Dilma agora critica reajustes para funcionalismo

BSPF     -     23/07/2016

Dilma Rousseff criticou nesta sexta-feira os reajustes salariais concedidos ao funcionalismo pelo presidente interino Michel Temer. “Eu acho que há um excesso nessa história de você dar aumento, numa situação difícil para o país, para aqueles que ganham mais”, disse Dilma, em entrevista radiofônica. “Não tenho nada contra o aumento dos servidores. Acho que os servidores são merecedores. Mas, diante das dificuldades, você não pode dar aumento para aquelas camadas do funcionalismo público que ganham mais.”

Ironicamente, a principal justificativa de Temer para sancionar o regime de engorda dos contracheques dos três Poderes é a alegação segundo a qual os aumentos já haviam sido “negociados pelo governo anterior”. Nessa versão, o Planalto atearia fogo nas repartições, provocando um surto de greves, se retirasse da boca dos servidores públicos o doce que Dilma prometera.

Com o apoio declarado do Planalto, o Congresso aprovou reajustes que sorverão dos cofres do Tesouro R$ 52,9 bilhões até 2019. Foram beneficiadas corporações do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Na entrevista, Dilma atacou o aumento às “camadas que ganham mais” sem especificar a que fatias da folha salarial se...

Leia a integra em Dilma agora critica reajustes para funcionalismo

Fonte: Blog do Josias

Judiciário federal terá folha complementar para pagar percentual de reajuste de julho

Jornal Extra     -     23/07/2016

Com a sanção do reajuste salarial dos servidores do Judiciário federal, pelo presidente em exercício, Michel Temer, o EXTRA aponta quem vai receber o aumento, cuja primeira parcela, de 3%, já incidirá sobre os dez últimos dias de julho. Serão beneficiados os que ocupam os cargos de analista, técnico e auxiliar judiciário na União. Ao todo, quase 35 mil servidores em todo o país — entre ativos, inativos e pensionistas — serão beneficiados.

Para exemplificar melhor, terão direito à correção salarial os funcionários públicos dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), assim como os dos tribunais regionais (Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho). A Justiça Federal do Rio não informou, até ontem, quantos servidores no Estado do Rio terão o reajuste, mas garantiu que uma folha suplementar será feita em agosto para pagar o índice referente a julho.

Vale lembrar que o aumento do Judiciário federal não influencia no vencimento do Judiciário estadual. Este precisa aprovar correções salariais na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O reajuste também não vale para os magistrados.

Representantes da maioria dos federais se reúnem em plenária nacional neste sábado

BSPF     -     22/07/2016

Unidade entre servidores e a greve geral estarão no centro do debate

Representantes da maioria dos federais se reúnem em plenária nacional neste sábado. Vão debater consolidação de unidade entre as carreiras e greve geral para combater ameaças aos direitos dos trabalhadores

Neste fim de semana representantes da maioria dos servidores do Executivo Federal estão em Brasília onde se reúnem em uma plenária nacional neste sábado (23), informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo. Um dos objetivos é debater a construção e a consolidação de unidade entre as carreiras e greve geral para combater as diversas ameaças aos direitos dos trabalhadores e o enfraquecimento dos serviços públicos.

Essa semana a Condef participou de reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef). Entre as propostas que serão analisadas pela maioria dos servidores do Executivo está a participação em uma agenda de atividades contra projetos como o PLP 257/16 e a PEC 241/16.

Em resposta a esses ataques, auditores já começam uma paralisação de atividades a partir do dia 2 de agosto. Servidores da Educação também propõem um dia nacional de lutas para o próximo dia 11. No dia 10, o Fonasef volta a se reunir em torno de um debate amplo a respeito de greve geral. “Todas as ofensivas contra direitos adquiridos devem ser combatidas a altura. Para frear esses ataques aos serviços públicos, são importantes a unidade da categoria e o apoio da sociedade que deve cobrar do Estado o investimento adequado de seus impostos e não o fim dos serviços públicos, direito assegurado pela Constituição”, informa a Condsef.

