Gratificação recebida por dez anos é incorporada, mesmo com troca de função

Consultor Jurídico     -     19/05/2016

Um funcionário público que, por dez anos, ganha gratificação por ter sido cedido a outro órgão, incorpora o valor no salário. Por isso, não pode parar de receber caso vá atuar em outra área e ganhe outro adicional, mesmo que seja maior que o anterior. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o pagamento da gratificação de função recebida por mais de dez anos por motorista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) requisitado pela Presidência da República. A ECT suprimiu o pagamento da gratificação pelo fato do empregado receber uma nova de maior valor na Presidência.

De acordo o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso do motorista, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST já decidiu que a gratificação de função recebida por mais de dez anos não pode ser suprimida em razão de cessão do empregado a outro órgão, mesmo nas hipóteses em que há o pagamento de nova gratificação pelo órgão cessionário.

O autor do processo foi contratado em 1992 pela ECT e exerceu por mais de dez anos a função de motorista operacional, com gratificação no valor de R$ 128. Em 2008, foi cedido para Presidência da República e começou a receber nova gratificação, no valor de R$ 606. A partir daí, a ECT suspendeu o pagamento da gratificação antiga.

O trabalhador entrou com ação trabalhista pedindo o pagamento da parcela com base na Súmula 372 do TST, que garante a incorporação ao salário da gratificação de função recebida por mais de dez anos, "tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), ao manter sentença que julgou o pedido improcedente, entendeu que, como na Presidência da República foi assegurado ao motorista o salário e outras vantagens que recebia na ECT, a perda da gratificação teria sido compensada por outra mais vantajosa, mantendo-se, assim, a estabilidade econômica do empregado com significativa melhora na remuneração.

A 1ª Turma do TST proveu o recurso de revista do motorista e determinou a incorporação da gratificação suspensa pela ECT, com o pagamento de diferenças salarias referentes ao período que ela não foi recebida. Os ministros se basearam no julgamento no processo E-RR-675314-21.2000.5.10.5555, onde a SDI-1 decidiu que não poderia haver a supressão da gratificação antiga. Isso porque a nova gratificação seria em razão "da função exercida no novo órgão, o que não se comunica com aquela percebida por mais de dez anos (artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição)".

Processo RR-2588-30.2010.5.10.0000

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

TCU vai fiscalizar pedidos de quarentena de ex-ministros e funcionários de Dilma

Agência Brasil     -     19/05/2016

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai fiscalizar, em regime de urgência, todos os pedidos de quarentena feitos à Comissão de Ética Pública da Presidência da República nas últimas semanas, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das concessões que têm sido feitas a ex-ministros e autoridades que deixaram o governo da presidenta afastada, Dilma Rousseff.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18) pelo plenário da Corte, após sugestão do ministro Walton Rodrigues, que manifestou preocupação com o “expressivo crescimento” dos pedidos de remuneração compensatória devido à transição no governo federal na semana passada, ocorrida após a aprovação do processo de impeachment de Dilma pelo Senado.

Desde o início de maio, o órgão responsável por analisar a conduta ética dos servidores analisou 85 pedidos de quarentena. De acordo com o presidente do colegiado, Mauro Menezes, houve um “aumento extraordinário” do número de solicitações após a troca de governo.

“O deferimento da quarentena, pela Administração, resulta em despesa para o Estado, porque os agentes públicos em situação de conflito de interesse continuam a perceber a remuneração do cargo nos 6 (seis) meses subsequentes à exoneração”, alegou.

A chamada quarentena, que impede que ex-integrantes da Administração Pública Federal trabalhem na iniciativa privada por terem acesso a informações privilegiadas, é concedida regularmente a autoridades que deixam os cargos e que solicitam consultas ao colegiado. Pela regra, as autoridades devem apresentar a proposta de trabalho que receberam da iniciativa privada ao colegiado, que vai analisar a existência de conflito de interesses. Em caso positivo, elas recebem uma remuneração compensatória equivalente ao mesmo salário que recebiam quando estavam no cargo.

No início da tarde de hoje, a comissão atualizou os nomes e informou que os ex-ministros Aloizio Mercadante e Tereza Campelo possuem direito à remuneração. O processo do ex-ministro Carlos Eduardo Gabas ainda não foi analisado, e o do ex-secretário de imprensa, Rodrigo de Almeida, foi negado.

Na última segunda-feira (16), o então Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, e o ex-ministro Luiz Navarro também tiveram seus pedidos aceitos.

Na noite decisiva, governo Dilma armou pauta-bomba para Temer

Jornal Extra     -     18/05/2016

Brasília — Oito categorias do funcionalismo público federal pressionam o governo Michel Temer a honrar acordos de reajuste salarial assinados com a gestão anterior na noite da última quarta-feira, quando o Senado já decidia o afastamento da presidente Dilma Rousseff. No apagar das luzes do governo petista, servidores de Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), analistas de infraestrutura e peritos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foram beneficiados na última hora, após negociação que se arrastava há cerca de um ano.

Agora, essas categorias tentam marcar reunião com o novo ministro do Planejamento, Romero Jucá, que já anunciou (na última sexta-feira) que esses reajustes não estão garantidos e dependem de análise da nova equipe econômica. Segundo Jucá, somente os projetos de reajuste salarial de servidores que já tramitam na Câmara em regime de urgência serão automaticamente mantidos.

