Funcionalismo: Pautas-bomba e reajustes salariais

BSPF     -     05/08/2017

O governo federal tem sido criticado por conceder reajustes aos servidores em face do grande desequilíbrio orçamentário deste ano. Essa crítica é válida, mas ela esquece o fator gerador dos atuais reajustes salariais: as pautas-bomba de 2015.

Há dois anos, quando o governo iniciou suas negociações salariais para o período de 2016-19, o Congresso aprovou várias medidas irresponsáveis do ponto de vista fiscal.

Essas ações acabaram vetadas pelo Poder Executivo, mas ainda assim enfraqueceram o governo nas negociações com os servidores.

A principal pauta-bomba ocorreu em junho de 2015, quando o Congresso aprovou um aumento médio de 59,5% para os técnicos do Judiciário, divididos em quatro anos.

Como a remuneração do Judiciário é referência para outras carreiras, esse reajuste inflou demandas salariais em várias categorias. Com grande desgaste político, o Executivo vetou tal iniciativa e negociou aumentos mais moderados para 2016-19.

Os acordos fechados em 2015 atingiram quase 90% dos servidores do Executivo —1,1 milhão de pessoas— e previram um aumento total de 10,8% entre janeiro de 2015 e janeiro de 2017 para a maior parte dos trabalhadores. A inflação verificada no período foi de 16,6%, segundo o IPCA. Quem optou pelo acordo de dois anos teve perda real de salário.

No caso das "carreiras de Estado", o acordo foi de quatro anos, com aumento total de 27,9%. A expectativa de aumento do IPCA entre janeiro de 2015 e janeiro de 2019 está hoje em 25,6%. Quem optou pelo acordo de quatro anos ainda pode ter um ganho real.

Os acordos de 2015 também definiram que o aumento de 2016 seria concedido somente em agosto, devido à situação fiscal do país. A partir de 2017, os reajustes voltariam a ocorrer em janeiro.

Relembro esse episódio por que corremos o risco de novas pautas-bomba. Na semana passada, o Conselho Superior do Ministério Público aprovou uma proposta de reajuste salarial de 16,7% para procuradores.

Na sequência, a Associação dos Juízes Federais indicou que deseja um reajuste da mesma magnitude.

Caso aprovada pelo Congresso, a demanda dos procuradores e juízes terá um efeito cascata sobre outras carreiras públicas em um momento de grande fragilidade fiscal. Não é hora de brincar com fogo.

A folha de pagamento é o segundo maior gasto primário da União, atrás da Previdência Social, e deve atingir R$ 284 bilhões em 2017.

O reequilíbrio fiscal também requer uma reforma da remuneração dos servidores, com adoção de regras mais claras sobre o teto de remuneração e revisão de benefícios. O Senado já aprovou iniciativas nessa direção, que aguardam avaliação pela Câmara (alô, presidente Rodrigo Maia).

O próximo governo enfrentará uma nova rodada de negociação com os servidores em 2019. Até lá, o bom senso recomenda não conceder novos aumentos e, se possível, reavaliar benefícios e reajustes já negociados.

O governo Temer sinalizou que pode adiar os reajustes programados para 2018, como ocorreu em 2016. Essa medida é correta e deveria contar com o apoio dos parlamentares. A inflação caiu mais rápido do que se esperava, e a manutenção de investimentos e serviços públicos essenciais deveria ser a prioridade do governo neste momento.

A sociedade espera que pelo menos agora os parlamentares evitem novas pautas-bomba. Apostar no "quanto pior melhor" não acaba bem.

Por Nelson Barbosa

Nelson Barbosa, doutor pela New School for Social Research, é professor da Escola de Economia de São Paulo (FGV) e da UnB e pesquisadordo Ibre. Foi ministro da Fazenda e do Planejamento (governo Dilma). Escreve às sextas-feiras, a cada 14 dias, nesta coluna.

Fonte: Folha de S. Paulo

Grupo estuda alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social

BSPF     -     05/08/2017

Recentemente, neste informativo, destacamos a atuação dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na reavaliação das dos auxílios-doença concedidos a segurados. A reavaliação foi determinada por meio da Lei nº 13.457, de 26 de julho de 2017, como uma forma de reduzir os gastos com a previdência e estancar os casos de fraudes e concessões irregulares dos benefícios.

Essa não foi a única iniciativa. Na última terça-feira, o INSS convocou segurados para reavaliação de benefício por incapacidade. Em quase 200 páginas, foram nomeados e convocados os beneficiários que recebem o benefício para a realização de novas perícias, a fim de atestar a incapacidade laboral do segurado. Ao todo, serão convocados 1,5 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia.

A Previdência Social passou a ser muito discutida no seio social devido às campanhas do Governo Federal em prol da revisão do sistema, por entender que a sustentabilidade dos benefícios está ameaçada pelo déficit nas contas. Nesse esforço de revisão dos benefícios e readequação das contas da Previdência, o trabalho do servidor público é fundamental.

A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS para garantir ao servidor um bônus pelo serviço bem prestado à sociedade. Para tanto, o servidor é avaliado em suas funções. Essa avaliação de desempenho consiste no acompanhamento sistemático e contínuo da atuação individual e institucional do servidor, tendo como finalidade o alcance das metas, considerando a missão e os objetivos do INSS.

As avaliações de desempenho individual e institucional são realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.

Para garantir uma melhor aplicação das regras de concessão de gratificação, o Ministério do Desenvolvimento Social instituiu¹ um grupo de trabalho para construção de proposta de premissas para subsidiar a implementação de novo indicador da parcela institucional da GDASS. A norma fixa: “os trabalhos deverão ser concluídos em tempo hábil para implementação do novo indicador referente ao 18º ciclo de avaliação (novembro de 2017 a abril de 2018)”.

Incorporação das Gratificações aos proventos

Para os servidores que recebem as gratificações de desempenho, é muito importante que conheçam as regras para a incorporação integral do benefício no momento da aposentadoria. Para reger o tema, o Ministério do Planejamento expediu², no fim do ano passado, uma orientação normativa em que detalha a forma de incorporação.

