Simulação do Cálculo da Renda Mensal

Simulação do Cálculo da Renda Mensal 

http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/conrmi/index.html 

O Ministério da Previdência Social, visando facilitar o cálculo da renda mensal dos contribuintes da Previdência Social, alterado pela Lei n° 9876, de 29/11/1999, onde passam a ser levados em consideração o tempo de contribuição, idade na aposentadoria e a expectativa de sobrevida do segurado na data de início do seu benefício (conforme Tabela de Expectativa de Sobrevida divulgada pelo IBGE), gerou a presente aplicação, onde será possível calcular valores de benefício, de acordo com a situação de cada contribuinte, nas diferentes formas de cálculo estabelecidas, a saber: Direito Adquirido à Aposentadoria: Para o contribuinte com direito adquirido à aposentadoria em data anterior à Emenda de 16/12/1998; Para o contribuinte que fez jus à aposentadoria em data posterior à Emenda e anterior à nova Lei. Para o contribuinte que tem direito a benefícios com base na nova Lei. Importante: A DATAPREV dispõe de um serviço de simulação de Contagem de Tempo de Contribuição, dado necessário para preenchimento de alguns campos. Caso seja de interesse, visite essa página, obtenha a contagem e retorne para prosseguir com a simulação. Atenção! Os resultados apresentados constituem apenas uma SIMULAÇÃO, não tendo validade legal. O segurado, para ter direito ao benefício, deverá preencher todos os requisitos dispostos na Lei.

Observações:

1	Para uso desta aplicação, devem ser utilizados os navegadores Netscape 4.0 ou Internet Explorer 4.0 ou versões posteriores.
2	O seu navegador deve estar habilitado para usar JAVASCRIPT.
3	Para mudar de campo, pressione a tecla TAB ou clique o botão esquerdo do mouse no campo desejado. Não utilize a tecla ENTER.
4	Melhor visualizado com a configuração da área de Trabalho de 800x600 e resolução mínima de 256 cores.

CÁLCULO DE BENEFÍCIOS SEGUNDO A NOVA LEI
Nome:
Data de Nascimento (DDMMAAAA):	Sexo: M F
Espécie:	Selecione o tipo de Benefício 31 - Auxílio Doença 32 - Aposentadoria por Invalidez 41 - Aposentadoria por Idade 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição 57 - Aposentadoria por Tempo de Serviço de Professor (até nível médio) 80 - Salário Maternidade
Tempo de Contribuição Atual:	anos meses dias Informe, nos campos correspondentes, o total de anos, meses e dias que contribuiu à Previdência. Utilize a página de serviços da DATAPREV para contagem de tempo de contribuição.

CASO NÃO TENHA DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL, PREENCHA OS QUADROS ABAIXO

Tempo de Pedágio *:

anos meses dias Informe, nos campos correspondentes, o período adicional de contribuição para aposentadoria proporcional. Utilize a página de serviços da DATAPREV para contagem de tempo de contribuição.

* O segurado terá direito a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição quando: I - contar cinquenta e três anos de idade ou mais, se homem, ou quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, a trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher, somado a um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de trinta anos de contribuição, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher.

CASO JÁ TENHA DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA, PREENCHA OS QUADROS ABAIXO, DE ACORDO COM A SUA SITUAÇÃO

Direito à Aposentadoria Integral ou Proporcional no período entre 16/12/1998 e 28/11/1999 (antes da publicação da Lei n° 9876 de 29/11/1999).

Tempo de Contribuição *:

anos meses dias Utilize a página de serviços da DATAPREV para contagem de tempo de contribuição.

* Caso tenha adquirido direito à aposentadoria neste período, mas não a requereu até o presente, informe, nos campos acima, os valores correspondentes ao número de anos, meses e dias de suas contribuições previdenciárias até 28/11/1999.

Direito à Aposentadoria Integral ou Proporcional em data anterior ou igual a 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 20.

Tempo de Contribuição **:

anos meses dias Utilize a página de serviços da DATAPREV para contagem de tempo de contribuição.

** Caso tenha adquirido direito à aposentadoria até 16/12/1998 (inclusive), mas não a requereu até o presente, informe, nos campos acima, os valores correspondentes ao número de anos, meses e dias de suas contribuições previdenciárias até 16/12/1998.

• Para sua facilidade, digite "=" para repetir o valor de contribuição anterior.
• Não despreze os centavos. Exemplo: para o valor de 1.574,39, digite 157439.

SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

2013	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2012	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2011	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2010	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2009	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2008	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2007	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2006	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2005	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2004	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2003	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2002	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2001	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
2000	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
1999	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
1998	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
1997	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
1996	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
1995	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)
	Jun (06)	Mai (05)	Abr (04)
	Mar (03)	Fev (02)	Jan (01)
1994	Dez (12)	Nov (11)	Out (10)
	Set (09)	Ago (08)	Jul (07)

https://www5.dataprev.gov.br/PortalSibeInternet/pages/compdir/principalsimuladormanual.xhtml

Perguntas Frequentes

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1. O que é a Funpresp-Exe?

