Servidores do Executivo querem urgência na aprovação de projetos que atendem mais de 90% da categoria

BSPF     -     02/07/2016

Senado aprovou essa semana reajuste dos servidores do Judiciário

Servidores do Executivo Federal vão trabalhar a partir da próxima semana na cobrança a senadores para que votem com urgência os projetos que alcançam mais de 90% da categoria. Os projetos fazem parte de acordos firmados em negociação com o governo ainda no ano passado. Essencialmente, trazem reajuste de em média 10,8%, dividido em dois anos (ago/16 e jan/17). Entre outras coisas, também alteram regra da média da gratificação para fins de aposentadoria que será escalonada em três etapas entre 2017 e 2019. Já previstos em orçamento, vale lembrar que os percentuais ficam, inclusive, abaixo da inflação do período e não representam ameaça ao equilíbrio das contas públicas. Há anos, a relação entre despesa de pessoal e Receita Corrente Líquida da União está perfeitamente controlada e abaixo do que recomenda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Desde que foi criada, a LRF recomenda que este percentual não ultrapasse o limite prudencial que é de cerca de 51%. Em 2015 a relação ficou em 37,1%. A série histórica mostra que esse limite sempre foi respeitado e esteve abaixo dos 40% nos últimos dez anos. Portanto, os servidores e os serviços públicos não são o grande problema do desequilíbrio das contas públicas. É urgente que a sociedade passe a exigir explicações a respeito de quanto pagamos para garantir a amortização e pagamento de juros de uma dívida pública da qual muito pouco sabemos. Só em 2014, a dívida levou 45,1% de nosso orçamento total, o que representa quase R$1 trilhão.

Nesta quarta-feira (29), o presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou que o reajuste dos servidores está garantido. Em plenário nesta quarta-feira (29), o senador Ronaldo Caiado, favorável à reposição do Judiciário e do MPU, deu declaração polêmica dizendo que os outros reajustes deveriam ser suspensos até que se reverta o quadro de desemprego no país. A declaração deixou milhares de servidores do Executivo em todo o Brasil indignados. A Condsef vai ao Senado cobrar que esses projetos, que aguardam votação desde ano passado, sejam aprovados, uma vez que já estão, inclusive, garantidos na Lei Orçamentária.

Não são investimentos públicos, nem a previdência social os vilões do orçamento. O Brasil perde muitas possibilidades de investir de fato em políticas públicas eficientes porque há gargalos que fazem com que nossos recursos sejam transferidos para poucos que lucram com a política de pagamento de juros e amortizações de uma misteriosa dívida pública. Essa caixa preta precisa ser aberta. Além disso, vale lembrar que no ano passado deixamos de arrecadar quase R$ 500 bilhões com outro problema que precisa ser atacado: a sonegação fiscal.

Não podemos permitir que a sociedade encare o servidor como vilão de um cenário onde o que falta é investimento para garantir serviços de qualidade a uma população que paga impostos que o Estado tem a obrigação de assegurar.

Com informações da Condsef

Senado será rigoroso na aprovação de reajuste do funcionalismo, diz Jorge Viana

BSPF     -     02/07/2016

O senador Jorge Viana (PT-AC) comentou a aprovação pelo Senado dos projetos que concederam reajuste salarial para funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (PLC 26/2016 e PLC 29/2016). Em entrevista à jornalista Hérica Christian, no programa Senado em Revista, o vice-presidente do Senado afirmou que os senadores tiveram o cuidado de verificar a previsão orçamentária para o aumento e o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Jorge Viana afirmou que a Casa seguirá com o mesmo rigor em todos os projetos que concedem reajustes salariais. Ouça o áudio da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Governo não pode cortar benefícios de servidores por ato administrativo

Consultor Jurídico     -     01/07/2016

A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade e, portanto, não tem poder de assumir a condição de legislador para excluir gratificações de servidores já fixadas por lei. Assim entendeu o juiz federal Tiago Borré, da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, ao conceder liminar obrigando que a União inclua benefícios na gratificação natalina e no adicional de férias de servidores federais que atuam no exterior.

O sindicato da categoria (Sinditamaraty) reclamou de atos administrativos que retiraram do cálculo o auxílio-familiar e a chamada Indenização de Representação no Exterior (Irex). Assim, em cenário de crise econômica, o governo federal poderia gastar menos com a gratificação natalina e o adicional de férias.

A entidade, representada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, alegou ao Judiciário que a medida descumpriu a Lei 5809/72, que fixou a base de cálculo aos servidores. Segundo o advogado Jean Ruzzarin, os funcionários “sequer foram alertados em tempo suficiente sobre o corte para replanejarem suas férias, mesmo sendo antiga a forma de pagamento, evidente a previsão legal da base de cálculo e havendo previsão orçamentária específica para esse pagamento”.

Em análise preliminar, o juiz concordou com os argumentos e apontou que tanto a Irex e o auxílio-familiar foram expressamente incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.242/2015), ficando livre de contingenciamentos do governo.

Borré viu ainda risco de dano, pela natureza alimentar das verbas, cuja redução chegaria a 40%, em média. Agora, a União fica obrigada a repassar os valores. Ainda cabe recurso.

Processo nº 0038826-56.2016.4.01.3400

Servidores temem por reajuste salarial

Correio Braziliense     -     01/07/2016

Funcionários do Executivo receiam que críticas ao aumento dado ao Judiciário impeçam a correção dos vencimentos de outras categorias. Oito carreiras ainda não têm projeto

As críticas contra o reajuste salarial para os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), aprovado na quarta-feira pelo Senado, geram apreensão entre as categorias do Executivo, especialmente nas as oito carreiras que sequer tiveram projetos encaminhados ao Legislativo. Elas temem não receber o mesmo tratamento dado aos colegas do Judiciário, que terão o aumento de 41,5%, em oito parcelas, até 2019. Apesar de gerar um impacto de R$ 23 bilhões na folha de pagamento da União, dos quais R$ 2 bilhões ainda este ano, os projetos aguardam a sanção praticamente certa do presidente da República interino. Michel Temer.