A opção pela incorporação das gratificações será um direito daqueles servidores públicos que tenham percebido a gratificação por, no mínimo, 60 meses. Para a contagem dos 60 meses necessários serão consideradas todas as gratificações de desempenho percebidas ao longo da vida funcional do servidor, do aposentado ou do instituidor de pensão no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

O tempo pode ser contado em período contínuo ou intercalado, a fim de se alcançar a somatória de 60 meses. Poderão ser considerados para a contagem, também, os períodos em que o servidor esteve cedido ou requisitado a outro órgão ou entidade. Para o servidor que está na ativa, a solicitação deverá ser feita na data do requerimento da aposentadoria. Já aposentados e pensionistas devem requerer a inclusão da gratificação até 31 de outubro de 2018.

¹ MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria nº 302, de 1º de agosto de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 ago. 2017. Seção 1, p. 41.

² MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Orientação Normativa nº 05, de 19 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 dez. 2016. Seção 1, p. 121-122.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Fonte: Canal Aberto Brasil

Privilégio do servidor público é um dos maiores problemas do país, diz juiz do trabalho

BSPF     -     05/08/2017

"O servidor público é um dos maiores problemas que o Brasil tem hoje". É com essa afirmação polêmica que o juiz do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) Marlos Melek defende que o país precisa ter um Estado menor.

Um dos oito integrantes da comissão que redigiu a nova legislação trabalhista no início do ano, aprovada pelo Congresso, Marlos Melek argumenta que parte do funcionalismo é engrenagem de uma grande burocracia alimentada pelo pagamento excessivo de impostos, que goza de benefícios aos quais a maioria dos brasileiros não tem acesso.

"Nós precisamos pagar menos impostos e, para isso, não tenho dúvidas, isso passa necessariamente por uma racionalização do serviço público do Brasil."

Para ele, a única maneira de acabar com os privilégios é por meio de uma reforma da Constituição, que corrigiria todas essas assimetrias de diretos de uma vez só. "Aí ninguém vai se sentir otário", diz.

Apesar de considerar que a remuneração dos magistrados, que há sete anos não têm aumento real, esteja defasada, o paranaense não concorda com o pedido da categoria de reajuste de 16,38% em 2017, percentual também pleiteado pelos procuradores. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, tem demonstrado resistência para incluir a demanda no orçamento da Corte, que será votado no próximo dia 9.

Hoje com 41 anos, Melek começou a trabalhar aos 14, em uma pequena torneria mecânica em Curitiba. Foi dono da marca de cosméticos Ramelk, que chegou a ter, sob sua gestão, 3 mil funcionários. Como empregador, foi processado cinco vezes e fez acordo em uma.

Há 13 anos é juiz e atualmente faz parte do grupo de trabalho convocado pela Presidência para implementar a Reforma Trabalhista e discutir as mudanças que serão feitas na lei via Medida Provisória.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista concedida à BBC Brasil.

BBC Brasil - O senhor mudaria algo na lei trabalhista que entra em vigor em novembro?

Marlos Melek - O que eu mudaria no texto? Eu delimitaria, mostraria pra sociedade brasileira que nem todo mundo pode ser autônomo.

Autônomo é aquele que, além de trabalhar por conta própria, sem subordinação da relação típica de trabalho, tem lei própria que regulamenta a possibilidade de ele ser autônomo. Como, por exemplo, o motorista de carga, o representante comercial, o corretor de imóveis. Para que a sociedade brasileira não interprete que todo mundo pode ser autônomo.

BBC Brasil - Para que não haja carta branca para a pejotização?

Melek - Exatamente. Não é por aí. A Medida Provisória - e nós estávamos discutindo isso em Brasília ontem ou anteontem - vai colocar mais três ou cinco parágrafos para explicar melhor a questão do autônomo.

Outra coisa que eu gostaria que fosse um pouco diferente seria a delimitação da reparação em dano moral quando esse dano fosse gravíssimo. Nós criamos uma parametrização de bandas em reparação moral em dano leve, médio, grave e gravíssimo, porque a Justiça não pode ser uma loteria, como em muitos casos acaba sendo.

Eu entendo que o gravíssimo deveria ter um valor maior de teto. Mas isso também, ao que me parece, será corrigido na Medida Provisória. Esse valor atual, de 50 salários contratuais, deve basicamente duplicar. Acredito que ele vai atender ao objetivo da lei, a intenção do legislador de permitir ao juiz que fixe uma reparação maior quando dano for gravíssimo.

BBC Brasil - A Medida Provisória vai criar um novo mecanismo de financiamento das entidades sindicais?

Melek - A Casa Civil está bastante convicta de que o texto que foi aprovado, como foi aprovado, é o texto ideal. Mas temos setores do Ministério do Trabalho que ainda estão se esforçando para obter alguma forma de financiamento não obrigatório, mas facultativo.

De que forma seria isso? Seria a possibilidade de uma convenção coletiva criar uma obrigação financeira para o trabalhador e para o empregador, que poderiam se opor de maneira simplificada a esta cobrança, sem precisar ir pessoalmente, levar documento no dia tal.

É esse jogo de forças neste momento que interage em Brasília. Certamente as autoridades constituídas saberão desmembrar esse nó e iremos conhecer no curto prazo como ficará a questão do financiamento dos sindidatos.

BBC Brasil - Em suas palestras, o senhor costuma dizer que os servidores públicos estão entre os maiores problemas do país. Em que sentido?

Melek - Hoje nós temos um Estado que é muito grande, que se intromete demais na vida das pessoas. E nós temos, nesse aspecto, um problema que me parece bastante grande, que é o servidor público.

Veja, eu não me refiro, quero deixar muito claramente aqui, ao policial Marcos, de 37 anos, que morreu assassinado com um tiro na cabeça em plena luz do dia em Minas Gerais, em um assalto a banco quando estava defendendo a sociedade; não me refiro à professora que está lutando para dar aula no interior de Minas Gerais, do Ceará, muitas vezes ganhando um salário hostil, um salário ridículo.

O que eu quero dizer com "o problema é o servidor público" não é nem a figura do servidor em si, mas um sistema que gera esse servidor público.

O exemplo mais patente que eu dou é do ônibus. Para rodar um ônibus no Brasil você precisa de seis licenças diferentes: a do órgão de transporte municipal, da Embratur, da ANTT, licenciamento, emplacamento, IPVA... o que está por trás de tudo isso? Um monte de servidor público. Por que tem que ter seis carimbos para rodar um ônibus no Brasil? Porque atrás de cada carimbo tem três, quatro servidores públicos. Isso custa muito caro.

