Instalada comissão para analisar proposta que permite a professores acumulação remunerada de cargos

 

Atualmente, a Constituição só permite o acúmulo do cargo de professor com cargos técnicos ou científicos

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20/09/2023 - 20:59  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Autor da PEC, Capitão Alberto Neto

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (20) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19, que autoriza ao servidor a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Atualmente, de acordo com a Constituição, o acúmulo só é permitido para cargos técnicos ou científicos. O deputado Rafael Brito (MDB-AL) informou que o cargo técnico e científico é amplo e restritivo. O deputado pediu que esse problema seja solucionado para que ocorra a valorização dos profissionais da educação, pois esse é o intuito da PEC 169/19.

“Vamos valorizar a profissão do professor, que é desvalorizada em todo o Brasil - essa é a grande verdade - em todas as instâncias. A PEC é uma forma de contribuir para a valorização do professor”, opinou.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor da PEC, recebeu o relato do professor Sosthenes Antônio Paulino Cosmo, que pede urgência para a aprovação da proposta. O professor reforçou a importância dos profissionais da educação no Brasil, constatando também o quanto esses profissionais são negligenciados e desvalorizados pela sociedade.

“A aprovação da PEC 169/19 é um passo crucial para reverter esse cenário desfavorável. O futuro de nossa nação depende do investimento na educação, e esse investimento começa com os profissionais que dedicam suas vidas a moldar o futuro dos nossos alunos”, complementou.

Com a comissão especial já instalada, a votação para eleição de presidente e vice-presidente para o novo colegiado será realizada na próxima terça-feira (26), às 15h.

Reportagem - Joana Lacerda
Edição - Ana Chalub

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei cria cargos em funções para Conselho Nacional de Justiça

 

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21/09/2023 - 10:10  

Gilmar Ferreira/Ag.CNJ

Criação do cargos será gradativa até 2026

O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou, com vetos, a lei que cria funções comissionadas e cargos efetivos no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

São 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de analista judiciário e 50 de técnico judiciário.

A criação dos cargos será gradativa, entre 2023 e 2026, seguindo um roteiro previsto em anexo da lei. Já as funções serão implementadas já a partir deste ano, desde que haja autorização orçamentária.

O impacto orçamentário para o provimento dos cargos efetivos foi calculado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em torno de R$ 1,3 milhão para 2023 e o dobro disso para cada um dos anos seguintes. A estimativa para o preenchimento das funções gira em torno de R$ 831 mil ao ano.

A Lei 14.687/23 tem origem em projeto (PL 2342/22) do STF, aprovado pelos deputados e senadores.

Despesas
Alckmin vetou um artigo da lei que, entre outros pontos, acrescentava novas parcelas remuneratórias ao salário dos servidores do Judiciário. O presidente em exercício alegou que a medida não cumpriu os requisitos exigidos pela legislação fiscal (avaliação do aumento da despesa).

O veto será analisado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, em data a ser marcada.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei cria 52 funções comissionadas no TRT de Teresina

 

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19/09/2023 - 14:32  

Divulgação/CNJ

Fachada da Sede do TRT 22ª Região

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.677/23, que cria 52 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, com sede em Teresina (PI). A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).

O Projeto de Lei 8310/14, que deu origem à lei, foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o objetivo de regularizar funções comissionadas criadas por ato administrativo interno do TRT. Embora baseados em atos e resoluções do Poder Judiciário, esse atos foram considerados irregulares.

A nova lei convalida as medidas tomadas por servidores no exercício dessas funções, assim os efeitos financeiros decorrentes delas.

As funções criadas são divididas da seguinte maneira:

• FC-1 - 17 cargos;
• FC-4 - 23 cargos; e
• FC-5 - 12 cargos.

A Câmara aprovou o texto em 2017 e o Senado em agosto deste ano. As despesas da criação desses 52 novos cargos serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região previstos no Orçamento da União.

Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Política de qualidade de vida para profissionais da educação vira lei

 

Objetivo é evitar doenças no ambiente de trabalho e melhorar o desempenho de professores e auxiliares

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19/09/2023 - 14:40  

Tony Oliveira/Agência Brasília

Governos deverão elaborar medidas de proteção à saúde dos professores

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na segunda-feira (18) a Lei 14.681/23, que cria a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

A lei norteará a elaboração de planos governamentais, que serão obrigatórios para o sistema público e optativos para as instituições privadas. Os documentos devem prever ações de atenção à saúde integral e de prevenção de doenças no ambiente educacional, além de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.