O receio é alimentado por sinais discrepantes do Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), alardeou que o reajuste do Executivo está garantido, com as bênçãos do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Alguns parlamentares, no entanto, rejeitam mais expansão do gasto público. O senador Ronaldo Caiado (GO), líder do Democratas, apesar de favorável à reposição do Judiciário e do MPU, quer que outros aumentos sejam suspensos até que se consiga reverter o quadro de crescente desemprego no país. “Vamos voltar os olhos para resgatar a economia, recuperar o emprego de 11 milhões de pessoas. Não é hora de pressionar senador para aumentar salário. Precisamos ter espírito público. Não temos compromisso com aumento de nenhuma outra categoria”, disse.

O Ministério do Planejamento ainda não enviou ao Congresso os projetos de reajuste de oito carreiras, abrangendo Receita Federal (auditores e analistas), Polícia Federal (delegados e agentes, escrivães e papiloscopistas), peritos agrários e analistas de políticas sociais e de infraestrutura. Não houve também acordo com os servidores do Itamaraty.

Impacto

Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a expectativa é de que o Congresso mantenha a linha de atuação observada no caso do Judiciário. “Caiado é uma voz isolada”, disse. “Conversei com o senador Romero Jucá (que acaba de ser reconduzido à 2ª vice- presidência da Casa) e ele disse que a intenção do governo é aprovar tudo”, afirmou Marques. Já Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Servidores Federais (Condsef), está receoso. “Caiado acendeu a luz de alerta. Esperamos que o Senado não trate os projetos de forma diferente. Qual seria o motivo da prioridade?”, questionou.

Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o impacto acumulado de todos os aumentos salariais na folha dos Três Poderes está previsto em R$ 67,7 bilhões até 2019 (R$ 7 bilhões em 2016). Apesar da fatura pesada, disse ele, todos os projetos já tinham recursos assegurados no Orçamento de 2016, por isso, não haverá impacto adicional. Para 2016, o aumento é de 5,5% a partir de agosto. O impacto no exercício, apenas do Executivo, é de R$ 4,230 bilhões.

Os cálculos são contestados por analistas de mercado. “Não se sabe quanto será desembolsado no futuro com os bônus de eficiência para o pessoal do Fisco, ou com os honorários de sucumbência dos advogados. O custo até 2019 pode ultrapassar os R$ 80 bilhões. Parece que o governo erra de propósito nas contas quando se trata de despesas com a máquina”, ironizou um economista.

Primeira parcela do 13° dos servidores do Executivo federal sai nesta sexta

O Dia     -     01/07/2016

Dependendo do banco onde o servidor tem conta-corrente, ele pode receber metade do abono até a próxima segunda-feira

Rio - Os mais de 1,2 milhão de servidores ativos, inativos e pensionistas do Executivo federal começam a receber amanhã a metade do 13º junto com o salário de junho. O Ministério do Planejamento confirmou ontem que a primeira parcela da gratificação natalina sairá na folha deste mês, que será creditada no primeiro dia útil de julho. De acordo com a pasta, dependendo do banco onde o servidor tem conta-corrente, ele pode receber metade do abono até a próxima segunda-feira ( 4 de julho).

Sob o comando do ministro interino Dyogo Oliveira, a pasta informou à coluna que, como ocorre todos os anos, a primeira parcela é paga sem os descontos legais. Já a segunda metade do 13º virá com os descontos referentes à contribuição previdenciária e Imposto de Renda. A segunda parcela virá na folha de novembro, a ser creditada na conta no começo de dezembro.

Os servidores podem verificar o valor da antecipação do 13º nos contracheques virtuais. O documento está disponível no www.siapenet.gov.br. Basta clicar em ‘Servidor’ ou ‘Pensionista’ e acessar o ícone ‘Sigepe Servidor e Pensionista’.

No município, os servidores terão a primeira parcela do décimo terceiro no dia 15 de julho. Já o estado não tem previsão de pagamento da gratificação, tendo em vista o atual cenário de crise.

A cobra vai fumar

*A COBRA VAI FUMAR*.

Em três dias, a maioria das pessoas no Brasil terá esta mensagem. Esta é uma idéia que realmente deve ser considerada e repassada para o Povo.

Lei de Reforma do Congresso de 2013 (emenda à Constituição) *PEC de iniciativa popular*: _Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda à Constituição Federal_)

1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à imprensa escrita, radiofônica e televisiva.

2. O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá ‘aposentadoria por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.

3. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

4. Os senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.

5. Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.

6. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.

7. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.

8. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.

“Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem. A hora para esta PEC - Proposta de Emenda Constitucional - é AGORA.

*É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO*.

_Se você concorda com o exposto, REPASSE.  Caso contrário, basta apagar e dormir sossegado_.

Por favor, mantenha esta mensagem *CIRCULANDO* para que possamos ajudar a reformar o Brasil.

*Não se acomode !!!*

*Não adianta apenas* *reclamar!!!*

*Não custa repassar!!!*

Ministério da Fazenda discute reforma nas regras de aposentadoria dos servidores públicos

R7 Notícias     -     30/06/2016

A proposta é incluir os servidores de todos dos estados em um mesmo fundo de pensão

O Ministério da Fazenda começou a discutir ontem (29), com os secretários de Fazenda dos Estados mudanças nos regimes próprios de Previdência dos servidores públicos estaduais.