Isso sem falar que muitos servidores públicos têm privilégios que precisam ser eliminados. Penso que deveríamos fazer uma lista profunda de todos os privilégios que existem no Brasil - o fato de um deputado, por exemplo, depois de dois mandatos, poder se aposentar - e eliminar todos ao mesmo tempo. Aí ninguém vai se sentir otário.

Não adianta alguém falar aqui, "eu vou abrir mão, como um paladino da justiça, de um benefício que eu tenho, de um privilégio que eu tenho". Nada justifica esses privilégios que levam a críticas, seja do servidor público, seja da iniciativa privada.

Nós temos realmente que acabar com todos os privilégios no Brasil. O servidor público é um problema nesse sentido. Nós precisamos pagar menos impostos e, para isso, não tenho dúvidas, isso passa necessariamente por uma racionalização do serviço público do Brasil. É nesse sentido que eu digo que o servidor público hoje é um problema no Brasil.

BBC Brasil - O senhor diz que o ideal é que não haja "paladinos", mas que a gente faça tudo de uma vez só. Como isso seria possível?

Melek - Com uma reforma constitucional, não tenho dúvidas. O ser humano sempre sofre um abalo com qualquer mudança. Ninguém, em sã consciência, individualmente posto, vai dizer "olha, eu topo, como servidor público, que a partir de agora não tenha estabilidade". Ninguém, em sã consciência, vai dizer "eu topo trabalhar mais".

Precisamos de uma reforma constitucional que retire simultaneamente todos esses privilégios. É o único mecanismo que eu vejo que poderia criar esse choque de cultura e de gestão no Brasil, assim como fez a reforma trabalhista na relação capital e trabalho.

BBC Brasil - Em seus quase 15 anos de magistratura, o que viu nesse sentido? São comuns no Judiciário casos em que auxílios e gratificações são usados por juízes e procuradores para furar o teto constitucional.

Melek - Sabe que, na Justiça do Trabalho, eu não vejo. Eu, por exemplo, não tenho nem plano de saúde. A população desconhece que, hoje, o juiz federal do trabalho está há exatamente sete anos sem aumento.

E aí, se você pegar reajuste, que é a reposição da inflação, o último que aconteceu foi há cerca de cinco anos e foi de 5%. Por isso que o governo nos deu esse auxílio-moradia (de R$ 5,8 mil), que está previsto em uma lei muito antiga. Assim ele ainda economizou, é importante que a população saiba. Eles pagam só para os que estão na ativa e não pagam nem um centavo para os que estão aposentados, que estão sem reajuste e sem auxílio-moradia.

Esse negócio de 'vale paletó', de motorista, gasolina. Eu lhe asseguro aqui: meu contracheque está na internet, meu subsídio é de R$ 14,5 mil por mês (segundo o portal da Transparência do TRT-9, este é o valor líquido da remuneração de juiz do trabalho substituto; o valor bruto é de R$ 27,5 mil), é isso que eu ganho.

BBC Brasil - Então o senhor é favorável ao aumento de 16,38% pleiteado pela categoria?

Melek - Neste momento, apesar de a magistratura estar há sete anos sem reajuste, vou ser bem sincero, eu tenho dito isso nos grupos de magistratura dos quais participo: eu não penso ser razoável, neste momento histórico do Brasil, em que nós temos 13 milhões de desempregados, não sou favorável a nenhum tipo de reajuste para a magistratura neste momento.

Se for possível aos tribunais, com o orçamento que eles próprios têm, remanejar alguma verba, como verba para obras, aí eu seria favorável, porque isso não onera o Estado. Quando o Brasil voltar a crescer, quando tiver melhores condições de empregabilidade para o seu povo, a magistratura pode negociar com o governo toda essa reposição de perdas.

BBC Brasil - O senhor recebe pelas palestras que vem dando desde a publicação do livro (Trabalhista! E agora?, lançado pela editora Estudo Imediato)?

Melek - Eu não ganho dinheiro diretamente com as palestras, eu aufiro direitos autorais do meu livro. A editora que me dá suporte, cobra pelo deslocamento de um empregado, alguma coisa para montar a palestra, por conta dos custos que ela tem. Não são valores elevados. Até onde eu sei não passa de R$ 5 mil, isso já inclui passagens aéreas, a estada de quem é escalado para ir.

BBC Brasil - As palestras de servidores do Judiciário viraram tema polêmico depois que a corregedoria do Ministério Público instaurou procedimento para investigar a comercialização de palestras dadas pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. O que o senhor pensa a esse respeito?

Melek - Eu entendo que o magistrado, o procurador, não pode receber nada do setor privado. Por isso que, quando dou palestras em universidades, em OABs, em uma série de instituições, eu vou por conta própria, não levo livros, não permito que a editora participe.

Essa minha palestra é remunerada como se fosse uma hora-aula, e como é um assunto acadêmico, isso está absolutamente de acordo com a legislação. Agora, em relação a um magistrado ou um procurador receber um valor diretamente de quem quer que seja, não vejo isso com bons olhos, não seria correto.

BBC Brasil - Como dono de empresa, o senhor chegou a tomar algum processo, esteve do outro lado da mesa?

Melek - Sim. Em dez anos de empresa, eu tive no máximo cinco ações trabalhistas no Brasil inteiro. Eu era muito cuidadoso, até porque eu gosto desse tema. Ninguém era demitido sem aviso. Dessas cinco ações, fiz acordo na primeira, que realmente eu não pagava RSR (repouso semanal remunerado) sobre comissões, porque eu não sabia que tinha que pagar, foi um descuido. Eu, reconhecendo que estava errado, paguei.

As outras causas foram de franqueados em que o trabalhador postulava a responsabilidade subsidiária da franqueadora. Nesses casos, a Justiça afastou a responsabilidade porque a lei é expressa, diz que o franqueador não responde pelos débitos trabalhistas do seu franqueado. Nós ganhamos essas causas por ilegitimidade de parte.

Fonte: BBC Brasil

Pretensão de incluir tempo de serviço insalubre em aposentadoria prescreve em 5 anos

BSPF     -     04/08/2017

O servidor público que deseja incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço que trabalhou sob condições insalubres no regime celetista tem prazo de cinco anos para pedir a revisão do valor dos proventos. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao obter a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia entendido que a prescrição atingiria somente parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

A atuação ocorreu no âmbito de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco que pretendia revisar a aposentadoria de dez auxiliares de enfermagem. No recurso que interpôs contra o acórdão do TRF5 que considerou possível a revisão, a AGU alertou que o entendimento afrontava a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que “a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932”.