Alguns dos projetos que tramitam no Congresso, assinalou a Confederação, já são considerados por especialistas como o maior retrocesso dos últimos tempos. Em artigo recente, o Diap alertou para o propósito central da PEC 241/16 será instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público, tendo como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. O dinheiro economizado seria canalizado para pagamento da dívida pública. “É preciso começar a indagar o Estado sobre a origem dessa dívida e as razões que levam a população a ter que arcar com o pagamento de juros e dividendos que todo ano consomem quase a metade do orçamento total da União”, apontou.

Com informações da Condsef e Blog do Servidor

Decreto define nova estrutura do Planejamento com corte de 101 cargos e funções comissionadas

BSPF     -     22/07/2016

Outros 441 cargos se tornam funções exclusivas de servidores efetivos

Foi publicado, nesta sexta-feira (22), o Decreto n° 8.818 que estabelece a nova estrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Foram extintos 67 Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 34 Funções Gratificadas (FG). Além disso, outros 441 DAS foram transformados em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Essas funções terão os mesmos níveis dos extintos cargos DAS e somente poderão ser ocupadas por servidores públicos efetivos com vínculo permanente.

Em novembro de 2015, o MP já havia eliminado 208 cargos comissionados. Somando-se esse quantitativo ao novo corte (101), estão sendo suprimidos 309 cargos e funções comissionadas da estrutura do ministério, restando ainda saldo residual a ser complementado com a reestruturação de órgãos vinculados.Desse modo, o Planejamento é o primeiro a contribuir para a meta de redução de 4.307 funções e cargos comissionados, anunciada no início de junho pelo governo federal.

“O gestor público deve buscar incessantemente a eficiência. Com a reforma administrativa, haverá racionalização de estruturas, mas será garantida a qualidade da prestação dos serviços públicos”, afirmou o ministro interino do MP, Dyogo Oliveira.

Para o secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin, “a nova estrutura propiciará maior sinergia e a necessária coordenação de temas estratégicos, eliminando-se sobreposições e redundâncias”, explicou.

Permuta entre DAS e FCPE

Também foi publicado o Decreto n° 8.819 que estabeleceu a possibilidade de os dirigentes máximos dos órgãos e autarquias realizarem permuta entre DAS e FCPE dentro de suas próprias unidades específicas. A medida flexibiliza a alocação das FCPE, evitando o engessamento desnecessário nas estruturas organizacionais.

“O gestor poderá, quando necessário, adequar a distribuição das funções e DAS às especificidades da força de trabalho do órgão, desenvolvendo mecanismos para fortalecer a gestão estratégica de pessoas”, comentou Gleisson Rubin. Para obter mais informações sobre corte de DAS e FCPE, consulte o ‘perguntas e respostas’ sobre o tema.

Nova estrutura

Na nova configuração do ministério, houve um redesenho de estruturas. A Assessoria Econômica (Assec) teve parte de suas atribuições remanejadas para a recém-criada Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan), que também agregou competências da extinta Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI).

A Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (Sepac) foi extinta com suas funções atribuídas à nova Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI).

Além disso, para fortalecer a governança e o acompanhamento das empresas estatais foi criada a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), que é resultado da ampliação do papel desempenhado pelo antigo Departamento de Coordenação e Governança das empresas Estatais (Dest).

Seplan

A Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan) vai continuar com as atribuições de assistir diretamente ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nas ações de acompanhamento e formulação da política econômica, e absorverá a parte de planejamento da extinta SPI.

Ao trazer a parte de planejamento de ações do governo federal para mais perto da área econômica, espera-se maior articulação no processo de tomada de decisão. “A ideia é coordenar todo o processo de planos setoriais garantindo mais eficácia dos planos, dando um retorno coordenado para o país”, explicou o secretário da Seplan, Marcos Ferrari.

O Plano Plurianual (PPA), que traz as metas definidas em conjunto pelo governo e pela sociedade para desenvolvimento político, econômico e social do país, também será de responsabilidade da nova secretaria. “Dentro da Seplan, o PPA continuará tendo papel de destaque, se tornando mais leve e com grande caráter de planejamento, com mais possibilidade de acompanhamento por parte da sociedade”, afirmou Ferrari.