O governo apresentou aos secretários proposta de mudança na legislação para permitir que o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal assuma também a administração da previdência complementar dos servidores de Estados e municípios.

Os servidores dos estados e municípios vão poder aderir à previdência por meio da Funpresp, que já administra a previdência complementar dos servidores do Poder Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas da União, além das universidades federais. A expectativa é que a Funpresp se torne em 15 anos o maior fundo de pensão do País.

A ideia do governo federal é apresentar uma PEC (proposta de emenda constitucional) ao Congresso Nacional que contemple também alterações nas regras da aposentadoria do funcionalismo dos Estados.

O custo do pagamento das aposentadorias dos servidores é um dos gastos obrigatórios que mais contribuíram para a deterioração das contas dos governos estaduais.

(Estadão Conteúdo)

Grupo de trabalho será criado para propor sugestões à Lei Geral dos Concursos

Agência Senado     -     30/06/2016

Pelo menos 12 milhões de pessoas se preparam ano a ano para disputar uma vaga no serviço público, atraídas por bons salários e estabilidade. Medidas para garantir mais transparência e impessoalidade nos concursos foram debatidas em audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta quinta-feira (30). Ficou acertada a criação de um grupo de trabalho para subsidiar a elaboração de uma Lei Geral dos Concursos.

A ideia é que desse grupo participem senadores, deputados e especialistas no tema, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras entidades. O grupo deve tomar como ponto de partida para suas análises um conjunto de propostas que tramita em conjunto na Câmara dos Deputados. A mais abrangente é o PLS 74/2010, do ex-senador Marconi Perillo, hoje governador de Goiás.

A proposta trata dos concursos para cargos e empregos públicos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre os pontos importantes do texto está a proibição de concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta simbólica de vagas", envolvendo seleção com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo.

Fraudes

A audiência foi sugerida pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que também dirigiu os trabalhos. Um dos expositores foi o professor Edgar Abreu, de um curso preparatório para concursos. Para o professor, o grande problema está nos certames realizados pelas prefeituras. Nos municípios, segundo ele, estão mais de 90% dos registros de cancelamentos e anulação das seleções, muitas vezes devido à ocorrência de fraudes.

Mesmo havendo licitação, diz ele, as bancas mais conceituadas não se interessam por organizar concursos de pequenas prefeituras. Assim, os contratos são feitas com pequenas empresas, que não estão sujeitas a qualquer tipo de fiscalização. Como disse, “qualquer um pode criar um CNPJ, alugar uma sala, contratar amigos e preparar uma prova”.

— O resultado é que você vai ter muito apadrinhamento e também propinas [para agentes públicos], o que acontece muito, segundo as notícias que surgem na mídia — comentou.

Para Abreu, uma das soluções é regulamentar as atividades dessas bancas organizadoras, que precisariam atender a padrões mínimos. Ele defendeu a participação estatal direta na organização dos concursos públicos de menor porte. Sugeriu que as atividades fiquem sob a responsabilidade de instituições especializadas, como o Inep, autarquia do Ministério da Educação que organiza as provas do Enem, a seleção de acesso às universidades federais.

— Para o Inep, a organização de um certamente de uma pequena prefeitura não é um grande negócio, mas temos que olhar a questão social e nos ganhos de trazer mais credibilidade ao processo, pois é grande o descrédito tanto entre concurseiros como na mídia.

Prazo mínimo

Para Carlos André Pereira Nunes, que preside a Comissão de Estágio e Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Goiás), a ideia de uma lei única para regular os concursos no país pode não ser factível, já que União e estados possuem competência concorrente para tratar do assunto. No entanto, ele defende a aprovação de uma lei geral, que a seu ver deve servir de referência para as sejam criadas pelos estados. Ele considera bom o PLS 74/2010.

Autor de estudos sobre regulamentação de concursos, o advogado elogiou, por exemplo, a regra que obriga um período mínimo de 90 dias entre o lançamento do edital e a aplicação das provas, o que permitirá ao candidato tempo para se organizar e estudar. Mas criticou a retirada, pela Câmara, do prazo máximo entre o edital e a data da prova, que era de 120 dias.

Deficiência

Recebeu sua aprovação a iniciativa dos deputados de incluir no texto regras aplicáveis aos candidatos com deficiência, para garantir isonomia. Para o advogado, uma pessoa com deficiência visual grave não pode ser avaliada, por exemplo, com questões ilustrativas, a menos que conte com auxílio necessário para compreensão das figuras.

Ainda em relação às pessoas com deficiência, Pereira Nunes sugere que o texto contenha a obrigação de se constituir junta médica para avaliar com antecedência as necessidades específicas de cada um desses candidatos. O resultado determinará o tipo de suporte a ser dado ao candidato durante as provas. O advogado também sugeriu que o texto tenha regras específicas sobre cotas para negros, em harmonia com dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial.

Grupo misto

Ao encerrar a reunião, Ana Amélia anunciou que proporá formalmente à CE a criação do grupo misto de trabalho. Em seguida, serão iniciados entendimentos com deputados envolvidos com o tema. Ao comentar as manifestações dos expositores, ela disse que os problemas nos concursos realizados pelas prefeituras devem merecer atenção especial.

— Essa questão me parece ser das mais sensíveis e deve ser tocada com urgência. A gente vê todo dia nos jornais notícias sobre concursos suspensos por irregularidades — comentou.

Também participou da audiência Simone Horta, diretora de políticas regulatórias do Ministério da Educação, que se comprometeu a levar as considerações ao conhecimento de áreas da pasta mais relacionadas ao tema. Também acompanhou os debates a senadora Regina Souza (PT-PI), que questionou a falta de pertinência entre assuntos cobrados em provas de concurso e o tipo de trabalho a ser realizado pelos nomeados pela administração pública.