A AGU lembrou que, no caso das auxiliares de enfermagem, as aposentadorias haviam sido concedidas há mais de sete anos, de modo que a pretensão de revisão já estaria prescrita. Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ acolheu os argumentos da AGU e julgou procedente o recurso, reconhecendo a prescrição.

A atuação da Advocacia-Geral no caso foi feita por meio do Departamento de Servidores Civis e Militares e da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região.

Ref.: Recurso Especial nº 1.259.558/PE – STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Servidores de olho em possíveis reajustes para a magistratura

BSPF     -     04/08/2017

Embora em silêncio, os servidores públicos federais estão de olho no rumo que tomará a recente ousadia dos magistrados, que pediram, na quarta-feira, um aumento de 41,3% nos subsídios. Ninguém revela publicamente, com receio de se comprometer. Mas, nos bastidores, denunciam, praticamente todas as categorias do serviço público estão preparando um arsenal contra o governo caso entre qualquer centavo a mais nos contracheques da magistratura. Se isso acontecer, garantem que vão, em bloco, exigir o mesmo tratamento: ou seja, novos aumentos para complementar a diferença percentual. E nessa briga, tudo pode acontecer. De atos de protestos a greves por tempo indeterminado.

“Onde passa um boi, passa uma boiada. Ninguém vai aceitar discriminação. Se o governo não tem consideração com a maioria e afaga uma minoria, vai ter que arcar com as consequências”, afirmou um servidor que não quis se identificar. Ele lembrou que o governo reclama e argumenta que precisa apertar o cinto e ajustar as contas públicas. “Há boatos, ainda não confirmados, de que os reajustes já acordados serão postergados e até suspensos, o que é inconstitucional. Mas, se tem dinheiro para os juízes, não é possível que não tenha para todos. Essa equipe econômica não pode brincar com a verdade”, revelou.

A indignação se referia ao fato, amplamente divulgado, de que representantes de associações de juízes se reuniram com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de convencê-la a incluir os 43,1% para a magistratura na proposta orçamentária. Dizem que sofrem com uma defasagem salarial porque foram a única categoria que não ganhou aumento em 2015. Eles, inclusive, anunciaram que vão discutir, no dia 9, a proposta de corte orçamentário do Executivo.

“Essa tal de Emenda Constitucional (EC 95), do teto dos gastos, prejudicou todo mundo. Será que vamos ter exceção? Só serão beneficiados os amigos do rei? Tem tanta gente assim com medo de ir para a cadeia, por conta das ações na Justiça?”, ironizou o funcionário. Desde o início do ano, os juízes voltaram a exigir o reajuste de 16%, que elevaria os subsídios de R$ 33,7 mil para R$ 39,7mil mensais. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, criticou as declarações do governo que todas as principais categorias de Estado tiveram aumento, menos os juízes federais.

“Só tem crise financeira para a magistratura?”, questionou Veloso. Ele achava, à época, que a exclusão da classe poderia ser uma retaliação à Operação Lava-Jato. E acrescentou não considerar justo um delegado da Polícia Federal ganhar mais do que o juiz Sérgio Moro. Veloso negou, ainda, que a recessão econômica seja um argumento. “O país suporta um teto de R$ 39 mil”, garantiu. Em relação ao efeito-cascata (aumento automático para os Estados), Veloso disse que o argumento não se sustenta. Para resolver, bastaria desvincular os Estados.

Fonte: Blog do Servidor

Senadora critica reajuste de 41% na remuneração do Judiciário

Agência Senado     -     04/08/2017

A senadora Ana Amélia (PP-RS) criticou o Poder Judiciário que, em um momento de crise econômica, déficit fiscal elevado e queda da arrecadação, decidiu por um reajuste salarial de 41% nos vencimentos dos servidores da Justiça. 

Para a senadora, esse é um dos “fatores perversos” que ameaçam o aumento do déficit público de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões em 2017. As declarações foram feitas durante entrevista à repórter Hérica Christian para o programa Senado em Revista, da Rádio Senado.

Ouça aqui a reportagem

Quase 2 milhões de servidores podem se aposentar em dez anos

R7     -     04/08/2017

Número equivale a um terço do funcionalismo

Um terço dos funcionários públicos do Brasil já completou 50 anos. Na prática, isso significa que são quase 2 milhões de servidores cinquentões, entre os 6,2 milhões de funcionários públicos do Brasil com cargos estáveis na União, nos Estados e nos municípios. Esse grupo, com direito à aposentadoria nos regimes de Previdência pública, vai atingir a idade mínima necessária para deixar a ativa ao longo da próxima década, causando enorme pressão sobre os gastos.

Os dados, conseguidos em primeira mão pelo Estado, constam de uma nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). O pesquisador Claudio Hamilton dos Santos, coordenador do estudo, faz um alerta. Como a concentração de gastos com novos aposentados vai ocorrer num momento de colapso fiscal, haverá uma enorme restrição financeira para repor o efetivo.

O levantamento do Ipea se concentra na análise dos Estados, onde a situação tende a ser mais grave. Na média, metade dos servidores hoje na ativa nos Estados tem direito à aposentadoria especial. São professores, policiais civis, policiais e bombeiros militares. Os docentes podem parar de trabalhar entre os 52 e os 55 anos.

O caso dos militares preocupa ainda mais. Suas aposentadorias estão se tornando cada vez mais precoces, entre 47 e 51 anos, e um enorme contingente se aproxima dos 50 anos. Em 2004, os militares que tinham entre 41 e 50 anos eram 25,7% do total. Agora, são mais de 40%.

"Não há como não pagar aposentadorias, então, ficará mais difícil elevar o gasto com pessoal na ativa, por meio de concursos públicos, como sempre ocorre; tudo indica que, para manter os serviços essenciais à população, vamos presenciar uma mudança estrutural na forma de contratação nos Estados", diz Santos. A tendência é que haja aumento de formas alternativas, como contratos de gestão, terceirizações.

Nordeste

O envelhecimento acelerado e generalizado da máquina pública é expressivo no Nordeste e no Norte. São destaques Maranhão, onde metade dos servidores completou 50 anos, Ceará (43,77%), Paraíba (41,94%), Rio Grande do Norte (39,69%) e Piauí (38,57%).