A norma nasceu do Projeto de Lei 1540/21, do ex-deputado Professor Israel Batista (DF) e outros, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e pelo Senado Federal em 2023.

Objetivos
União, estados, Distrito Federal e municípios têm o prazo de um ano para elaborar seus planos governamentais. Entre os objetivos das políticas públicas, estão:
- reduzir as faltas ao trabalho;
- melhorar o desempenho dos profissionais;
- promover a formação continuada dos trabalhadores da educação, incentivando a inovação e a autonomia; e
- evitar que professores e auxiliares adoeçam, com ênfase na saúde integral.

Resultados
Para medir os resultados e os impactos no clima organizacional, os planos devem conter indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas. As avaliações serão publicadas anualmente e ao final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo.

Também é obrigatório o acompanhamento dos dados relativos a faltas, readaptação funcional e acidentes de trabalho, entre outros indicativos.

Diretrizes
Entre as diretrizes previstas na lei, estão:
- estabelecer relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia entre os profissionais;
- engajar os funcionários para atuarem no planejamento da instituição e em ações que visem à contínua melhoria das condições de trabalho; e
- implementar medidas de proteção à saúde integral.

Da Agência Senado - MO

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Instalada comissão para analisar proposta que permite a professores acumulação remunerada de cargos

 

Atualmente, a Constituição só permite o acúmulo do cargo de professor com cargos técnicos ou científicos

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20/09/2023 - 20:59  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Autor da PEC, Capitão Alberto Neto

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (20) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19, que autoriza ao servidor a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Atualmente, de acordo com a Constituição, o acúmulo só é permitido para cargos técnicos ou científicos. O deputado Rafael Brito (MDB-AL) informou que o cargo técnico e científico é amplo e restritivo. O deputado pediu que esse problema seja solucionado para que ocorra a valorização dos profissionais da educação, pois esse é o intuito da PEC 169/19.

“Vamos valorizar a profissão do professor, que é desvalorizada em todo o Brasil - essa é a grande verdade - em todas as instâncias. A PEC é uma forma de contribuir para a valorização do professor”, opinou.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor da PEC, recebeu o relato do professor Sosthenes Antônio Paulino Cosmo, que pede urgência para a aprovação da proposta. O professor reforçou a importância dos profissionais da educação no Brasil, constatando também o quanto esses profissionais são negligenciados e desvalorizados pela sociedade.

“A aprovação da PEC 169/19 é um passo crucial para reverter esse cenário desfavorável. O futuro de nossa nação depende do investimento na educação, e esse investimento começa com os profissionais que dedicam suas vidas a moldar o futuro dos nossos alunos”, complementou.

Com a comissão especial já instalada, a votação para eleição de presidente e vice-presidente para o novo colegiado será realizada na próxima terça-feira (26), às 15h.

Reportagem - Joana Lacerda
Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei cria cargos em funções para Conselho Nacional de Justiça

 

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21/09/2023 - 10:10  

Gilmar Ferreira/Ag.CNJ

Criação do cargos será gradativa até 2026

O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou, com vetos, a lei que cria funções comissionadas e cargos efetivos no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

São 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de analista judiciário e 50 de técnico judiciário.

A criação dos cargos será gradativa, entre 2023 e 2026, seguindo um roteiro previsto em anexo da lei. Já as funções serão implementadas já a partir deste ano, desde que haja autorização orçamentária.

O impacto orçamentário para o provimento dos cargos efetivos foi calculado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em torno de R$ 1,3 milhão para 2023 e o dobro disso para cada um dos anos seguintes. A estimativa para o preenchimento das funções gira em torno de R$ 831 mil ao ano.

A Lei 14.687/23 tem origem em projeto (PL 2342/22) do STF, aprovado pelos deputados e senadores.

Despesas
Alckmin vetou um artigo da lei que, entre outros pontos, acrescentava novas parcelas remuneratórias ao salário dos servidores do Judiciário. O presidente em exercício alegou que a medida não cumpriu os requisitos exigidos pela legislação fiscal (avaliação do aumento da despesa).

O veto será analisado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, em data a ser marcada.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova MP que concede reajuste salarial a servidores federais

 

Texto será enviado ao Senado

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22/08/2023 - 21:46   •   Atualizado em 22/08/2023 - 21:58

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Alice Portugal, relatora da medida provisória

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 1170/23, que concede reajuste de 9% a todos os servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas com direito à paridade. A MP será enviada ao Senado.

