GOVERNO TEM INTERESSE EM NEGOCIAR COM APOSENTADOS DO AERUS

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, disse nesta quarta-feira à Comissão Externa que acompanha a situação dos aposentados do fundo de pensão Aerus e ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que o governo tem interesse em negociar um acordo para garantir a regularização dos benefícios por um prazo de até 10 anos.

“Foi o mais objetivo e produtivo dos encontros até o momento, porque o ministro Adams manifestou preocupação com a gravidade da situação dos aposentados e pensionistas do Aerus e disse que o governo não descarta a possibilidade de acordo nos autos para garantir 10 anos de proventos aos beneficiários do fundo”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), membro da comissão.

Esta semana o colegiado também reuniu-se com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, e com o desembargador TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, Carlos Moreira Alves (leia abaixo).

O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) disse que a solução para impasse vivido pelos mais de 9 mil aposentados,  um mil pensionistas do Aerus e 10 mil trabalhadores da ativa é “técnica e negociada”. “Não estamos negociando em nome dos aposentados, do Sindicato dos Aeronautas ou do Aerus, mas buscando uma mediação que garanta a regularização dos benefícios”, destacou.

Bueno acrescentou que no encontro o ministro Adams disse também que o governo estuda alternativas para resolver o pagamento da ação de defasagem tarifária antes mesmo da sentença final do processo que tramita no STF.

Adams revelou ainda que outros setores do governo, como a Secretaria Geral da Presidência, o Ministério do Planejamento e do Tesouro Nacional estariam empenhados na solução do problema enfrentado pelos beneficiários do fundo de pensão Aerus.

“Manifestamos também ao ministro Adams preocupação quanto à extinção do fundo pela falta de recursos para pagar os beneficiários já em agosto e ele nos garantiu que discutiria ainda hoje o caso com o secretário executivo do Ministério da Previdência, Carlos Gabas”, disse Rubens Bueno.

Diante da gravidade da extinção do fundo, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, irá receber os representantes dos aposentados e pensionistas do Aerus nesta quinta-feira, às 9 horas, para discutir o assunto.

TRF

O desembargador Carlos Moreira Alves, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, disse a Comissão Externa do Aerus que pretende julgar com brevidade a ação civil pública de complementação de 100% dos benefícios dos integrantes do fundo do pensão. 

Segundo o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), o desembargador reconhece a necessidade do julgamento célere da ação, mas  justificou que a matéria é complexa e exige exame apurado do processo.

“O desembargador não definiu prazo, só disse que pretender julgar com brevidade a ação de acordo com o que determina a Constituição sobre precedência dos idosos na análise dos processos judiciais”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que é membro da comissão e também participou da reunião com Moreira Alves.

Os deputados Miro Teixeira (PDT-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ) e Osmar Serraglio (PMDB-PR), membros do colegiado que estiveram presentes a audiência com o desembargador, apelaram ao magistrado para que ele julgue o mais rápido possível a ação, uma vez que a média de idade dos aposentados e pensionistas do fundo de pensão é de 72 anos.

Ação Civil Pública

Na última terça-feira, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa disse durante audiência com os membros da comissão que não irá reconsiderar sua decisão sobre a liminar indeferida na Ação Civil Pública na qual a União foi condenada a complementar as aposentadorias dos beneficiários do fundo de pensão. O Sindicato Nacional dos Aeronautas havia pedido que o pagamento fosse imediato.

"O ministro argumentou que não reconsideraria sua decisão sobre o caso, alegando que cabe ao TRF (Tribunal Regional Federal) tomar a decisão referente ao pagamento”, disse Bueno, ao final da audiência com Joaquim Barbosa.

Com relação ao recurso da União contra a Ação de Defasagem Tarifária em tramitação na Corte, Joaquim Barbosa disse que vai examinar o processo até setembro. Em maio, o recurso foi colocado na pauta do STF e após voto favorável da ministra Carmen Lúcia aos aposentados do Aerus, Barbosa pediu vista do processo.

De acordo com o deputado Rubens Bueno (PPS-PR),  Barbosa disse entender a situação dos aposentados e pensionistas do fundo que estão recebendo apenas 10% dos benefícios, mas que pela urgência do caso a melhor alternativa seria um acordo para o governo assumir o pagamento.

Participam da comissão externa, além de Rubens Bueno, os deputados Stepan Nercessian (PPS-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Otavio Leite (PSDB-RJ), Manuel Rosa Neca (PR-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ). 

Fonte: Comunicação PPS 

Brasília, 18h53min 

PORTUÁRIOS NO PARÁ PARALISAM ATIVIDADES EM 24 DE JULHO

PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE 2011

Durante a assembleia de ontem, em Belém, portuários vinculados à Companhia Docas do Pará (CDP) decidiram paralisar as atividades entre às 8h e às 10h no dia 24 de julho pelo cumprimento do acordo coletivo de 2011.

Ao julgar dissídio do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Portuários no Pará e Amapá (Sindiporto/PA), o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região determinou, no acórdão publicado em maio deste ano, o pagamento de piso salarial de R$ 900 com reajuste de 9,22% retroativo a data base iniciada em 1º de junho de 2011, auxílio educação, o pagamento de 50% da hora normal para o profissional de informática que fica à disposição da empresa depois do horário de trabalho, garantia de emprego para os aposentados, entre outros benefícios.

Após recorrer sem sucesso, a Companhia Docas do Pará informou ao Sindiporto/PA que não vai cumprir a decisão judicial que deveria entrar em vigor neste mês. A empresa alegou que não é possível fazer o reajuste salarial, pois dependeriam do Plano de Cargos e Salários que será aprovado pelo Ministério do Planejamento.

Os trabalhadores aprovaram em assembleia três paralisações seguidas de advertência. Os portuários cruzarão os braços em todos os portos do estado nos dias 24/7 (8h às 10h) 25/7, por 24 horas e dia 29/7 por 72 horas. Para o presidente do Sindiporto/PA, Carlos Rocha, ainda é possível evitar a greve basta que a Docas do Pará cumpra a decisão da Justiça.