O levantamento faz parte de uma sequência de notas técnicas sobre a questão previdenciária. Para Santos, coordenador da série, a nota atual tem um mérito particular: mapeou estatisticamente que ciclos de contratação, após alguns anos, são seguidos de ciclos de aposentadorias. Ou seja, identificou-se um padrão. Assim, o esvaziamento da máquina pública é um fato inexorável nos próximos anos. Mas mudanças nas regras de aposentadoria, com a reforma da Previdência, estariam entre as alternativas para aliviar o baque.

(Agência Estado)

Estabilidade no serviço público é regra ou exceção?

Consultor Jurídico     -     03/08/2017

No atual momento de grave crise institucional e financeira, no qual não faltam notícias relevantes e intrigantes, singela reportagem chamou minha atenção: trata-se do advento da Lei mineira 22.618, de 26/7/2017, que extinguiu 825 cargos efetivos de analistas do Ministério Público de Minas Gerais e, simultaneamente, criou 800 cargos em comissão para assessoria de promotores e procuradores de Justiça[1]. Os textos jornalísticos noticiaram a sanção da referida lei pelo governador Fernando Pimentel (PT), o que o tornou um alvo da ira dos leitores.

Nesse particular, convém relembrar que o Ministério Público detém a iniciativa privativa para iniciar o processo legislativo para criação dos seus cargos, incluindo a organização dos serviços auxiliares. Trata-se de importante corolário da autonomia do Ministério Público, que neste particular não se submete à iniciativa geral do Executivo no que diz respeito à criação de cargos e organização dos serviços públicos.

A questão central da notícia, entretanto, é outra: a administração pública (incluo na expressão todos os poderes quando no exercício de função administrativa, como, no caso, o MP-MG) é livre para trocar servidores efetivos — e, como tais, concursados — por comissionados? Trata-se de opção puramente discricionária, que reconhece à autoridade ampla margem de atuação para escolher o que entende mais adequado para o interesse público? Essas perguntas vieram à minha mente após ler o comentário de um leitor (internauta?), em portal de notícias, dizendo que a medida era importante porque o Estado não consegue “mandar embora o concursado, que possui estabilidade, que não quer trabalhar”. Já dediquei meu espaço nesta coluna diversas vezes aos cargos em...

Leia a íntegra em Estabilidade no serviço público é regra ou exceção?

Governo quer aprovar reforma da Previdência até outubro, diz Meirelles

Agência Brasil     -     03/08/2017

O governo federal espera aprovar a reforma da Previdência até outubro deste ano, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que participou de reunião com investidores estrangeiros hoje (3) na capital paulista. Ele não acredita que o placar da votação que rejeitou a denúncia contra o presidente Michel Temer vá se refletir na votação das reformas. “Não é simplesmente quem é contra ou a favor do governo. Vai além disso. Acreditamos na viabilidade da aprovação”, apontou. O ministro destacou que a aprovação das reformas demandará trabalho intenso. “Não é uma coisa trivial”, disse.

Meirelles falou também sobre a reforma tributária que, na avaliação dele, deve ser votada até novembro. “Estamos trabalhando duro na reforma tributária e ela vai ser apresentada ao Congresso num próximo momento.” Ele não descartou a possibilidade de inverter a ordem de votação entre as reformas prioritárias para o governo. “Se até lá a Previdência não tiver sido votada, [a tributária pode passar na frente].”

Meta fiscal

O ministro disse ainda que o governo analisa as razões para a queda na arrecadação para avaliar possíveis mudanças na meta fiscal. “A princípio a meta é R$ 139 bilhões. Nosso compromisso, nosso objetivo é cumprir a meta”, afirmou. Entre razões que podem explicar a diminuição da arrecadação, está a inflação. “Se a inflação volta a convergir para a meta, portanto, isso tende a regularizar essa parte da receita”, explicou.

Outra questão que teve impacto, segundo Meirelles, foi o Refis, o programa de refinanciamento de dívidas de empresas e pessoas físicas. “Mas a arrecadação junho já retomou um pouco e nossa expectativa é que a retomada possa resolver essa questão”, disse.

Aumento de combustíveis

Meirelles comentou ainda o prazo de cinco dias dado pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a Presidência da República explique o aumento de impostos sobre os combustíveis, anunciado pelo governo no último dia 20 de julho.

“É uma discussão normal. O parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] foi de que, sim, neste caso, por razões específicas, o aumento do PIS [Programa de Integração Social] e Confins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social] sobre combustíveis especificamente pode ser feito por decreto”, justificou.

Comissão discute perda de cargo por servidor estável

Jornal do Senado     -     03/08/2017

Projeto que prevê a perda de cargo de servidor público estável em razão da avaliação de desempenho (PLS 116/2017) será debatido em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), solicitada pelo relator, Lasier Martins (PSD-RS), e ainda sem data marcada. Deverão ser convidados os especialistas em contas públicas José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília, Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, e Raul Velloso, além dos sindicalistas Petrus Elesbão, do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União; Helenio Barros, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União; e Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal. De acordo com a assessoria de Lasier, o senador deve apresentar o seu relatório sobre a proposta, que já está adiantado.

Servidores do 'carreirão' terão gratificações incorporadas à aposentadoria

Correio Braziliense     -     03/08/2017

Incorporação de gratificações às aposentadorias, que deveria ter começado em janeiro, será incluída nos contracheque deste mês

Os servidores do chamado "carreirão", que engloba 80% dos funcionários do Poder Executivo, deverão ter uma boa surpresa nos contracheques de agosto. O Ministério do Planejamento afirmou que passará a incorporar às aposentadorias as gratificações recebidas pelos funcionários na ativa. A medida foi estabelecida em acordo assinado em 2016 com a categoria, mas não havia sido, até agora, cumprida. O dinheiro deveria ter entrado nos contracheques desde janeiro. Agora, o governo terá de pagar os valores retroativos.

A justificativa para anexar os valores dos adicionais foi a de que o ganho mensal desses funcionários é composto por vencimento básico (VB) e gratificações. Essa divisão provoca uma perda de 50% na remuneração, no momento da aposentadoria dos servidores, pelo fato de só levarem para a inatividade uma parte (o VB) do que recebiam, apesar de contribuírem à previdência com 11% sobre o total dos rendimentos. O aumento previsto nas despesas para este ano é de R$ 300 milhões.

