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domingo, 17 de março de 2013

Governo cria Fundação de Previdência para Servidor Público Federal

Governo cria Fundação de Previdência para Servidor Público Federal
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Brasília, 21/9/2012 – O governo federal criou hoje, por meio do Decreto 7808, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
Vinculada ao Ministério do Planejamento, a fundação tem natureza pública, mas personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. Será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva.
Os planos de benefícios que ela vai gerir são os definidos em abril pela Lei nº 12.618 de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos. Ela estabelece que todos os que entrarem no Poder Executivo a partir da vigência do fundo serão enquadrados no novo regime previdenciário, que terá como teto o mesmo valor aplicado aos benefícios do Regime Geral de Previdência – hoje de R$ 4.159,00.
Para se aposentar com valor superior ao teto, o servidor define o percentual de contribuição que quer pagar sobre a remuneração que exceder os R$ 4,1 mil e a União contribui com parcela igual, até o limite de 8,5%. Os atuais servidores poderão permanecer no sistema antigo ou aderir a Funpresp-Exe. Para isso, têm prazo de 24 meses.
Os novos servidores contribuirão para o Regime Próprio com 11% do teto do INSS e não mais sobre o valor total de sua remuneração. A União, com os mesmos 22% aplicados na regra antiga, porém, sobre o teto de R$ 4.159,00 e não mais sobre a totalidade da remuneração.

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Conselho Deliberativo da Funpresp-Exe toma posse

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Para conselheiros, posse abre caminho para cenário de mais justiça previdenciária no país.
Nesta sexta-feira (30), foi realizada a posse dos integrantes do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Eva Chiavon, presidenta do Conselho, comandou sua primeira reunião, quando foram empossados os seis conselheiros.
Além de Eva Chiavon, foram empossados Nelson Barbosa, secretário-executivo do Ministério da Fazenda; Carlos Eduardo Gabas, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social; Beto Ferreira Martins Vasconcelos, secretário-executivo da Casa Civil, Fernando Luis Albuquerque Faria, Advogado-Geral da União Substituto, e Walter Ribeiro, diretor-adjunto do Senado Federal. Os conselheiros foram nomeados por decreto presidencial e terão mandato de dois anos.
Eva Chiavon classificou a posse dos conselheiros como um momento histórico. “A Funpresp-Exe é um projeto de Estado e um projeto de nação. As pessoas envolvidas na criação deste fundo pensaram nas futuras gerações”, declarou a presidenta do conselho.
Ao destacar a importância do Fundo, a conselheira comentou a tendência mundial do envelhecimento da população. “A estimativa é de que, em cinco anos, 40% da nossa força de trabalho estará apta à aposentadoria. A Funpresp, a exemplo de países onde o sistema funciona, como EUA, Japão e Inglaterra, irá dotar e consolidar um regime de previdência que vai equilibrar o sistema e possibilitar recursos para investimentos importantes para nossas políticas públicas”, afirmou.
INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
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Os conselheiros destacaram o papel da Funpresp na promoção da justiça previdenciária. Para Carlos Eduardo Gabas, a previdência complementar é um importante mecanismo de proteção. “Dos 10 maiores fundos de pensão do mundo, nove são de servidores público. O mundo todo caminha para a previdência complementar como instrumento de proteção social. Temos absoluta convicção de que o novo fundo é muito melhor do que a regra atual. A Funpresp-Exe traz uma inovação e modernização ao serviço público que estava passando da hora. Os servidores estarão muito melhor protegidos com mais justiça previdência e mais justiça para a sociedade brasileira”, ressaltou.
“A criação do Fundo será importante como justiça previdenciária. Ele representa um ganho para os servidores. Não tenho dúvida de que, com essas regras, o servidor público que entra relativamente jovem e contribui ao longo do seu período de trabalho vai ter uma aposentadoria bem mais favorável do que teria nas regras atuais”, observou Nelson Barbosa.
O conselheiro Fernando Luis Albuquerque Faria acredita que o novo modelo vai garantir o equilíbrio nas contas públicas. “A criação do fundo é em benefício da sociedade, das finanças do Estado brasileiro e dos servidores”, disse.
Walter Ribeiro destacou a relação interinstitucional entre os poderes Legislativo e Executivo. “A criação de uma fundação para o legislativo não atenderia o interesse público, porque neste momento seria absolutamente inviável economicamente a sustentação de uma fundação. Foi muito importante a decisão de permitir a entrada do Legislativo no novo fundo”, finalizou.
Logo após a posse, os conselheiros participaram da primeira reunião do Conselho, conduzida pela presidenta Eva Chiavon. Na ordem do dia, foram discutidos e aprovados a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e Salários da Fundação.