O Sindiporto também vai acionar o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região por meio de ação de cumprimento.

O último acordo coletivo firmado entre a CDP e os trabalhadores portuários foi em 2009. Desde então, conflitos em relação à margem de reajuste, pagamento de hora-extra e benefícios tem impedido a conclusão das negociações provocando perdas econômicas e sociais para os trabalhadores.

Fonte: Federação Nacional dos Portuários

Brasília, 19h21min

CENTRAIS FAZEM NOVOS PROTESTOS EM 6 DE AGOSTO

As centrais sindicais voltam às ruas no dia 6 de agosto em protesto contra o Projeto de Lei (PL 4.330), que amplia a terceirização em todos o setores e, no entender dos sindicalistas, precariza ainda mais as relações e as condições de trabalho. O formato das manifestações é diferente do adotado em 11 de julho, o Dia Nacional de Lutas. Serão atos nas portas das federações e confederações patronais em todos os Estados e no Distrito Federal, para pressionar os empresários a retirar o PL da pauta do Congresso. Caso as reivindicações não sejam atendidas, prometem parar o país no dia 30. Os protestos, mais uma vez, reúnem as oito centrais: CUT, Força Sindical, CTB, UGT, Nova Central, CSP -Conlutas, CSB (Central Sindical Brasileira) e CGTB, além de movimentos sociais.

Os atos foram marcados para um dia após o fim das negociações na mesa quadripartite - trabalhadores, empresários, governo e deputados federais -, que discute alterações no conteúdo do PL da terceirização. “Tentamos proteger os direitos dos trabalhadores, mas há muita resistência da bancada patronal. Enquanto isso, outras iniciativas de interesse da maioria são engavetadas”, explica Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Os principais itens da pauta são os mesmos entregues ao governo em março: fim da terceirização; redução de jornada para 40 horas semanais sem redução de salário; 10% do PIB para educação; 10% do orçamento para a saúde; e fim do fator previdenciário, que reduz o valor das aposentadorias.

Calendário

As representações dos trabalhadores começam a se organizar para o 6 de agosto, com encontros na próxima terça-feira, 23 de julho. Vão apresentar palestras com esclarecimentos sobre os efeitos nefastos do PL 4.330. A orientação é, até 6 de agosto, manter o Congresso sob pressão. As confederações e federações nacionais agendarão visitas diárias aos deputados após o recesso. As estaduais vão aproveitar o período do recesso para visitar os parlamentares nos estados. Todos vão investir no trabalho com a juventude, vista como a maior prejudicada.

A previsão dos sindicalistas é que, caso o PL seja aprovado, em poucos anos, o padrão do emprego no Brasil será semelhante ao da China, com jornadas extensas, baixa remuneração, retirada de direitos e redução da proteção social, comprometendo o futuro da juventude que entra no mercado de trabalho. Todas as atividades dos sindicalistas serão divulgadas pelas redes sociais para representantes da juventude e outros grupos organizados.

Histórico

Nos dias 3, 5 e 8 de julho, em Brasília, aconteceram as reuniões da mesa quadripartite, com a participação dos representantes das centrais, Ministérios do Trabalho, do Planejamento, da Secretaria Geral da Presidência, da Previdência e da Casa Civil. E da CNI, CNC, CNA e CONSIF. Além dos deputados Sandro Mabel, Arthur Maia, Laércio Oliveira, Assis Melo, Ricardo Berzoini e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Décio Lima. A mesa foi coordenada pelos ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) e Manoel Dias (Trabalho).

Em todos os momentos, os trabalhadores reforçaram que o projeto não atende as necessidades de garantias aos terceirizados, não garante igualdade de remuneração, de direitos e de organização sindical. Na primeira reunião, foram apresentados os pontos que deveriam constar no projeto, para dar segurança jurídica e proteção aos envolvidos: direito à informação prévia, representação sindical pela categoria preponderante, responsabilidade solidária, proibição da terceirização na atividade fim e isonomia de direitos entre os empregados da empresa.

Segundo relato dos participantes, o governo inicialmente pareceu concordar, por ser um dos maiores contratantes de prestadores de serviços terceirizados, por meio das estatais e da administração direta. Porém, na última reunião, pediu que os efeitos da regulamentação do projeto não englobassem a administração direta, dando a entender que o item não teve acordo com os empresários e esbarrou na resistência a todas as possibilidade de mudanças mais profundas no conteúdo. Na reunião, os empresários afirmaram que o papel da mesa era apenas ouvir as propostas das centrais sobre questões pontuais no PL.

Na última rodada de negociação, afirmam os participantes, a bancada patronal insistiu para que o PL fosse levado ao plenário da CCJ, em 10 de julho, para ser aprovado. E que a negociação continuasse durante a tramitação no Senado. A sugestão não foi aceita pelos trabalhadores. O relator do projeto, deputado Arthur Maia, então, após admitir que há fragilidades no texto e a necessidade uma definição mais clara, encaminhou a proposta de adiamento da votação para após o retorno do recesso. O novo adiamento, segundo os sindicalistas, indica uma vitória e uma mudança na correlação de forças em torno da tramitação do projeto.

Brasília, 08h00

MPOG VAI EXIGIR NEGATIVA DE SEGURO-DESEMPREGO

Portaria obriga candidato a apresentar declaração que não é beneficiário de seguro-desemprego para investidura em cargo público

Os candidatos que forem investir em cargo público devem apresentar declaração de que não é beneficiário do Seguro-Desemprego. Portaria que determina essa obrigação foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União pelo Ministério do Planejamento e Gestão (MPOG).

A Portaria Normativa nº 4 do Planejamento traz orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) sobre as novas regras para investidura do candidato ao cargo público, efetivo e em comissão ou em emprego público.