O gasto adicional, entretanto, é criticado por economistas, já que pode agravar o rombo no Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União (RPPS), que, no ano passado, teve uma queda de 2,5% em relação a 2015, conforme dados do Tesouro Nacional. Em 2016, o governo desembolsou R$ 230,7 bilhões para financiar o deficit do RPPS e do RGPS (Regime Geral de Previdência Social, dos trabalhadores da iniciativa privada). Desse total, R$ 77,1 bilhões se referem a servidores públicos civis e militares. "Sem discutir o mérito, creio que a iniciativa chegou na hora menos apropriada possível. O governo precisa com urgência frear os gastos. Essa expansão das despesas é incompreensível", analisou José Matias-Pereira, especialista em contas públicas da Universidade de Brasília (UnB).

Para Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, a equipe econômica deveria rechaçar "as armadilhas" nas negociações salariais, principalmente aquelas acordadas pela gestão anterior. "As promessas do passado não se enquadram no presente. Se o dinheiro está curto, não tem por que dar aumento de salários, muito menos ampliar despesas obrigatórias como a da Previdência", afirmou.

Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o acordo tem que ser cumprido, porque "a luta para corrigir essa injusta e absurda perda vem de décadas", disse. "O direito é indiscutível. Entre todas as categorias do serviço público, os que ganham menos contribuíam mais para a Previdência. Pagávamos sobre o total e recebíamos a metade", assinalou. Além disso, lembrou Silva, o desembolso com a incorporação está previsto no orçamento de 2017.

De acordo com o Planejamento, a "expectativa é de que esses pagamentos ocorram já na próxima folha (agosto/2017), a depender da homologação das novas funcionalidades no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape)". O ministério não estimou qual será o aumento das despesas. "Como o impacto em folha depende da aplicação das regras de cálculo implantadas no Sistema Siape, e considerando-se o volume de aposentados na administração pública federal, somente após o processamento da folha de agosto de 2017 é que serão validadas essas despesas", informou o Planejamento, por meio de nota.

Benefício maior

Incorporação de gratificações às aposentadorias, que deveria ter começado em janeiro, será incluída nos contracheques de agosto

» Os administrativos representam 80% do serviço público federal

» Contribuíam para a Previdência com 11% do total dos salários

» Recebiam somente 50% do valor quando se aposentavam

» Por lei, os servidores deviam receber: 67% das gratificações em janeiro de 2017 82%, em janeiro de 2018 100%, em janeiro de 2019

Remunerações do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo 

(PGPE)

(Em R$)

Nível Inicial Final: Auxiliar 2.765,39 3.123,14 Intermediário 3.414,97 4.514,23 Superior 5.035,29 8.924,74

(Vera Batista)

Fontes: Ministério do Planejamento e Condsef

Trabalhadores de instituições federais cogitam greve contra Temer

Portal Vermelho     -     02/08/2017

Nesta quarta-feira (2), trabalhadores técnicos das universidades e institutos federais do Brasil realizaram um dia nacional de paralisação contra os cortes do governo federal no orçamento das instituições. De acordo com Fátima dos Reis, diretora da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos das Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), a categoria pode fazer uma greve neste semestre.

"Estão enxergando a educação como despesa e não como investimento. Essa visão equivocada está estrangulando as Instituições Federais de Ensino´, alertou Fátima dos Reis, diretora da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos das Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra).

Segundo Fátima, que é coordenadora geral do sindicato da categoria em Goiás, os cortes de verbas de Michel Temer afetam despesas básicas como energia, água, o abastecimento do papel higiênico dos banheiros e a carga horária e de trabalho dos TAEs.

Ato na UNB

"Esses cortes vão deixar o trabalhador sem condições de trabalho. Ele não vai ter insumos, material de escritório. Não vai ter como trabalhar e isso vai prejudicar o estudante também´, afirmou Fátima.

De acordo com a dirigente, Michel Temer reduziu o orçamento de 2017 e os cortes devem continuar. "(o orçamento) de 2018, vai ser ainda menor que o previsto. Se nada for feito, em breve, viraremos novas Uerjs , disse Fátima.

A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) suspendeu por tempo indeterminado as aulas na instituição por falta de repasse de verbas. Os trabalhadores docentes vão completar em agosto três meses sem salários. Fátima completou que algumas unidades federais só dispõem de recursos para funcionar até setembro.

Ela lembrou ainda que o corte de verbas atinge as obras dos institutos federais, criados em 2008. "Tem muitas obras em andamento que vão começar a ser paralisadas o que significa menos estudantes entrando no ensino superior´, argumentou.

São 46 as entidades que fazem parte da Fasubra, que representa 200 mil trabalhadores. Até o início da noite ainda não havia uma levantamento fechado das instituições que realizaram paralisações. Universidade de Brasília, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Universidade Federal de Goiás e os institutos foram algumas das instituições que paralisaram as atividades

AGU impede pagamento indevido de vantagens financeiras a servidora anistiada

BSPF     -     02/08/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que uma empregada pública anistiada recebesse indevidamente diferenças salariais por supostas promoções a que teria direito no período em que esteve afastada do serviço público, de 1991 a 2011. Ela ajuizou uma reclamação trabalhista pleiteando a contagem de tempo de serviço durante esse período para fins de reenquadramento e recebimento de outros benefícios.

A autora da ação pertencia à extinta Companhia do Vale do Rio Doce e foi dispensada do serviço em 1991. Em 2011, foi reintegrada ao serviço público e passou a fazer parte dos quadros do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Decisão de primeira instância chegou a dar ganho de causa para a empregada pública, mas a AGU recorreu e, por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal junto ao DNPM (PF/DNPM), demonstrou que a autarquia incorporou a autora de acordo com regras da Lei nº 8.874/94 e do Decreto nº 6.657/2008.

Segundo os procuradores, ao conceder anistia aos empregados públicos demitidos, a lei já considerou a contagem de tempo de serviço e o nível do cargo ocupado à época de sua dispensa e estabeleceu a impossibilidade de pagamento de vantagens financeiras retroativas, de forma que o pedido da autora implicaria em concessão de vantagem financeira de caráter retroativo de forma reflexa.