AUMENTOS DE ATÉ 27,9%

Pelo acordo firmado com o governo Dilma, servidores do Dnit, analistas e especialistas em infraestrutura e peritos do Incra terão reajuste de 27,9% parcelado em três anos: 12,9% em janeiro de 2017; 6,6% em janeiro de 2018; 6,3% em janeiro de 2019. Já os servidores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal teriam um reajuste de 21,3% também parcelado em três anos: 10,8% em janeiro de 2017; 4,75% em janeiro de 2018; 4,5% em janeiro de 2019.

Os policiais ainda receberiam um bônus a ser incorporado ao salário a partir de janeiro. No caso da Polícia Rodoviária Federal, esse valor seria de R$ 1.600. Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal receberiam R$ 1.800, enquanto peritos e delegados da Polícia Federal, R$ 3.000.

Para entrar em vigor, esses acordos assinados com o Ministério do Planejamento precisam ser enviados pelo governo para o Congresso, que ainda tem de aprová-los. Isso teria que ser feito até agosto, que é o prazo para o governo enviar ao Congresso a lei orçamentária de 2017.

Uma das cláusulas dos termos de acordo assinados estabelece que os reajustes estão condicionados à existência de previsão orçamentária e financeira.

— Na nossa visão, é indiferente quem assinou o acordo. Não temos culpa da morosidade do governo — disse o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, que representa os servidores do Dnit.

Sindicalistas afirmam que as categorias que tinham acordos pendentes receberam telefonemas de integrantes da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, do Ministério do Planejamento, entre 18h30m e 19h da última quarta-feira, convocando-os para a reunião que resultou no fechamento do acordo. O Senado iniciou a votação do impeachment da presidente Dilma naquela noite, em sessão que foi até a manhã do dia seguinte. Segundo representantes dos servidores, as negociações haviam sido suspensas pelo governo Dilma no dia anterior.

— Foi uma irresponsabilidade manter nossa categoria um ano sem avanço nas negociações e, na noite da véspera do afastamento da presidente, dizer: é pegar ou largar — disse Rodolpho Salomão, presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura.

Já o Ministério do Planejamento diz que os acordos foram fechados nas últimas horas do governo Dilma porque as categorias esticaram as negociações, na tentativa de obter acordos melhores. A Secretaria de Gestão continua sendo comandada por Edina Maria Rocha Lima, apesar da mudança de governo. A assessoria do Planejamento diz que a assinatura dos acordos foi uma decisão de governo, e não do ministério.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luis Boudens, o governo Dilma tentou agradá-los no apagar das luzes. Mas ele reclamou do valor maior do bônus para delegados e peritos e também queria a reestruturação da carreira de policial federal:

— Se a intenção era não casuar descontentamento, o governo (Dilma) não conseguiu.

Renan defende recriação do Ministério da Cultura

BSPF     -     18/05/2016

O presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu a recriação do Ministério da Cultura, em entrevista a jornalistas nesta quarta-feira (18). Ele relatou conversa mantida com o presidente interino da República, Michel Temer, na qual sugeriu que a recriação do ministério seja feita por emenda à Medida Provisória 726/2016, que trata da reforma ministerial do novo governo.

— Ele ficou de refletir. O importante era que contássemos com a simpatia do presidente para a recriação, para não haver retrocesso no Ministério da Cultura como definidor de políticas públicas — relatou.

Para Renan Calheiros, o ministério tem pequena participação no Orçamento da União, e sua recriação não irá “quebrar o Brasil”, mas sua transformação em secretaria terá forte impacto negativo para o país. Primeira medida provisória editada pelo governo interino, a MP 726/2016 reduziu de 32 para 23 o número de ministérios, sendo a Cultura uma das pastas extintas.

Como a MP já tramita no Congresso, Renan Calheiros se comprometeu a trabalhar pela recriação do Ministério da Cultura por meio de emenda parlamentar.

— Essa mudança pode ser feita no Congresso Nacional e eu me comprometo a conduzir o processo, como presidente do Congresso. Eu acho que extinguir o ministério, transformá-lo em secretaria, pode significar um retrocesso para esse segmento, que é fundamental, é estratégico — afirmou.

Com informações da Agência Senado

Candidatos carentes e doadores de medula poderão ter isenção em concurso

Agência Senado     -     18/05/2016

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 22/2015) a projeto de lei do Senado (PLS 295/2007) que isenta alguns candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais. O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), apresentou voto favorável ao texto proveniente da Câmara.

Segundo explicou Crivella no relatório, a proposta beneficia candidatos vinculados a famílias inscritas no cadastro único para programas sociais, cuja renda familiar per capita seja menor ou igual a meio salário mínimo nacional (R$ 440); e doadores de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.

Para ter acesso à gratuidade, o candidato deverá comprovar o cumprimento das exigências no momento da inscrição. Se prestar informação falsa, poderá ser punido não só com o cancelamento da inscrição, mas também com a exclusão da lista de aprovados e até com a anulação do ato de nomeação.