Segundo a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, que executa o programa do Seguro-Desemprego, as mudanças garantirão um melhor controle no pagamento do benefício, pois a nova regra será mais uma forma de prevenção às fraudes. Um dos critérios definidos em lei para habilitação ao programa estabelece que o trabalhador beneficiário não possua renda própria. A medida vai garantir que os recursos sejam usados de forma eficiente, dentro dos limites estabelecidos na legislação e para os trabalhadores que realmente precisam desse auxílio financeiro.

Essa declaração deve ser entregue junto com a declaração de bens e valores e documentos exigidos. Os dirigentes de recursos humanos e demais agentes públicos serão responsáveis por observar a aplicação e o cumprimento da portaria.

Fonte: Comunicação Ministério do Trabalho

Brasília, 12h15min

    

SINAGÊNCIAS COMBATE VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO

A Lei nº 10.871/2004 trouxe, em seus arts. 23, inciso II, alínea “c” e 36-A, vedação aos servidores das Agências Reguladoras em exercer quaisquer outras atividades profissionais, exceto as permitidas na Constituição Federal e Lei nº 8.112/1990, ou seja, as acumulações de cargos na área de saúde, técnica e de professor, com carga horária compatível entre as atividades.

Contudo, a vedação termina por atingir também o magistério na seara privada, conforme afiançou o MPOG em Nota Técnica de 2010 ao responder consulta da ANS sobre o tema, promovendo verdadeira interpretação extensiva sobre o assunto e prejudicando os servidores que porventura atuavam nessa área do conhecimento.

Diante desse quadro, o Sinagências promoveu estudo sobre a situação, por meio da MLVV Advogados Associados, resultando em parecer que conclui pela viabilidade de alteração da Lei nº 10.871/2004 para permitir o magistério inclusive em instituições privadas, a exemplo do que ocorre com os servidores das carreiras previstas na Lei nº 11.890/2008 (Auditores da Receita Federal, Carreiras da AGU, Ciclo de Gestão, Carreiras do BACEN e outras).

Como conclui o Parecer, essas alterações visam não só a trazer justiça aos servidores das Agências Reguladoras, mas também a disseminação do conhecimento pelos servidores – muitos deles com títulos de especialista, mestre e doutor -, favorecendo não só o ensino mas também o cumprimento de objetivos constitucionais do Governo.

Assim, a posição adotada foi no sentido de permitir o magistério, público ou privado, desde que haja compatibilidade de horários e inexistência de conflito de interesses com o setor regulado.

Com isso, pretende o Sinagências provocar não só o Poder Executivo a promover tais alterações como também alertar o Poder Legislativo sobre esse tratamento desigual entre servidores de importantes carreiras federais, favorecendo, assim, o interesse nacional e a correção de mais uma injustiça em relação aos Reguladores Federais.

Brasília, 19h50min

Correio destaca alerta de Augusto Carvalho sobre risco de falta de reajuste de verbas indenizatórias

BSPF     -     20/07/2013

O deputado Augusto Carvalho, do PPS-DF, alertou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para o risco de as verbas indenizatórias pagas ao funcionalismo da União ficarem sem reajuste no próximo ano. 

Diárias de viagem e os vales transporte e alimentação ficarão congelados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apesar da inflação. O auxílio-creche, de R$ 90,00, está congelado há 18 anos.  

Fonte: Correio Braziliense

Sinagências apresenta proposta de alteração da vedação ao exercício do Magistério

BSPF     -     20/07/2013

A Lei nº 10.871/2004 trouxe, em seus arts. 23, inciso II, alínea “c” e 36-A, vedação aos servidores das Agências Reguladoras em exercer quaisquer outras atividades profissionais, exceto as permitidas na Constituição Federal e Lei nº 8.112/1990, ou seja, as acumulações de cargos na área de saúde, técnica e de professor, com carga horária compatível entre as atividades.

Contudo, a vedação termina por atingir também o magistério na seara privada, conforme afiançou o MPOG em Nota Técnica de 2010 ao responder consulta da ANS sobre o tema, promovendo verdadeira interpretação extensiva sobre o assunto e prejudicando os servidores que porventura atuavam nessa área do conhecimento.

Diante desse quadro, o Sinagências promoveu estudo sobre a situação, por meio da MLVV Advogados Associados, resultando em parecer que conclui pela viabilidade de alteração da Lei nº 10.871/2004 para permitir o magistério inclusive em instituições privadas, a exemplo do que ocorre com os servidores das carreiras previstas na Lei nº 11.890/2008 (Auditores da Receita Federal, Carreiras da AGU, Ciclo de Gestão, Carreiras do BACEN e outras).

Como conclui o Parecer, essas alterações visam não só a trazer justiça aos servidores das Agências Reguladoras, mas também a disseminação do conhecimento pelos servidores – muitos deles com títulos de especialista, mestre e doutor -, favorecendo não só o ensino mas também o cumprimento de objetivos constitucionais do Governo.

Assim, a posição adotada foi no sentido de permitir o magistério, público ou privado, desde que haja compatibilidade de horários e inexistência de conflito de interesses com o setor regulado.

Com isso, pretende o Sinagências provocar não só o Poder Executivo a promover tais alterações como também alertar o Poder Legislativo sobre esse tratamento desigual entre servidores de importantes carreiras federais, favorecendo, assim, o interesse nacional e a correção de mais uma injustiça em relação aos Reguladores Federais.

Fonte: Sinagências

AGU consegue bloqueio de quase R$ 4 milhões em bens de ex-servidores do INSS acusados de fraude em benefícios

BSPF     -     20/07/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, três liminares que determinam o bloqueio de bens de ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusados de fraudes na concessão de benefícios previdenciários. Ao todo foi assegurada a quantia de R$ 3.798.591,47 que será usada para ressarcir os cofres públicos após decisão definitiva sobre o assunto.

A atuação no caso foi feita pela Procuradoria Seccional Federal em Niterói (PSF/NIT) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) que apresentaram ações de improbidade administrativa contra os ex-servidores com base na Lei nº 8.492/92.