Jurisprudência

As procuradorias lembraram, ainda, que esse entendimento já foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o qual a vedação da remuneração em caráter retroativo não se limitaria ao recebimento de parcelas correspondentes ao período anterior à readmissão, mas também a eventuais promoções, cômputo de tempo de serviço ou outras vantagens relativas ao período de afastamento do servidor ou empregado público anistiado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) acolheu os argumentos da AGU e absolveu o DNPM. Posteriormente, a decisão foi mantida no TST, que negou seguimento aos recursos interpostos pela reclamante.

A PF/MG e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral da Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: RO nº 01134-2013-022-03-00-1 – TRT3.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Projeto que prevê perda de cargo de servidor estável será debatido na CCJ

Agência Senado     -     02/08/2017

Projeto que possibilita a perda de cargo de servidor público estável pelo resultado da avaliação de desempenho será tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda sem data marcada. A CCJ aprovou, nesta quarta-feira (2), requerimento com esse objetivo proposto pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que é o relator da proposta (PLS 116/2017).

Deverão ser convidados para a audiência os especialistas em contas públicas José Matias Pereira, da Universidade de Brasília (UnB), Gil Castelo Branco, da entidade Contas Abertas, e Raul Veloso. Além deles, também devem comparecer os sindicalistas Petrus Elesbão, do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindlegis); Helenio Barros, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe); e Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef).

De acordo com a assessoria do senador, após a audiência, Lasier deve apresentar brevemente o seu relatório, que já está adiantado.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE Ação de FGTS” O SINDSEF/RO

O SINDSEF/RO, por meio desta nota de esclarecimento, informa e pontua questões relacionadas à “procuração e proposta para Ação de FGTS”, que vem sendo apresentada aos servidores federais, especialmente os lotados na FUNASA, por pessoas que não representam o interesse da categoria:

Em primeiro lugar, é importante destacar que a condição de SERVIDOR ESTATUTÁRIO é plenamente mais vantajosa que a CELETISTA, uma vez que garante ao servidor público condições como a estabilidade do regime jurídico único, impossibilidade de demissão (salvo casos de exoneração previsto na Lei 8.112/1990), além das vantagens conquistadas ao longo dos anos, entre as quais muitas já estão incorporadas nos vencimentos dos servidores.

Importante esclarecer, também, que todos os servidores que ingressaram nos quadros da União antes da criação do Regime Jurídico Único (inclusive os que não fizeram concurso) tiveram seus regimes de vínculo alterados de celetista para estatutário, tudo por força de lei, com entendimento judicial pacificado.

Ainda que a União de alguma forma venha a tentar reverter o regime jurídico para celetista, este SINDSEF/RO está vigilante e não medirá esforços – inclusive buscando o Poder Judiciário – para garantir a permanência desses trabalhadores na condição de estatutário.

A proposta de ação de FGTS que está circulando entre os setores da Administração Pública Federal não passa de um movimento oportunista e que gerará prejuízos aos servidores que optarem pela contratação. Isso porque a demanda judicial para buscar o FGTS para os servidores que não fizeram concurso para ingressar nos quadros da União, visa reverter a condição de estatutário para celetista, situação que abrirá margem para demissão direta do servidor, além da possiblidade de perdas dos direitos e garantias já obtidas ao longo dos anos.

Dessa forma, o SINDSEF/RO alerta os servidores para NÃO contratarem esse tipo de demanda judicial, oportunidade em que coloca a assessoria jurídica desta Entidade Sindical para prestar maiores esclarecimento, inclusive por meio de atendimento pessoal.

Sindicato é pra lutar!

Diretoria do SINDSEF/RO.

Abson Praxedes// presidente

Cadastro de certificadores do Enem vai até segunda (7)

Portal Brasil     -     01/08/2017

Professores e servidores públicos podem se inscrever para representar o Inep durante aplicação de provas

Professores e servidores públicos interessados em participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) têm até a próxima segunda-feira (7) para se cadastrar na página do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ou no aplicativo.

Os inscritos farão cadastro na Rede Nacional de Certificadores (RNC) para serem certificadores. Eles representam o Inep durante a realização das provas. A remuneração é de R$ 318 por dia por 12 horas de trabalho.

Para participar é preciso apresentar certificado conclusão do ensino médio. No caso dos docentes, é necessário que estejam cadastrados no Censo Escolar e trabalhem na rede pública. Já os servidores devem estar empregados pelo poder executivo federal.

Além disso, os certificadores não podem estar inscritos no Enem ou ter parentesco em até 3° grau com algum candidato da prova.

Outro requisito é possuir um smartphone com acesso à internet móvel. Isso porque precisará acessar o aplicativo do RNC para ter contato com outros certificadores. Eles ainda receberão um curso de capacitação para a função.

Com informações do Inep

Servidor em desvio de função deve receber diferenças de remuneração

BSPF     -     01/08/2017

Um servidor público federal receberá as diferenças de remuneração pelo tempo em que exerceu, em desvio de função, atribuições de cargo diferente do seu. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) a pagar os valores.

O servidor entrou para o corpo de funcionários da UTFPR em 1993, na função de porteiro. Em 2001, ele foi informalmente remanejado para trabalhar no setor de patrimônio da universidade. Ao fim do ano de 2008, o servidor já exercia a função de chefe da divisão de patrimônio de um dos campi da universidade, mas continuava a receber o salário referente ao cargo de porteiro.

Alegando desvio de função, o servidor ajuizou ação contra a UTFPR pedindo o pagamento das diferenças mensais de remuneração entre o cargo para que foi contratado e o cargo que efetivamente exercia. O autor alegou que desenvolvia funções atribuídas ao cargo de assistente de administração, mas que continuou recebendo salário de porteiro, chegando a mais de quinhentos reais a diferença mensal entre os dois cargos.

A Justiça Federal de Curitiba julgou a ação improcedente. O entendimento foi de que embora exista o desvio de fato, as funções exercidas pelo servidor não seriam de assistente de administração, mas sim de almoxarife, que se encontra na mesma categoria salarial da portaria, não havendo diferença remuneratória a ser indenizada.

O servidor apelou ao tribunal, afirmando que a UFTPR se beneficiou do serviço desempenhado por ele sem nunca remunerá-lo de acordo com as efetivas funções desempenhadas.

A sentença de primeiro grau foi reformada, por unanimidade, pela 4ª Turma do TRF4. O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, sustentou que as provas testemunhais comprovam que as atividades exercidas pelo servidor possuem identificação com as atribuições de assistente de administração, tornando-se cabível o pagamento das diferenças.

