Executivo Federal terá cadastro único e digital de documentos dos servidores

BSPF     -     19/11/2015

Medida trará economia R$ 24,7 milhões anuais aos cofres públicos

A Secretaria de Gestão Pública (Segep) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) publicou, nesta quinta-feira (19/11), a Portaria n° 119/2015, que cria cadastro único e digital dos documentos de todos os servidores da Administração Pública Federal. “É um ganho para o Executivo Federal e para os servidores. O levantamento de documentos pessoais será mais ágil e gerará uma economia de R$ 24,7 milhões anuais aos cofres públicos, com a redução dos custos de armazenamento dos arquivos físicos”, destacou o secretário da Segep, Genildo Lins.

O sistema, denominado Assentamento Funcional Digital (AFD), armazenará os documentos dos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional – atualmente, cerca de 1,4 milhão de pessoas. Terão acesso à nova ferramenta todas as áreas de gestão de pessoas dos órgãos. O treinamento para utilização da ferramenta será ofertado a partir de dezembro, pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), na modalidade de educação à distância. O novo sistema estará em operação no Executivo Federal a partir de 1º de março de 2016.

A página do AFD na internet já está disponível. Para simplificar o trabalho de inclusão de documentos no sistema, estão especificados formato, tamanho, resolução, escala e cor dos documentos a serem digitalizados. Há também uma tabela que padroniza os tipos de arquivos que precisam ser armazenados, de acordo com o tipo de vínculo e a função dos servidores. “Cada órgão terá até o final de fevereiro para se familiarizar com as mudanças e adquirir os equipamentos necessários para a digitalização dos documentos”, explicou o secretário.

O Assentamento Funcional Digital surgiu da necessidade de organização eficiente dos arquivos dos servidores. Atualmente, há informações fragmentadas, documentos replicados e espalhados pelos órgãos de várias partes do Brasil. Outra vantagem é que a medida também reduzirá o impacto ambiental, por meio da diminuição da impressão de papéis no serviço público federal.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Portal do Servidor Publico do Brasil completa Um Milhão de acesso em Novembro de 2015

Este portal quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo, na transparência, no incentivo à qualificação e ao profissionalismo. O objetivo deste, e para abrir espaço democrático e transparente à todos os interessados em discutir os Direitos Humanos e atuação dos políticos brasileiros.

Planejamento lança aplicativo para consulta de contracheque dos servidores federais

BSPF     -     19/11/2015

Acessar contracheques dos últimos 12 meses, prévia do mês seguinte e dados cadastrais, de forma prática e ágil, pelo smartphone ou tablet. É isso que oferece o aplicativo Sigepe mobile, lançado nesta quinta-feira (19) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) durante o Fórum de Gestão de Pessoas. O aplicativo é voltado para 1,4 milhão de servidores, aposentados e pensionistas do Executivo Federal e poderá ser baixado, gratuitamente, para sistemas operacionais Android e IOS a partir de dezembro. A iniciativa faz parte do novo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe).

Hoje, o acesso ao contracheque é o serviço mais acessado do Sigepe Servidor. Por mês, são mais de 1 milhão de visualizações. Além dessa funcionalidade, o aplicativo permite que o servidor receba um aviso quando a prévia do contracheque estiver disponível e apresenta gráficos com detalhes sobre rendimentos e descontos.

“O uso de tecnologias móveis é uma tendência mundial. Com o lançamento desse aplicativo, abrimos um novo canal de comunicação com os servidores públicos federais”, ressaltou o secretário de Gestão Pública do MP, Genildo Lins. Em uma segunda etapa, a ser implementada no primeiro semestre de 2016, serão incluídas outras funcionalidades: autorização e verificação de consignações; consulta e agendamento de férias.

Para acessar o aplicativo, o usuário informará o CPF e a mesma senha do portal de Serviços do Servidor do Sigepe. Caso nunca tenha utilizado o site, o primeiro acesso deverá ser efetuado em www.sigepe.gov.br. Em caso de dúvidas, basta clicar no link Dúvidas de Acesso.

O Aplicativo

O Sigepe Mobile oferece aos servidores, aposentados e pensionistas do Executivo Federal uma forma prática e ágil de consulta aos contracheques, por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets.

Em breve, também estarão disponíveis funcionalidades de consignações e agendamento de férias.

O aplicativo faz parte do novo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe) e foi desenvolvido pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep).

As Funcionalidades

No aplicativo é possível:

- Receber aviso de quando a prévia do contracheque estiver disponível (push) e consultá-la;

- Consultar os contracheques dos últimos meses, de forma simplificada;

- Verificar gráficos detalhados dos rendimentos e descontos;

- Consultar dados cadastrais e funcionais;

- Enviar o contracheque por e-mail;

- Autorizar e verificar consignações (em breve);

- Consultar e agendar férias (em breve).

As vantagens

O Sigepe Mobile coloca na palma da mão dos servidores, aposentados e pensionistas o acesso às informações cadastrais, funcionais e financeiras a qualquer hora e em qualquer lugar!

O servidor receberá um aviso (push) quando a prévia do contracheque estiver disponível para que possa verificar antecipadamente se os lançamentos efetuados estão corretos.

Também será possível visualizar, com mais clareza, os percentuais dos rendimentos e descontos lançados no contracheque, por meio de gráficos.

O Acesso

O aplicativo Sigepe Mobile pode ser baixado (download) nas lojas da App Store ou Google Play.

Para acessar o aplicativo, o usuário informará o CPF e a mesma senha do portal de serviços do servidor do Sigepe.