Para a procuradora federal, Raquel Motta de Macedo do setor de Cobrança e Recuperação de Créditos da PSF/Niterói, as vitórias representam a garantia de ressarcimento do prejuízo já sofrido pelo INSS. "Também possuem caráter pedagógico, de modo a inibir novas fraudes", afirmou.

Os fatos foram apurados através de Processo Administrativo Disciplinar que, após comprovação das múltiplas práticas ilícitas, resultou na aplicação da pena de demissão. Os procuradores federais apresentaram, então, pedido de indisponibilidade e bloqueio de todos os bens dos envolvidos nas fraudes.

O caso foi analisado pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia no Rio de Janeiro que acolheu todos os argumentos apresentados pelas procuradorias e determinou a indisponibilidade dos bens de todos os réus.

A PSF/NIT e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. 

Fonte: AGU

Progressão e incentivo à capacitação de servidores de IFEs em exercício na Instituição

BSPF     -     20/07/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/07), a Portaria nº 250/2013, que regulamenta a progressão de carreira e incentiva a capacitação de servidores dos Institutos Federais de Ensino (IFES) que atuam na Instituição. O requerimento dos benefícios já pode ser feito por meio do Portal de Gestão de Pessoas do órgão.

O documento foi assinado pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e é resultado de um amplo debate com o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O desenvolvimento na carreira do grupo estava interrompido desde a opção de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), criado pela Lei Federal nº 11.091/2005, que autoriza a promoção na carreira dos servidores das universidades federais e institutos federais de ensino. A Portaria nº 250 regulamenta os dispositivos desta lei.

Os servidores das IFES em exercício na Advocacia-Geral tiveram a opção de enquadramento no PCCTAE em 2009, ocasião em que o plano substituiu antigo Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.

Para requerer a progressão por capacitação profissional ou o incentivo à qualificação, o servidor deverá encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGEP) o formulário de requerimento disponível no portal de Gestão de Pessoas da AGU, acompanhado de cópia autenticada do certificado de conclusão do curso correspondente.

Promoção

A progressão por capacitação profissional decorrerá da certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, do ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 meses. Para isso, serão aceitos apenas certificados dos cursos que não são da educação formal. Os servidores podem conferir a listagem no anexo I da Portaria, ao final da matéria.

Caso o servidor apresente mais de um certificado para obter a promoção será considerado o de maior relevância para o desenvolvimento institucional e compatibilidade com o ambiente organizacional.

Em relação ao incentivo à qualificação, o benefício será concedido ao servidor que possuir educação formal superior exigida para o cargo de que é titular, em percentual calculado sobre o padrão de vencimento. Neste caso só serão aceitos certificados de conclusão de curso de educação formal, reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação nos níveis de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado e doutorado.

No caso da progressão por mérito profissional, a norma prevê a concessão automática após 18 meses da última progressão por mérito recebida, desde que o servidor obtenha, de acordo com a média dos atributos que compõem a avaliação de desempenho individual, o conceito dentro ou acima do esperado.

Fonte: AGU

Procuradores evitam pagamento indevido de indenização à candidata impedida de realizar prova com documentação vencida

BSPF     -     20/07/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, pagamento indevido de indenização à candidata que foi impedida de realizar concurso público com documento de identificação vencido. Os procuradores federais esclareceram que o edital da seleção exigia que no caso de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as provas, a licença deveria estar dentro do prazo de validade.

Uma candidata ajuizou ação para que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) fosse condenada a pagar indenização pela perda da oportunidade de acesso ao concurso público e por danos morais. Ela alegou que foi impedida de realizar prova para provimento de cargos técnico-administrativos em educação, organizado pela instituição de ensino.

Em contestação, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFMG) explicaram que a autora estava ciente de que o edital exigia que a CNH estivesse dentro do prazo de validade para ser apresentada no ato da prova.

De acordo com os procuradores federais, a candidata aceitou a norma e concordou ao se inscrever na seleção e, ao ter comparecido à prova portando, como único documento de identificação, a CNH vencida, assumiu o risco de não poder realizar a prova. Por esse motivo, não caberia qualquer indenização, pois o fato ocorreu por responsabilidade exclusiva dela, seja pela perda da chance ou pelo dano moral.

As unidades da AGU lembraram que caso houvesse a participação de candidata portando CNH vencida, tal irregularidade seria passível de posterior anulação das provas e eliminação da candidata.

A 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido de indenização. A decisão destacou que a UFMG apenas cumpriu o edital, o que não acarretaria qualquer dever indenizatório.

"A aplicação da teoria da perda da chance somente tem lugar diante da efetiva existência de oportunidade real e próxima de alcançar a situação jurídica almejada (no caso, a aprovação no concurso público), e se estando ainda em fase eliminatória, não há meios de se aferir a probabilidade de a parte autora ser aprovada no certame e de estar dentre as vagas ofertadas", destacou um trecho da decisão.

Fonte: AGU

Seppir deve entregar proposta sobre cotas para negros em concursos públicos até fim do ano

Agência Brasil     -     19/07/2913

Brasília - A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) deve entregar até o fim deste ano, à Presidência da República, uma proposta de decreto presidencial para regulamentar as cotas para negros nos concursos públicos federais, de acordo com o que prevê o Estatuto da Igualdade Racial. Após reunião entre a presidenta Dilma Rousseff e 19 segmentos do movimento negro do país, a ministra da Seppir, Luiza Bairros, disse que o objetivo é buscar segurança jurídica para a medida.

“Hoje a presidenta reafirmou a posição que ela tem de que a questão das ações afirmativas, e mais especificamente a das cotas, constitui um elemento central da luta pela promoção da igualdade no Brasil”, disse a ministra. “Agora, dentro do governo, o que nós temos que buscar em relação às cotas no serviço público é toda a segurança jurídica necessária para que essa medida possa ser levada para avaliação final da presidenta.”