SDI

A Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura (SDI), sob o comando de Hailton Madureira, recebeu novas atribuições e consolida o papel de órgão articulador da gestão dos investimentos em infraestrutura.

“A secretaria mantém seu papel na coordenação dos investimentos, e apoiará a formulação e o monitoramento de políticas, planos e programas relacionados ao tema, além de reforçar seu compromisso com a transparência das informações”, disse o secretário.

Para melhor organização das atividades a SDI ficará dividida em: Departamento de Informações; Departamento de Infraestrutura de Energia; Departamento de Infraestrutura de Logística; Departamento de Infraestrutura Social e Urbana e Departamento de Relações com Financiadores e Projetos Especiais.

Sest

A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) será dirigida por Fernando Soares. Uma das primeiras tarefas da nova pasta será auxiliar as empresas estatais no processo de implementação das regras previstas na recém aprovada lei das estatais. “A nova legislação tornou mais exigentes as normas para seleção e nomeação dos conselheiros das empresas estatais. Vamos aprimorar as orientações com maior interação e apoio. Além disso, a Sest irá auxiliar na instituição de comitês de auditoria independentes nas empresas”, disse.

O objetivo será ainda direcionar as empresas estatais para maior foco no atendimento do interesse público. “A sociedade brasileira cobra por maior produtividade, eficiência e redução de custos no setor público. Vamos trabalhar em conjunto nesta agenda”, informou.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Senado deve votar em agosto pendências em reajustes salariais

Agência Senado     -     22/07/2016

O Senado deverá decidir em agosto três reajustes salariais que ainda estão pendentes. O mais polêmico deles é o projeto de lei que aumenta o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e, como consequência, o novo teto do funcionalismo público. O texto (PLC 27/2016) eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017.

Outros projetos pendentes são os de aumentos salariais para o procurador-geral da República (PLC 28/2016) nos mesmos valores definidos para ministro do STF e para o defensor público- geral da União (PLC 32/2016).

Exceto o projeto da defensoria, que não tem repercussão nos estados, o que causa polêmica nos demais é o “efeito cascata”, provocado pelas vinculações constitucionais de subsídios, com reflexos sobre os gastos da União, dos estados e municípios.

Por isso, o senador Ricardo Ferraço apresentou voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela rejeição do PLC 27/2016 e do PLC 28/2016. De acordo com o parlamentar, aprovar tais reajustes, “em um contexto de crise fiscal sem precedentes”, sem considerar seus efeitos sobre os demais entes da federação, seria um contrassenso.

Reajustes em série

O reajuste dos ministros do STF abre espaço para aumentos nos salários de deputados e senadores, deflagrando reajustes nos ganhos de deputados estaduais e vereadores. A elevação do teto salarial federal também gera aumento do teto adotado nos estados para todo o funcionalismo. Citando dados da Consultoria do Senado, Ferraço registrou que, apenas para os estados, o PLC 27/2016 causará impacto anual superior a R$ 1,45 bilhão.

— A realidade dos estados, infelizmente, se apresenta delicada. Vários já estão atrasando ou parcelando salários. Uma nova renegociação de dívidas estaduais está sendo feita em busca de um alívio temporário para as finanças estaduais. É com esta realidade que precisamos trabalhar — alerta Ferraço.

O projeto de reajuste dos ministros do STF é relatado na CCJ, com voto favorável, pelo senador José Maranhão (PMDB-PB), que preside a comissão. A relatoria do projeto referente ao aumento do procurador-geral da República, também com voto pela aprovação, coube ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Os reajustes da categoria dos procuradores são escalonados de acordo com o subsídio do procurador-geral.

Outro projeto pendente é o que reajusta os salários da Defensoria Pública da União, que chegou a receber parecer favorável da CCJ e seguiu para o Plenário. O PLC 32/2016 constava na pauta de votações do dia 13 de julho, mas os senadores preferiram deixar a decisão final para depois do recesso parlamentar.

O projeto estipula que o defensor público-geral federal, chefe do órgão, receberá um aumento de 8,6%, passando dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33.763,00. Esse valor será efetivo apenas em 2018 e atingido através de quatro reajustes escalonados. Os defensores públicos receberão aumentos igualmente escalonados. Conforme anexo ao PLC, os subsídios dos membros dessas carreiras oscilarão, em 1º de janeiro de 2018, entre R$ 28.947,55 e R$ 32.074,85.