Caso nunca tenha utilizado o site do Serviços do Servidor do Sigepe, o primeiro acesso deverá ser efetuado em www.sigepe.gov.br. Em caso de dúvidas, basta clicar no link “Dúvidas de Acesso”.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Facilidade para funcionários

Correio Braziliense     -     19/11/2015

O servidor público federal poderá, a partir de 2 de dezembro, pesquisar contracheques dos últimos 12 meses, prévia do salário que será depositado no mês seguinte, dados cadastrais e situação financeira, com apenas alguns toques em tablets e smartphones. O governo lança hoje um novo aplicativo, o Sigepe Mobile, que poderá ser baixado gratuitamente pelos 1,4 milhão de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo federal, nos sistemas operacionais Android e IOS. A iniciativa faz parte do novo Sistema de Gestão de Pessoas do governo federal (Sigepe).

“O uso de tecnologias móveis é uma tendência mundial. Com o lançamento desse aplicativo, abrimos um novo canal de comunicação com os servidores”, ressaltou Genildo Lins, secretário de Gestão Pública do Planejamento (Segepe). Ele explicou que o aplicativo só não entrará imediatamente em funcionamento, para evitar uma enxurrada de cliques, no momento em que o órgão prepara a folha de pagamento do 13º salário. Atualmente, o exame do contracheque é o serviço mais acessado no Sigepe Servidor – que começou a operar em 14 de setembro. Por mês, são mais de 1 milhão de visualizações.

Além dessa funcionalidade, o aplicativo permite que o trabalhador receba um aviso quando a prévia do contracheque estiver disponível e apresenta gráficos com detalhes sobre rendimentos e descontos. Em uma segunda etapa, a partir do primeiro semestre de 2016, serão incluídos processos de autorização e verificação de consignações e consulta; e agendamento de férias. “O sistema só tem vantagens. É gratuito para o servidor e sem custo algum para o governo”, reforçou Lins.

Para acessar o aplicativo, o usuário informará o CPF e a mesma senha do portal de serviços do servidor do Sigepe. Caso nunca tenha utilizado o site, o primeiro acesso deverá ser pelo www.sigepe.gov.br. Em caso de dúvidas, basta clicar no link Dúvidas de acesso. “Em breve, o servidor poderá, na hora que precisar contratar um empréstimo, pesquisar qual a instituição financeira tem a melhor taxa. Ou, se estiver planejando uma viagem, alterar de forma fácil e rápida o período de férias”, reforçou Luis Felipe Monteiro, diretor do Departamento de Sistemas e Informações.

Geap: segurados descontentes

Correio Braziliense     -     19/11/2015

Consumidores estão revoltados com o reajuste estabelecido pela Geap na terça-feira (17). O conselho de administração do plano de saúde, que atende funcionários públicos, aprovou aumento de 37,5%, a partir de 1º de fevereiro de 2016.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Vilson Antonio Romero, acredita que muitos servidores não conseguirão manter o plano de saúde pela falta de aumento salarial. "Os funcionários não terão aumento em janeiro e se tiverem será em novembro, com um percentual equivalente a 5,5%. Isto inviabiliza a manutenção do serviço", lamenta.

Ele considera o reajuste abusivo e garante que as medidas judiciais cabíveis estão sendo tomadas para evitar a alta. Pelas contas de Romero, em um curto espaço de tempo 800 mil trabalhadores e seus dependentes terão de abrir mão da assistência médica oferecida. A correção de preço incidirá sobre o valor integral dos planos e a mensalidade a ser paga pelo beneficiário da Geap vai depender da contribuição per capita do órgão ao qual está vinculado.

Justiça - Para o advogado Thiago Lopes da Silva, 29 anos, esse aumento é incabível, já que os serviços não atendem o beneficiário de maneira completa. "O plano é da minha mãe, mas sou eu quem administro, pois ela está impossibilitada. O serviço oferecido é péssimo e eu já cansei de brigar na Justiça contra a instituição", afirma.

Assim como ele, a administradora Gabrielle Americano, 37 anos, também controla o plano de saúde do pai que está doente. "Eu só não troco o serviço, pois nenhum outro aceitará as condições de saúde do meu pai. Já pago R$ 900 e procurarei ajuda na Justiça, pois não há condições de arcar com quase 40% a mais para 2016”.

O presidente do conselho de administração do plano, Ronald Acioli da Silveira, informou que a Geap fará uma ampla campanha de esclarecimento aos beneficiários sobre o custeio para o próximo ano.

Na contramão

Apesar de o aumento incomodar muitos beneficiários, a servidora pública Roberta Haddad, 30 anos, está satisfeita com a instituição. "É lógico que ninguém quer pagar mais caro, ainda mais com as dificuldades financeiras que temos enfrentado, mas eu gosto muito da Geap e nunca me decepcionei com os serviços prestados", afirma. Roberta diz que é conveniada há 8 meses e optou pelo plano por indicação de um amigo. "Os trabalhos são sempre rápidos e eficientes", completa.

Gratificações não podem superar teto do servidor

Jornal de Brasília     -     19/11/2015

Vantagens pessoais somadas ao salário só podem chegar ao máximo de R$ 33,7 mil, diz STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que vantagens pessoais recebidas por servidores públicos não podem ultrapassar o teto remuneratório estabelecido para o funcionalismo, que é o correspondente ao salário de um ministro da Corte. Atualmente, o valor é de R$ 33,7 mil. decisão, por nove votos a um, chegou ao STF por causa da discussão de uma servidora que alegou ter incorporado os benefícios em seu salário antes de 2003, quando uma Emenda Constitucional instituiu o saláriomáximo entre servidores públicos. Não podem extrapolar o limite, portanto, vantagens pessoais - como o adicional por tempo de serviço. Os valores que ultrapassaram o teto e já foram pagos não precisarão ser restituídos, se tiverem sido recebidos de boa-fé. O teto, no entanto, não inclui as chamadas verbas indenizatórias, caso do auxílio-moradia, por exemplo.