É a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, criada pelo Decreto nº 7.808/2012, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar. O mencionado decreto regulamentou a Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.

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2. O que a Funpresp-Exe traz de modernização para o sistema previdenciário do Brasil?

O Brasil tem o oitavo maior sistema de previdência complementar do mundo. Com a Funpresp-Exe será dado mais um passo para a consolidação do sistema. Nos Estados Unidos a previdência complementar representa mais de 70% do PIB; no Japão, mais de 25%, e na Inglaterra mais de 80%. É uma tendência mundial. Atualmente, com o déficit da previdência e com o envelhecimento da população – em 5 anos 40% da força de trabalho do serviço público federal estará em condições de se aposentar –, a tendência do déficit previdenciário seria aumentar; e a Funpresp-Exe foi criada para reverter este processo. A Funpresp-Exe chega também para dar mais transparência, controle e previsibilidade aos gastos com a Previdência Pública. A ideia é reduzir os riscos e permitir melhor gestão dos recursos públicos.

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3. O que os servidores podem esperar da Funpresp-Exe?

A Funpresp-Exe traz garantia, segurança e proteção para o futuro dos novos servidores públicos. Chega para solucionar os problemas previdenciários para as próximas gerações de servidores. O novo sistema traz características muito mais vantajosas para os servidores, que, por exemplo, poderão portar sua poupança previdenciária caso migrem para outro fundo, e terão autonomia para acompanhar a gestão dos recursos que garantirão sua aposentadoria.

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4. O servidor que ganha abaixo do teto do RGPS também pode entrar na Funpresp-Exe?

Sim, os servidores que percebem remuneração inferior ao teto do RGPS poderão contribuir para a Funpresp-Exe, mas não receberão a contrapartida da União (art.13, parágrafo único da Lei nº 12.618/2012).

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5. Por que criar um fundo de pensão como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp?

A criação da Funpresp-Exe é uma iniciativa que, com fundamento na Constituição Federal, pretende dar tratamento isonômico aos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, com justiça social e igualdade de oportunidades de acesso aos benefícios oferecidos pelos regimes públicos de previdência, permitindo ao servidor público as mesmas possibilidades de contratação de uma renda adicional pelo regime de previdência complementar. Além disso, a proposta vem ao encontro da necessidade de expansão da poupança interna e dos mecanismos de financiamento de investimento no país, pois os fundos de pensão funcionam como investidores institucionais, ou seja, alocam recursos significativos em projetos de longo prazo.

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6. Qual é o objetivo dessa fundação?

Proporcionar ao servidor público a contratação de uma renda adicional, para aqueles que desejarem se aposentar com um benefício acima do teto do RGPS. Na contratação dessa renda adicional o servidor contribuirá para formar uma reserva financeira e terá uma contrapartida paritária do Governo até o limite de 8,5%.

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7. Por que é importante ter uma fundação assim no país?

Com sistemas de previdência públicos autossustentáveis, eficientes e equânimes, a sociedade brasileira conquistaria, ao longo das gerações, um nível elevado de desenvolvimento humano e social, com justiça e igualdade social por meio da redução das desigualdades e da discriminação, e que são, por sua vez, os objetivos fundamentais da República.

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A Previdência Complementar do Servidor Público Federal

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8. O que muda na vida funcional do servidor que ingressar na Administração Pública Federal a partir de 2013?

O servidor passará a contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) com 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 4.159,00, e não mais sobre o total de sua remuneração, como acontecia na regra anterior. Assim, pelo RPPS, o servidor passará a receber o valor do teto do RGPS quando se aposentar.

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9. E o que deve fazer o servidor para complementar sua aposentadoria?

A complementação das aposentadorias, para aqueles que ganham acima do teto do RGPS, será realizada por meio da Funpresp-Exe, que capitalizará os recursos responsáveis pelo pagamento das aposentadorias complementares. O servidor poderá contribuir para o regime de previdência complementar, com a contrapartida paritária do Governo, até o limite de 8,5%.

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10. Como os benefícios programados de aposentadorias e pensões serão cobertos ou financiados pelo regime de previdência complementar?

Por meio do plano de benefícios na modalidade contribuição definida, que adota o regime financeiro de capitalização, ou seja, as suas contribuições e as do patrocinador serão investidas, e o seu resultado constituirá o patrimônio do servidor, permitindo a ele planejar o montante de seu benefício de acordo com o tempo e o nível financeiro da contribuição. Esse modelo confere ao participante maior transparência de sua reserva previdencial ao longo de sua formação.

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11. Como os benefícios de risco decorrentes de morte ou invalidez serão cobertos ou financiados?

Será criado um fundo financeiro específico, formado com parte da soma de contribuições da União e dos servidores. Esses recursos serão reservados para fazer frente aos casos fortuitos de morte e invalidez porventura ocorridos durante a fase de formação de sua reserva, garantindo segurança aos servidores e sua família.

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O Atual Regime de Previdência dos Servidores Públicos

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12. Como é o atual regime financeiro da previdência dos servidores públicos?