Ao todo, foram enviados pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal 14 projetos de reajustes de servidores, dos quais 11 receberam aprovação, sendo encaminhados à sanção presidencial.

Procuradorias evitam que policiais rodoviários recebam acréscimos salariais indevidos

BSPF     -     22/07/2016

O subsídio recebido por policiais rodoviários federais já leva em consideração a jornada de trabalho diferenciada a qual os profissionais estão submetidos, não cabendo o pagamento de horas extras e outros acréscimos, como adicional noturno e intervalo intrajornada. Foi o que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Ceará (SINPRF/CE) para cobrar os benefícios.

A entidade chegou a obter decisão de primeira instância condenando a União ao pagamento de horas extras e adicional noturno, o que levou a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) e a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) a recorrer ao tribunal. Os advogados da União explicaram que a jornada de trabalho dos policiais – 24 horas de plantão seguido de repouso de 72 horas – é diferenciada em razão da função que eles exercem.

As procuradorias destacaram que, da mesma forma que em algumas semanas os policiais rodoviários acabam trabalhando mais do que a jornada normal de 40 horas, em outras eles trabalham menos e nem por isso têm a remuneração reduzida.

As unidades da AGU também argumentaram que o pagamento de intervalo intrajornada pela administração pública não está regulamento por lei. Por isso, não poderia a PRF, que como órgão público é obrigado a respeitar o princípio da legalidade e fazer apenas o que está previsto em norma, pagar o benefício. Além disso, observaram os advogados da União, “a natureza do serviço policial não admite que seja fixado horário para repouso, já que pode acontecer de, neste horário, estar o agente em fiscalização, ronda ou outro tipo de ação que não possa ser interrompida, sob pena de seu trabalho tornar-se inócuo”.

Acréscimos vedados

O TRF5 acolheu o recurso da AGU e julgou improcedente a ação do sindicato. A decisão apontou que os policiais rodoviários recebiam gratificações justamente para recompensar a jornada diferenciada a qual estão submetidos, mas que, com a entrada em vigor da Lei nº 11.358/06, tais gratificações foram incorporadas a um único subsídio, sendo expressamente vedado o pagamento de horas extras, adicional noturno e outros acréscimos.

A PU/CE e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível 523918/CE – TRF5.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Governo confirma reajuste salarial

BSPF     -     22/07/2016

O ministério do Planejamento divulgou ontem comunicado confirmando que vai enviar ao Congresso projetos de lei para dar aumento de salário a dez categorias de servidores. Os reajustes vão ser escalonados entre 2016 e 2019. Os beneficiados são Auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria da Receita Federal; Auditores-fiscais do Ministério do Trabalho; Médicos Peritos do INSS; Polícia Federal (Delegado, Perito, Escrivão, Papiloscopista e Agente); Polícia Rodoviária Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS); Analista de Infraestrutura e Perito Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

De acordo com o comunicado, os acordos entre essas categorias e o governo foram firmados entre fevereiro e maio e, agora, eles serão oficializados com o envio do projeto ao Congresso, que é de fato o órgão que pode autorizar os aumentos. A maioria das categorias fez greve ou ameaçou fazer no período.

"Com o objetivo de aprimorar a prestação dos serviços públicos sem maiores transtornos para a população, especialmente neste momento em que o País recebe um grande número de turistas e as atenções internacionais estão voltadas para o Brasil, o governo decidiu enviar os projetos relacionados aos acordos assinados no passado", informa o comunicado. O governo justifica que as categorias contempladas tiveram perdas salariais de 22% em relação à inflação entre 2012 e 2015, que esses reajustes já estão previsto no orçamento deste ano e que serão incorporados aos projetos de lei dos anos seguintes.

Fonte: O Diário de Maringá

Auxílio pago durante curso de formação não é isento de IR, decide TNU

Consultor Jurídico - 22/07/201

O auxílio financeiro recebido por candidatos durante curso ou programa de formação em concurso público para provimento de cargos da administração pública federal, por ter caráter remuneratório, não é isento de Imposto de Renda. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento nessa quarta-feira (20/7).