Os critérios para isenção da taxa de inscrição e as sanções a quem prestar informação falsa para acesso à gratuidade deverão vir especificados no edital do concurso. Essa vantagem só passará a valer após a vigência da lei resultante do PLS 295/2007.

Na avaliação de Crivella, a proposta tem como méritos “razoabilidade, adequação, pertinência e oportunidade”.

“No caso da isenção da inscrição em concurso público de pessoa carente de recursos, a proposição é meritória porque facilita o acesso de pessoas pobres a cargo na administração pública, e, nesse passo, contribui para a inclusão social de brasileiro de baixa renda”, comentou o relator.

Crivella também vê o projeto como um incentivo à doação de medula óssea, “ação absolutamente necessária para o combate exitoso a doenças como a leucemia.”

Depois de aprovado pela CCJ, o substitutivo da Câmara ao PLS 295/2007 será votado pelo Plenário do Senado, em regime de urgência. Se o texto da Câmara for mantido, será enviado, em seguida, à sanção presidencial.

Renan defende recriação do Ministério da Cultura por emenda em medida provisória

Agência Brasil     -     18/05/2016

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a defender hoje (18) a recriação do Ministério da Cultura, cuja extinção considerou um erro. “O Ministério da Cultura não vai quebrar o Brasil, mas sua extinção quebrará a nação porque coloniza a sociedade”, afirmou. O senador disse que, em conversa com o presidente da República interino, Michel Temer, sugeriu que o assunto poderia ser resolvido por uma emenda na medida provisória da reforma administrativa (MP 726/16) enviada na última sexta pelo Planalto ao Congresso.

“Ele [Temer] ficou de refletir. O importante era que nós contássemos com a simpatia do presidente para a recriação, para não significar involução no processo da cultura. Essa mudança pode ser feita aqui, no Congresso Nacional, e eu me comprometo com a condução do processo como presidente do Congresso”, disse, lembrando que, de qualquer maneira, Temer que terá que sancionar a medida .

Meta Fiscal

Renan disse que convocará para a próxima terça-feira (24) sessão do Congresso Nacional para votar a revisão da meta fiscal (PLN1/16). A proposta aguarda apreciação pela Comissão Mista de Orçamento, que hoje à tarde terá uma reunião para isso. Mas para Renan, dada a urgência da matéria, a não apreciação do tema pela CMO não deverá ser empecilho. “Temos mecanismos – e isso vai depender do presidente do Congresso e dos líderes partidários – em função da urgência levar a matéria diretamente para o plenário. É isso que estou pretendendo fazer”, adiantou.

Renan também se mostrou preocupado com o tamanho do déficit, segundo ele, estimado até agora, pelo ministro do Planejamento, Romero Jucá. “Soube que o déficit já teria ultrapassado os R$ 160 bilhões. Esse é um argumento definitivo para que nós possamos votar a redução da meta de forma rápida, célere e urgente”, disse.

Este ano não houve nenhuma sessão deliberativa do Congresso. A última sessão conjunta de deputados e senadores que conseguiu votar alguma coisa foi em 17 de dezembro do ano passado.

Agenda de votações

O presidente do Senado disse que nesta quinta-feira (19) vai se encontrar com o ministro do Planejamento, e na semana que vem voltará a encontrar Michel Temer, além de visitar os líderes do partidos. A ideia é construir uma agenda de prioridades no Legislativa para retomar o crescimento econômico.

Servidores paralisam atividades em ato de defesa da CGU

Contas Abertas     -     18/05/2016

Parlamentares, entidades de classe, movimentos sociais e organizações da sociedade civil participam hoje (18) de Ato em Defesa da Controladoria-Geral da União (CGU). Com a paralisação de servidores, o evento irá dar espaço para declarações de apoio à manutenção da denominação e da vinculação do órgão à Presidência da República. Regionais também vão protestar no mesmo dia e horário.

Promovido pelo Unacon Sindical, a manifestação será realizada às 10h, em frente ao edifício sede do órgão em Brasília, DF. Os servidores defendem que a identidade do órgão deve ser mantida.

“A denominação ‘Controladoria-Geral da União (CGU)’ está fortemente associada a iniciativas no âmbito da transparência governamental e do combate à corrupção, a exemplo da Lei de Acesso à Informação (LAI), à implantação do sistema federal de correição, à Lei de Conflito de Interesses, ao Portal da Transparência, à Lei Anticorrupção e ao relacionamento com organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, aponta o sindicato.

O texto é parte do Ofício n° 89/2016, entregue pelo Unacon Sindical ao novo ministro da Pasta, Fabiano Silveira. No encontro, o novo ministro assegurou que irá buscar interlocução com o governo. Silveira ficou de buscar entendimento com os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil e com o próprio presidente interino, Michel Temer.

Silveira afirmou que o agora Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle continuará operando as atribuições típicas de Controladoria, atuando na perspectiva do aprimoramento da integridade da gestão pública e da eficácia e eficiência das políticas públicas em favor do cidadão. O planejamento do Ato em Defesa da CGU teve início a partir da publicação da Medida Provisória MP 726/2016 que altera a denominação do órgão para Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle ou simplesmente “TraFiCo”, como os servidores têm, ironicamente, se reportado à mudança.