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Conselho Deliberativo nomeia diretor-presidente da Funpresp-Exe

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Brasília, 17/12/2012 – O Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) aprovou, em reunião na quinta-feira, 13, a nomeação de Ricardo Pena Pinheiro, assessor do Ministério da Fazenda, para o cargo de diretor-presidente do Fundo. O mandato de Pena será de dois anos.
Os conselheiros aprovaram, também, o nome de Eugênia Bossi Fraga para a Diretoria de Administração. A Diretoria de Seguridade Social e a de Investimentos será assumida interinamente pelo diretor-presidente, Ricardo Pena.
“Quero agradecer a confiança que o conselho está depositando na Diretoria. Sei dos desafios e quero dizer que estou motivado em poder participar da construção deste fundo”, ressaltou Pena aos conselheiros da Funpresp-Exe. Ele ainda lembrou que há oito anos trabalha na regulação e elaboração do projeto do Fundo. “Nestes primeiros dois anos vamos colocar a Funpresp-Exe de pé, em bases bem fortes, e o Conselho será importante para dar envergadura, cobrar e apoiar a Diretoria Executiva”, destacou Pena.

Nesta entrevista, ele fala de seus planos à frente do Fundo.
P – Qual a importância da criação do Fundo?
R – O Fundo implementa a reforma previdenciária de 2003, a Emenda Constitucional 41, que procurou igualar os regimes da previdência geral com a previdência pública, aplicando um teto. E a partir daquele teto se criou um fundo complementar. Então, é um novo paradigma da previdência pública que é criado com o Funpresp-Exe. Esse é um projeto que tem também impactos do ponto de vista fiscal, na medida em que isso desonera o Estado para investir em outras áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.
A Fundação é um projeto que procura dar segurança jurídica, preservar os direitos adquiridos e a expectativa de direito. Ou seja, é um projeto importante para o país e para os servidores, que vão poder ter sua previdência complementar como mecanismo de proteção e mecanismo de formação de poupança. Além disso, tem a importância de se criar um investidor institucional, que vai investir no mercado de capitais, de mercado imobiliário, mercado de títulos e vai procurar desenvolver a economia financiando as empresas, gerando emprego e renda.
P – Quais são as expectativas de adesão dos novos servidores e também dos servidores da ativa ao fundo?
R – A expectativa de entrada dos novos servidores está indicada no Projeto da Lei Orçamentária Anual, que tem a previsão dos concursos para 2013. Aos servidores da ativa, a atual lei manda oferecer a opção de migrar, oferecer um benefício especial. Assim que for regulamentado o benefício especial, esperamos abrir essa opção. Temos dois anos de prazo para que os atuais servidores, avaliando suas expectativas, migrem para o novo fundo.
Vamos fazer um grande trabalho no sentido de esclarecer aos servidores o que é o fundo, quais os direitos do plano, quais os benefícios oferecidos por ele e, ainda, a proteção que vai oferecer ao servidor e à sua família. Vamos criar uma campanha, construir um site, para atrair a atenção do servidor aos benefícios que serão oferecidos dentro da Funpresp-Exe.
P – Quais os desafios para os próximos dois anos?
R – O principal desafio é montar o fundo, estabelecer sua organização, seu funcionamento, a parte de orçamento e de pessoal. Além disso, fazer funcionar o regulamento para que o servidor possa sentir segurança na construção desse plano da Funpresp-Exe.

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