O aumento vale desde 1º de maio de 2023, e os salários corrigidos começaram a ser pagos em junho. A matéria foi aprovada com um substitutivo da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora da MP na comissão mista.

A MP foi editada após a sanção, pelo presidente Lula, da Lei 14.563/23, que incluiu no Orçamento da União um complemento para a concessão do reajuste.

A recomposição por esse índice resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016 e foi retomada no atual governo.

Segundo o Executivo, a correção alcançará mais de 1,1 milhão de beneficiários, dos quais 520 mil servidores civis ativos, 13,6 mil empregados públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas. O custo será da ordem de R$ 9,62 bilhões para o exercício de 2023 e de R$ 13,82 bilhões anualizados a partir do próximo ano.

Auxílio-alimentação
Outro ponto resultante da negociação foi o aumento do auxílio-alimentação em 43%, passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.

Entretanto, para o aumento do auxílio bastou a edição da Portaria 977/23, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O último ano em que houve reajuste desse auxílio foi em 2016.

Codevasf
Uma das mudanças introduzidas no texto cria mais uma diretoria na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa de três para quatro.

Crédito consignado
Entretanto, outra mudança que havia sido incluída pela relatora foi excluída do texto por meio da aprovação de um destaque e tramitará na forma de projeto de lei a ser enviado pelo Executivo.

Esse trecho propunha a ampliação da margem consignável de servidores federais, de um total de 35% para 45% do salário para contratar empréstimos. A ideia era aumentar a margem para opção livre, pois 10% estão obrigatoriamente destinados à utilização de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado.

Anistiados
Após um acerto entre os líderes partidários, permaneceu no texto mudança na Lei 10.559/02 para permitir aos anistiados políticos que recebam reparação econômica mensal optarem por uso dessa remuneração para pedir crédito consignado. Essa remuneração deve ser de caráter indenizatório e recebida de forma permanente e continuada.

Valorização do servidor
Alice Portugal destacou que a MP garante reajuste salarial de 9% para uma categoria que acumula perdas de 34% nos últimos quatro anos. "Essa proposta reinaugura o tempo do diálogo com o servidor público do nosso País. Desde 2017, não havia mesas de negociação ou debates sobre as condições de trabalho e muito menos sobre reajustes salariais", disse.

Ela lembrou que a proposta precisa ainda ser votada pelo Senado até a quinta-feira (24) ou poderá perder a validade. "Se não votar, o reajuste será suspenso", alertou.

A deputada afirmou que as alterações que não foram acolhidas na MP serão rediscutidas pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. "As emendas não acolhidas viraram pautas de negociação com sindicatos das categorias", disse.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que o reajuste consagra a política de valorização do serviço público. "Nos quatro anos de governo Bolsonaro houve redução de salário pela falta de recomposição inflacionária. Agora fizemos um pacto e uma negociação para reajustes", explicou.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) anunciou voto contrário à MP porque, na sua avaliação, deveria haver igualdade entre as remunerações no serviço público. "O servidor público federal ganha em média o dobro do que ganha um servidor municipal para exercer as mesmas funções", criticou.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que reduz em 50% a contribuição de servidores de prefeituras à Previdência

 

Cidades que criaram regimes próprios de Previdência para seus servidores já recolhem metade da alíquota exigida pelo Regime Geral

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15/09/2023 - 11:09  

GIlmar Félix / Câmara dos Deputados

Romero Rodrigues recomendou a aprovação do projeto com mudanças

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 50% a contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devida por servidores de prefeituras, incluídos os de autarquias e fundações municipais.

Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, até dezembro de 2021, apenas 2.144 prefeituras haviam adotado Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Desses, aproximadamente metade instituiu alíquota igual ou inferior a 14%.

De outro lado, cerca de 3.500 municípios brasileiros não possuem regimes próprios de previdência para seus servidores, que recolhem ao RGPS, em média, 22% a título de contribuição previdenciária sobre a folha salarial.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), ao Projeto de Lei 6110/13, do ex-deputado José Nunes (BA), e apensados.

Rodrigues ressaltou que a ideia do projeto – substituir a atual alíquota de 22% sobre os salários por uma alíquota de 2% sobre a receita corrente líquida (RCL) do município – ficou prejudicada com a promulgação da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), que passou a proibir bases de cálculo diferenciadas para a contribuição, salvo exceções.