"PENDURICALHOS" Os ministros criticaram, durante o julgamento, os chamados "penduricalhos" que levam vencimentos dos servidores a estourarem o teto. "Os únicos que observam o teto são aqueles que estão no teto, que são os ministros do STF", disse o ministro Gilmar Mendes. "Eu penso que está na hora de colocar um ponto final no Brasil na questão do teto", disse o ministro Teori Zavascki, que afirmou que são usados "subterfú- gios" para que os vencimentos fiquem acima da regra do teto constitucional. Mais de 2,6 mil processos estavam sobrestados, aguardando a decisão da Corte, e agora devem seguir a determinação dos ministros. A maioria do plenário seguiu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, que considerou que a emenda de 2003 buscou afastar distorções entre o s p a g amentos e promover o "equilíbrio" das contas públicas.

Ataque aos "excessos"

O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que é preciso atentar para o interesse público, principalmente no "momento de dificuldades econômicas que vive o País, de ajuste fiscal". Para o ministro, a decisão não fere a questão do direito adquirido pela incorporação das verbas. "Na medida que o teto vai se ampliando, esse direito adquirido, essas vantagens, podem ser perseguidas." O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio Mello, sob argumento de garantir "segurança jurídica". Ele apontou que no teto, segundo entendimento anterior, não estão incluí- das as vantagens pessoais recebidas antes de 2003 e já incorporadas no salário. O ministro Gilmar Mendes fez críticas ao que considerou excessos aprovados para integrantes do MINISTÉRIO PÚBLICO. "O País discutindo se paga ou não o Bolsa Família e a gente discute se procurador pode ou não andar de primeira classe", criticou. "É urgente a discussão sobre esse tema. É claro que se deve pagar um salário adequado, mas que seja legítimo e não fruto de concessões. É chegada a hora de discutirmos", disse Mendes.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, presente à sessão, pediu a palavra ao fim do julgamento e disse nunca ter viajado em primeira classe ou autorizado um colega a viajar. "Minha remuneração está estritamente dentro do conceito de teto remuneratório", disse Janot, que afirmou não ter nenhuma outra fonte de remuneração além do MP, nem de natureza empresarial. O ministro Marco Aurélio Mello criticou a posição dos colegas. "No teto não estavam incluídas as vantagens pessoais. Podemos agora dar o dito pelo não dito", reclamou.

Eu penso que está na hora de colocar um ponto final no Brasil na questão do teto. É preciso respeitar a Cons tituição.

Teori Zavascki, ministro do STF

Reajuste de 37,55% a partir de fevereiro

Alessandra Horto

O Dia     -     19/11/2015

As mensalidades dos planos de saúde da Fundação Geap que atendem a cerca de 600 mil usuários em todo o país, entre servidores e familiares, terão reajuste de 37,55%. No Rio, a correção será repassada a 105 mil clientes. As novas tabelas vão entrar em vigor a partir de 1º de fevereiro do ano que vem.

Vão sofrer o reajuste os planos Geap Referência, Geap Essencial, Geap Clássico, Geap Saúde II e Geap Família. A decisão de aumentar as mensalidade foi tomada pelo Conselho de Administração da Geap Autogestão em Saúde (Conad). Segundo o órgão, os 37,55% tiveram como base “o acentuado aumento das despesas médico-hospitalares no último ano para cumprir as determinações da legislação de saúde suplementar e garantir uma assistência cada vez mais qualificada aos beneficiários da Geap em todo o país”. A fundação possui mais de 280 mil beneficiários com mais de 59 anos. Setenta mil já passaram dos 80 anos.

O Conad informou que o reajuste incidirá sobre o valor integral dos planos e que a mensalidade a ser paga dependerá da contribuição per capita do órgão ao qual o servidor está vinculado. Para saber o impacto final do plano de saúde na remuneração, o servidor precisa abater do valor total do plano o repasse da instituição patrocinadora.

Vantagens pessoais recebidas antes da EC 41 submetem-se ao teto constitucional

BSPF     -     18/11/2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, nesta quarta-feira (18), o entendimento de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se também valores percebidos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 606358, com repercussão geral reconhecida, o que leva a aplicação da decisão a todos os processos judiciais que discutem a mesma questão e que estavam suspensos (ou sobrestados). São pelo menos 2.262. Na decisão, os ministros dispensaram os servidores de restituírem os valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até a data de hoje (18/11/2015).

No recurso jugado, de relatoria da ministra Rosa Weber, o Estado de São Paulo questionou acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, apreciando apelação de um agente fiscal de rendas aposentado, afastou a incidência do teto remuneratório constitucional (correspondente aos proventos do governador do estado), para assegurar-lhe o pagamento de vantagens pessoais como adicional por tempo de serviço (quinquênios), prêmio de produtividade e gratificação de 30%. Para o TJ-SP, a suspensão do pagamento das vantagens, mesmo após o advento da EC 41/2003, ofenderia os princípios do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O advogado do servidor afirmou que as vantagens já tinham sido incorporadas aos seus proventos de aposentadoria quando sobreveio a emenda constitucional, portanto seu direito não poderia ser prejudicado. O advogado invocou a inconstitucionalidade do artigo 9ª da EC 41/2003 pelo fato de ter reconstituído o teor do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo este dispositivo, “os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.