Para a Unacon, a alteração da denominação afeta em cheio a identidade do órgão, construída no dia a dia de mais de uma década de trabalho técnico e incansável em favor da correta aplicação do dinheiro público. Além disso, a medida abre espaço para eventuais fusões e incorporações entre ministérios, podendo levar ao seu completo desaparecimento.

Em nota, o Unacon Sindical conclamou filiados e a sociedade brasileira a trabalharem com todas as suas forças para promover a alteração da Medida Provisória nº 726/2016, com imediato retorno da denominação “Controladoria-Geral da União” e de sua vinculação à estrutura da Presidência da República. O apelo é extensivo ao novo governo, que com a correção desse grave equívoco dará uma demonstração de grandeza e de verdadeiro compromisso com o interesse público, com a ética e com a transparência.

Em Brasília, servidores fazem ato em defesa da Controladoria-Geral da União

Agência Brasil     -     18/05/2016

Em defesa da identidade da Controladoria-Geral da União (CGU), servidores e movimentos sindicais estão reunidos hoje (18), em frente à sede do órgão, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília. O "Ato em Defesa da CGU", organizado pelo Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), reivindica a manutenção da denominação e da vinculação do órgão à Presidência da República. Os protestos ocorrem simultaneamente em todos os estados, informaram os organizadores.

Segundo o presidente da Unacon Sindical, Rudinei Marques, a manifestação é para o resgate do nome e da ascendência sobre os demais ministérios. “Estamos reunidos aqui, em Brasília, e em todo país, protestando contra esse atentado à Controladoria-Geral da União. Todos sabíamos que o governo que estava chegando atacaria os órgãos de controle, de investigação, de segurança e de auditoria governamental. Mas ninguém podia imaginar que seria no primeiro artigo do primeiro ato legal do governo interino. Numa canetada, o senhor Michel Temer extinguiu a CGU, desbancou-a de uma posição hierárquica importante para o exercício das suas funções”, disse.

Marques falou,ainda, sobre o espaço que a CGU estava tomando nos últimos anos com órgãos internacionais. “O nosso protesto, visa retomar esse nome Controladoria-Geral da União que, nos últimos 15 anos, se firmou no Brasil e no exterior como órgão sério de combate à corrupção e de transparência de gestão. A CGU vinha ganhando muito espaço internacional em acordos com a Organização das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.”

O planejamento do ato teve início a partir da publicação da Medida Provisória MP 726/2016, que altera a denominação do órgão para Transparência, Fiscalização e Controle ou simplesmente “TraFiCo”, como os servidores têm, ironicamente, se reportado à mudança.

A denominação Controladoria-Geral da União está fortemente associada a iniciativas no âmbito da transparência governamental e do combate à corrupção, como a Lei de Acesso à Informação (LAI), à implantação do sistema federal de correição, à Lei de Conflito de Interesses, ao Portal da Transparência e à Lei Anticorrupção.

Avaliação de desempenho de servidor pode ser delegada a titular de seção diversa

BSPF     -     18/05/2016

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser possível a delegação de competência para fins de avaliação de servidor para a concessão de gratificação de desempenho, por necessidade de serviço, mesmo que o avaliador não seja superior imediato do servidor a ser avaliado. A decisão, unânime, seguiu o entendimento adotado pelo relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca.

O impetrante, servidor público federal civil, ocupante do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, desempenhando suas funções na Seção de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeroespaciais (SIPAA) foi avaliado pelo Chefe da Divisão de Operações (DOP) para fins de pontuação e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) e não por sua chefia imediata na referida SIPAA.

Em suas alegações recursais, o apelante argumenta a nulidade das avaliações de desempenho produzidas pelo chefe da Divisão Operacional do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) mediante a delegação de competência por parte do diretor do CLA, uma vez que seu superior imediato é o Chefe da Seção de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeroespaciais. Segundo ele, somente o Ministro da Defesa poderia delegar a competência para realização da avaliação de desempenho individual por estar em sua esfera de poder regulamentar.

Não foi o que entendeu o Colegiado ao analisar a questão. Em seu voto, o relator esclareceu que a Lei 9.784/99, em seu artigo 12, dispõe que “um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”.

Nesse sentido, ponderou o magistrado que entende-se como legítimo o ato de delegação praticado pelo diretor do CLA. “O ato de delegação foi publicado em boletim interno, constando os cargos e funções do delegante e do delegado, as competências delegadas e o prazo de vigência da delegação, em obediência ao devido processo legal”, fundamentou.

Processo nº: 0006565-31.2004.4.01.3700/MA

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Aumento do Judiciário tem alta chance de aprovação

Valor Econômico     -     17/05/2016

Na primeira semana depois do afastamento da presidente afastada Dilma Rousseff, o Congresso pautou para esta semana 12 projetos com impacto econômico que têm alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. Onze estão na Câmara. No Senado, que se dedica ao julgamento do processo de impeachment, há 26 propostas, todas com baixa probabilidade de aprovação.

O projeto com maior probabilidade de se tornar lei é o PL 7343/2010, que estabelece regras para a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de desastre natural - de vendavais intensos até tornados, precipitações de granizo, enchentes ou inundações, deslizamentos de encostas ou queda de barreiras.