O frei David, diretor executivo da Educafro, organização não governamental que tem a missão de promover a inclusão da população negra e pobre nas universidades públicas e particulares, disse que a cota racial no serviço público é o reconhecimento do povo negro, que "há 513 anos [está] sofrendo, querendo inclusão". "Entendemos que a cota no serviço público é o empoderamento de um povo que, quanto mais tiver empoderamento, mais tranquilidade vamos ter e menos violência”, acrescentou.

A ministra disse que a questão da educação foi amplamente discutida no encontro. Um dos participantes da reunião foi o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que defendeu a necessidade de ações afirmativas para o acesso de negros ao ensino superior e também o compromisso com a implementação da Lei 10.639, de 2003, que torna obrigatória o ensino da cultura africana e afro-brasileira nas escolas. “Foi tratado como um elemento muito importante para que se combata o racismo e os preconceitos contra as matrizes africanas no Brasil”, relatou Luiza Bairros.

Além dos temas educacionais e do serviço público, a ministra ressaltou a discussão sobre o alto índice de violência contra jovens negros no país. “A questão do extermínio da juventude negra, das mortes violentas entre os jovens negros, foi objeto de comentários da Presidência da República, que chegou, inclusive, a sugerir a formação de um fórum”, disse ela. Segundo ela, o fórum seria coordenado pela Seppir e pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) para discutir com mais profundidade políticas de segurança que levem em conta a situação da juventude negra no país.

Servidores do Dnit continuam em greve

BSPF     -     19/07/2013

Servidores do Dnit continuam em greve em todo o Brasil. A categoria segue lutando para que o governo apresente proposta para o setor que possa destravar os impasses instalados que têm impedido avanços nos processos de negociação. Esta semana a Condsef encaminhou ofício (veja aqui) ao diretor geral do Dnit, Jorge Ernesto Fraxe, onde informa que a categoria está cumprimento medida cautelar e vem realizando os trabalhos no departamento em sistema de rodízio. 

A Condsef esteve na manhã de hoje com Fraxe que confirmou que haverá uma reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento às 11 horas desta segunda-feira, 22. Dessa reunião vão participar representantes da comissão de negociação dos servidores do Dnit e da direção da Condsef que vão cobrar respostas à pauta da categoria.

Há boatos circulando de que já existe uma proposta para o setor. Mas formalmente a Condsef ainda não recebeu nenhuma minuta por parte do governo. Como nada foi oficializado, a Confederação recomenda que todos aguardem. A expectativa é de que se uma proposta existe ela seja apresentada à categoria na reunião desta segunda.

Uma informação oficial dada pelo diretor geral do Dnit é de que a folha de ponto dos servidores foi fechada com orientação para que fosse incluído código de greve na ficha dos participantes do movimento paredista. Sobre isso a Condsef considera o procedimento natural uma vez que o código de greve sempre é tema de negociação quando se dá o fim de um impasse instalado.

Fonte: Condsef

MPOG vai exigir negativa de Seguro-Desemprego

BSPF     -     19/07/2013

Portaria do órgão obriga candidato a apresentar declaração que não é beneficiário de seguro-desemprego para investidura em cargo público

Brasília – Os candidatos que forem investir em cargo público devem apresentar ao órgão declaração de que não é beneficiário do Seguro-Desemprego. Portaria que determina essa obrigação foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União pelo Ministério do Planejamento e Gestão (MPOG).

A Portaria Normativa nº 4 do Planejamento traz orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) sobre as novas regras para investidura do candidato ao cargo público, efetivo e em comissão ou em emprego público.

Segundo a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, que executa o programa do Seguro-Desemprego, as mudanças garantirão um melhor controle no pagamento do benefício, pois a implementação dessa nova regra será mais uma forma de prevenção às fraudes no Programa Seguro-Desemprego. Um dos critérios definidos em lei para habilitação ao programa estabelece que o trabalhador beneficiário não possua renda própria. A medida vai garantir que os recursos do programa sejam utilizados de forma eficiente, dentro dos limites estabelecidos na legislação e atinjam os trabalhadores que realmente precisam desse auxílio financeiro.

Essa declaração deve ser entregue junto com a declaração de bens e valores e os demais documentos exigidos. Os dirigentes de recursos humanos e demais agentes públicos serão os responsáveis por observar a aplicação e o cumprimento da portaria.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social MTE

Reforço no contracheque

Jornal de Brasília     -     19/07/2013

Oportunidade para os servidores que querem reforçar o orçamento. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento vai selecionar servidores públicos – integrantes do quadro efetivo de quaisquer órgãos federais – interessados em obter Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (Giapu). Eles vão atuar tanto na sede da Secretaria, em Brasília, quanto nas Superintendências nos estados.

Níveis médio e superior

Os servidores podem ocupar cargo de níveis médio ou de nível superior. A remuneração para a gratificação de nível médio é de R$ 1.959; e para a de nível superior, o valor é R$ 3.950. A Giapu possui regras diferenciadas para efeito de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, conforme determinado pela Lei 11.095/2005.

Seleção

A seleção será realizada por meio de análise curricular e entrevista com os candidatos, que deverão encaminhar os currículos por e-mail. Para participar da seleção para a unidade central e superintendências, os candidatos deverão encaminhar os currículos para o email capacitacaospu@planejamento.gov.br e para o Projeto de Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União para  o email ucp-pmgspu@planejamento.gov.br. Já no site www.planejamento.org.br, é possível conhecer o perfil exigido para cada vaga.

STJ garante: Licenciados para pós-graduação terão férias

Bruno Dutra

O DIA     -     19/07/2013

Benefício foi concedido a uma professora do Ceará que se afastou do trabalho para cursar doutorado

Rio - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de férias a uma servidora pública que se licenciou da função para fazer curso de pós-graduação. A decisão afirmou que ao servidor federal é garantido o direito às férias durante todo o tempo de afastamento para participar de curso de especialização ou licença-capacitação, juntamente com as consequentes vantagens salariais.