Em seu voto, seguido pela maioria dos ministros da Corte, a ministra Rosa Weber fez um histórico da matéria e mostrou a evolução ocorrida na jurisprudência do STF quanto ao tema, que culminou no julgamento do RE 609381, em outubro do ano passado, quando a Corte afirmou que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos tem eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional.

Segundo a relatora, a Constituição Federal assegura a irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos exercentes de cargos e empregos públicos que se inserem nos limites impostos pelo artigo 37, XI, da Lei Fundamental. “Mas, ultrapassado o teto, cessa a garantia oferecida pelo artigo 37, XV, que textualmente tem sua aplicabilidade vinculada aos montantes correspondentes”, salientou. A ministra disse ainda que a adoção do teto remuneratório foi um “mecanismo moralizador da folha de pagamentos na Administração Pública”.

Divergência

O único voto divergente foi proferido pelo ministro Marco Aurélio, que manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a necessidade de preservar a segurança jurídica, com base na juirsprudência anterior do STF. "São centenas de milhares de pronunciamentos do STF no sentido de que, até a EC 41/2003, as vantagens pessoais não podiam ser computadas para efeito do teto constitucional", afirmou.

Tese de repercussão geral

Como faz em todos os julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF fixou a seguinte tese ao final da análise do RE 606358 (tema 257 da Repercussão Geral): “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18/11/2015" [data do julgamento].

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

AGU defende no Supremo subordinação de vantagens pessoais ao teto remuneratório

BSPF      -      18/11/2015

A incorporação de vantagens pessoais aos salários de servidores públicos não pode ser utilizada para possibilitar o pagamento de vencimentos acima do teto remuneratório constitucional. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em processo que deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (18/11).

O caso envolve recurso do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Baseada no princípio da irredutibilidade de salários, a sentença recorrida entendeu que não estão sujeitos ao teto constitucional os valores referentes a vantagens pessoais já incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos estaduais.

A decisão possibilitou a fiscal de renda do governo estadual paulista receber remuneração acima do limite estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. O dispositivo prevê que o salário máximo que deve ser pago a servidor de poder Executivo estadual é o subsídio recebido pelo governador do respectivo estado.

Representada pela AGU, a União ingressou no caso como amicus curiae, já que a decisão do STF sobre o caso pode ter impacto sobre o pagamento de salários de servidores públicos federais. Em manifestação encaminhada aos ministros da Corte, a Advocacia-Geral lembra precedentes nos quais o próprio STF entendeu que a garantia da irredutibilidade de salários não abrange remunerações que ultrapassem o teto constitucional.

Moralidade

A AGU aponta que o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) já previa que seriam imediatamente reduzidos os vencimentos maiores do que o limite. Além disso, observam os advogados públicos, o artigo 9 da Emenda Constitucional nº 41/03 deixou claro que o teto deveria valer, inclusive, para vantagens pessoais que já haviam sido incorporadas aos salários dos servidores. De acordo com a AGU, o objetivo do dispositivo foi dar efetividade ao desejo do constituinte, limitando as remunerações do serviço público "a patamares condizentes com a realidade brasileira e compatíveis com o princípio da moralidade".

A Advocacia-Geral alerta, ainda, que atualmente mais de três mil servidores públicos do poder Executivo federal, do Governo do Distrito Federal e de empresas estatais têm os vencimentos abatidos por causa da incidência do teto constitucional, o que evita uma despesa de R$ 9 milhões por mês. Uma economia para os cofres públicos que pode ser prejudicada caso o STF entenda ser possível o pagamento de salários acima do limite.

Relatado pela ministra Rosa Weber, o recurso teve repercussão geral reconhecida. Ou seja, o que o STF decidir irá valer para todos os casos semelhantes. A Corte calcula que pelo menos 2,2 mil processos estão suspensos aguardando a decisão. Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável por representar judicialmente a União no STF.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 606.358 – STF

Fonte: AGU

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO

DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO

Declaro para os devido fins de direito e a quem mais de fato possa interessar que o servidor __________________, Agente de Saúde Pública, Matricula __________ do quadro efetivo do Ministério da Saúde com lotação na Divisão de Controle de Endemias(vinculado ao Departamento de Vigilância em Saúdeda Secretaria Municipal de Saúde de Ji-paraná/RO), residente e domiciliado na Rua ____________nº ____, Bairro ______ – (CEP:___________) – atuou conforme consta em nossos assentamentosem atividades laborais insalubres sujeito à ação de agentes nocivos a saúde e/ou a integridade física,(desde a sua contratação em 15/06/1980 até a data posta no corrente ano) nas campanhas de saúde pública (de erradicação da malária e demais outras doenças da região) promovida pela EX-SUCAM/FUNASA de forma ininterruptas, estandoatualmente por força do disposto no Art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, cedido a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ji-paraná/RO.

Declaro ainda, estar ciente de que, comprovada a falsidade nessa declaração, estarei sujeito às penas previstas no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Ji-paraná (RO), 17 de novembro de 2015.

Ass:____________________________ DiretordoDCE/DVS/SEMUSA/JPA DivisãodeControledeEndemias

Ass: _______________________ Chefe do Setor Pessoal/RH Recursos Humanos

Novos valores dos planos Geap para 2016

BSPF     -     18/11/2015

O Conselho de Administração da Geap Autogestão em Saúde (Conad) aprovou, nesta terça-feira (17), os valores das contribuições dos planos de saúde para 2016. O reajuste ficou em 37,55% e começa vigorar em 1º de fevereiro de 2016.

O percentual de aumento foi definido com base em estudo atuarial que leva em conta o crescimento das despesas assistenciais da área de saúde suplementar, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro da instituição para o próximo ano.

