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Brasília, 5/2/2013 – A Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, informou a todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) que os novos servidores públicos que tomarem posse a partir de 4/2/2013 ficam submetidos ao novo regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, a Funpresp-Exe. Os dirigentes foram formalmente avisados por meio do boletim Comunica Geral NR 553285.
Pelo novo regime, a União passará a recolher e contribuir para o Regime de Previdência Próprio dos Servidores (RPPS) apenas sobre o valor da remuneração até o limite do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de R$ 4.159,00.
A partir de agora, os servidores que entrarem no Executivo com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) precisarão optar pelo novo regime para se aposentar com o valor integral do salário. Sobre essa parcela complementar acima do teto do RGPS, o Tesouro contribuirá proporcionalmente, até o limite de 8,5%. O Plano de Benefício da Funpresp-Exe terá três opções de faixas de contribuições: 7,5%, 8,0% ou 8,5%.
Capacitação – No comunicado ao Sipec, a Secretária de Gestão Pública também informou que os órgãos setoriais (administração direta) e seccionais (autarquias e fundações) receberão eventos de capacitação sobre o novo regime de previdência. Segundo Ana Brito, cada unidade de RH será capacitada nas regras do Plano de Benefícios Previdenciários e nas rotinas operacionais implementadas no Siape.
A primeira capacitação será nesta quarta-feira (6), apenas para os órgãos setoriais que recepcionarão servidores até março de 2013. Os órgãos setoriais terão a responsabilidade de repassar conhecimentos aos seus seccionais. Para fechar o ciclo de treinamentos, no mês de março acontecerá uma grande capacitação envolvendo todos os órgãos da Administração Pública Federal.
A SEGEP adiantou que até o dia 15 de fevereiro serão divulgados Orientação Normativa e Manual de Procedimentos Operacionais com as regras e rotinas sistêmicas a serem aplicadas ao novo regime de previdência complementar e os formulários a serem utilizados em todo o processo.
Com o novo regime de previdência, os setoriais e seccionais de RH da Administração Pública Federal passam a ter novo papel e responsabilidades, que, em linhas gerais, são:
Divulgar e oferecer a inscrição no Plano de Benefícios aos servidores, na forma prevista no seu regulamento;
Recepcionar e encaminhar à Funpresp-Exe as propostas de inscrição dos interessados em participar do Plano, bem como os termos de requerimentos e de opções previstos no regulamento;
Descontar, da remuneração de seus servidores participantes do Plano de Benefícios, as contribuições por eles devidas, bem como, tempestivamente, nos termos regulamentares, recolher essas contribuições e as que sejam de sua própria responsabilidade;
Fornecer à Funpresp-Exe, em tempo hábil, todas as informações e dados necessários, que lhe forem requeridos, bem como toda a documentação legalmente exigida;
Comunicar, imediatamente, à Funpresp-Exe a perda da condição de servidor, se participante do Plano de Benefícios.