Com alta chance de aprovação há quatro medidas provisórias (MPs): a que prevê crédito extraordinário de R$ 316 milhões para o Fundo de Garantia-Safra; a que prorroga contratos de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; a que autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal; e a que prevê medidas de combate ao Aedes aegypti.

Há ainda, com alta probabilidade de aprovação nos próximos seis meses, de acordo com o Cebrap/Ello, mais seis projetos de lei. Entre eles se destacam o que fixa em R$ 39.293,38 o subsídio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal - teto salarial do funcionalismo público -; a criação de dois fundos para concentrar o pagamento de precatórios (dívidas públicas) federais e trabalhistas; o Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal - que renegocia a dívida dos Estados e Distrito Federal com a União em troca de condicionantes, como não dar aumento salarial para os servidores e promover cortes de gastos -; e a proposta que altera o cálculo do valor da energia elétrica produzida em usinas, para fins de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Há também dois projetos que tratam da desburocratização do registro empresarial e da medição do consumo hídrico nas edificações condominiais. E consta ainda a apreciação, pelo Congresso, do aumento da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União, que vem sendo adiado devido ao impacto fiscal, de R$ 1,4 bilhão em 2016.

Ao todo, 48 projetos com impacto econômico estão na lista para votação em plenário esta semana ou de forma terminativa nas comissões (quando dispensa análise do plenário). A projeção sobre o potencial de estas propostas virarem leis é feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.

Jucá diz que não pode criar ministério para cada "assunto relevante”

Agência Brasil     -     17/05/2016

O ministro do Planejamento, Romero Jucá, respondeu hoje (17) críticas à extinção de ministérios no governo do presidente interino Michel Temer. De acordo com o novo ministro, as políticas públicas do novo governo não dependem de ministérios. Na última semana, o número de pastas foi reduzido de 32 a 23, com o fechamento dos ministérios da Cultura, das Comunicações e da Controladoria-Geral da União, além de Portos e Direitos Humanos, por exemplo.

“Uma coisa é ter ministério, outra coisa é ter política pública. Você não pode criar um ministério para cada assunto que você considera relevante, porque temos mais de 50 assuntos relevantes no Brasil, então, teríamos que ter mais de 50 ministérios”, disse Jucá. Na opinião dele, o ministério é uma estrutura administrativa. “Política pública é tocada pelo governo como um todo”, completou, após palestra no 28º Fórum Nacional, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Representantes da sociedade civil contestam a análise do ministro de acabar com as pastas. A representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, disse que a criação de órgãos no âmbito federal serve de referência para o avanço de políticas públicas em todo mundo. A Secretaria de Política para as Mulheres foi uma das prejudicadas com as recentes mudanças.

Cultura não está descartada

De acordo com Jucá, a decisão de fechar o Ministério da Cultura ainda pode ser revertida. Evitando se comprometer, ele disse que o assunto é tratado com especial atenção pelo presidente interino e pelo novo ministro da Educação e Cultura, Mendonça Filho. Ambos foram acionados em notas pelo setor ontem (16), que promoveu ocupações em prédios ligados à Cultura.

“Não sei [se o Ministério da Cultura vai voltar], essa decisão não é minha, é do governo”, disse, revelando que o presidente interino, Michel Temer, determinou atenção à área.

O governo interino também terá que dar explicações ao Senado sobre a fusão de pastas. Hoje, a Comissão de Educação aprovou a Convocação de Mendonça Filho para explicar propostas do setor.

Segurança jurídica

No Rio, o ministro do Planejamento também confirmou a executiva Maria Silva Bastos Marques no cargo de presidente do BNDES, no lugar do atual, o economista Luciano Coutinho.

Perguntado se as exonerações promovidas pelo governo interino em órgãos e empresas públicas nos últimos dias, não feriam a segurança jurídica, defendida por Jucá no Fórum Nacional, ele disse que se referia apenas aos marcos jurídicos de setores econômicos, como o elétrico.

“A mudança de quadros, a montagem de equipes, com responsabilidade, da maneira como está sendo feita, com responsabilidade, havendo transição, é uma forma equilibrada de fazer mudança, agora, o novo governo tem que estabelecer suas prioridades e formar sua equipe”, disse.

O ministro do Planejamento reafirmou ainda o corte de 4 mil funções comissionados, como medida “emblemática de redução da máquina do governo”, sem dar dimensão da economia de recursos. Ele evitou antecipar medidas em empresas públicas, mas alertou que “haverá ajustes”.

AGU demonstra necessidade de remoção de servidor respeitar critério previsto em lei

BSPF     -     17/05/2016

O servidor público federal tem direito à remoção para outra localidade para acompanhar familiar doente, mas desde que cumpra as exigências previstas em lei para a realização do procedimento. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) no caso de um policial federal que acionou a Justiça com o objetivo de ser transferido de Varginha (MG) para Belo Horizonte (MG) com a justificativa de que pretendia prestar assistência à mãe enferma.

A Procuradoria Seccional da União em Varginha (MG), unidade da AGU que atuou no caso, destacou que o autor da ação não comprovou sustentar financeiramente a mãe, conforme a Lei n 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) exige para que a administração pública autorize a remoção nestes casos.

Os advogados da União também argumentaram que o policial tampouco apresentou qualquer evidência de que seria o único parente em condições de apoiar a genitora ou que o tratamento dela não poderia ser realizado na cidade de lotação atual do servidor.