Por isso, o relator propôs um novo texto. “Julgamos adequada a redução em 50% na alíquota da folha de salários, como previsto nos projetos apensados, preservando a atual alíquota destinada ao financiamento dos benefícios por incapacidade (RAT).” As alíquotas relacionadas à incapacidade variam entre 1% e 3%.

A proposta altera a Lei 8.212/91.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Servidores e empregados do Poder Executivo têm reajuste de 9%

 

Medida beneficia servidores, aposentados e pensionistas, que acumularam perdas salariais de 34% nos últimos 4 anos

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15/09/2023 - 14:52  

Antonio Cruz/Agência Brasil

Salário começaram a ser pagos com correção em junho

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.673/23, que concede reajuste de 9% a todos os servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas com direito à paridade. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).

A lei é resultado da medida provisória MP 1170/23, aprovada com alterações pelo Congresso Nacional. O aumento é retroativo a 1º de maio de 2023, e os salários corrigidos começaram a ser pagos em junho.

O reajuste é linear a todos os servidores, que acumulavam perdas estimadas em 34% nos últimos quatro anos. O aumento resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, suspensa desde 2016 e retomada no atual governo. O auxílio-alimentação também aumentou 43%, passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.

Segundo o Poder Executivo, a correção alcança mais de 1,1 milhão de pessoas, dos quais 520 mil servidores civis ativos, 13,6 mil empregados públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas. O custo será de R$ 9,62 bilhões para o exercício orçamentário de 2023 e de R$ 13,82 bilhões anualizados a partir do próximo ano.

Codevasf
A Lei 14.673/23, também altera a Lei 6.088/74, que criou a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). De acordo com o texto, a administração da empresa será ampliada de três para quatro diretores nomeados pelo Presidente da República, além de um diretor presidente.

A nova norma prevê ainda que anistiados políticos que recebam reparação econômica mensal podem usar a remuneração para pedir crédito consignado. A remuneração deve ser de caráter indenizatório e recebida de forma permanente e continuada.

Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Entra em vigor lei que cria 484 funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

Poder Judiciário estima custo da medida em R$ 1 milhão por ano

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19/09/2023 - 11:20  

Divulgação/TJDFT

Fachada do TJDFT

A Lei 14.676/23, que cria 484 funções comissionadas no quadro pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), entrou em vigor nesta terça-feira (19). A norma foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

O Projeto de Lei 1987/23, que deu origem à lei, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e, pelo Senado Federal, em agosto deste ano. De acordo com o texto, as despesas decorrentes das contratações deverão estar de acordo com as dotações orçamentárias destinadas ao tribunal e com o Orçamento da União. Dessa forma, a criação dos postos de trabalho está condicionada à autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

As funções comissionadas serão destinadas às áreas de assessoramento de gabinetes de juízes, de varas e juizados e apoio administrativo, inclusive para centros judiciários de solução de conflitos. O TJDF estimou em R$ 1 milhão por ano o custo das novas funções.

De acordo com a lei, se a autorização orçamentária for suficiente apenas para o provimento parcial dos cargos, o saldo restante deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem criados os postos das funções comissionadas.

Da Agência Senado - MO

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei cria 52 funções comissionadas no TRT de Teresina

 

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19/09/2023 - 14:32  

Divulgação/CNJ

Fachada da Sede do TRT 22ª Região

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.677/23, que cria 52 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, com sede em Teresina (PI). A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).

O Projeto de Lei 8310/14, que deu origem à lei, foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o objetivo de regularizar funções comissionadas criadas por ato administrativo interno do TRT. Embora baseados em atos e resoluções do Poder Judiciário, esse atos foram considerados irregulares.

A nova lei convalida as medidas tomadas por servidores no exercício dessas funções, assim os efeitos financeiros decorrentes delas.

As funções criadas são divididas da seguinte maneira:

• FC-1 - 17 cargos;
• FC-4 - 23 cargos; e
• FC-5 - 12 cargos.

A Câmara aprovou o texto em 2017 e o Senado em agosto deste ano. As despesas da criação desses 52 novos cargos serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região previstos no Orçamento da União.

Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Política de qualidade de vida para profissionais da educação vira lei

Objetivo é evitar doenças no ambiente de trabalho e melhorar o desempenho de professores e auxiliares

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19/09/2023 - 14:40  

Tony Oliveira/Agência Brasília

Governos deverão elaborar medidas de proteção à saúde dos professores

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na segunda-feira (18) a Lei 14.681/23, que cria a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

A lei norteará a elaboração de planos governamentais, que serão obrigatórios para o sistema público e optativos para as instituições privadas. Os documentos devem prever ações de atenção à saúde integral e de prevenção de doenças no ambiente educacional, além de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.

A norma nasceu do Projeto de Lei 1540/21, do ex-deputado Professor Israel Batista (DF) e outros, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e pelo Senado Federal em 2023.

Objetivos
União, estados, Distrito Federal e municípios têm o prazo de um ano para elaborar seus planos governamentais. Entre os objetivos das políticas públicas, estão:
- reduzir as faltas ao trabalho;
- melhorar o desempenho dos profissionais;
- promover a formação continuada dos trabalhadores da educação, incentivando a inovação e a autonomia; e
- evitar que professores e auxiliares adoeçam, com ênfase na saúde integral.

Resultados
Para medir os resultados e os impactos no clima organizacional, os planos devem conter indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas. As avaliações serão publicadas anualmente e ao final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo.

Também é obrigatório o acompanhamento dos dados relativos a faltas, readaptação funcional e acidentes de trabalho, entre outros indicativos.

Diretrizes
Entre as diretrizes previstas na lei, estão:
- estabelecer relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia entre os profissionais;
- engajar os funcionários para atuarem no planejamento da instituição e em ações que visem à contínua melhoria das condições de trabalho; e
- implementar medidas de proteção à saúde integral.

Da Agência Senado - MO

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CPI da Manipulação do Futebol ouve representantes de sites de apostas nesta segunda

 

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04/09/2023 - 10:51  

Will Shutter / Câmara dos Deputados

CPI investiga esquema de fraudes em partidas de futebol

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que apura a manipulação de resultados de jogos de futebol promove nova audiência pública nesta segunda-feira (4), a partir das 14h30, no plenário 8.

A pedido do deputado Luciano Vieira, o colegiado irá ouvir representantes de sites de apostas. Foram convidados Matheus Gobato Nunes e Fernanda Rachel Zago, da Bet365; e Edson Antônio Lenzi Filho e Thiago Heitor Presser, da Parimatch.

Confira a pauta da reunião

A CPI
Presidida pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI) e relatada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a CPI da Manipulação no Futebol foi instalada em 17 de maio a partir de investigações feitas pelo Ministério Público de Goiás que levantaram suspeitas de manipulação no resultado de quatro jogos da série B.

Os parlamentares acreditam que as irregularidades também tenham sido cometidas em partidas de outras séries.

Em agosto, o colegiado prorrogou os trabalhos por mais 60 dias.

• O que é e como funciona uma comissão parlamentar de inquérito

Da Redação - MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova criação de banco de dados de pessoas condenadas por violência doméstica

 

Conforme o projeto, agressor poderá pedir sua exclusão do banco de dados se comprovar participação em curso e apresentar laudo psicológico

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04/09/2023 - 11:14  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Delegada Ione  definiu que dados serão administrados pelo Conselho Nacional de Justiça

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um banco de dados de pessoas condenadas por violência doméstica ou sexual, com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. O banco de dados será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O assunto é  tema do Projeto de Lei 3666/21, da ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA), e foi relatado no colegiado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), que deu parecer favorável.

Ione apresentou um substitutivo para aprimorar o texto, estabelecendo, entre outras coisas, a responsabilidade pela manutenção do cadastro. Segundo ela, o banco de dados é um importante aliado ao combate à violência doméstica e a sexual, que cresceu no Brasil.

“A mais eficiente forma de evitar um crime é atuando na prevenção. A informação se constitui uma ferramenta essencial, pois permite o planejamento de ações que tenham o potencial de evitar a ocorrência de eventos criminosos”, disse Ione.

Regras
Pelo texto aprovado, o banco de dados deverá conter a identificação e informações relevantes sobre os agressores ou abusadores, seus crimes e penas, e será acessível a consultas pela internet. O acesso será realizado após a identificação do interessado, que deverá fornecer nome, CPF e ser maior de idade.

O nome do condenado constará no bando de dados pelo prazo equivalente a cinco vezes a pena cominada ou, no caso de pena de multa, pelo triplo do tempo mínimo previsto em lei para o crime cometido.