Funcionalismo: negociação difícil com servidores

Correio Braziliense     -     30/06/2016

Chiba receberá todo mundo, mas “resolver” os problemas são outros 500

Um dia após assumir o cargo de secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento (SGPRT), Augusto Akira Chiba disse que é prematuro falar de seus projetos porque precisa estudar a situação. O executivo, atual responsável pela mesa de negociação, garante que manterá as portas abertas aos servidores. Entende a ansiedade, principalmente dos que assinaram acordos salariais e não tiveram os projetos enviados ao Congresso Nacional. Mas já deixou claro sua boa vontade e receptividade podem não ter resultados práticos, diante do cobertor curto em contraste com as grandes exigências.

“Sou servidor. Tenho a obrigação de atender qualquer pessoa. Jamais vou dizer que não vou receber. Agora, resolver, é outros quinhentos”, alertou. Chiba chegou à SGPRT em momento especialmente turbulento. Várias categorias das carreiras de Estado, responsáveis pela arrecadação, fiscalização e controle, estão em pé de guerra com o governo. Ameaçam cruzar os braços e jogar por terra o ajuste das contas públicas, fundamental para a equipe do presidente interino Michel Temer. “Com certeza, temos que ter uma resposta rápida. Mas os resultados não dependem só do secretário. É o governo que vai ditar as regras”, avisou.

Chiba destacou que já mandou sua equipe fazer os contatos com as entidades sindicais. O calendário, porém, será definido aos poucos, diferente do de seu antecessor, que passava noites em claro na SGPRT. “Não posso ficar em reunião o tempo inteiro. Mas pelo menos receber uma categoria por dia, é possível”, disse. Demonstrando empatia com a causa dos colegas, Chiba contou que tem muita experiência “do outro lado”, na função de “demandar recursos para pessoal e projetos”.

Funpresp se consolida

Vera Batista

Correio Braziliense     -     30/06/2016

Três anos depois de criada, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), destinada aos funcionários do Executivo e do Legislativo, tem a aprovação de 65% dos aprovados em concursos públicos que tomaram posse depois de 2013. Atualmente, a empresa conta com 27,7 mil servidores participantes, segundo o presidente da Funpresp, Ricardo Pena.

Quando foi criada, a fundação recebeu aporte da União de R$ 48 milhões. Com crescimento de R$ 15 milhões por mês, a empresa tem hoje R$ 300 milhões em caixa, explicou Pena. Dados do relatório anual de informações da Funpresp apontam que caso houvesse adesão de 100% dos novos servidores com remuneração acima do teto, desde fevereiro de 2013, a arrecadação acumulada poderia ter sido de R$ 578,9 milhões.

Em 2015, a rentabilidade consolidada dos investimentos, foi de 12,06% - 14,405 do plano do Executivo e 14,54%, do Legislativo. No evento, que ocorreu em Brasília, personalidades parceiras foram homenageadas. "Temos mais de 125 carreiras. Nosso público é muito heterogêneo, daí a importância de uma comunicação afinada com os recursos humanos", destacou Pena.

O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Pena, fez uma análise sobre a função da Funpresp. "A previdência complementar tem papel fundamental, quando pensamos que as pessoas estão vivendo cada vez mais e vão precisar complementar a aposentadoria", avaliou. Nilvanete Ferreira, do Banco Central, destacou que a realidade mudou, não há mais fartura de recursos.

Ministério Público da União obtém recomposição

Jornal do Senado     -     30/06/2016

Segue para sanção projeto que aumenta em 12% o vencimento básico de analistas e técnicos do Ministério Público da União (MPU). O impacto do reajuste no Orçamento federal será de R$ 295,8 milhões, abaixo do máximo autorizado: R$ 334,9 milhões. O PLC 26/2016, aprovado ontem pelo Plenário do Senado, prevê que o reajuste para os servidores será concedido em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, o texto eleva o percentual da gratificação de atividade incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019.

Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a R$ 18.701,52 em 2019. A proposta aprovada pelos senadores disciplina a concessão de adicional de qualificação e de gratificações de perícia (atribuída a analista do Conselho Nacional do Ministério Público que realiza atividade fora de seu ambiente de trabalho), de projeto e de atividade de segurança. E reajusta, a partir de 1º de junho de 2016, os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão, que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.

Reajuste do Judiciário vai a sanção presidencial

Jornal do Senado     -     30/06/2016

Após o ministro do Planejamento garantir aos senadores que há R$ 1,8 bilhão no Orçamento de 2016, aumento dos servidores da Justiça Federal foi aprovado pelo Plenário

Reajuste médio de 41,47% para os servidores federais do Judiciário foi aprovado ontem pelo Senado e segue agora para sanção presidencial. Antes da votação pelo Plenário e para esclarecer a polêmica provocada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os senadores certificaram-se com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, de que os recursos para o aumento previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2016 estão assegurados no Orçamento deste ano.

O aumento será dado em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. A gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para assemelhados no Executivo.

Pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional somente para servidores com mestrado, doutorado ou especialização. No Plenário, o relator do projeto na CAE, Jorge Viana (PT-AC), admitiu que em momento de crise é difícil relatar projeto que aumenta o salário de mais de 120 mil servidores.

Mas destacou que a categoria teve perdas salariais significativas desde 2008. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e Ferraço registraram a importância de se votar o reajuste, principalmente depois que o ministro do Planejamento garantiu haver recursos no Orçamento. — O quadro do desemprego é grave. Encerrada essa votação, o Senado precisa voltar os olhos para ações de recuperação da economia e não atender grupos corporativos. A Casa saberá delimitar até onde poderemos ir — disse Caiado, criticando outros reajustes em tramitação, entre eles o polêmico aumento dos ministros do STF, que serve de parâmetro para teto do funcionalismo público (PLC 27/2016). Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da minoria, registrou a resistência da bancada em aprovar aumento salarial em uma crise como a atual.

Orçamento tem recursos para os aumentos, garante ministro

Na audiência da CAE, o ministro Dyogo Oliveira explicou que o reajuste do Judiciário não terá impacto negativo sobre as contas do governo: o aumento custará R$ 1,7 bilhão, enquanto a provisão no Orçamento deste ano é de R$ 1,8 bilhão. Ele lembrou que o aumento só terá vigência a partir de julho, com impacto na folha de agosto. Oliveira explicou que os números do Ministério do Planejamento divergem das estimativas apresentadas na véspera pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que não haveria recursos suficientes.

O ministro adiantou que houve um “equívoco” nas contas do STF e que o próprio tribunal encaminhará os dados corrigidos ao Senado. — Calcularam a folha incluindo a contribuição patronal sobre a parcela de aposentados e pensionistas, o que não é o caso. Detectado o erro, será reduzido. Também incluíram no reajuste a folha de junho, mas o reajuste não terá efeito retroativo. Isso contribuiu para gerar estimativa exagerada por parte do STF. Oliveira reiterou que os projetos foram fruto de longo processo de negociação entre os servidores e o governo.

Senado aprova reajuste salarial do Judiciário e do MPF

Agência Brasil     -     29/06/2016

O Plenário do Senado aprovou hoje (29) os projetos de lei que reajustam os salários dos servidores do Judiciário e do Ministério Público Federal. Os servidores do Poder Judiciário Federal deverão, pelo texto, receber um aumento total de 41% dividido em oito parcelas a serem pagas entre junho deste ano e julho de 2019.

Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. O projeto prevê ainda reajustes para cargos em comissão de até 25% e o pagamento de gratificação por qualificação para técnicos do Judiciário que concluam cursos superiores.

Os servidores do Ministério Público terão aumento de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos escalonado em oito parcelas semestrais até dezembro de 2019. Além disso, o texto aprovado hoje reajusta em 16% ou 25% dependendo do nível dos valores dos cargos em comissão e cria três cargos: o de secretário-geral do Ministério Público, o de secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público e o de chefe de gabinete do procurador-geral da República, com remuneração de R$ 15 mil mensais.

Mais cedo, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, esteve na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado prestando esclarecimentos sobre os impactos orçamentários dos dois projetos. Segundo ele, o Orçamento Federal de 2016 prevê os reajustes, o que significa que há verba prevista para arcar com o gasto.

A partir do próximo ano, o impacto dos reajustes salariais sobre as contas públicas será mais expressivo. O reajuste do Judiciário consumirá R$ 4,77 bilhões em 2017, R$ 6,54 bilhões em 2018 e R$ 9,26 bilhões em 2019, totalizando um gasto de R$ 22,26 bilhões em quatro anos. Para o Ministério Público, o efeito sobre as contas públicas chegará a R$ 779,9 milhões em 2017, R$ 1,03 bilhão em 2018 e R$ 1,42 bilhão em 2019, totalizando R$ 3,53 bilhões.

Os dois projetos seguem agora para sanção do presidente da República em exercício, Michel Temer.

Senado aprova reajuste dos servidores do Judiciário

Agência Senado     -     29/06/2016

O reajuste de salários dos servidores do Judiciário foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (29) e segue agora para sanção presidencial. Antes de votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2016 em Plenário, os senadores certificaram-se com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, de que o aumento de 41,47% está dentro do planejamento orçamentário da União.

A preocupação dos senadores surgiu após o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apontar uma diferença de R$ 300 milhões entre a estimativa do impacto econômico-financeiro informado, a partir de informações prestadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, e o valor constante do Orçamento para 2016 para cobrir o reajuste.

Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início desta tarde, no entanto, o ministro explicou que o reajuste só terá vigência a partir de julho, com impacto na folha de pagamento de agosto. O projeto referente aos servidores do Judiciário terá impacto de R$ 1,7 bilhão, com provisão na lei orçamentaria anual de R$ 1,8 bilhão. Oliveira explicou que houve um “equívoco” nas contas feitas pelo STF, e que o próprio tribunal encaminhará os dados corrigidos ao Senado.

Perdas salariais

O vice-presidente da Casa, senador Jorge Viana (PT-AC), que relatou a matéria na CAE, reforçou em Plenário que o projeto prevê a recomposição salarial dos servidores de forma parcelada, numa tentativa de reativar o poder de compra da categoria. Viana admitiu que em um momento de crise é difícil relatar uma matéria que aumenta o salário de mais de 120 mil servidores, mas destacou que a categoria teve perdas salariais significativas desde 2008.

— Esta matéria foi aprovada por unanimidade na CAE. Desde de 2014 os servidores estão à espera dessa reivindicação, que é justa — defendeu.

O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), e também o senador Ferraço registraram a importância de se votar o reajuste, principalmente depois que o ministro garantiu haver recurso para isso.

— O quadro do desemprego é grave. Encerrada essa votação, o Senado precisa voltar os olhos para ações de recuperação da economia e não atender grupos corporativos. Esta casa saberá delimitar até onde poderemos ir — afirmou, criticando outros reajustes em tramitação na Casa.

O aumento mais criticado é o do teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de parâmetro para o teto do funcionalismo público e consta no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2016. Líder da minoria no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ) registrou a resistência da bancada em aprovar a proposta em um momento de crise como o atual.

Escalonamento

O PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para assemelhados no Executivo. Pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional somente para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.

Reajustes de servidores federais serão votados na próxima quarta na CCJ

Agência Senado     -     29/06/2016

Os quatro projetos que reajustam salários de servidores da administração pública federal contam com relatórios favoráveis, lidos nesta quarta-feira (29) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Aprovados pela Câmara dos Deputados, os projetos deverão ser votados na próxima reunião da CCJ e depois seguirão para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A decisão final deverá ser dada pelo Plenário do Senado.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) leu o parecer sobre o PLC 36/2016, que beneficia várias carreiras da administração direta e de algumas autarquias. O senador José Maranhão (PMDB-PB) apresentou relatório favorável ao PLC 35/2016, que beneficia servidores de órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) e agências reguladoras.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) leu relatório favorável ao PLC 37/2016, que reajusta os soldos dos militares das Forças Armadas e o senador Hélio José (PMDB-DF) apresentou relatório a favor do PLC 38/2016, que altera os salários de servidores de várias carreiras da administração federal.

Reajuste de servidores está garantido, diz Renan

Agência Senado     -     29/06/2016

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou, nesta quarta-feira (29), que o reajuste dos servidores públicos está garantido. O assunto foi tratado, ontem, durante jantar na residência oficial do Senado com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e senadores.

— O ministro explicou que este reajuste já está contido na redução do superávit e nós vamos, tão logo essas matérias sejam liberadas, votá-las aqui no Plenário do Senado Federal —, afirmou Renan.

O presidente do Senado disse ainda que o apoio à política econômica adotada por Meirelles é fundamental para tirar o país da crise.

— Ele [Henrique Meirelles] é um dos consensos que temos hoje no Brasil e nós temos que aproveitar essa condição dele para tirar o Brasil dessa situação. É óbvio que em uma conversa com 50 senadores é normal que todos queiram falar no mesmo instante. A conversa foi pedagógica e nós precisamos repetir —, declarou Renan.

Encontro com Dilma

O presidente do Senado também falou sobre o encontro que terá com a presidente afastada, Dilma Rousseff, logo mais às 14h30, no Palácio da Alvorada.

— Não tem pauta. Eu vou conversar com ela como eu sempre fiz. Eu acho que, neste momento de crise, ter alguém que converse com todos os lados é sempre muito bom —, afirmou Renan.

MP do setor aéreo

Renan Calheiros anunciou que pretende votar ainda hoje a Medida Provisória (MPV) 714/2016 que, entre outras propostas, eleva o limite para a participação estrangeira no capital das companhias aéreas brasileiras com direito a voto. O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/86) e derruba o atual limite de investimento de capital estrangeiro nas companhias aéreas em atividade no país. A MP permite que os investidores estrangeiros controlem até 100% das operadoras de aviação Brasil.

— Vamos fazer um esforço para tentar votar esta Medida Provisória hoje, mesmo que tenhamos que combinar um procedimento para, em função dele, haver um veto do presidente à nova iniciativa legislativa. Qualquer solução que salve a MP será muito boa para o Brasil —, disse Renan.

(Da Assessoria da Presidência do Senado)

Em jantar com Meirelles, senadores contestam reajuste salarial de servidores

Congresso em Foco     -     29/06/2016

Encontro na residência oficial do Senado sinalizou que pacote de bondades do governo para o funcionalismo pode ser barrado. Ministro da Fazenda fez análise macroeconômica e previu melhoria na economia até o final do ano

A bancada de senadores que apoia o governo do presidente interino Michel Temer sinalizou que vai rejeitar o reajuste dos servidores públicos aprovado há duas semanas na Câmara, em um pacote que contempla diversas categorias. Durante jantar oferecido na noite desta terça-feira (28) ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na residência oficial do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o conjunto de reajustes foi questionado por quase todos os presentes e considerado uma incoerência do governo diante da necessidade do corte de gastos da União para a realização do ajuste fiscal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

Meirelles preferiu não opinar especificamente sobre o tema e transferiu a responsabilidade de barrar o reajuste dos salários aos parlamentares. O primeiro a perguntar a posição do ministro sobre o gasto com folha de pagamento foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O tucano considerou uma incoerência do Palácio do Planalto o apoio à aprovação do aumento definido em tempo recorde pelos deputados, mas ainda sob análise dos senadores.

Os aumentos para o funcionalismo já sob a gestão interina de Michel Temer (PMDB) começaram a ser discutido pelo Congresso em 31 de maio, como o Congresso em Foco antecipou em 31 de março. Os reajustes, que contemplam servidores e membros dos três Poderes, implicarão desembolso pelo Tesouro Nacional de quase R$ 58 bilhões em quatro anos. Para o Judiciário, o reajuste aprovado foi de 41%. Com isto, o teto dos vencimentos do funcionalismo, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, passará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

O efeito cascata em todo o Poder Judiciário foi calculado pelo Ministério da Fazenda em R$ 6,9 bilhões até 2019, caso seja confirmado pelos senadores e sancionado pelo presidente. O mesmo percentual será aplicado aos servidores e procuradores federais e a membros do Tribunal de Contas da União. Para os funcionários do Legislativo, o reajuste aprovado foi de 21,5%. Ao todo, serão 19 categorias beneficiadas. Alguns senadores também sinalizaram que vão rejeitar a proposta de criação de 14 mil cargos públicos.

“Otimismo contido”

Durante o jantar, Meirelles fez uma análise macroeconômica da situação brasileira e deixou claro aos parlamentares que há necessidade de aprovação da emenda que limita os gastos públicos ao índice de inflação do ano anterior. O ministro também foi questionado sobre quando as taxas de juros oficiais (Selic) começarão a cair. Meirelles disse que isto depende muito do ajuste fiscal e tem ligações com as taxas praticadas pelo mercado privado.