O caso chegou à TNU em incidente de uniformização nacional movido por candidato que participou de curso de formação para carreira da Polícia Federal. Ele questionou acórdão da turma recursal da seção judiciária do Distrito Federal. A decisão negou pedido de condenação da União a restituir os descontos a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos como auxílio financeiro. De acordo com o autor da ação, o auxílio financeiro teria caráter de bolsa de estudo, portanto, isento de IR.

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Wilson José Witzel, citou o artigo 26, da Lei 9.250/95. Segundo o dispositivo, as verbas recebidas a título de "bolsa de estudo" por participante em Curso de Formação de Delegado da Polícia Civil não se enquadram na hipótese de isenção porque não foram recebidas exclusivamente para estudos ou pesquisas.

O juiz federal, em seu voto, negou provimento ao recurso do candidato com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal Federal. Para o STJ, o servidor público federal que participa de curso de formação pode optar por receber o vencimento e as vantagens de seu cargo efetivo em substituição ao “auxílio financeiro”. Para o juiz, o fato “evidencia a natureza salarial das verbas em discussão".

0049449-29.2009.4.01.3400

Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF

Governo concederá reajustes para categorias que fizeram acordos em 2016

BSPF     -     21/07/2016

Projetos de Lei serão enviados ao Congresso Nacional

O governo federal encaminhará para apreciação do Congresso Nacional os Projetos de Lei (PLs) referentes a acordos salariais firmados com as entidades representativas das seguintes categorias:

§ Auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria da Receita Federal

§ Auditores-fiscais do Ministério do Trabalho

§ Médicos Peritos do INSS

§ Polícia Federal (Delegado, Perito, Escrivão, Papiloscopista e Agente)

§ Polícia Rodoviária Federal

§ Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

§ Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS)

§ Analista de Infraestrutura

§ Perito Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Os acordos com essas categorias foram assinados formalmente entre fevereiro e maio deste ano, mas os PLs não foram enviados. O encaminhamento dos PLs agora busca fortalecer a relação de confiança entre o Estado e os servidores.

O impacto dos reajustes em 2016 está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Os impactos nos anos seguintes serão incorporados nas respectivas LOAs.

É importante notar que as despesas com pessoal do governo federal estão estáveis nos últimos anos em relação ao PIB, tendo, inclusive apresentado uma pequena queda, de 4,6% do PIB em 2009 para 4,2% na estimava para 2016, já considerando os reajustes.

Também é importante lembrar que, nos períodos 2012-2015, essas categorias tiveram reajustes que somaram em geral 18% para uma inflação acumulada de 40%.

Por estas razões e com o objetivo aprimorar a prestação dos serviços públicos sem maiores transtornos para a população, especialmente neste momento em que o país recebe um grande número de turistas e as atenções internacionais estão voltadas para o Brasil, o governo decidiu enviar os Projetos de Lei relacionados aos acordos assinados no passado.

As categorias dos analistas e auditores da Receita Federal e dos auditores do Trabalho aceitaram propostas semelhantes. O reajuste será implementado em quatro parcelas, a primeira ainda em 2016 e as demais em janeiro de 2017, 2018 e 2019. O valor remuneratório dos auditores da Receita Federal e do Trabalho também levará em conta a meritocracia por meio de um bônus de caráter variável em função do desempenho de cada servidor.

Os médicos peritos do INSS também receberão reajustes em quatro parcelas nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

Demais categorias

Conforme previsto nos acordos firmados no passado, as categorias da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Dnit, ATPS, Analista de Infraestrutura e de Perito Agrário do Incra não terão aumento na remuneração neste ano e terão reajustes escalonados de 2017 a 2019.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Planejamento vai liberar projetos de lei prevendo reajustes

Agência Brasil     -     21/07/2016

O Ministério do Planejamento, desenvolvimento e Gestão informou que começa a liberar amanhã (22) os projetos de lei referentes aos reajustes das categorias que fecharam acordo com o governo entre fevereiro e maio. Os projetos irão para a Casa Civil da Presidência da República e, posteriormente, para o Congresso Nacional. Alguns servidores terão o reajuste ainda este ano, enquanto outros serão contemplados só em 2017.