O agressor poderá requerer sua exclusão do banco de dados se comprovar ao juiz de execução da pena a participação em curso de reeducação por pelo menos um ano e apresentar laudo psicológico de que não representa ameaça a terceiros.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova política de treinamento no SUS sobre órteses e próteses

 

Proposta é da CPI que investigou a máfia das órteses e próteses no Brasil

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04/09/2023 - 11:20  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O relator na comissão, deputado Victor Linhalis, apresentou substitutivo ao texto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga treinamento permanente de médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre novas tecnologias e dispositivos médicos. Os treinamentos, de acordo com o texto, deverão ser realizados em instituições de referência.

A determinação consta do Projeto de Lei 2453/15, apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a máfia das órteses e próteses no Brasil. A CPI identificou que a falta de treinamento sistemático em novas tecnologias abriu espaço para iniciativas de empresas que, muitas das vezes, resultaram em cooptação de médicos ou no desenvolvimento de relações pouco profissionais.

O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), foi favorável à proposta, com emenda excluindo do texto a responsabilidade do Poder Executivo de criar e estruturar o Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos. Em sua justificativa, Linhalis disse que esse artigo contraria o princípio de harmonia entre os  poderes estabelecido pela Constituição. 

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Lara Haje
Edição - Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova criação do Dia Nacional do Produtor de Leite

 

Data será comemorada no dia 12 de julho

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04/09/2023 - 12:04  

Myke Sena / Câmara dos Deputados

Kim Kataguiri: cadeia do leite responde por 24% do valor bruto nacional de produção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6487/19, que institui o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Produtor de Leite. 

O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi favorável ao projeto. “Em termos econômicos, a cadeia do leite só perde para a carne bovina, respondendo por 24% do valor bruto nacional de produção”, destacou o relator. “O setor é o que mais gera empregos: cerca de 4 milhões de postos de trabalho, do campo à indústria”, acrescentou. Apresentada pelo deputado Emidinho Madeira (PL-MG), a proposta segue para o Senado Federal, caso não haja recurso para análise do Plenário. 

Kim Kataguiri lembra que, em 1º de junho de 2001, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) instituiu o “Dia Mundial do Leite” com o objetivo de ressaltar a importância dos alimentos lácteos para uma alimentação equilibrada. “Nesse contexto, o projeto de lei realiza uma importante homenagem aos produtores de leite, que se dedicam a fornecer este importante alimento consumido por grande parte das famílias brasileiras”, avaliou.

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Reportagem - Lara Haje
Edição - Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova aumento de pena para lesão corporal contra mulher, quando cometida na frente de crianças

 

Texto altera o Código Penal, que hoje prevê pena de reclusão de um a quatro anos

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04/09/2023 - 12:05  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Ana Paula: trauma na pessoa que presenciou a violência pode perdurar por toda vida

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 1/3 até a metade a pena para o crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino quando praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê pena de reclusão, de um a quatro anos, para lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. 

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 9905/18, do deputado Helder Salomão (PT-ES), e apensados (PLs 801/21, 1449/22, 538/23, 1500/23, 2396/23 e 3847/23).

O projeto original aumenta a pena para os crimes de violência contra mulher, agressão, crimes dolosos contra a vida ou contra a dignidade sexual no caso de serem praticados na presença de criança ou adolescente.

“Embora a proposta principal enquadre tal circunstância como agravante genérica, entendemos ser mais adequado inseri-la como uma causa de aumento de pena do crime de lesão corporal, como o fizeram alguns dos projetos apensados”, disse a relatora, explicando as mudanças feitas. 

Ana Paula Lima observa que a conduta “gera um trauma tão intenso na pessoa que presenciou a violência que pode perdurar por toda a sua vida”. 

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara.

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Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cancelada audiência da CPI do MST sobre feiras promovidas por movimentos sociais do campo

 

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04/09/2023 - 13:07  

Lia Bianchini/MST

Produção de assentamento do MST

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a atuação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) cancelou a audiência pública que realizaria nesta segunda-feira (4) com representantes do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas sobre a realização de feiras agrárias por movimentos sociais do campo.

O deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que pediu a realização da audiência, quer que os gestores esclareçam se o instituto presta algum tipo de apoio organizacional para a realização dessas feiras. E, na eventual prestação de apoio logístico, que eles expliquem de que forma isso ocorre.

