabando de armas, o financiamento internacional do terrorismo e outras ilicitudes — declarou o deputado Reinhold Stephanes Junior.

Avança Relatório De MP Que Muda Órgãos Da Presidência Da República

 Quarta-Feira, Setembro 18, 2019

Jornal do Senado     -     18/09/2019

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 886/2019 aprovou ontem o relatório preliminar sobre o texto, que altera a estrutura da Presidência da República. A MP agora vai à votação nos Plenários da Câmara e do Senado. Entre outras mudanças, a MP 886/2019 transfere da Secretaria de Governo para a Casa Civil o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e altera o organograma da Casa Civil, que terá uma única secretaria para se relacionar com Câmara e Senado.

Antes, havia duas estruturas. O projeto de lei de conversão apresentado por Marcos Rogério (DEM-RO) retirou da MP dispositivo que confirmava a vinculação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Economia, porque a MP 893/2019, posterior, transferiu o Coaf para o Banco Central. — Estamos retirando da MP 886 para que não haja tramitação injurídica, posto que norma posterior já modifica todo o objeto tratado na MP — explicou.

Dnit

O relator também acatou emenda de Davi Alcolumbre para que os indicados ao cargo de diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) voltem a ser sabatinados pelo Senado.

Maia Promete Priorizar A Reforma Administrativa

 Terça-Feira, Setembro 17, 2019

BSPF     -     17/09/2019

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, guindou a reforma administrativa ao patamar de prioridade do Congresso. Declarou que a reforma do sistema tributário, já em andamento, não terá grande serventia se não for acompanhada de uma racionalização das despesas públicas. "As pessoas parecem que não compreenderam que vai ter que ter uma reorganização nas despesas públicas", disse Maia. "Não há retorno para a sociedade. É um problema estrutural da economia brasileira, de falta de produtividade, de serviços públicos ineficientes e caros."

Para Maia, a irracionalidade administrativa do Estado brasileiro é um fenômeno que afugenta os investidores privados. A opção de Maia pela austeridade orna com a realidade do Tesouro Nacional, submetido a uma penúria sem precedentes. Destoa, porém, do comportamento exibido pela Câmara ao aprovar, dias atrás, o projeto que modifica as regras eleitorais e partidárias. Prestes a ser referendada pelo Senado, a proposta flexibiliza o uso de verba pública por políticos e partidos. Pior: cria dificuldades para a fiscalização da Justiça Eleitoral.

Muito pior: abre o caminho para a elevação do fundo eleitoral em 2020 de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,7 bilhões. Na barafunda fiscal que paralisa e atordoa o governo, os bilhões que os parlamentares desejam arrastar para o fundo eleitoral representam apenas alguns asteriscos. 

Mas espanta a desfaçatez com que os deputados insistem em tratar verba pública como se fosse dinheiro grátis.

Fonte: Blog do Josias