O titular da Fazenda transmitiu aos parlamentares um “otimismo contido” e admitiu que até o final do ano a economia dará sinais de recuperação. Por sua vez, o senador Renan Calheiros tratou da necessidade de aprovação de projetos e emendas que tratam da melhoria na governança das agências reguladoras e da necessidade de modificação da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993).

Sem citar especificamente o processo de impeachment em análise no Senado, Meirelles disse ainda que a redução da taxa Selic e a recuperação da economia dependerão de uma “segurança política”. Os senadores entenderam que isto ocorrerá com a aprovação do afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff.

Meirelles ficou sozinho com os senadores até a chegada do ministro de Relações institucionais, Geddel Vieira Lima, já no final do jantar. Da bancada que até o início do processo era contra o impeachment estavam presentes os senadores Acir Gurgaz (PDT-RO), Armando Monteiro (PTB-PE) e Kátia Abreu (PMDB-TO), os dois últimos ex-ministros de Dilma (Desenvolvimento e Agricultura). Do PSB só compareceu o senador Fernando Bezerra (PE). Os parlamentares do PT e do PCdoB não foram à residência oficial do Senado.

Governo pretende estender fundo de previdência complementar a estados

BSPF     -     29/06/2016

Os estados poderão aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fundo que complementa as aposentadorias e as pensões dos servidores, disse hoje (28) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, a proposta de estender o fundo aos servidores estaduais será apresentada amanhã (29) em reunião entre a equipe econômica e secretários de Fazenda dos estados.

A iniciativa será enviada ao Congresso por meio de substitutivo ao projeto de lei que renegocia a dívida dos estados ou de um novo projeto. Criada em 2012, a Funpresp financia a aposentadoria complementar dos servidores federais, que contribuem com 7,5%, 8% ou 8,5% do salário por mês. O governo contribui na mesma proporção, até o limite de 8,5%. Cada Poder tem uma Funpresp: uma para o Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário.

Segundo a secretária do Tesouro, a possibilidade de os governos estaduais aderirem à Funpresp e aplicarem o mesmo modelo de contribuição a seus servidores facilita a situação de estados menores, que não teriam como criar fundos de previdência complementar para o funcionalismo. “O governo propõe apoio administrativo à extensão do modelo da Funpresp aos estados. Isso ajuda estados pequenos que incorreriam em grandes custos administrativos”, disse Ana Paula.

Gastos com pessoal

Originalmente, a renegociação da dívida dos estados, que alongou o prazo dos débitos em 20 anos e introduziu carência de seis meses nas parcelas, previa que os governadores fizessem reformas na Previdência dos servidores estaduais em troca do benefício, entre outras contrapartidas. A exigência, no entanto, ficou fora do novo acordo entre a União e os estados anunciado na semana passada.

De acordo com a secretária, apesar de a reformulação dos regimes locais de Previdência ter sido excluída do acordo final, os governadores concordaram em aderir à Funpresp para complementar a aposentadoria dos servidores estaduais e conter o crescimento dos gastos dos governos locais com pessoal.

Mesmo com a exclusão da reformulação da Previdência dos servidores locais, a secretária do Tesouro disse que a manutenção da exigência de que os estados revisem a apuração de gastos com pessoal ajudará a conter esse tipo de despesa, que atualmente responde pela maior parte dos gastos dos governos locais. “A melhora do conceito de gastos com pessoal nos coloca de volta na trilha da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por si só, essa medida assegura a baliza e o controle da contenção dessas despesas”, disse.

Para ter direito à renegociação das dívidas com a União, os estados terão de incluir nos gastos com o funcionalismo local a remuneração bruta dos servidores e gastos com terceirizados. Os estados que ultrapassarem o limite de 60% da receita corrente líquida depois de refazerem as contas terão dez anos para se reenquadrarem no teto.

Fonte: Agência Brasil

Enem vai pagar R$ 39 por hora para servidor federal atuar na prova

BSPF     -     28/06/2016

Interessados terão que fazer inscrição no período de 4 a 31 de julho. Prova será nos dias 5 e 6 de novembro.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta segunda-feira (27) que vai pagar R$ 39,15 por hora para servidores públicos do Poder Executivo federal em todo o país interessados em trabalhar no monitoramento do Exame Nacional do Ensino Médio ( Enem ) de 2016.

As inscrições devem ser feitas na página da Rede Nacional de Certificadores. As provas serão realizadas nos dias 5 e 6 de novembro.

"O Enem mobiliza, atualmente, uma ampla rede de colaboradores que qualifica positivamente a aplicação do exame", disse a presidente Inep, Maria Inês Fini. "Dentre eles, destacam-se os integrantes da Rede Nacional de Certificadores, para a qual convidamos os servidores públicos do Poder Executivo Federal a participar."

De acordo com o Inep, a seleção é aberta exclusivamente aos servidores do Executivo federal ativos. Para participar, o servidor deverá ter formação mínima em nível médio; não poderá estar de licença ou afastado nos dias de aplicação do Enem, nem ter parentes, cônjuges ou companheiros de até terceiro grau inscritos no Enem. Também não pode ter vínculo com atividades do processo de elaboração, impressão, distribuição e aplicação desse exame.

Com informações do G1, em São Paulo

Comissão da Câmara aprova teletrabalho para servidores federais

Maria Clara Prates

Estado de Minas     -     28/06/2016

Teletrabalho vai ser possível para servidores da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias e fundações federais. Modelo já é adotado no Judiciário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que autoriza os órgãos públicos federais a instituir sistema de trabalho remoto, o chamado teletrabalho ou trabalho a distância, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis. O detalhamento será dado por meio de normas regulamentares. A regra vale para todos os servidores: da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autarquias e fundações federais.