O benefício foi concedido a uma professora do Ceará que se afastou do trabalho para cursar doutorado. Em seguida, a docente ajuizou ação que exigia, em síntese, o pagamento dos valores referentes às férias. De acordo com a autora da ação, as férias são asseguradas aos servidores em afastamento autorizado, o que inclui o período de dedicação exclusiva para os cursos de pós-graduação, assim como ocorreu em seu caso.

O relator do caso, Humberto Martins, afirmou no parecer que não cabe criar restrições ao gozo dos direitos sociais dos servidores. Com decisão favorável, a servidora abre precedentes para novas ações com o mesmo tema. A ação foi movida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

Projeto aprovado no Senado proíbe concurso só para cadastro de reserva

G1     -     18/07/2013

A Lei Geral dos Concursos Públicos também garante um limite mínimo de vagas para portadores de deficiência. Confira onde estão as vagas abertas.

Estão previstas para 2013 mais 20 mil vagas nos concursos públicos federais. E um projeto que está em votação no Congresso promete regras mais claras.

O Senado acaba de aprovar um projeto para colocar ordem em um mercado que movimenta cerca de R$ 50 bilhões por ano. A Lei Geral dos Concursos Públicos proíbe, entre outras práticas, a realização de provas apenas para formação de cadastro de reservas e garante um limite mínimo de vagas para portadores de deficiência.

O projeto agora segue para votação na Câmara dos Deputados. Segundo o relator, a proposta foi bastante discutida com o governo e com representantes dos cursinhos e dos candidatos e por isso não deve enfrentar muita resistência dos deputados.

Reestruturação e gratificações

Jornal de Brasília     -     18/07/2013

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) segue insistindo com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para confirmar um calendário de reuniões onde o governo se posicione a respeito das diversas demandas pendentes e reivindicações dos setores de sua base. O principal argumento da SRT para o reenvio das propostas era o fato de que uma nova equipe de gestores compõe a mesa de negociações do governo. A Condsef atendeu a demanda colocada e acredita que já houve tempo hábil para que o governo tenha analisado novamente o que foi reenviado.

Reestruturação e gratificações

Muitas demandas estão, segundo a Condsef, asseguradas em acordos firmados em agosto do ano passado. Itens contidos no Termo de Acordo 11 asseguram, entre outras coisas, reestruturação e modernização de diversas carreiras do Executivo, incluindo PGPE e CPST que reúnem o maior número de servidores públicos, em torno de 550 mil, entre ativos, aposentados e pensionistas. Uma das principais demandas, aprovada pelos setores da base da Condsef em plenária, é a busca pela equiparação das tabelas salariais do Executivo com a tabela criada pela Lei 12.277/10.

Outros itens

Racionalização de cargos, regulamentação e criação de gratificação de qualificação para carreiras que ainda não possuem, além da incorporação na aposentadoria do valor da média de gratificação recebida nos últimos cinco anos, também estão entre os pontos de destaque da pauta de reivindicações da maioria dos servidores da base da Condsef.

"Extras" engordam salários dos marajás

Paulo Silva Pinto

Correio Braziliense     -      18/07/2013

Os supersalários pagos a servidores de nível médio da Câmara dos Deputados são comuns nos Três Poderes e em todo o país

Os salários dos marajás de nível médio da Câmara dos Deputados, revelados ontem pelo Correio, provocaram críticas entre advogados, economistas e até mesmo parlamentares. Para o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), é necessário impedir dentro do funcionalismo público a existência de discrepâncias salariais tão grandes quanto as que existem hoje. "Está errado. Tem que ver isso aí, até porque eles ganham mais do que um deputado. Isso tem de ser enfrentado. Não podemos ter servidores de primeira e de segunda categoria, enganando a lei. A grande maioria é limitada, inclusive os próprios parlamentares", disse Forte.

O Correio teve acesso a uma lista de 94 nomes com funcionários de carreiras técnicas da Câmara que recebem salários acima dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), considerado o teto do funcionalismo pela Constituição. O limite foi estabelecido pela emenda 45, de 2005. Os ministros têm salário bruto mensal de R$ 28.059. Os que trabalham também no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém, recebem gratificação extra de R$ 3.086, totalizando R$ 31.145.

No Executivo, salários brutos acima de R$ 28.059 não escapam do "abate teto". Na interpretação da Câmara e do Senado, porém, esse limite se aplica apenas para o salário-base do servidor. Todas as gratificações ficam fora do cálculo, o que significa que, na prática, não há valor máximo para a remuneração total. As duas casas atêm-se a uma liminar (decisão judicial provisória) da Justiça Federal para manter pagamentos acima dos ministros do Supremo a uma parte de seus funcionários — não apenas de nível técnico.

Funcionários de nível médio que integram a lista têm salários brutos mensais entre R$ 31.233 e R$43.805. Após os descontos, os valores vão de R$ 21.774 a R$ 29.639. O grupo de ministros mais bem pagos do Supremo leva para casa individualmente R$ 21.133.0 líquido dos deputados federais e senadores é de R$ 18.080.

Desvirtuamento

Para o advogado Julio Cesar de Oliveira, a interpretação de que as gratificações podem exceder o teto não é correta. "É um desvirtuamento. Não é esse o espírito da lei. O desejo é de que todos se submetam ao teto, portanto, os benefícios não poderiam ser somados a ele", avaliou o advogado, especialista em direito trabalhista e previdenciário.

Oliveira afirma que em todo o país, órgãos do Judiciário, do Legislativo e o próprio Ministério Público excluem verbas indenizatórias do cálculo do teto salarial, como auxílio para moradia, transporte e alimentação. "Infelizmente nem mesmo quem é responsável por fiscalizar a aplicação da lei faz o que deveria ser feito", criticou. Na avaliação do advogado, caberia uma regra infraconstitucional para regulamentar o limite de vencimentos dos servidores. "Isso eliminaria dúvidas" disse.