A 2ª Vara Federal de Varginha acolheu os argumentos da procuradoria, reconhecendo na decisão que o autor da ação não demonstrou a imprescindibilidade da sua assistência pessoal e direta à mãe. "Não estão caracterizadas, portanto, as circunstâncias previstas na legislação que, em tese, legitimariam a remoção do servidor independente do interesse da administração", concluiu o juiz responsável por analisar o caso.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 922-70.2015.4.01.3809 - 2ª Vara Federal de Varginha (MG).

Fonte: Assessoria de Imprensa do AGU

TST passa a exigir identificação do solicitante para consulta de remuneração

Consultor Jurídico     -     17/05/2016

O Tribunal Superior do Trabalho passou a exigir a identificação do solicitante para consulta de remuneração e diárias. A mudança atende à Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação.

O acesso ao arquivo de remuneração disposto na página da Transparência do site do TST era feito de forma direta. Após a mudança, o acesso está condicionado à identificação, feita por meio de formulário de autenticação, que solicitará o preenchimento dos campos "nome completo", "CPF" e do mecanismo anti-robô denominado "captcha".

Na sequência, será apresentada a opção de escolha do mês/ano para consulta. Após estes passos, será feito download do arquivo em PDF para o computador do interessado. Clique aquipara acessar o site.

Acesso condicionado

Aprovada em dezembro de 2015, a Resolução 215/2015 regulamenta a aplicação da lei de acesso à informação (12.527/11), no âmbito do Judiciário.

De acordo com o artigo 6º, parágrafo 2º da Resolução, as informações individuais e nominais da remuneração de magistrados e servidores devem ser automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de se garantir a segurança e a vedação ao anonimato. Conforme a resolução, os dados pessoais ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação, sob as penas da lei. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Servidor ativo não pode ser inscrito no Cadin, afirma TRF-4

Canal Aberto Brasil     -     17/05/2016

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 determinou que servidores na ativa e que se encontram com débitos com a Administração Pública não podem ter seus nomes inscritos no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – Cadin. A medida manteve liminar que impediu a Fazenda Nacional de incluir uma servidora da própria Receita Federal que deve ao Instituto Nacional do Seguro Social.

A juíza de primeiro grau havia permitido a inscrição da servidora no Cadim, uma vez que não houve interesse da ré no parcelamento da dívida na folha de pagamento. No despacho, afirmou: “nessa hipótese, haja vista que reconhecida jurisprudencialmente a impossibilidade do desconto compulsório em folha sem a aquiescência expressa do servidor, recai-se na previsão legal que prevê a inscrição em dívida ativa como medida subsequente à configuração de casos de inviabilidade de desconto sobre seus vencimentos”, destacou a juíza.

O juiz Sérgio Tejada Garcia, que analisou o recurso interposto pela servidora, destacou que o caput do artigo 47 da Lei nº 8.112/1990, atualmente, permite a inscrição em dívida ativa apenas quando o débito não for quitado nos casos em que haja demissão, exoneração, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Deste modo, afirmou que, como a servidora ainda está na ativa, não pode ter seu nome levado ao Cadin. Segundo a decisão, o poder público deverá usar dos meios administrativos e judiciais que têm à sua disposição para receber o valor que diz ser devido. O entendimento foi confirmado pelos integrantes da 4ª Turma.

O que é o Cadin?

De acordo com dados do Banco Central do Brasil – BCB, o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin é um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; e de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

As inclusões de devedores – pessoas físicas e jurídicas – no Cadin são realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade.

Governo mantém reajuste de até 48,9% para militares

Por Max Leone

O governo interino do presidente Michel Temer (PMDB) não vai mexer na proposta de correção dos soldos de 650 mil militares das Forças Armadas. O reajuste, que varia de 24,39% a 48,91%, será dividido em quatro anos. A primeira parcela de 5,5% sairá em agosto. A coluna apurou com os ministérios da Defesa e do Planejamento sobre o PL 4.255/15, que trata da correção, e as pastas informaram que a tramitação seguirá normalmente no Congresso.

“Vale ressaltar que há requerimento de urgência para votação entregue em plenário no último dia 3 de maio”, destacou em nota a Defesa.

Já o Planejamento ressaltou que não há perspectiva de retirada do projeto enviado ao Parlamento no fim do ano passado, conforme a coluna noticiou em 30 de dezembro de 2015. Pelo projeto, os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica terão aumento médio de 27,9%. Os maiores percentuais serão para graduações do início de carreira e postos intermediários.

A proposta de correção dos militares segue decisão do atual governo de manter os 32 acordos de reajustes para 1,1 milhão de servidores do Executivo, segundo o ministro do Planejamento, Romero Jucá. O aumento previsto é de 10,8% em duas parcelas. A primeira de 5,5% está prevista para agosto e outra de 5% para janeiro de 2017.

Judiciário garantido

Romero Jucá também confirmou que não haverá alteração na proposta de aumento para servidores do Poder Judiciário Federal. Para este segmento, a correção será de até 41,47%, entre 2016 e 2019, conforme o Projeto de Lei 2.648/15. Há duas semanas a proposta ganhou regime de urgência e aguarda votação pelo plenário da Câmara.