É de repartição simples, pois não há formação de poupança. Toda a contribuição dos servidores ativos e da União é destinada ao pagamento dos aposentados e pensionistas, ou seja, a geração atual de servidores paga os benefícios dos aposentados. Esse modelo depende de uma relação de quatro servidores ativos para cada aposentado para se manter equilibrado.

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13. Como é a divisão da contribuição nesse regime?

A contribuição do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações é de 11% de sua base de contribuição, e a União garante o dobro da contribuição do servidor ativo para o custeio do regime próprio de previdência.

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14. Quem é responsável pela cobertura do déficit gerado pelo regime atual?

A sociedade, por meio da União, é a responsável pela cobertura desse déficit. Em 2012 esse déficit foi estimado em R$ 60 bilhões. O valor necessário para a sua cobertura se aproxima do orçamento executado pelo Ministério da Educação.

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15. O servidor público que entrou antes da entrada em vigor do regime de previdência complementar pode entrar na Funpresp-Exe?

Sim, a Lei nº 12.618/2012 prevê um prazo de 24 meses para aquele que já era servidor público na data do início da vigência do regime de previdência complementar poder optar por aderir à Funpresp-Exe, a quem será oferecido um benefício especial.

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O Regime de Previdência Complementar

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16. Como é o Regime de Previdência Complementar – RPC?

É composto de dois segmentos: o fechado, integrado pelos fundos de pensão e operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, e o aberto, gerenciado pelas entidades abertas de previdência complementar. Em ambos, a adesão é facultativa.

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17. Como as entidades fechadas de previdência complementar atuam?

Sob a forma de fundações de direito privado ou de sociedade civil, mas sem possuir fins lucrativos. Todos os recursos aplicados, e sua respectiva rentabilidade, são revertidos para o próprio fundo. São acessíveis exclusivamente a servidores ou empregados vinculados a algum ente público ou empregador (patrocinador) ou a associados/membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (instituidor).

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18. Como os fundos de pensão funcionam?

Eles são baseados na constituição de reservas que são feitas por meio de contribuições mensais dos servidores ou empregados e também dos patrocinadores ou instituidores. Essas reservas são capitalizadas, em forma de investimento, e seus rendimentos adicionados às contribuições servirão para o pagamento dos benefícios aos participantes.

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19. O que são planos de benefícios?

Os planos de benefícios são aqueles elaborados pelas entidades e dispõem sobre a forma de financiamento e pagamento de diferentes benefícios previdenciários. Existem três modalidades de planos de benefícios, a saber:

• Benefício definido: nesse tipo de plano, o valor do benefício é definido em regulamento como percentual da(s) última(s) renda(s); porém, o valor da contribuição vai variar ao longo dos anos para garantir o valor do benefício. Quando o participante reunir as condições para se aposentar, o benefício será calculado de acordo com as regras estabelecidas no contrato previdenciário (regulamento do plano).

• Contribuição definida: são planos de poupança individual, formados por contribuições definidas previamente e depositadas pelo ente público ou empresa (patrocinador) e pelo participante. O valor que o participante irá receber na época de sua aposentadoria dependerá diretamente dos montantes acumulados em conta individual, do período em que os depósitos foram efetuados e de rentabilidade obtida nas aplicações financeiras.

• Contribuição variável: nessa modalidade de plano, os benefícios programados apresentam a junção das características das modalidades de contribuição definida e benefício definido. Suas características estão descritas nos regulamentos de cada plano de benefícios.

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As Entidades Fechadas de Previdência Complementar(EFPC)

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20. O que são Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)?

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), mais conhecidas como fundos de pensão, são instituições sem fins lucrativos que mantêm planos de previdência coletivos. São permitidas exclusivamente aos empregados de uma empresa, aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores, e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores. A fiscalização das EFPC é feita pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e regulada pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), do Ministério da Previdência Social. Em 2003, trabalhadores vinculados a entidades representativas, como sindicatos, cooperativas e órgãos de classe passaram a ter direito à previdência complementar fechada, numa modalidade denominada previdência associativa.

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21. O que é Patrocinador?

Patrocinador é empresa ou grupo de empresas de direito privado, e os entes de direito público, que oferecem plano de benefícios de natureza previdenciária aos seus empregados ou servidores, operado por Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), sem finalidade lucrativa.

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22. O que é Participante e Assistido?

Participante é a pessoa física que, vinculada a um patrocinador ou instituidor, adere a plano de benefício de natureza previdenciária, operado por Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, com o objetivo de formar uma poupança previdenciária para a garantia de renda futura para si ou para os seus beneficiários.

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23. Por que ter um plano de previdência complementar operado por um fundo de pensão?

A pessoa que participa da previdência complementar fechada possui um mecanismo eficiente e seguro de ampliação da proteção social como recompensa pelos esforços contributivos que fez ao longo da vida laborativa ou contra a perda da capacidade laboral. Assim, além dos benefícios de natureza programada e continuada, como a aposentadoria, geralmente os planos de benefícios oferecem também proteção contra riscos de morte e invalidez, dentre outros. Quando se fala em previdência, quanto mais cedo se ingressar num plano de benefícios menor será o esforço contributivo ao longo do tempo.