O parlamentar afirma que, apesar do direito à propriedade privada ser uma das garantias individuais previstas na Constituição, "o que se observa no País desde janeiro é um crescimento desordenado e expressivo das invasões a propriedades rurais produtivas". "O mais chocante, ainda, é perceber que esses movimentos são financiados", critica Fabio Costa.

A comissão ainda não marcou nova data para a audiência.

A comissão
A CPI, instalada em maio, investiga as invasões do MST. O colegiado é presidido pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) e tem 120 dias para concluir os trabalhos.

• O que é e como funciona uma CPI

Da Redação - MB

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova proposta que reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita como manifestação cultural nacional

 

Proposta segue para o Senado

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04/09/2023 - 13:48  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Marangoni foi o relator na comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2475/21, que reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no mês de agosto na cidade de São Paulo, como manifestação cultural nacional.

O relator, deputado Marangoni (União-SP), recomendou a aprovação da proposta. Como tramitava em caráter conclusivo e já havia sido aprovado pela Comissão de Cultura, o texto deve seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara.

Segundo o ex-deputado Geninho Zuliani (SP), autor do projeto, cerca de 200 mil visitantes de todo o Brasil participam da celebração católica, um público maior do que o registrado em evento similar na Itália. “Toda a renda arrecadada com o trabalho de mais de mil voluntários financia e mantém obras sociais”, disse.

A paróquia Nossa Senhora Achiropita de São Paulo teve origem em 1908, com imigrantes italianos. A tradição diz que, por volta do século VII, na cidade de Rossano, região da Calábria, uma pintura da Virgem Maria foi retratada de forma milagrosa numa igreja. “Achiropita” significa que não foi feita por mãos humanas, mas por meio de intervenção divina.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova proposta que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar

 

Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para sanção presidencial

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04/09/2023 - 14:00  

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Delegada Katarina foi a relatora na CCJ e defendeu a aprovação da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4155/19, do Senado, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana de maio.

A relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), analisou apenas a constitucionalidade da proposta e defendeu sua aprovação. Como tramitava em caráter conclusivo, o texto deverá agora seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara.

“A alergia alimentar é um problema de saúde pública em crescimento no mundo todo”, disse a autora da proposta, a ex-senadora Maria do Carmo Alves (SE). “A Associação Brasileira de Alergia e Imunologia estima que são afetados cerca de 6% das crianças com menos de três anos e 3,5% dos adultos no País”, afirmou.

“Quanto mais informação a população tiver sobre a alergia alimentar, melhor será o acolhimento de quem convive com essa desordem imunológica, pois a pessoa terá mais condições de evitar a ocorrência de reações adversas pelo contato com determinados produtos”, comentou Maria do Carmo Alves.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto sobre reutilização e descarte por escolas dos livros didáticos

 

Pelo texto, livros em bom estado serão emprestados, e o restante será encaminhado para reciclagem

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04/09/2023 - 14:33  

MyKe Sena/Câmara dos Deputados

Deputada Luisa Canziani, relatora da proposta

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para o descarte de livros didáticos vencidos, promovendo a reutilização e reciclagem, visando à sustentabilidade e à disseminação da leitura. Posteriormente, o Ministério da Educação deverá regulamentar a medida.

O texto aprovado aprovado foi o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), para o Projeto de Lei 769/22, do deputado José Nelto (PP-GO). “Essa proposta deverá fortalecer a participação da comunidade escolar e incentivar a consciência ambiental dos alunos desde cedo”, avaliou a relatora.

Pelo substitutivo, as escolas públicas da educação básica serão responsáveis por receber os livros didáticos vencidos doados pela comunidade ou pelos alunos. O material será encaminhado para organizações sociais e associações, previamente cadastradas e autorizadas, com atuação na reutilização ou reciclagem de livros.

As entidades deverão verificar a condição de conservação e legibilidade. Livros em bom estado deverão ser disponibilizados para empréstimo a estudantes de baixa renda, bibliotecas comunitárias, associações de pais e mestres e outros locais de acesso público à leitura. O restante será encaminhado para reciclagem.

“A ideia é utilizar de forma solidária e consciente os livros didáticos relativamente ‘vencidos’ e que por diversas vezes acabam sendo enterrados, incendiados, violados ou descartados de modo incorreto”, disse José Nelto, autor do projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias