Consultor Jurídico - 13/06/2016
Diante do "furacão" Dilma Rousseff, que quebrou o Brasil, cabe a Michel Temer recolocar o país nos trilhos. Há expectativa de que se fechem as contas públicas, em 2016, com um rombo de R$ 170 bilhões. Nesse cenário, de déficit sem precedente, não se pode falar em reajuste de vencimentos, senão na recomposição duma economia debilitada pela incompetência, pelo crime e pela corrupção.
Apesar disso, a Câmara dos Deputados aprovou pacote de medidas com reajustes do funcionalismo — 15 projetos de lei ao todo. Isto implicará impacto de cerca de R$ 58 bilhões aos cofres públicos até 2019. Beneficiar-se-ão servidores dos três Poderes. A proposta de maior impacto eleva os ganhos dos ministros do STF de R$33.763,00 para R$39.293,00. E o efeito cascata, só quanto à folha de salários do funcionalismo do Judiciário, impactará a economia em R$ 6,9 bilhões.
Os projetos inda serão votados pelo Senado. E, conquanto já se contasse com a aprovação do reajuste, resultado de negociações anteriores, e se afirme que, para todos eles, "já haviam sido assegurados, na Lei Orçamentária Anual de 2016, os recursos necessários", a questão é saber da conveniência e oportunidade dos tais reajustes em hora de gritante apertura nacional.
Não se discute da justiça dos reajustes — o funcionalismo está sem ver a recomposição de salários já de algum tempo. Questiona-se, tão só, se, neste momento, esse reajuste se justifica. Hoje, o Brasil tem cerca de 12 milhões de desempregados diretos, a passar por recessão profunda — verdadeira depressão. Não há recursos, sequer, para a saúde e para a educação — como, de resto, para todos os demais segmentos de atendimento à população mais carente.
Grande parte desta está sem salário, porque não tem emprego. Está à volta, pois, com o mínimo do mínimo para o que existe de mais básico: comer! E, aqui, sem qualquer hipocrisia, é preciso se diga que o país, como está, não dispensa cota de sacrifício de todos e de cada um dos brasileiros — para que se reerga, reequilibre e volte a crescer.
Assim, não há como justificar reajuste de salários, sejam quais forem, sobretudo, para ministros da Suprema Corte, que, comparativamente ao grosso da população, recebem o suficiente à manutenção de vida digna. Cabe-lhes, pois, também a eles, dar o exemplo — abrindo mão, neste instante e a benefício do Brasil e de seu povo, do tal reajuste.
Há tempo para tudo — inclusive, para ganhar mais. E quem não quer um salário melhor e mais justo? Todos, sem exceção. Porém, é época de apertar o cinto, fazer economia e recuperar o país continental que nos serve de abrigo. Há de se analisar a situação, portanto, à luz de princípios — e não de oportunismo e conveniência, suscetíveis de, pelas particularidades do momento, mais que noutras épocas, criar castas diferenciadas.
De um lado, brasileiros muito pobres, desempregados e sem perspectiva real de melhoria a curto e médio prazo; doutro, os mais ricos (ou menos pobres), empregados e com reajustes salariais garantidos, em manifesto prejuízo dos fundamentos da economia do país.
Nos países ricos, em que o planejamento das coisas não é obra de ficção e nos quais a chaga da corrupção não alça os voos aqui alçados, em momentos de dificuldade, existe gordura a queimar. Já nos pobres, como o Brasil, em que a corrupção se fez acachapante e a incompetência governamental aviltante, não há do que queimar. Afinal de contas, ninguém a estas pode planejar — exceto diante duma organização criminosa montada para saquear a Nação, qual acontecido.
Quem preze a consciência, há de desejar ganhos maiores — na medida dos serviços efetivamente prestados. Todavia, não à custa da desgraça da maior parte do povo, envolto nas teias da desesperança de dias melhores. País sério preza a todos os seus cidadãos, conferindo-lhes iguais oportunidades de progresso e crescimento.
E um governo novo, que se queira ver respeitado, no contexto presente, não se pode dar ao luxo de abrir flancos à crítica fundada daqueles que, desesperados e sem enxergar uma réstia de luz no fim do túnel, nele buscam a coerência devida ao indispensável reerguimento nacional.
O ajuste das contas públicas não está a permitir, pois, agora, medidas quais a de que se trata, a espicaçaram aos mais aflitos e a beneficiarem a quem, neste instante, mais condição tem de manter viva a chama da dignidade de vida. Não há acerto ou acordo que se justifique ou possa explicar, nesse campo, que não o relativo à economia geral e irrestrita, a partir do próprio governo, com vista ao reaparecimento de um Brasil maior, melhor e mais igualitário!
Edison Vicentini Barroso é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