A isso, somam-se as vantagens tributárias que tornam o benefício previdenciário melhor, haja vista que as contribuições dos participantes e dos empregadores podem ser deduzidas da base de cálculo para fins de recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas. Além disso, os ganhos e rendimentos das aplicações dos recursos previdenciários submetem-se a regime tributário diferenciado. Nos planos patrocinados, o esforço contributivo do trabalhador tende a ser ainda menor, já que o patrocinador também aporta recursos para auxiliar o participante na constituição de uma reserva que lhe dê uma renda no futuro. No caso dos planos instituídos, o participante empregado também pode contar com a contribuição facultativa do seu empregador.

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24. O que fazer para ter um plano de benefícios de previdência complementar fechado?

Qualquer servidor público ou pessoa física vinculada a empregador ou a entidade classista ou setorial que seja, respectivamente, patrocinador ou instituidor de plano de benefícios de caráter previdenciário, pode participar de um plano de previdência complementar operado por um fundo de pensão.
 Além das condições expressas no regulamento do plano de benefícios, documento contratual no qual constarão os seus direitos e as suas obrigações, os participantes e assistidos têm os seguintes direitos:
a) pleno acesso às informações relativas a gestão do patrimônio do plano de benefícios;
 b) proteção do Estado em relação à defesa dos seus direitos;
e c) possibilidade de participação nos Conselhos Deliberativos e Fiscal das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
 
 Dentre as suas obrigações, independentemente da prerrogativa fiscalizadora do Estado, destaque-se o dever de todos em conhecer as regras do plano e zelar pelo seu fiel cumprimento.


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25. Quais as vantagens da previdência complementar no modelo de fundos de pensão?

Executivo

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Denominação do Plano

Plano Executivo Federal.

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Patrocinadores

Órgãos da Administração Direta, as Autarquias e as Fundações do Poder Executivo Federal.
Convênio de Adesão celebrado entre União e Funpresp-exe
Relação de Patrocinadoras do Poder Executivo Federal

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Quem pode aderir?

Podem aderir ao Plano Executivo Federal os Servidores Públicos Civis de cargo efetivo que entrarem em exercício após 04/02/2013 em Órgãos da Administração Direta, em Autarquias ou em Fundações do Poder Executivo Federal.
Aqueles que ingressaram no Poder Executivo Federal anteriormente a 04/02/2013 poderão aderir ao Plano como Participante Ativo Alternativo, na qual não há contribuição da patrocinadora. A adesão como Participante Ativo Normal, com participação da patrocinadora, somente poderá ser efetuada após a regulamentação da opção de migração de regime.

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Participantes

Os servidores que aderirem ao Plano poderão fazê-lo mediante a condição de:
Participante Ativo Normal: é aquele que está submetido ao Teto do RGPS e que possui Base de Contribuição superior a este teto.
Participante Ativo Alternativo: é aquele que não está submetido ao Teto do RGPS ou que possui Base de Contribuição igual ou inferior a este teto.

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Contribuições

Para o Participante Ativo Normal, a contribuição poderá ser de 7,5%, 8,0% ou 8,5% de seu Salário de Participação (parcela de sua base de contribuição que exceder o Teto do RGPS). Nestes casos, a patrocinadora efetuará a mesma contribuição para o Plano.
Para o Participante Ativo Alternativo, a contribuição será aquela por ele escolhida, limitada à sua Base de Contribuição e desde que superior a 10 URP´s (Unidade Referência do Plano), atualmente fixada em 100,00 cada. Neste caso, a patrocinadora não efetuará contrapartida.
*BASE DE CONTRIBUIÇÃO: Subsídio ou vencimento do servidor no cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas as vantagens previstas na legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social da União, podendo o participante optar pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

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Como aderir?

A inscrição do Participante no Plano será realizada por meio do preenchimento e assinatura de formulário próprio, a ser disponibilizado pela Patrocinadora no momento de sua posse, ocasião na qual serão disponibilizadas cópias do estatuto da Entidade e do Regulamento do Plano, assim como outros documentos previstos na legislação vigente.
A inscrição terá efeitos a partir da data do protocolo na unidade de recursos humanos do Patrocinador ou diretamente na Entidade, caso o Participante já esteja no exercício do cargo, ou, caso contrário, na data em que o Participante entrar em exercício do cargo.

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Assistidos

É o Participante ou o seu Beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

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Beneficiários

É o dependente do Participante para fins de recebimento dos benefícios previstos no Plano, desde que seja reconhecido como dependente no RPPS ou, caso o Participante não mais esteja vinculado ao RPPS, atenda as condições de reconhecimento como dependente no RPPS.

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Benefícios

I – Aposentadoria Normal;
II – Aposentadoria por Invalidez;
III – Pensão por Morte do Participante Ativo Normal e do Participante Autopatrocinado;
IV – Pensão por Morte do Participante Assistido;
V – Benefício por Sobrevivência do Assistido;
VI – Benefício Suplementar.

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Regulamento

Clique nos ícones para fazer download.