Segundo a Câmara dos Deputados, os salários básicos de alguns dos funcionários de nível médio são superiores aos de muitos servidores de nível superior por terem incorporado vantagens que seriam provisórias. O economista Nelson Marconi, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que o argumento usado para isso é que não se pode tomar a remuneração da pessoa imprevisível. "Não é nem o sindicato quem diz, são pessoas da própria administração pública", afirmou ele, relatando a surpresa que teve quando foi diretor de carreiras e remunerações do então Ministério da Administração e Reforma do Estado (Mare) entre 1995 e 1999, no governo Fernando Henrique Cardoso. Na época, tal incorporação foi extinta no Executivo, mas não no Judiciário e no Legislativo.

O economista Felipe Salvo, da Consultoria Tendências, explica que, embora alguns servidores públicos ganhem pouco, há outros "com salários absurdos, o que não encontra nenhuma justificativa, como maior produtividade". O número total de funcionários não é exagerado em comparação com outros países. Mas a remuneração média fica acima. Ele chama a atenção para o fato de que a despesa total com pagamento de salários chega a 4% do Produto Interno Bruto (PIB). Já os investimentos públicos, que poderiam reduzir gargalos na infraestrutura, acelerando o crescimento do país, não passam de 1% do PIB.

(Colaborou Antonio Temóteo)

SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO ABRE SELEÇÃO PARA CONCEDER GRATIFICAÇÃO

MPOG     -     17/07/2013

Brasília - A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento vai selecionar servidores públicos – integrantes do quadro efetivo de quaisquer órgãos federais – interessados em obter Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – Giapu. Eles vão atuar tanto na sede da Secretaria, em Brasília, quanto nas Superintendências estaduais.

Os servidores podem ocupar cargo de nível  médio ou de nível superior. A remuneração para a gratificação de nível médio é de R$ 1.959; e para a de nível superior, o valor é R$ 3.950. A Giapu possui regras diferenciadas e não se incorpora aos proventos para efeito de aposentadoria ou de pensão, conforme determinado pela Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005.

A seleção para preenchimento dos perfis abaixo será realizada por meio de análise curricular e entrevista com os candidatos, que deverão encaminhar os currículos por e-mail.

Unidade central em Brasília e superintendências, níveis médio e superior – Direito imobiliário e gestão patrimonial, com foco em imóveis da União; Trabalhos de campo, preferencialmente com população de baixa renda ou comunidades tradicionais; Regularização fundiária em área urbana para população de baixa renda; Planejamento, organização e gestão documental; Trabalhos especializados de topografia e avaliação de imóveis; Elaboração e análise de dados e bases cartográficas georreferenciados e de pareceres técnicos; Licitação e contratos; Gestão de material permanente e de consumo.

Projeto de Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União em Brasília (DF), nível superior – Programas de modernização; Gerenciamento de projeto; Cartografia, cadastro e demarcação; Contabilidade patrimonial e registro cartorial dos bens imóveis da União; Metodologias de avaliação dos bens públicos federais; Desenvolvimento de sistemas, banco de dados espaciais e geoprocessamento; Mapeamento e modelagem de processos; Execução orçamentária e financeira (SIAFI), prestação de contas de projetos e processo de compras de organismos internacionais.

Para participar da seleção para a unidade central e superintendências, os candidatos deverão encaminhar os currículos para o emailcapacitacaospu@planejamento.gov.br e para o Projeto de Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União para  o email ucp-pmgspu@planejamento.gov.br.

Assegurada exigência de documento original no dia de provas de concursos públicos

BSPF     -     17/07/2013

    

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a possibilidade do candidato de concursos públicos para cargos de órgãos da União apresentarem cópia de documento de identificação autenticada ao comparecer no local de prova. A aceitação era requerida pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação ajuizada ante as normas de um concurso da Escola de Administração Fazendária (ESAF), vinculado ao Ministério da Fazenda.

Em Ação Civil Pública, o MPF solicitava que fossem aceitas cópias dos documentos de identificação previstos no edital de seleções em andamento realizadas pela ESAF ou qualquer outra organizadora. O pedido também postulava a proibição da exigência do documento original em novos concursos. O Ministério Público argumentou que existem normas, como o artigo 365 do Código de Processo Civil, que definem que as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, fazem a mesma prova que os originais.

Contestando a permissão pretendida na ação, a Procuradoria da União no estado do Ceará (PU/CE) esclareceu a necessidade do candidato portar o documento original no dia da prova. Os advogados da União que atuaram no caso sustentaram que os itens do edital relativos à identificação dos candidatos têm o nítido propósito de evitar fraudes durante o certame.

A Procuradoria rebateu o argumento do MPF de que a exigência violava o CPC, lembrando que o dispositivo citado não se aplicaria ao caso de competência administrativa, considerando o artigo 1º do mesmo código, que prescreve que tal norma regula apenas a jurisdição civil, contenciosa e voluntária. Para a unidade da AGU a "exigência de documento original pela comissão organizadora para o candidato adentrar em salas que serão realizadas provas para concurso público, conforme o caso relatado nos autos, não se relaciona com processo civil, por esse motivo o aludido dispositivo não se aplica ao caso em análise".

Para os advogados da União, não ficou demonstrado na ação que a apresentação do documento original pelos candidatos no momento da prova sofria de algum defeito. Diante das considerações, a AGU requereu o indeferimento da ação.

Acatando as explicações da Advocacia-Geral, a 4ª Vara da Seção Judiciária no Ceará julgou improcedente o pedido do MPF. A decisão, proferida monocraticamente, confirmou que as normas contestadas são extremamente razoáveis e salutares para a execução do procedimento administrativo do concurso.

Fonte: AGU

ISONOMIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Em 07/11/12, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional que discute a possibilidade, ou não, de equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento o princípio da isonomia. 