“Este reajuste é absolutamente necessário para manter e qualificar ainda mais a assistência que a Geap vem prestando aos seus beneficiários”, afirmou o presidente do Conad, Ronald Acioli da Silveira. Ronald ressaltou que, mesmo com essa atualização, os planos da Geap continuam com mensalidades menores que as praticadas por outros planos similares oferecidos no mercado. O presidente do Conad ainda informou que a Geap fará uma ampla campanha de esclarecimento aos beneficiários sobre o custeio para o próximo ano.

O reajuste aprovado incidirá sobre o valor integral dos planos e a mensalidade a ser paga pelo beneficiário da Geap vai depender da contribuição per capita do órgão ao qual está vinculado. Ou seja, para saber o impacto final do plano de saúde na sua remuneração, o servidor deverá abater do valor total do plano o repasse da instituição patrocinadora.

Clique aqui para ler a íntegra da Resolução nº 99 do Conad.

Fonte: Geap

Licença médica deve ser atestada por perícia da União

Jornal Extra     -     18/11/2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que a licença de um servidor para tratamento de saúde baseada em atestado de médico particular é válida somente quando é ratificada por uma inspeção médica oficial da administração pública. Um funcionário acionou a Justiça para ter o direito à licença reconhecido, sem ter passado por uma inspeção médica oficial, mas o pedido foi negado. 

O autor da ação recorreu, alegando que, durante o processo, uma nova perícia tinha sido feita por médicos da União, e que os atestados particulares foram homologados. Mas a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região demonstrou que a Lei 8.112/1990 não permite aceitar atestado particular para licença, quando o servidor está lotado numa região onde há médicos da União.

Geap reajusta planos de saúde em 37,55% para tentar cobrir parte de déficit

Vera Batista

Correio Braziliense     -     18/11/2015

Aumento ficará acima dos aplicados por convênios privados. Com a medida, o governo pretende cobrir parte do deficit da operadora que atende aos funcionários públicos federais. Entidade, que está sob intervenção da ANS, tem rombo de R$ 466 milhões

A Geap vai reajustar os planos de saúde em 37,55% para tentar cobrir parte do deficit de R$ 466 milhões, que levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a intervir na entidade de assistência médica dos servidores públicos federais. A correção, que será válida a partir de fevereiro, ficará muito acima da aplicada pela maioria dos convênios privados, que elevou as mensalidades entre 17% e 23%.

A medida foi aprovada ontem pelo Conselho de Administração da operadora, composto por três membros indicados pelos funcionários e três, pelo governo. Os servidores discordaram do aumento. Mas a decisão acabou prevalecendo, com o voto de minerva do presidente do colegiado, Ronald Acioli da Silveira, representante do Ministério do Planejamento.

Em nota publicada no site da entidade, Silveira afirmou que o reajuste "é absolutamente necessário para manter e qualificar ainda mais a assistência que a Geap vem prestando aos seus beneficiários". Segundo ele, mesmo com essa atualização, os planos da operadora continuam com mensalidades menores que as praticadas por outros convênios similares oferecidos no mercado. Ele disse ainda que será feita uma ampla campanha para esclarecer os beneficiários.

A Geap passa, pela segunda vez em menos de dois anos, por um regime de direção fiscal decretado pela ANS. A operadora não cumpriu o programa de saneamento pactuado em março de 2013 para cobrir um rombo de aproximadamente R$ 300 milhões, na época. Por isso, a ANS decidiu, em 18 de agosto passado, fazer nova intervenção. Estranhamente, a deliberação ficou engavetada e somente foi publicada no Diário Oficial da União um mês depois, após o Correio revelar a existência de um documento que apontava "anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves" na entidade, "que colocavam em risco a continuidade do atendimento à saúde".

A instauração do processo de direção fiscal foi adiada, segundo também apurou o Correio, por ingerência dos ex-ministros Arthur Chioro, da Saúde, e Carlos Gabas, da Previdência Social. As duas pastas são patrocinadoras originais da operadora e mantinham o controle por meio da indicação dos conselheiros de administração e fiscais. Com a reforma ministerial, ambos perderam espaço na Esplanada dos Ministérios.

Chioro deixou o governo e Gabas foi designado secretário Nacional de Previdência Social no Ministério do Trabalho e Previdência Social, resultante da união das duas pastas. Os dois não eram favoráveis a uma nova intervenção na Geap e trabalharam para que a diretoria atual sanasse os problemas encontrados pela ANS.

Quando Jaime de Carvalho Leite, nomeado diretor fiscal pela ANS, assumiu o posto, encontrou guias de procedimentos não pagas no valor de R$ 466,2 milhões, em 27 gerências regionais do país, além de débitos acumulados, até 9 de outubro, de R$ 2,4 milhões referentes a 1.543 boletos com atraso superior a 120 dias. A situação mais crítica era a do Rio de Janeiro, que reúne 106,8 mil beneficiários, onde as dívidas com a rede credenciada chegavam a R$ 111,1 milhões. No Distrito Federal - com 67.618 clientes -, os débitos com os prestadores de serviço somavam R$ 81,4 milhões.

A intervenção na Geap começou com a análise das contas, pelo diretor fiscal, para apurar a situação patrimonial e financeira do convênio. A operadora terá de apresentar um programa de saneamento, apontando em quanto tempo e de que forma equilibrará as contas. O programa será avaliado pela ANS. Se aprovado, recebe acompanhamento pela agência.