Os analistas e auditores fiscais da Receita Federal, auditores do Trabalho e médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são as categorias que terão o aumento incorporado ao salário já em 2016. Entre esses servidores, apenas o projeto de lei referente aos auditores fiscais já está na Casa Civil. O grupo realiza operação padrão desde a semana passada para pressionar o governo pelo envio.

As categorias conseguirão o aumento ainda este ano porque assinaram acordos até março, enquanto outras o fizeram depois. Os servidores aceitaram reajuste em quatro parcelas, a serem pagas até 2019. Mesmo com o aumento em 2016, as categorias não têm garantia de que receberão o reajuste a partir de agosto como previsto inicialmente.

A assessoria de comunicação do Planejamento informou que a data da incorporação depende de quando os projetos serão aprovados pelo Congresso Nacional. Caso a votação ocorra após agosto, não está previsto pagamento retroativo. O reajuste a essas categorias trará impacto de R$ 726 milhões aos cofres públicos, que, segundo o Planejamento, já está previsto na Lei Orçamentária de 2016.

Olimpíadas

As categorias da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), os peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), analistas técnicos de políticas sociais e analistas de infraestrutura terão aumento de remuneração entre 2017 e 2019. O governo não informou o impacto desses reajustes, a serem incorporados nas Leis Orçamentárias dos anos seguintes.

Segundo nota do Planejamento, o objetivo do envio dos projetos de lei é “fortalecer a relação de confiança” entre o governo e os servidores. A pasta também fez referência à Olimpíada, citando a importância de “aprimorar a prestação dos serviços públicos neste momento em que o país recebe um grande número de turistas e as atenções internacionais estão voltadas para o Brasil”.

De acordo com o Planejamento, entre 2012 e 2015, as categorias agora contempladas tiveram reajuste de 18% para uma inflação de 40% no período. Ainda segundo a pasta, as despesas com pessoal do governo federal estão “estáveis” nos últimos anos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos em um país).

Planos de saúde de servidores pedem a ministro tratamento diferenciado Empresas querem ter um prazo maior para o pagamento dos repasses exigidos pela ANS

POR O GLOBO

21/07/2016 14:47 / atualizado 21/07/2016 16:40

Estetoscópio - Marcelo Carnaval / Agência O Globo

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BRASÍLIA - Os representantes dos planos de saúde do modelo autogestão (geralmente ligados aos órgãos públicos federais) se reuniram ontem com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, para pedir que as operadoras tenham tratamento diferenciado em relação aos demais planos de mercado do país. Essas empresas querem ter o direito de diluir em um prazo maior o pagamento dos repasses exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para constituir uma reserva técnica. Hoje, o órgão regulador determina que todas as operadoras repassem, por dez anos, um montante para constituir uma garantia em caso de falência ou insolvência fiscal. As autogestões querem que essas parcelas possam ser pagas em 20 anos.

Esse tipo de plano é criado para atender especificamente os funcionários de uma empresa, como é o caso da Fundação Fiat, e, principalmente, para os servidores de órgãos públicos, como acontece com a Cassi, para o Banco do Brasil, e a Geap Autogestão em Saúde, que atende 600 mil servidores do Executivo Federal. A diretora da associação que representa as autogestões (Unidas), Cida Diogo, argumenta que esse tipo de operadora não visa o lucro e, portanto, tem pouca margem para arcar com esses repasses, que fazem falta no caixa:

— Tudo que as operadoras recolhem junto ao patrocinador, é revertido em serviços. Quando uma seguradora como a Amil tem problemas, tem como diminuir a margem de lucros para conseguir garantir a prestação de serviços. As autogestões não têm margem e comprometem a assistência. Com a diluição do pagamento dessas prestações, passaremos a ter um recurso financeiro a mais todo mês para garantir a qualidade dos serviços — explica.

Segundo a Unidas, a ANS tem sido displicente com as autogestões. O grupo de trabalho criado para estudar medidas que ajudassem o setor após várias das operadoras terem passado por graves problemas de caixa foi dissolvido pelo órgão regulador. Na reunião, no entanto, o presidente da ANS, José Carlos de Souza Abrahão, teria se comprometido a reativar o grupo de trabalho e voltar a se reunir com a diretoria da Unidas.

