Logomarca do portal

Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Bem vindo ao nosso Portal

Seja bem-vindo ao nosso site!!!


OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL
QUER COMPRAR OU VENDER É AQUI!!

GRUPO OFICIAL DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

GRUPO OFICIAL  DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
Este Grupo quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo: faça porte dessa família CURTINDO NOSSO PÁGINA NO FACEBOOK

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...
A VOZ DO POVO NA TRIBUNA

CAPESAUDE/CAPESESP

CAPESAUDE/CAPESESP
FOMULÁRIOS

Fale com a CAPESESP

Fale com a CAPESESP
ATEDIAMENTO VIRTUAR

TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2018 2019

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

quarta-feira, 15 de junho de 2016

Rejeitado pedido de servidor ao recebimento de diferenças salariais existentes entre cargos de nível médio e superior decorrentes de desvio de função


BSPF     -     14/06/2016

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que negou o pedido do autor de ter direito ao recebimento de diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de Técnico Previdenciário (nível médio) e o de Analista Previdenciário (nível superior), durante o período em que esteve desviado de função.


O apelante alega que sempre exerceu atividades inerentes ao cargo de Analista Previdenciário, em desvio de função, o que lhe garante o recebimento das diferenças salariais entre os dois cargos.


Ao analisar o mérito, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou inicialmente que a doutrina e a jurisprudência não reconhecem o desvio de função como forma de provimento de cargo público, seja originário, seja derivado.


A magistrada destacou, no entanto, que a jurisprudência tem assegurado aos servidores nessas situações o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de funções, enquanto este perdurar. “Assim, comprovado o desvio de função, tem o servidor o direito à percepção das diferenças de remuneração entre o cargo que ocupa e aquele cujas atividades desempenha”, ressaltou.


A relatora asseverou que a Lei nº 10.666/03, que estabelece as atribuições do cargo de Técnico Previdenciário, limitou-se a dispor, de forma ampla e genérica, que a ele compete o "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS", o que autoriza o desempenho pelo ocupante do referido cargo de atividades várias.


A desembargadora ponderou que as atribuições do cargo de Analista Previdenciário não são privativas e o que as distingue daquelas desempenhadas pelo Técnico Previdenciário é apenas o grau de responsabilidade e de complexidade das tarefas.


Por fim, a magistrada afirmou que o fato de o autor “ter analisado pedidos que envolviam a concessão, manutenção ou alteração de benefícios previdenciários não é suficiente à conclusão de que houve desvio de função. Parece-me que tal atividade está inserida no "suporte técnico", que a lei define como atribuição do Técnico Previdenciário, valendo ressaltar que essa análise, na maioria dos casos, é executada de forma rápida, após a simples alimentação dos sistemas informatizados do INSS, e não se confunde com a decisão administrativa final”, finalizou. A decisão foi unânime.


Processo nº 0000138-75.2010.4.01.3807/MG



Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Nenhum comentário:

Postar um comentário

AGRADECEMOS A GENTILEZA DOS AUTORES QUE NOS BRINDAM COM OS SEUS PRECIOSOS COMENTÁRIOS.

##############PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL##############