Os desequilíbrios financeiros da Geap vem sendo denunciados sistematicamente pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps). A entidade denunciou gastos desnecessários, como uma operação de R$ 62 milhões para ensinar servidores a escovar os dentes. Houve, também, segundo a Anasps, a contratação, a peso de ouro, de "um serviço de consultoria" para ensinar a entidade a pagar multas que devia à ANS, entre outras irregularidades e atitudes que demonstravam falta de transparência.

Congresso mantém veto a aumento do Judiciário

BSPF     -     18/11/2015

Em sessão na noite desta terça-feira (17), o Congresso decidiu manter o veto ao aumento do Judiciário (VET 26). Foram 251 votos pela derrubada do veto, 6 a menos do que o necessário na Câmara dos Deputados. O veto ainda recebeu 132 votos favoráveis, além de 11 abstenções. Como o veto foi mantido na Câmara, não houve necessidade de votação pelos senadores.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015 foi vetado integralmente pelo Executivo, sob o argumento de que a medida geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal. Pelo projeto, aprovado no Senado no final de junho, o aumento para os servidores ficaria entre 53% e 78,5%. A estimativa do governo é que o reajuste custaria aos cofres públicos cerca de R$ 36 bilhões até 2019.

A manutenção do veto, porém, não veio sem polêmica, com discursos pedindo responsabilidade fiscal ante outros que defendiam justiça com os servidores. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o governo respeita os servidores e não tem se negado a construir um entendimento sobre aumentos salariais. Segundo o deputado, o governo já sinaliza com um aumento de mais de 40% em um novo plano de cargos e salários para os servidores do Judiciário. Ele, no entanto, defendeu a manutenção do veto por conta do equilíbrio fiscal.

De acordo com o senador Humberto Costa (PT-PE), o governo tem trabalhado pela manutenção dos vetos, mas também tem procurado enfrentar os problemas do país e apresentar soluções. Ele disse que é preciso discutir “paulatinamente” as eventuais possibilidades para as situações que vão persistir com a manutenção dos vetos. Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), existe diferença entre "ser oposição ao governo e ser oposição ao Brasil”. Ele criticou a “fala fácil” de muitos deputados que defendem o aumento e criticam o governo. Para o deputado, é preciso responsabilidade com as contas públicas e ceder à pressão corporativista seria “irresponsabilidade”.

- A raiva que os deputados e senadores têm de Dilma e Lula não pode ser descontada no país. O veto precisa ser mantido pelo bem do país. Esqueçam a rinha política e pensem no país – pediu o deputado.

Justiça e respeito

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) lembrou que a categoria está há nove anos sem aumento e acrescentou que o aumento seria escalonado entre 2015 e 2017. Para o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), os servidores não podem pagar o preço pela incompetência do governo. Já o deputado Rocha (PSDB-AC) destacou o movimento pacífico e ordeiro dos servidores do Judiciário, que fortalecem a categoria, mesmo com a manutenção do veto.

- Estão tentando transferir para o povo brasileiro, nesse caso, para os servidores, o ônus dos erros do governo ao longo desses anos – declarou o deputado.

Para o senador Magno Malta (PR-ES), o aumento para os servidores do Judiciário é uma questão de justiça. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que todos os vetos deveriam se derrubados. Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou a resistência e a capacidade de mobilização dos servidores da Justiça. Caiado lembrou que o aumento foi aprovado por unanimidade no Senado e “de repente, o governo demoniza os servidores do Judiciário, como se eles fossem responsáveis pela situação deplorável do país”. O senador criticou a condução econômica, o crescimento do desemprego e o aumento da inflação.

- Os servidores da Justiça merecem respeito. Não é justo o governo dizer que pra salvar a governabilidade é preciso manter o veto. O que precisa mesmo é trocar a presidente da República – declarou o senador.

Na opinião do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se o governo executasse as dívidas tributárias de grandes empresas, daria para conceder vários aumentos para os servidores públicos. O senador cobrou mais qualidade do gasto público e questionou as prioridades do governo, que daria mais atenção para os bancos do que para os servidores. De acordo com Randolfe, o segundo governo da presidente Dilma Rousseff contraria o pensamento dos partidos de esquerda – que deveriam lutar pela valorização dos servidores públicos.

- Os trabalhadores não vão pagar o custo da crise. Se alguém tem que pagar, é o sistema financeiro, são os sonegadores. O reajuste é a reposição de dez anos sem aumento – afirmou Randolfe.

Apelos

A análise do veto foi acompanhada pelos servidores da Justiça. Como vêm fazendo desde a votação do projeto no Senado, ainda no mês de junho, os servidores ocuparam os arredores Congresso, com faixas e buzinaço e carro de som. Representantes da categoria também acompanharam a votação nos corredores e na galeria do Plenário da Câmara. Apesar das manifestações e dos apelos de servidores e parlamentares, o veto foi mantido.

Pouco depois, a sessão foi encerrada pela falta de quórum provocada pela obstrução de vários partidos, principalmente os da oposição. Há uma sessão marcada pra 11h30 desta quarta-feira (18), em que deverão ser apreciados os cinco destaques restantes.

Fonte: Agência Senado

Os padecimentos dos servidores públicos federais

Paulo César Regis de Souza

Folha Nobre     -     17/11/2015

Os servidores federais públicos do Brasil, desde José Sarney, são vítimas de uma opressão sistemática que parece não ter fim. São bodes expiatórios de governos incompetentes. Governos após governos nenhum deles olhou com respeito e dignidade como fomos considerados no Império e na Republica, até Sarney, por Imperadores e Presidentes.