General vai a R$ 13,4 mil

Pelo PL 4.255, o valor do soldo dos oficiais generais, que atualmente varia de R$10.041 a R$ 10.830, em 2019, ficará entre R$ 12.490 e R$ 13.471, conforme a patente. No caso dos oficiais superiores, que atualmente ganham de R$8.811 a R$ 9.159, ao final dos próximos quatro anos, os soldos vão ficar entre R$11.088 e R$ 11.451.

Praças vão a R$ 6,1 mil

Para oficiais subalternos e as patentes intermediárias, com soldo atual de R$ 5.622 a R$ 6.945, os valores recebidos irão, de acordo com o PL, de R$ 6.993 a R$ 9.135. No caso dos praças — de soldado a suboficial —, que ganham hoje soldo entre R$ 1.254 e R$4.677 vão receber, em 2019, valores de R$ 1.560 a R$6.169.

Ministro toma posse

Ontem, ao tomar posse, o novo ministro da Defesa, Raul Jungmann (foto), afirmou que vai se empenhar, ao máximo, para evitar corte de orçamento nas Forças Armadas. A posição de Jungmann seria resposta às reivindicações dos militares para que o governo destine mais recursos a ampliação de projetos da indústria de defesa.

Manter recursos

O ministro Raul Jungmann informou ontem ainda que vai se reunir com os colegas da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Romero Jucá. Vai tratar do fluxo de recursos da pasta a fim de manter o cronograma de projetos estratégicos da área da Defesa, entre eles, do submarino nuclear e de navios.

Participação nos Jogos

Servidores da Prefeitura do Rio vão poder participar da organização dos Jogos 2016. A Secretaria de Administração e o Comitê Olímpico lançam hoje programa de incentivo. O cadastro será pelo www.servidorrio2016.rio. A iniciativa é para funcionários das administrações Direta e Indireta. As inscrições vão até dia 23 deste mês.

Governo mantém reajuste de até 48,9% para militares

Max Leone

O Dia     -     17/05/2016

O governo interino do presidente Michel Temer (PMDB) não vai mexer na proposta de correção dos soldos de 650 mil militares das Forças Armadas. O reajuste, que varia de 24,39% a 48,91%, será dividido em quatro anos. A primeira parcela de 5,5% sairá em agosto. A coluna apurou com os ministérios da Defesa e do Planejamento sobre o PL 4.255/15, que trata da correção, e as pastas informaram que a tramitação seguirá normalmente no Congresso.

“Vale ressaltar que há requerimento de urgência para votação entregue em plenário no último dia 3 de maio”, destacou em nota a Defesa.

Já o Planejamento ressaltou que não há perspectiva de retirada do projeto enviado ao Parlamento no fim do ano passado, conforme a coluna noticiou em 30 de dezembro de 2015. Pelo projeto, os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica terão aumento médio de 27,9%. Os maiores percentuais serão para graduações do início de carreira e postos intermediários.

A proposta de correção dos militares segue decisão do atual governo de manter os 32 acordos de reajustes para 1,1 milhão de servidores do Executivo, segundo o ministro do Planejamento, Romero Jucá. O aumento previsto é de 10,8% em duas parcelas. A primeira de 5,5% está prevista para agosto e outra de 5% para janeiro de 2017.

Judiciário garantido

Romero Jucá também confirmou que não haverá alteração na proposta de aumento para servidores do Poder Judiciário Federal. Para este segmento, a correção será de até 41,47%, entre 2016 e 2019, conforme o Projeto de Lei 2.648/15. Há duas semanas a proposta ganhou regime de ...

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Jorge Hage critica mudança na CGU; para novo ministro, órgão se fortalece

Consultor Jurídico     -     16/05/2015

A substituição da Controladoria-Geral da União pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle tem como efeito simbólico, segundo o ex-ministro Jorge Hage, a perda de uma marca já conhecida e respeitada. Hage chefiou a CGU entre 2003 e 2014, antes de se iniciar a discussão sobre processo de impeachment.

"É o efeito simbólico da 'extinção da CGU', como disposto na Medida Provisória, o que choca e preocupa, ao passar a ideia de que se pretende encerrar uma experiência institucional e dar cabo de um órgão. Verdade ou não, isso passou a ideia de que esse governo 'é contra a CGU', apesar da negativa do novo ministro, que vejo na imprensa", disse Hage à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Já o ministro de Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, considera a mudança "um avanço institucional para o Estado brasileiro".

"A condição de ministério de nosso órgão fortalecerá suas potencialidades, suas ações e projetos, numa dinâmica com poder de transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de políticas anticorrupção, com ações de fomento junto aos entes subnacionais para fortalecimento dos seus respectivos órgãos e políticas de transparência e controle", declarou, em nota.

Hage deixou o órgão criticando a dificuldade em se fiscalizar o governo e as empresas estatais. "Está faltando, no marco legal que temos hoje, algo muito importante, que é o Estatuto da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, previsto no artigo 173 da Constituição Federal e...

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Medida provisória fecha em 23 número de ministérios do governo Temer

BSPF     -     16/05/2016

Primeira medida provisória editada no governo do presidente interino da República, Michel Temer, a MP 726/16 reduz de 32 para 23 o número de ministérios. A decisão foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial na quinta-feira (12), após a posse de Temer.

