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quinta-feira, 19 de maio de 2016

Gratificação recebida por dez anos é incorporada, mesmo com troca de função



Consultor Jurídico     -     19/05/2016


Um funcionário público que, por dez anos, ganha gratificação por ter sido cedido a outro órgão, incorpora o valor no salário. Por isso, não pode parar de receber caso vá atuar em outra área e ganhe outro adicional, mesmo que seja maior que o anterior. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o pagamento da gratificação de função recebida por mais de dez anos por motorista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) requisitado pela Presidência da República. A ECT suprimiu o pagamento da gratificação pelo fato do empregado receber uma nova de maior valor na Presidência.

De acordo o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso do motorista, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST já decidiu que a gratificação de função recebida por mais de dez anos não pode ser suprimida em razão de cessão do empregado a outro órgão, mesmo nas hipóteses em que há o pagamento de nova gratificação pelo órgão cessionário.

O autor do processo foi contratado em 1992 pela ECT e exerceu por mais de dez anos a função de motorista operacional, com gratificação no valor de R$ 128. Em 2008, foi cedido para Presidência da República e começou a receber nova gratificação, no valor de R$ 606. A partir daí, a ECT suspendeu o pagamento da gratificação antiga.

O trabalhador entrou com ação trabalhista pedindo o pagamento da parcela com base na Súmula 372 do TST, que garante a incorporação ao salário da gratificação de função recebida por mais de dez anos, "tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), ao manter sentença que julgou o pedido improcedente, entendeu que, como na Presidência da República foi assegurado ao motorista o salário e outras vantagens que recebia na ECT, a perda da gratificação teria sido compensada por outra mais vantajosa, mantendo-se, assim, a estabilidade econômica do empregado com significativa melhora na remuneração.

A 1ª Turma do TST proveu o recurso de revista do motorista e determinou a incorporação da gratificação suspensa pela ECT, com o pagamento de diferenças salarias referentes ao período que ela não foi recebida. Os ministros se basearam no julgamento no processo E-RR-675314-21.2000.5.10.5555, onde a SDI-1 decidiu que não poderia haver a supressão da gratificação antiga. Isso porque a nova gratificação seria em razão "da função exercida no novo órgão, o que não se comunica com aquela percebida por mais de dez anos (artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição)".

Processo RR-2588-30.2010.5.10.0000

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

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