"Em atenção ao princípio do não-enriquecimento ilícito, subjacente ao fato de que a todo trabalho deve corresponder uma remuneração adequada, tem a parte autora o direito ao ressarcimento pleiteado. Também vale aqui o princípio da isonomia, que garante tratamento igualitário àqueles que se encontram na mesma situação funcional, ainda que tal situação seja uma situação de fato, não formalizada", concluiu o magistrado.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF4

MPOG não assustou servidores, mas irritou lideranças sindicais

BSPF     -     01/08/2017

O Ministério do Planejamento recuou e informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não há um projeto consolidado para um possível corte de despesas pela via dos benefícios dos servidores. Não há discussão avançada nem mesmo sobre a presumível "avaliação" do auxílio-moradia para pessoas que ficam muito tempo em um só lugar, conforme havia mencionado o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima Júnior. Até porque, por conta da divisão entre os Poderes, o governo não pode interferir no Judiciário e no Ministério Público da União (MPU) - onde se encontram os montantes mais significativos -, a ponto de reduzir ou extinguir vantagens individuais. E, no Executivo, os servidores federais ganham bem menos em valores unitários.

Segundo o Planejamento, as carreiras recebem de auxílio-alimentação R$ 458 mensais. Se têm direito a assistência pré-escolar, o valor é de R$ 321. Ganham auxílio-transporte R$ 204,19 mensais. E com assistência médica e odontológica (participação da União) o governo desembolsa R$ 144,42 para cada trabalhador. Segundo estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico (Dieese), em 2015, o Legislativo (R$ 785), o Judiciário e o MPU (R$ 752), à época, recebiam quase o dobro de auxílio-alimentação. A assistência pré-escolar também era superior (Legislativo, R$ 248, e Judiciário e MPU, R$ 594). Na assistência médica, situação semelhante (R$ 240, R$ 220, R$ 213, respectivamente).

No entanto, a partir de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinou que não poderiam ser reajustados os valores dos benefícios de auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar "quando estes ultrapassassem determinada média, fixada pelo Planejamento. Na prática, isso resultou que fosse possível reajustar apenas os valores do Executivo". Na LDO de 2017 (nº 13.408, de 26/12/2016), este dispositivo está previsto no Artigo 114, a seguir:

"Fica vedado o reajuste, no exercício de 2017, em percentual acima da variação, no exercício de 2016, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2016", informou o Planejamento.

Disfarce

No entender de analistas e servidores, o governo está tentando desviar a atenção da população para medidas impopulares como, por exemplo, o aumento de impostos. "A equipe econômica apenas jogou uma cortina de fumaça em cima das despesas obrigatórias. Porque sabe que a sociedade já não acredita que a meta será cumprida, ou seja, que se faça o Brasil crescer e aumentar a arrecadação. E não é razoável reter recursos que as pessoas gastam e fazem o dinheiro circular", ironizou Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS). Ele admitiu que há abusos como auxílio-moradia para magistrados e procuradores, no valor de R$ 4,3 mil, que eles recebem mesmo quando moram no local onde trabalham.

"É claro que isso é um absurdo fora da lógica. Mas ninguém acredita que os burocratas cortarão algum privilégio do Judiciário. A intenção é sempre tirar o pouco que já têm os servidores do Executivo", destacou. Roberto Veloso, presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), alertou que o benefício é recebido por força de decisão judicial e determinação da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Nem uma Medida Provisória derruba esse direito, que só pode ser modificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Caso isso venha um dia a desaparecer, tem que ser para todas as carreiras e depois de muita discussão. Não pode ser uma discriminação com os juízes", reclamou Veloso.

O presidente da Ajufe disse, ainda, que sequer pode qual seria a reação dos magistrados se vierem a ficar sem essa verba. "Somos juízes e achamos que a lei vai ser cumprida". Para Veloso, em vez de pensar em cortar direitos do funcionalismo, o governo deveria recuperar o dinheiro desviado com a corrupção oficial que, segundo as estatísticas, chega a R$ 6,4 bilhões por ano. "O foco está errado. Além disso, uma pesquisa demonstrou que nas empresas, a corrupção, por ano, chega a R$ 49 bilhões, quase 2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). Se o governo recuperasse 50%, não precisaria tirar nada do servidor, que é o lado mais fraco".

Incoerência

Para Floriano Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), "a lógica do governo é incompreensível". "A gente chega a dar risada. Não sei como esse corte poderia ser feito. Talvez, se por MP. Mas é bom avisar ao governo que não espere que o servidor vá achar isso natural". Floriano defende a discussão outras saídas com técnicos concursados, habilitados a indicar onde é viável enxugar. No entender do especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, o governo age de forma incoerente. "Há cerca de um ano, deu reajustes salariais escalonados aos servidores e 12 meses depois quer cortar benefícios. Isso mostra, no mínimo, falta de planejamento".

Castello Branco salientou que o corte deveria acontecer onde efetivamente há gordura. No Legislativo, por exemplo, há senador com 85 funcionários, caso de João Alberto de Souza (PMDB/PA). Em segundo lugar, empatados estão Collor de Mello (PTC/AL) e Hélio José (PMDB/DF), com 85 pessoas à disposição. Além de Ivo Cassol (PPS/RO), 71, Vicentinho Alves (PPS/RO), 67, e Valdir Raupp (PMDB/RO), com 66. No total, são 3.422 servidores para o Senado. "Por que, então, cortar benefício de quem ganha pouco?", questionou. O economista Roberto Piscitelli, consultor do Senado, também tem dúvidas se o governo conseguirá tirar as benesses do Judiciário e do MPU. "Há privilégios que são verdadeiras aberrações. Coisas que vêm do tempo do Brasíl Colônia. Difíceis de retirar".

No final, "como os graúdos não permitirão interferência, os miúdos vão pagar a conta", disse Piscitelli. Ele espera que, embora sendo uma estratégia perversa, que esse "recado ao mercado" de que o governo quer cortar na carne, não passe de um mero "distraidor" para amenizar a revolta da população com o aumento de impostos. "Até porque direitos de quem precisa não pode entrar nessa conta. O que deve ser olhado são os cargos em comissão e vantagens como o auxílio-moradia que, além de um aumento salarial disfarçado, ainda é isento de Imposto de Renda", assinalou.

Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)