O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), argumenta o sistema de trabalho a distância traz benefícios para o trabalhador, com melhor qualidade de vida ao o dispensar de se deslocar até o local de trabalho, e para o empregador, que economiza com a redução de custos e ainda aumento da produtividade. “No serviço público brasileiro, tem-se notícia de algumas experiências de implantação de home office bem sucedidas, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Devido ao sucesso alcançado com servidores públicos, o Conselho Nacional de Justiça incorporou a matéria ao anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura”, ressaltou Vergilio. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Supremo

A inovação já chegou a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a liberar o trabalho em casa no mês passado. Até 30% de cada setor poderá ter servidores exercendo suas funções em casa, com avaliações periódicas de suas chefias. A condição é que o servidor apresente, pelo menos. 15% a mais de produtividade do colega que optou pela forma presencial.

Há pelo menos dois anos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), colocou em prática a nova modalidade de cumprimento das tarefas e, hoje, 55 servidores exercem suas funções em casa. De acordo com Ekaterini Sofolis Morita, supervisora de Seleção e Carreira do TST, “a produtividade do trabalho remoto é em média 20% maior do que a meta estabelecida para o trabalho presencial,” nas coordenadorias de Processos Eletrônicos e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos, onde a experiência teve início. A produtividade tem sido medida pelos gestores das áreas, que têm obrigação de repassar à Comissão de Gestão do Teletrabalho.

Experiências semelhantes também já foram implantadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no ano passado, e chega ainda em outros setores do serviço público como a Advocacia-Geral da União (AGU), que atinge 60 servidores administrativos também nas regionais de Minas, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Além do aumento da produtividade, a AGU diz que quer ainda uma “redução dos impactos orçamentários, melhoria da qualidade de trabalho e vida do servidor”.

As regras do STF

Prazo de até um ano

Fica obrigado a atingir produtividade no mínimo 15% superior à prevista para colegas que executem as mesmas atividades no modo presencial

Consultar e-mail diariamente

Manter telefones de contatos atualizados

Reunir com a chefia a cada 15 dias

Proibição de sair do Distrito Federal em dia de expediente sem autorização prévia

É vedado para servidores em estágio probatório, de atendimento externo e interno e em cargo comissionado de direção e chefia

É vedado a servidores que sofreram penalidade disciplinar

Cada unidade administrativa terá apenas 30% de seu quadro no projeto

Comissão será formada para avaliar a experiência

Ministro do Planejamento vem ao Senado discutir reajustes

Agência Senado     -     28/06/2016

Senadores decidiram ouvir nesta quarta-feira (29) o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, sobre os projetos de reajuste de salários dos servidores do Judiciário e de analistas e técnicos do Ministério Público da União. O ministro será ouvido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) às 15h30. Os dois reajustes foram aprovados na comissão e estão prontos para votação em Plenário.

O ministro deve voltar ao Senado também na próxima quarta-feira (6) para participar de nova audiência pública na comissão para esclarecer dúvidas dos senadores sobre os demais projetos de reajustes em tramitação no Senado.

Reajustes

O PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

Já o PLC 26/2016 prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União, incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a 2019 com R$ 18.701,52.

Imposto de Renda só incide sobre abono de permanência a partir de 2010

Consultor Jurídico     -     28/06/2016

Imposto de Renda só incide sobre o abono de permanência a partir de 2010, data do julgamento de recurso repetitivo que firmou tese sobre a legalidade da cobrança. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade até que complete as exigências para a aposentadoria compulsória.

Até 2010, o entendimento do STJ era pela não incidência de IR sobre o abono. A mudança jurisprudencial ocorreu no julgamento do Recurso Especial 1.192.556, sob o rito dos recursos repetitivos. A partir da apreciação desse recurso, o STJ passou a admitir a incidência do tributo sobre o abono.

No caso apreciado, os autores moveram ação para suspender o desconto de IR sobre o abono de permanência, assim como a devolução dos valores retidos, a partir de 2004, data na qual optaram por permanecer em atividade. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu o pedido.

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou pela legalidade da cobrança, mas apenas a partir de 2010, ressalvada a prescrição quinquenal. Segundo ele, a alteração jurisprudencial não poderia resultar em oneração ou agravamento ao contribuinte e alcançar fatos geradores pretéritos.

“Essa orientação se apoia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retro-operantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas”, concluiu o relator.

REsp 1.596.978

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Ministro vai ao Senado falar sobre impactos do aumento salarial do Judiciário

Agência Brasil     -     28/06/2016

O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, irá ao Senado na próxima semana para falar à Comissão de Assuntos Econômicos da Casa sobre o impacto que o aumento dos servidores públicos pode provocar nas contas do governo. O projeto de lei que estabelece o aumento de servidores do Judiciário foi aprovado hoje (28) pela comissão e seguirá para o plenário do Senado.

Dyogo Oliveira vai abordar na comissão 14 projetos de lei que preveem aumentos salariais. No caso específico do projeto aprovado hoje, também deve ser avaliada a diferença de R$ 300 milhões no impacto financeiro-orçamentário previsto pelo Supremo Tribunal Federal e o que estava previsto para esse fim inicialmente no Orçamento Geral da União.

Os servidores do Poder Judiciário Federal deverão, pelo texto, receber um aumento total de 41% dividido em oito parcelas a serem pagas entre junho deste ano e julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

O projeto prevê ainda reajustes para cargos em comissão de até 25% e o pagamento de gratificação por qualificação para técnicos do Judiciário que concluam cursos superiores.

O plenário deve ser a última etapa antes que o reajuste vire lei, a não ser que os senadores aprovem alguma emenda de mérito e a matéria precise retornar à Câmara dos Deputados.