Os 23 ministérios incluem os 20 da lista final e os três ligados à presidência (Casa Civil, Secretaria de Governo e Gabinete de Segurança Institucional).

Pela decisão, ficam extintos os seguintes ministérios:

- Casa Militar da Presidência República;

- Controladoria-Geral da União (CGU);

- Ministério da Cultura;

- Ministério das Comunicações;

- Ministério do Desenvolvimento Agrário;

- Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;

- Secretaria de Aviação Civil;

- Secretaria de Comunicação Social; e

- Secretaria de Portos.

Por outro lado, a medida provisória delega as atribuições de órgãos extintos a outras pastas, com as seguintes transformações:

- o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior passa a ser Ministério da Indústria, Comércio e Serviços;

- o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação passa a ser Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

- o Ministério da Educação passa a ser Ministério da Educação e Cultura;

- o Ministério do Trabalho e Previdência passa a ser Ministério do Trabalho;

- o Ministério da Justiça passa a ser Ministério da Justiça e Cidadania;

- o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome passa a ser Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

- o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passa a ser Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

- o Ministério dos Transportes passa a ser Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

A MP 726 cria ainda duas novas pastas: o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (ex-CGU); e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (ex-Casa Militar). São criados ainda os respectivos cargos de ministros dessas pastas.

O texto também mantém o status de ministro do chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e ainda do chefe da Casa Civil.

Cargos extintos

Deixam de existir os cargos dos ministros de alguns ministérios acoplados, como o da Cultura, que se reuniu ao de Educação; o de Portos e o de Aviação Civil, que se reuniram ao de Transportes; ou ainda o das Comunicações, que se reuniu ao de Ciência e Tecnologia. O cargo de ministro das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos também foi extinto, uma vez que este ministério foi acoplado ao da Justiça e Cidadania.

Perdem ainda o status de ministro o advogado-geral da União e o presidente do Banco Central, o que deverá ser confirmado posteriormente por meio de alteração da Constituição.

Lista final

Com as mudanças, a lista final de ministérios ficou assim:

1. Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

2. Cidades;

3. Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

4. Defesa;

5. Desenvolvimento Social e Agrário;

6. Educação e Cultura;

7. Esporte;

8. Fazenda;

9. Indústria, Comércio e Serviços;

10. Integração Nacional;

11. Justiça e Cidadania;

12. Meio Ambiente;

13. Minas e Energia;

14. Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

15. Relações Exteriores;

16. Saúde;

17. Trabalho;

18. Transparência, Fiscalização e Controle;

19. Transportes, Portos e Aviação Civil; e

20. Turismo.

Os 23 ministérios incluem os 20 da lista final e os três ligados à presidência (Casa Civil, Secretaria de Governo e Gabinete de Segurança Institucional).

Tramitação

A MP 726/16 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Previdência perde o social e é desmembrada em dois ministérios

BSPF     -     16/05/2016

Em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), publicada na quinta-feira (12), o presidente em exercício, Michel Temer, fez uma série de mudanças nos órgãos que compunham a Previdência Social, por meio da Medida Provisória nº 726. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com seus mais de 40 mil funcionários, foi transferido do Ministério do Trabalho para o do Desenvolvimento Social e Agrário.

Já o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) passam a ser vinculadas ao Ministério Fazenda e perdem o Social do nome. A pasta comanda por Henrique Meirelles ainda será responsável pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar.

A MP 726 ainda garantiu status de ministro ao presidente do Banco Central (BC) e ao Advogado-Geral da União (AGU) até que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada pelo Congresso Nacional dando a eles foro privilegiado.

Por Antonio Temóteo

Com informações do Blog do Vicente

Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo

BSPF     -     16/05/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) demostrou, na Justiça Federal de Minas Gerais, que servidor removido a pedido em concurso de remoção não tem direito a ajuda de custo. No caso, um funcionário da Polícia Federal entrou com uma ação com pedido de pagamento de indenização por ter sido transferido após seleção realizada em 2012.

Ele alegou que a administração pública teria interesse na sua remoção para preencher cargo vago e que, conforme determinaria a legislação vigente, mais especificamente a Lei nº 8.112/90, teria direito às verbas de caráter indenizatório.

Mas a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Varginha (MG), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a remoção a pedido em concurso de remoção ocorre, na realidade, não por interesse exclusivo da administração, mas principalmente para atender a interesse do servidor.

Além disso, a Medida Provisória nº 632/13, que acrescentou o § 3º ao Art. 53 da Lei nº 8.112/90, esclareceu divergência sobre o assunto, deixando claro que ajuda de custo não deve ser concedida ao servidor no caso das remoções a pedido.

O processo foi analisado pela 2ª Vara Federal de Varginha, que acatou a tese da União. A decisão lembrou que a oferta de vagas pela administração pública através de concurso de remoção tem por objetivo atender aos interesses particulares dos servidores quanto à escolha de sua lotação.

A atuação assegurou uma economia estimada em R$ 12,6 mil aos cofres públicos. A sentença está sujeita a recurso.

A PSU/Varginha é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº571-63.2016.4.01.3809 - 2ª Vara Federal de Varginha/MG

Com informações da assessoria de imprensa da AGU