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Regulamento do Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo

Portaria PREVIC no. 44, de 31 de janeiro de 2013 – Aprova o Regulamento do Plano Executivo Federal

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Formulárioshttp://www.funpresp-exe.com.br/executivo/

Educação Financeira e Previdenciária

A Funpresp tem um compromisso com todos os participantes do Fundo, que vai muito além do pagamento regular dos benefícios. É preciso estar atento à saúde e à qualidade de vida do servidor.
Uma adequada educação financeira e previdenciária dará ao servidor referenciais para a boa compreensão e acompanhamento do plano previdenciário do qual ele participa, ademais de ensiná-lo a lidar corretamente com a remuneração que recebe a cada mês, o que contribuirá para que ele tenha uma vida financeira e previdenciária equilibrada.
Portais na internet, aulas presenciais, realização de oficinas e publicação de guias e palestras para os participantes fazem parte do repertório de ferramentas que serão utilizadas pela Funpresp em seu esforço para levar educação previdenciária e financeira de qualidade aos participantes.

Diferenças entre RPPS e RGPS

A Previdência Social no Brasil é composta por três regimes:
a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS):
operado pelo INSS, uma entidade pública e de filiação obrigatória para os trabalhadores regidos pela CLT;
b) Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
instituído por entidades públicas –Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários e de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
c) Regime de Previdência Complementar:
operado por Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Complementar, regime privado, com filiação facultativa, criado com a finalidade de proporcionar uma renda adicional ao trabalhador, que complemente a sua previdência oficial.

O que é previdência complementar

O que é

A previdência complementar é um benefício opcional, que proporciona ao servidor um seguro previdenciário adicional, conforme sua necessidade e vontade. No Brasil, a previdência complementar é composta por entidades abertas e fechadas.
As Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC)
são constituídas na forma de sociedades anônimas (a partir da Lei Complementar nº 109, de 2001), com fins lucrativos e operam planos individuais ou coletivos, disponíveis para qualquer pessoa física. São autorizadas a funcionar e fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), cujas normas são de competência do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
são formadas por fundações ou sociedades civis, mais conhecidos como fundos de pensão, entidades sem fins lucrativos que operam planos coletivos para grupos específicos de pessoas, por meio de seus empregadores. São autorizadas a funcionar e fiscalizadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.
As entidades abertas e fechadas funcionam de maneira simples: durante o período em que o servidor estiver no exercício de seu cargo, ela contribuirá todo mês com determinada quantia, de acordo com a sua disponibilidade. Quando for aposentar, o saldo acumulado poderá ser recebido mensalmente, como uma pensão ou uma aposentadoria tradicional.

Governo cria Fundação de Previdência para Servidor Público Federal

Governo cria Fundação de Previdência para Servidor Público Federal

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Brasília, 21/9/2012 – O governo federal criou hoje, por meio do Decreto 7808, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
Vinculada ao Ministério do Planejamento, a fundação tem natureza pública, mas personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. Será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.
Os planos de benefícios que ela vai gerir são os definidos em abril pela Lei nº 12.618 de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos. Ela estabelece que todos os que entrarem no Poder Executivo a partir da vigência do fundo serão enquadrados no novo regime previdenciário, que terá como teto o mesmo valor aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência – hoje de R$ 4.159,00.
Para se aposentar com valor superior ao teto, o servidor define o percentual de contribuição que quer pagar sobre a remuneração que exceder os R$ 4,1 mil e a União contribui com parcela igual, até o limite de 8,5%. Os atuais servidores poderão permanecer no sistema antigo ou aderir a Funpresp-Exe. Para isso, têm prazo de 24 meses.
Os novos servidores contribuirão para o Regime Próprio com 11% do teto do INSS e não mais sobre o valor total de sua remuneração. A União, com os mesmos 22% aplicados na regra antiga, porém, sobre o teto de R$ 4.159,00 e não mais sobre a totalidade da remuneração.

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Este post foi publicado em Sem categoria em 3 de fevereiro de 2013 por admin.

Conselho Deliberativo da Funpresp-Exe toma posse

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Para conselheiros, posse abre caminho para cenário de mais justiça previdenciária no país.
Nesta sexta-feira (30), foi realizada a posse dos integrantes do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Eva Chiavon, presidenta do Conselho, comandou sua primeira reunião, quando foram empossados os seis conselheiros.
Além de Eva Chiavon, foram empossados Nelson Barbosa, secretário-executivo do Ministério da Fazenda; Carlos Eduardo Gabas, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social; Beto Ferreira Martins Vasconcelos, secretário-executivo da Casa Civil, Fernando Luis Albuquerque Faria, Advogado-Geral da União Substituto, e Walter Ribeiro, diretor-adjunto do Senado Federal. Os conselheiros foram nomeados por decreto presidencial e terão mandato de dois anos.
Eva Chiavon classificou a posse dos conselheiros como um momento histórico. “A Funpresp-Exe é um projeto de Estado e um projeto de nação. As pessoas envolvidas na criação deste fundo pensaram nas futuras gerações”, declarou a presidenta do conselho.
Ao destacar a importância do Fundo, a conselheira comentou a tendência mundial do envelhecimento da população. “A estimativa é de que, em cinco anos, 40% da nossa força de trabalho estará apta à aposentadoria. A Funpresp, a exemplo de países onde o sistema funciona, como EUA, Japão e Inglaterra, irá dotar e consolidar um regime de previdência que vai equilibrar o sistema e possibilitar recursos para investimentos importantes para nossas políticas públicas”, afirmou.
INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

Os conselheiros destacaram o papel da Funpresp na promoção da justiça previdenciária. Para Carlos Eduardo Gabas, a previdência complementar é um importante mecanismo de proteção. “Dos 10 maiores fundos de pensão do mundo, nove são de servidores público. O mundo todo caminha para a previdência complementar como instrumento de proteção social. Temos absoluta convicção de que o novo fundo é muito melhor do que a regra atual. A Funpresp-Exe traz uma inovação e modernização ao serviço público que estava passando da hora. Os servidores estarão muito melhor protegidos com mais justiça previdência e mais justiça para a sociedade brasileira”, ressaltou.
“A criação do Fundo será importante como justiça previdenciária. Ele representa um ganho para os servidores. Não tenho dúvida de que, com essas regras, o servidor público que entra relativamente jovem e contribui ao longo do seu período de trabalho vai ter uma aposentadoria bem mais favorável do que teria nas regras atuais”, observou Nelson Barbosa.
O conselheiro Fernando Luis Albuquerque Faria acredita que o novo modelo vai garantir o equilíbrio nas contas públicas. “A criação do fundo é em benefício da sociedade, das finanças do Estado brasileiro e dos servidores”, disse.
Walter Ribeiro destacou a relação interinstitucional entre os poderes Legislativo e Executivo. “A criação de uma fundação para o legislativo não atenderia o interesse público, porque neste momento seria absolutamente inviável economicamente a sustentação de uma fundação. Foi muito importante a decisão de permitir a entrada do Legislativo no novo fundo”, finalizou.
Logo após a posse, os conselheiros participaram da primeira reunião do Conselho, conduzida pela presidenta Eva Chiavon. Na ordem do dia, foram discutidos e aprovados a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e Salários da Fundação.

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Este post foi publicado em Sem categoria em 2 de fevereiro de 2013 por admin.

Conselho Deliberativo nomeia diretor-presidente da Funpresp-Exe

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Brasília, 17/12/2012 – O Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) aprovou, em reunião na quinta-feira, 13, a nomeação de Ricardo Pena Pinheiro, assessor do Ministério da Fazenda, para o cargo de diretor-presidente do Fundo. O mandato de Pena será de dois anos.
Os conselheiros aprovaram, também, o nome de Eugênia Bossi Fraga para a Diretoria de Administração. A Diretoria de Seguridade Social e a de Investimentos será assumida interinamente pelo diretor-presidente, Ricardo Pena.
“Quero agradecer a confiança que o conselho está depositando na Diretoria. Sei dos desafios e quero dizer que estou motivado em poder participar da construção deste fundo”, ressaltou Pena aos conselheiros da Funpresp-Exe. Ele ainda lembrou que há oito anos trabalha na regulação e elaboração do projeto do Fundo. “Nestes primeiros dois anos vamos colocar a Funpresp-Exe de pé, em bases bem fortes, e o Conselho será importante para dar envergadura, cobrar e apoiar a Diretoria Executiva”, destacou Pena.

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Nesta entrevista, ele fala de seus planos à frente do Fundo.
P – Qual a importância da criação do Fundo?
R – O Fundo implementa a reforma previdenciária de 2003, a Emenda Constitucional 41, que procurou igualar os regimes da previdência geral com a previdência pública, aplicando um teto. E a partir daquele teto se criou um fundo complementar. Então, é um novo paradigma da previdência pública que é criado com o Funpresp-Exe. Esse é um projeto que tem também impactos do ponto de vista fiscal, na medida em que isso desonera o Estado para investir em outras áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.
A Fundação é um projeto que procura dar segurança jurídica, preservar os direitos adquiridos e a expectativa de direito. Ou seja, é um projeto importante para o país e para os servidores, que vão poder ter sua previdência complementar como mecanismo de proteção e mecanismo de formação de poupança. Além disso, tem a importância de se criar um investidor institucional, que vai investir no mercado de capitais, de mercado imobiliário, mercado de títulos e vai procurar desenvolver a economia financiando as empresas, gerando emprego e renda.
P – Quais são as expectativas de adesão dos novos servidores e também dos servidores da ativa ao fundo?
R – A expectativa de entrada dos novos servidores está indicada no Projeto da Lei Orçamentária Anual, que tem a previsão dos concursos para 2013. Aos servidores da ativa, a atual lei manda oferecer a opção de migrar, oferecer um benefício especial. Assim que for regulamentado o benefício especial, esperamos abrir essa opção. Temos dois anos de prazo para que os atuais servidores, avaliando suas expectativas, migrem para o novo fundo.
Vamos fazer um grande trabalho no sentido de esclarecer aos servidores o que é o fundo, quais os direitos do plano, quais os benefícios oferecidos por ele e, ainda, a proteção que vai oferecer ao servidor e à sua família. Vamos criar uma campanha, construir um site, para atrair a atenção do servidor aos benefícios que serão oferecidos dentro da Funpresp-Exe.
P – Quais os desafios para os próximos dois anos?
R – O principal desafio é montar o fundo, estabelecer sua organização, seu funcionamento, a parte de orçamento e de pessoal. Além disso, fazer funcionar o regulamento para que o servidor possa sentir segurança na construção desse plano da Funpresp-Exe.

