Comissão da Câmara aprova teletrabalho para servidores federais

Maria Clara Prates

Estado de Minas     -     28/06/2016

Teletrabalho vai ser possível para servidores da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias e fundações federais. Modelo já é adotado no Judiciário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que autoriza os órgãos públicos federais a instituir sistema de trabalho remoto, o chamado teletrabalho ou trabalho a distância, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis. O detalhamento será dado por meio de normas regulamentares. A regra vale para todos os servidores: da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autarquias e fundações federais.

O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), argumenta o sistema de trabalho a distância traz benefícios para o trabalhador, com melhor qualidade de vida ao o dispensar de se deslocar até o local de trabalho, e para o empregador, que economiza com a redução de custos e ainda aumento da produtividade. “No serviço público brasileiro, tem-se notícia de algumas experiências de implantação de home office bem sucedidas, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Devido ao sucesso alcançado com servidores públicos, o Conselho Nacional de Justiça incorporou a matéria ao anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura”, ressaltou Vergilio. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Supremo

A inovação já chegou a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a liberar o trabalho em casa no mês passado. Até 30% de cada setor poderá ter servidores exercendo suas funções em casa, com avaliações periódicas de suas chefias. A condição é que o servidor apresente, pelo menos. 15% a mais de produtividade do colega que optou pela forma presencial.

Há pelo menos dois anos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), colocou em prática a nova modalidade de cumprimento das tarefas e, hoje, 55 servidores exercem suas funções em casa. De acordo com Ekaterini Sofolis Morita, supervisora de Seleção e Carreira do TST, “a produtividade do trabalho remoto é em média 20% maior do que a meta estabelecida para o trabalho presencial,” nas coordenadorias de Processos Eletrônicos e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos, onde a experiência teve início. A produtividade tem sido medida pelos gestores das áreas, que têm obrigação de repassar à Comissão de Gestão do Teletrabalho.

Experiências semelhantes também já foram implantadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no ano passado, e chega ainda em outros setores do serviço público como a Advocacia-Geral da União (AGU), que atinge 60 servidores administrativos também nas regionais de Minas, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Além do aumento da produtividade, a AGU diz que quer ainda uma “redução dos impactos orçamentários, melhoria da qualidade de trabalho e vida do servidor”.

As regras do STF

Prazo de até um ano

Fica obrigado a atingir produtividade no mínimo 15% superior à prevista para colegas que executem as mesmas atividades no modo presencial

Consultar e-mail diariamente

Manter telefones de contatos atualizados

Reunir com a chefia a cada 15 dias

Proibição de sair do Distrito Federal em dia de expediente sem autorização prévia

É vedado para servidores em estágio probatório, de atendimento externo e interno e em cargo comissionado de direção e chefia

É vedado a servidores que sofreram penalidade disciplinar

Cada unidade administrativa terá apenas 30% de seu quadro no projeto

Comissão será formada para avaliar a experiência