ATRASOS

Cida pondera que, caso o governo resolva atender ao pedido das autogestões, essas operadoras terão uma ajuda extra para sair da crise em que se encontram. Após terem feito uma série de mudanças administrativas, nos últimos anos, para tentar garantir a sustentabilidade e se livrar de sérios problemas de gestão e financeiros, essas operadoras estão novamente com dificuldades de caixa. Dessa vez, eles culpam os sucessivos atrasos nos repasses do governo. Da forma como funcionam hoje, essas operadoras de saúde recebem, todo mês, além do pagamento dos beneficiários, um repasse da União.

— Muitas vezes a União passa só uma parte dos valores ou atrasa vários dias. Essas operadoras não visam o lucro, então não têm muita reserva para se sustentar sem esses repasses — diz Cida.

O GLOBO procurou a Geap Autogestão em Saúde, a principal operadora que atende servidores públicos. Segundo a empresa, ocorrem atrasos recorrentes nos recebimentos dos repasses, mas ponderou que “os mesmos são regularizados dentro do mês em questão”.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/planos-de-saude-de-servidores-pedem-ministro-tratamento-diferenciado-19758938#ixzz4FBaAnnz8 
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Publicadas leis que aumentam salários de servidores do Judiciário e do MPU

Agência Brasil     -     21/07/2016

O Diário Oficial da União de hoje (21) publicou as leis que reajustam salários dos servidores do Judiciário e Ministério Público da União (MPU).

Ontem (20), o presidente interino, Michel Temer, sancionou - sem vetos - os projetos de lei que garantem os aumentos, que serão pagos gradativamente em parcelas até 2019, e, somente no ano que vem, vão gerar impacto de mais de R$ 5 bilhões.

As propostas foram aprovadas no fim do mês passado pelo Senado Federal, e determinam reajuste de 41%, dividido em oito parcelas, aos servidores do Judiciário e de 12% aos funcionários do MPU, que abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Além do vencimento básico, as medidas preveem aumentos na gratificação judiciária e dos cargos em comissão. À época da aprovação, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que os reajustes não teriam impacto negativo nas contas do governo.

Sancionada lei que atualiza plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário

BSPF     -     21/07/2016

O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou nesta quarta-feira (20) alterações à Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, reajustando seus vencimentos. “Depois de muita luta, os servidores obtiveram um merecido reajuste, que, embora não contemple todas as perdas do passado recente, recompensa ao menos parcialmente o denodo com que têm se dedicado à instituição”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.

A recomposição, após uma década de congelamento dos salários, resultou, aproximadamente em 41% e será feita de forma escalonada em oito parcelas, até julho de 2019. Além dos vencimentos, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. Os cargos em comissão receberão reajuste de até 25%, e técnicos judiciários com nível superior receberão adicional de qualificação.

Empenho

Desde o início de sua gestão, o presidente do STF vem defendendo melhores condições de trabalho, aperfeiçoamento profissional e remuneração digna, “necessárias para valorizar as carreiras e a própria Justiça”. O ministro engajou-se pessoalmente nas negociações, por meio de reuniões com a presidente Dilma Rousseff, com o presidente em exercício, Michel Temer, além dos ministros das pastas de Fazenda e Planejamento.

Pouco mais de um mês depois da posse, em setembro de 2014, ele se reuniu com representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus) e da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), para discutir o Projeto de Lei à época em tramitação no Congresso Nacional sobre o Plano de Carreira para o Poder Judiciário.

O veto desse projeto pela presidente da República Dilma Rousseff, em julho de 2015, motivou nota na qual o ministro Lewandowski reiterou seu propósito de valorização da categoria. Imediatamente após o veto, ele determinou a retomada das negociações com o Ministério do Planejamento, “buscando construir uma solução que permitisse recompor a remuneração dos servidores, em bases dignas, mas condizentes com a atual realidade econômica do País”.