Novo regime de previdência pública entra em vigor

 

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A partir de hoje, servidores que ingressarem do Poder Executivo deverão contribuir de forma complementar para valores acima do teto do RGPS.
Brasília, 4/2/2013 – O Ministério do Planejamento anunciou, segunda-feira (4), a implantação do novo regime de previdência complementar operado pela Fundação Previdenciária do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).
O anúncio foi feito pela ministra Miriam Belchior e pelo diretor-presidente da Fundação, Ricardo Pena, durante coletiva, na sede do MP. A previsão é de que a entidade torne-se o maior fundo de pensão da América Latina nos próximos 10 anos.
A partir de agora, os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisarão optar pelo novo regime caso desejem ter uma aposentadoria com valor acima do teto do RGPS. Sobre a parcela complementar que o servidor vier a contribuir, o Tesouro dará uma contrapartida na mesma proporção, até o limite de 8,5%. O Plano de Benefício da Funpresp-Exe terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.
A criação do novo fundo é um marco na história da previdência complementar brasileira. “A expectativa é de que com o passar do tempo, esse será o maior fundo de pensão da América Latina, pelo número de servidores envolvidos nos próximos dez anos”, segundo afirmou a ministra Miriam Belchior, na entrevista de apresentação da Funpresp-Exe. “E o fundo certamente cumprirá um papel importante no que diz respeito aos investimentos do país”, completou.
PORTABILIDADE
O novo regime de previdência traz também uma inovação para o servidor que outros regimes não apresentam, a portabilidade. “Se ele quiser entrar numa outra empresa ou em outro ente público, ele vai poder levar aquilo que ele contribuiu dentro do Funpresp”, exlicou o diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena.
Sua implantação representa a garantia de maior seguridade na gestão do dinheiro do servidor. Isso porque a fundação foi criada com base em rígidas e modernas normas de segurança. Além disso, a Funpresp-Exe nasce em um momento em que o ambiente regulatório no país é mais transparente, com a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Ou seja, o controle de fiscalização do novo fundo será maior.
O rigor da sua criação irá refletir na forma de gestão do fundo, que terá maior capacidade de absorver as mudanças no cenário social e econômico, como, por exemplo, o aumento da expectativa de vida dos cidadãos e da redução da taxa de juros reais. A Funpresp-Exe trabalhará com meta de IPCA + 4,00% a.a.

Planejamento capacitará órgãos e entidades do Governo Federal sobre Funpresp-Exe

 

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Brasília, 5/2/2013 – A Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, informou a todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) que os novos servidores públicos que tomarem posse a partir de 4/2/2013 ficam submetidos ao novo regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, a Funpresp-Exe. Os dirigentes foram formalmente avisados por meio do boletim Comunica Geral NR 553285.
Pelo novo regime, a União passará a recolher e contribuir para o Regime de Previdência Próprio dos Servidores (RPPS) apenas sobre o valor da remuneração até o limite do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de R$ 4.159,00.
A partir de agora, os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisarão optar pelo novo regime para se aposentar com o valor integral do salário. Sobre essa parcela complementar acima do teto do RGPS, o Tesouro contribuirá proporcionalmente, até o limite de 8,5%. O Plano de Benefício da Funpresp-Exe terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.
Capacitação – No comunicado ao Sipec, a Secretária de Gestão Pública também informou que os órgãos setoriais (administração direta) e seccionais (autarquias e fundações) receberão eventos de capacitação sobre o novo regime de previdência. Segundo Ana Brito, cada unidade de RH será capacitada nas regras do Plano de Benefícios Previdenciários e nas rotinas operacionais implementadas no Siape.
A primeira capacitação será nesta quarta-feira (6), apenas para os órgãos setoriais que recepcionarão servidores até março de 2013. Os órgãos setoriais terão a responsabilidade de repassar conhecimentos aos seus seccionais. Para fechar o ciclo de treinamentos, no mês de março acontecerá uma grande capacitação envolvendo todos os órgãos da Administração Pública Federal.
A SEGEP adiantou que até o dia 15 de fevereiro serão divulgados Orientação Normativa e Manual de Procedimentos Operacionais com as regras e rotinas sistêmicas a serem aplicadas ao novo regime de previdência complementar e os formulários a serem utilizados em todo o processo.
Com o novo regime de previdência, os setoriais e seccionais de RH da Administração Pública Federal passam a ter novo papel e responsabilidades, que, em linhas gerais, são:
Divulgar e oferecer a inscrição no Plano de Benefícios aos servidores, na forma prevista no seu regulamento;
Recepcionar e encaminhar à Funpresp-Exe as propostas de inscrição dos interessados em participar do Plano, bem como os termos de requerimentos e de opções previstos no regulamento;
Descontar, da remuneração de seus servidores participantes do Plano de Benefícios, as contribuições por eles devidas, bem como, tempestivamente, nos termos regulamentares, recolher essas contribuições e as que sejam de sua própria responsabilidade;
Fornecer à Funpresp-Exe, em tempo hábil, todas as informações e dados necessários, que lhe forem requeridos, bem como toda a documentação legalmente exigida;
Comunicar, imediatamente, à Funpresp-Exe a perda da condição de servidor, se participante do Plano de Benefícios.