Uma das maiores injustiças, para não se dizer excrescências, implantadas de Sarney para cá foi a instituição do vencimento básicos, que foi nivelado por baixo e continua abaixo do nivelado, o que vitimou uma geração de servidores, com profundos desajustes na remuneração. Os vencimentos não guardam a mínima relação com cargos e salários do setor privado o que rebaixa a dimensão dos servidores. Para atenuar os prejuízos, o Governo chegou a implantar para várias categorias as Gratificações de Produtividade, que não mede produtividade de coisa nenhuma. Teve categorias que chegaram a contar com três gratificações simultâneas, com vencimento básico aos das rés do chão.

A perfídia e a ignominia foram utilizadas pelo Executivo para frustrar os servidores que poderiam se aposentar e não o fazem porque as gratificações deixaram de ser incorporadas.

Há ainda a assinalar a odiosa e criminosa exclusão das camadas mais pobres da população, privadas de serem funcionários públicos federais. Isto ocorreu com a terceirização dos serviços gerais tais como portaria, recepção, conservação, limpeza, segurança, transporte, etc. Os que ficaram no setor publico estão em cargos em extinção. Não houve mais concursos públicos para o acesso dessas pessoas humildes ao Serviço Público Federal. E sabem por que? Porque esta massa de gente humilde não poderia ter aposentadoria integral do Regime Único e, como terceirizados, foram para o Regime Geral de Previdência Social-RGPS

Os nossos reajustes de vencimentos passaram por tormentosos complicadores. Teve ano sem aumento, ano com aumento zero, ano com aumento de um por cento!

As perdas salariais só nos 13 anos do PT se elevaram a mais de 60%.

No Executivo, entretanto, inventou-se os servidores de 1ª. classe, que foram embarcados nas chamadas Carreira de Estado, e o resto foi enviado à 2a. classe e embarcados num trem na Central do Brasil para o inferno…. Na 1ª. classe estão os que recebem por subsídios, incorporando as gratificações nas suas aposentadorias. Médicos e profissionais de nível superior e professores lutam para pegar o vagão da 1ª. classe, sem perspectivas.

No 1º quadriênio da Presidente Dilma, os servidores federais tiveram uma política de remuneração que apenas ampliou as nossas perdas salariais. Nem a inflação foi reposta. As justificativas foram as mais inaceitáveis, embora nunca e em tempo algum, de 1995 a 2014, os gastos com os servidores ultrapassaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, de 50% da Receita Corrente Liquida da União, de 28,8% em 1995 a 13,0% em jan de 2013. Fechou 2014 com 17,9%. O que não aconteceu com outras despesas que fraudaram a LRF com as “pedaladas fiscais” e expuseram a química na manipulação do orçamento e do descumprimento da LRF.

No 2º quadriênio, há ameaças de aumento zero para os servidores e de 300% para o fundo dos partidos políticos, para proselitismo e demagogia!

O Ministério do Planejamento com o seu natural desprezo e descaso com os servidores olha mal e porcamente para o futuro de 2,0 milhões de servidores (1,0 milhão de ativos, 537,1 mil aposentados e 402,0 instituidores de pensão).

Os servidores perderam a capacidade de responder pronta e adequadamente às necessidades da população. Foram e são diuturnamente maltratados pelo Executivo, de forma deliberada. O Estado está sucateando a máquina pública que sobrevive, e não corresponde aos anseios e esperanças das populações.

A falta de respeito à cidadania e aos direitos de 200 milhões de cidadãos decorre da inexistência de políticas públicas igualmente para os servidores, que são o lado visível, a cara do Estado.

As críticas feitas cotidianamente às áreas de saúde, educação, segurança, transporte, polícia, assistência, emprego e renda se avolumam. O Estado que deveria dar proteção nessas áreas recuou e está acuado nas mãos de uma governança incapaz.

Os servidores estão desmotivados e são os primeiros a serem ofendidos em represália. Muitos apanham inclusive. Como agentes públicos estão amarrados e indefesos.

Ameaçar os servidores com zero de aumento no 1º semestre de 2016, é uma afronta. Somos todos, vítimas de uma política que nos empurra para uma queda de 3% do PIB. Somos realmente bodes expiatórios de um desastre anunciado

Quem deveria pagar a conta escudados numa política fiscal desastrosa, é covardia.

Algo tem que ser feito para que se dissipe o horizonte de incertezas plantado na proposta orçamentária de 2014, acarretando insegurança e intranquilidade aos servidores.

Vejam o exemplo do INSS com 10 mil servidores em condições de se aposentar e não o fazem porque terão 70% de redução nos seus vencimentos. A governança administrativa do INSS está ameaçada, a Previdência está ameaçada. Isto numa instituição que tem 60 milhões de contribuintes e 32 milhões de beneficiários e 32 mil servidores, mal remunerados e insatisfeitos.

A ANASPS há muito tempo chama a atenção disso destacando as mazelas e dificuldades. Parece que surdos, mudos e iletrados nos governam e ignoram os clamores da razão e do bom senso. 

Paulo César Régis de Souza é Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social.

Promessa do Planejamento

BSPF     -     16/11/2015

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sergio Mendonça, disse que está preparando uma proposta para oferecer ao conjunto das carreiras de Estado, tão logo conclua o processo com as carreiras jurídicas, com previsão até o dia 16, segunda-feira.

Com informações do Blog do Servidor

Senador defende derrubada do veto ao aumento do Judiciário

Agência Senado     -     16/11/2015

O senador José Medeiros (PPS-MT) defendeu a derrubada do veto ao projeto que recompõe as perdas salariais dos servidores do judiciário.

Esse e mais outros 12 projetos que foram vetadas pela presidente Dilma Rousseff devem ser analisados amanhã, em sessão do Congresso Nacional.