Entenda o caso:

Um servidor público do INSS em Santa Catarina entrou com ação pedindo equiparação dos valores recebidos à título de Vale Alimentação com os servidores dos Tribunais de Contas da União que recebem valores bem acima dos que são pagos pelos demais órgãos da administração pública federal.

Em primeira instância o pedido foi rejeitado. Após recurso, o referido servidor teve seu pedido atendido já em segundo grau, sendo que tal decisão foi alvo de novo recurso, desta vez por parte do INSS. Ao chegar no STF, o Ministro Luiz Fux entendeu que  existe a transcendência política, administrativa e econômica da questão em debate eu lhe atribuiu repercussão geral. 

O que significa repercussão geral?

Significa dizer que a decisão que o STF vai proferir não vai atender somente a causa específica que está sendo analisada, mas vai atingir milhares de trabalhadores em todo o território nacional.

SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO ABRE SELEÇÃO PARA CONCEDER GRATIFICAÇÃO

MPOG     -     17/07/2013

Brasília - A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento vai selecionar servidores públicos – integrantes do quadro efetivo de quaisquer órgãos federais – interessados em obter Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – Giapu. Eles vão atuar tanto na sede da Secretaria, em Brasília, quanto nas Superintendências estaduais.

Os servidores podem ocupar cargo de nível  médio ou de nível superior. A remuneração para a gratificação de nível médio é de R$ 1.959; e para a de nível superior, o valor é R$ 3.950. A Giapu possui regras diferenciadas e não se incorpora aos proventos para efeito de aposentadoria ou de pensão, conforme determinado pela Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005.

A seleção para preenchimento dos perfis abaixo será realizada por meio de análise curricular e entrevista com os candidatos, que deverão encaminhar os currículos por e-mail.

Unidade central em Brasília e superintendências, níveis médio e superior – Direito imobiliário e gestão patrimonial, com foco em imóveis da União; Trabalhos de campo, preferencialmente com população de baixa renda ou comunidades tradicionais; Regularização fundiária em área urbana para população de baixa renda; Planejamento, organização e gestão documental; Trabalhos especializados de topografia e avaliação de imóveis; Elaboração e análise de dados e bases cartográficas georreferenciados e de pareceres técnicos; Licitação e contratos; Gestão de material permanente e de consumo.

Projeto de Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União em Brasília (DF), nível superior – Programas de modernização; Gerenciamento de projeto; Cartografia, cadastro e demarcação; Contabilidade patrimonial e registro cartorial dos bens imóveis da União; Metodologias de avaliação dos bens públicos federais; Desenvolvimento de sistemas, banco de dados espaciais e geoprocessamento; Mapeamento e modelagem de processos; Execução orçamentária e financeira (SIAFI), prestação de contas de projetos e processo de compras de organismos internacionais.

Para participar da seleção para a unidade central e superintendências, os candidatos deverão encaminhar os currículos para o emailcapacitacaospu@planejamento.gov.br e para o Projeto de Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União para  o email ucp-pmgspu@planejamento.gov.br.

Assegurada exigência de documento original no dia de provas de concursos públicos

BSPF     -     17/07/2013

    

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a possibilidade do candidato de concursos públicos para cargos de órgãos da União apresentarem cópia de documento de identificação autenticada ao comparecer no local de prova. A aceitação era requerida pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação ajuizada ante as normas de um concurso da Escola de Administração Fazendária (ESAF), vinculado ao Ministério da Fazenda.

Em Ação Civil Pública, o MPF solicitava que fossem aceitas cópias dos documentos de identificação previstos no edital de seleções em andamento realizadas pela ESAF ou qualquer outra organizadora. O pedido também postulava a proibição da exigência do documento original em novos concursos. O Ministério Público argumentou que existem normas, como o artigo 365 do Código de Processo Civil, que definem que as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, fazem a mesma prova que os originais.

Contestando a permissão pretendida na ação, a Procuradoria da União no estado do Ceará (PU/CE) esclareceu a necessidade do candidato portar o documento original no dia da prova. Os advogados da União que atuaram no caso sustentaram que os itens do edital relativos à identificação dos candidatos têm o nítido propósito de evitar fraudes durante o certame.

A Procuradoria rebateu o argumento do MPF de que a exigência violava o CPC, lembrando que o dispositivo citado não se aplicaria ao caso de competência administrativa, considerando o artigo 1º do mesmo código, que prescreve que tal norma regula apenas a jurisdição civil, contenciosa e voluntária. Para a unidade da AGU a "exigência de documento original pela comissão organizadora para o candidato adentrar em salas que serão realizadas provas para concurso público, conforme o caso relatado nos autos, não se relaciona com processo civil, por esse motivo o aludido dispositivo não se aplica ao caso em análise".

Para os advogados da União, não ficou demonstrado na ação que a apresentação do documento original pelos candidatos no momento da prova sofria de algum defeito. Diante das considerações, a AGU requereu o indeferimento da ação.

Acatando as explicações da Advocacia-Geral, a 4ª Vara da Seção Judiciária no Ceará julgou improcedente o pedido do MPF. A decisão, proferida monocraticamente, confirmou que as normas contestadas são extremamente razoáveis e salutares para a execução do procedimento administrativo do concurso.

Fonte: AGU

Indenização de fronteira

BSPF     -     17/07/2013

Na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao PLC 47/13, do Executivo que institui a indenização de fronteira aos servidores dos departamentos de Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, e dos fiscais agropecuários e também do Trabalho.

Junto com o relatório, o plenário da CCJ aprovou requerimento de urgência para votação do projeto no plenário ainda nesta quarta-feira se houver quórum. Caso seja chancelado pelo plenário vai à sanção presidencial.

Caso não seja votado por falta de quórum, o projeto poderá entrar na pauta na primeira semana de atividades da Casa (dia 6 de agosto), já que se inicia a partir de quinta-feira (18), o recesso parlamentar, cujo final está previsto para o dia 31 de julho.

Fonte: DIAP