Servidor pode simular aposentadoria no Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe

 

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Brasília, 15/3/3013 – Os servidores públicos federais já podem conhecer a renda projetada do Plano Executivo Federal, administrado pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais – Funpresp-Exe. Segundo Ricardo Pena, diretor presidente da Fundação, a nova ferramenta possibilita ao servidor fazer sua adesão conhecendo a estimativa dos ganhos futuros no fundo de pensão. Os valores informados no sistema são referentes aos benefícios projetados para a aposentadoria normal ou benefício suplementar – caso em que o servidor receba remuneração abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social, equivalente a R$ 4.159,00. Para obter o cálculo do benefício futuro, o servidor deve fornecer a sua remuneração atual, data de nascimento, o regime previdenciário que faz parte e o tempo de contribuição neste regime. O resultado informa, ainda, a contribuição básica do participante no Plano nas três faixas disponíveis (8,5%, 8% e 7,5%) sobre o salário de participação – valor que exceder o teto do Regime Geral – e a idade estimada para a aposentadoria. Na renda bruta projetada para a aposentadoria normal já está inclusa a parcela referente ao patrocinador, ou seja, o órgão público a que o servidor pertence. Há aspectos importantes que devem ser levados em conta na simulação. O principal é que, na comparação com a aposentadoria pelo Regime Próprio, o servidor que aderir ao Plano Executivo Federal deixará de ter despesa com a contribuição no momento em que se aposentar. No regime próprio, o recolhimento da contribuição é permanente, na parcela que exceder o teto do Regime Geral. Outra questão importante se refere ao recolhimento do Imposto de Renda ao receber o benefício. É possível optar por uma tabela regressiva de imposto, que diminui a taxação de acordo com o tempo de contribuição (de 27,5% para até 10%). Além disso, o participante do fundo poderá deduzir até 12% de sua renda bruta na declaração anual de Imposto de Renda.
Saiba Mais:
Plano Executivo Federal: é o plano de aposentadoria complementar ofertado ao servidor público federal, de adesão facultativa. Entre as opções, há a condição de participante normal e de participante alternativo. A modalidade é de contribuição definida, ou seja, a alíquota é permanente, porém o benefício pode mudar de acordo com a rentabilidade do fundo. Além da aposentadoria, há benefícios para o caso de invalidez ou morte do participante. Também é possível resgatar o saldo da conta individual ou se manter no plano em caso de perda de vínculo funcional. Na condição de participante normal, o patrocinador – órgão a que o servidor é vinculado – contribui na mesma proporção do participante (servidor que faz adesão), até o limite de 8,5%.
Simulador de adesão: ferramenta disponível para que o servidor faça a projeção de ganhos futuros com o fundo de pensão e conheça a parcela de contribuição, conforme o percentual do salário participação que escolher. Há variantes que devem ser consideradas, como o fim da contribuição com a aposentadoria, possibilidade de desconto no imposto de renda e recebimento vitalício. O calculo é uma estimativa, pois a parcela pode mudar para mais ou para menos de acordo com a rentabilidade do fundo.
Como aderir: É rápido e simples aderir ao Plano Executivo Federal. A inscrição pode ser feita a qualquer momento, basta preencher e assinar o formulário de requerimento fornecido pela área de Recursos Humanos do órgão que o servidor trabalha ou no site da Funpresp. Como o benefício programado é calculado com base no saldo acumulado em conta individual, o ideal é que a inscrição seja feita no ato da posse para o participante usufruir das vantagens oferecidas pelo Plano desde o início da carreira.
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): é o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura ao servidor efetivo os benefícios de aposentadoria e pensão. Para a aposentadoria é levada em consideração, para efeito de cálculo, a média de 80% das maiores remunerações atualizadas do servidor. No caso dos empossados a partir de 4 de fevereiro deste ano, o teto de aposentadoria é o equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Funpresp-Exe: a fundação foi criada para administrar a previdência complementar do servidor público do poder Executivo e também do poder Legislativo. Os conselhos que regem a Funpresp-Exe têm representação paritária entre participantes e patrocinadores, garantindo participação, transparência e segurança no poder decisório. Com a adesão aos planos oferecidos pela Funpresp-Exe o servidor terá oportunidade de obter uma aposentadoria adicional com vantagens superiores a qualquer oferta de mercado.