José Medeiros disse que a presidente argumenta que vetou porque a recomposição criaria um impacto nos próximos quatro anos para o governo de R$ 36 bilhões.

Mas o senador contesta esses números, afirmando que seria de R$ 10 bilhões. E José Medeiros disse mais. Disse que não se trata de aumento de salário, mas reposição de perdas pela inflação. Por isso ele não aceita o que chamou de campanha difamatória contra os servidores do judiciário:

— É muito mais uma queda de braço, muito mais uma questão simbólica e muito mais uma preocupação em não sinalizar para os outros servidores, para não criar argumento de que deu pro Judiciário, tem que dar o aumento para os outros também. Mas é muito importante que os brasileiros saibam que esses servidores não são um bando de vagabundos, não são esse bando de desocupados, não são essa elite branca que querem passar que estão quebrando o país.

LDO prevê 2016 sem nomeações e com reajuste só a partir de agosto

BSPF     -     16/11/2015

A versão do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 aprovada nesta quinta-feira (12), na Comissão Mista de Orçamento, determina que os aumentos concedidos pelo Executivo aos seus servidores públicos, e previstos na lei orçamentária, somente entrarão no contracheque de agosto do próximo ano.

Inicialmente, a previsão era que os reajustes negociados ao longo de 2015 seriam pagos a partir de janeiro, mas com a piora das contas públicas o governo decidiu adiá-los.

Para os demais poderes, não há esta restrição. Mas está em curso uma discussão na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para que todos os projetos que contemplem reajustes para servidores (previstos no anexo V da proposta orçamentária) sejam analisados somente no próximo ano, independentemente do poder. Os parlamentares que puxaram esse debate - Tereza Cristina (PSB-MS) e Edmar Arruda (PDC-PR) - alegam que a situação econômica do País não recomenda a ampliação de gastos públicos neste momento.

Reajustes

A nova LDO concentra no Ministério do Planejamento a definição dos montantes de reajuste a serem concedidos ao funcionalismo de cada poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU), com base na participação de cada um nas despesas com pessoal da União. Com base no limite definido, cada poder apresentará ao ministério a sua proposta de aumento salarial.

O texto permite, porém, que o Executivo conceda aumentos diferenciados para setores com salários mais defasados, possibilidade que inexistia no projeto original. Essa brecha foi incluída pelo relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), a pedido do Ministério do Planejamento, que negociou com o Supremo Tribunal Federal (STF) reajustes diferenciados para os servidores do Judiciário.

O parecer aprovado determina que somente serão reservados recursos na lei orçamentária para aumentos cujos projetos de lei autorizativos estejam em tramitação no Congresso Nacional até o dia 30 de novembro de 2015.

Concursos

No caso dos concursos públicos para o serviço público federal, a LDO traz regras restritivas. Somente poderão ser empossados candidatos de concursos realizados em 2016 para substituir terceirizados ou para as Forças Armadas. Ou de concursos promovidos em 2015 com vagas previstas na lei orçamentária atual (anexo V) e não preenchidas.

Também poderão tomar posse servidores pagos pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O fundo financia as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e os profissionais das áreas de saúde e de educação da capital do País.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão mista analisa parecer sobre MP da reforma administrativa nesta quarta

Agência Câmara Notícias     -     16/11/2015

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República reúne-se na próxima quarta-feira (18) para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, senador Donizeti Nogueira (PT-TO). Foram apresentadas 60 emendas ao texto.

A comissão mista foi instalada no dia 14 de outubro e realizou audiências públicas com representantes da sociedade civil e do governo federal. O presidente da comissão é o deputado José Priante (PMDB-PA).

Mudanças

A medida provisória determinou a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social, e a extinção do ministério da Pesca, cujas funções foram transferidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Entre outras medidas, ela também determinou a união de três secretarias ligadas à presidência da República em um único ministério. As secretarias de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos formarão o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

A MP integra o conjunto de ações do pacote fiscal, com o qual o Executivo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário. A previsão é que essa reorganização gere uma redução anual de R$ 200 milhões aos cofres públicos.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

AGU assegura devolução de R$ 2,4 milhões pagos indevidamente a servidores

BSPF      -     16/11/2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão que determina o ressarcimento de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos. O valor é referente a reajustes salariais, decorrentes dos planos econômicos, que foram recebidos indevidamente por 47 servidores.

A Procuradoria da União no Estado do Ceará (PU/CE) ajuizou ação de repetição de indébito com o objetivo de obter a devolução dos valores pagos incorretamente após a anulação da decisão que dava direito aos 47 servidores de receberem parcelas referentes ao reajuste salarial do Plano Verão (URP-FEV-89 - 26,05%).

Inicialmente, a 7ª Vara do Trabalho julgou improcedente o pedido da União, alegando que os servidores haviam recebido o pagamento de boa-fé e que as parcelas tinham natureza alimentar. O entendimento foi seguido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e pela 5ª Turma do TST.

Contudo, a AGU, por meio do Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União (DTB/PGU), recorreu das decisões, interpondo recurso junto à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, órgão que tem a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista.

Os advogados argumentaram que no caso estariam "presentes todos os pressupostos da ação de repetição de indébito, que são: a existência de um pagamento, que o pagamento foi indevido e, por fim, o erro do devedor".

A Subseção do TST acatou as teses apresentadas pela Advocacia-Geral, entendendo que é cabível o ajuizamento de ação de repetição de indébito com o intuito de reaver pagamento que se tornou indevido após decisão em ação rescisória.

A PU/CE e o Departamento Trabalhista são unidades da Procuradoria-Geral da União da, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 32500-82.2003.5.07.0006 - TST.

Fonte: AGU