Por meio de diálogo permanente com o Executivo, com o Congresso Nacional e com a cúpula do Poder Judiciário, um mês depois, em agosto de 2015, o STF encaminhou nova proposta de reajustes na remuneração dos servidores e no subsídio dos ministros da Corte. O projeto de lei resultante dessa proposta (PLC 29/2016) foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal no dia 30/6, e sancionado hoje. “O reajuste concedido representa a realização de uma das prioridades da nossa gestão, voltada sempre para a valorização da operosa categoria dos servidores do Judiciário”, ressaltou o presidente do STF.

Fonte: Assessoria de Comunicação do STF

Reajuste do Judiciário e do Ministério Público é publicado no Diário Oficial

Congresso em Foco     -     21/07/2016

Salários de servidores do Judiciário serão reajustados em até 41,47%, e os dos funcionários do Ministério Público da União, em até 12%. Só este ano, impacto de medida será de R$ 2 bilhões aos cofres públicos

A edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União confirma o reajuste de até 41,47% para os servidores do Judiciário e de até 12% para membros do Ministério Público da União (MPU). Os reajustes serão concedidos de forma escalonada, em oito parcelas, até julho de 2019. Além do salário, também foi alterada a chamada gratificação judiciária. Atualmente fixada em 90% dos vencimentos básicos, o benefício será ampliado a 140% até janeiro de 2019, gradativamente. Já os cargos em comissão serão reajustados em até 25%, enquanto técnicos judiciários com nível superior terão direito a adicional de qualificação.

Os reajustes haviam sido negociados com os servidores pela presidente afastada Dilma Rousseff e foram confirmados pelo presidente em exercício, Michel Temer, que sancionou as duas leis sem vetos nessa quarta-feira. Elas fazem parte de pacote aprovado recentemente na Câmara e no Senado que concede aumento salarial a várias categorias do serviço público, que custará, ao todo, R$ 58 bilhões aos cofres públicos até 2019.

O reajuste para o Judiciário foi assegurado no Projeto de Lei da Câmara 29/2016 e terá vigência a partir de julho, com impacto na folha de pagamento de agosto. O impacto estimado é de R$ 1,7 bilhão ainda em 2016 (R$ 4,7 bi em 2017; R$ 6,5 bi em 2018; e R$ 9,3 bi em 2019). O impacto estimado para os quatro anos é de cerca de R$ 22,3 bilhões.

Já o Projeto de Lei da Câmara 26/2016 assegurou o aumento no vencimento básico de analistas e técnicos do Ministério Público da União. Nesse caso, o impacto será de R$ 295,8 milhões apenas este ano.

Reajuste salarial dos auditores fiscais será cumprido, promete Fazenda a sindicalistas

Fábio Pupo

Valor Econômico     -     21/07/2016

Brasília - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, disse ontem a representantes dos auditores fiscais da Receita Federal que o governo vai cumprir o acordo salarial com a categoria, fechado em março. Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), "o secretário assumiu o compromisso que o governo cumprirá o combinado integralmente".

O acordo prevê reajuste de 21,3% em quatro anos, com 5,5% pagos já a partir de agosto. Além disso, os auditores receberão um "bônus de eficiência" de R$ 3 mil neste ano, além de um bônus variável a partir do ano que vem.

Por causa da demora na concessão do reajuste, os auditores decidiram promover, desde a semana passada, uma operação-padrão nas aduanas de portos, aeroportos e postos de fronteira.

A mobilização, que acontece às terças e quintas-feiras, é no desembarque de carga, mas pode se repetir também no desembarque de bagagens de voos internacionais. Às segundas, quartas e sextas os auditores estão na operação Meta Zero, que "represa" no sistema da Receita créditos tributários que a União tem a receber.

Os auditores argumentam que, com o recesso do Congresso, o projeto de lei que incluia a pauta da categoria se tornou inócuo. Para que possa ser efetivado a partir de agosto, como acertado, o encaminhamento agora deve ser por medida provisória. Damasceno diz, no entanto, que Guardia garantiu que o pagamento será feito "logo depois" do acertado, caso o reajuste não entre em vigor já em agosto.

Apesar do compromisso da pasta, Damasceno diz que o movimento dos auditores não vai ser interrompido, o que só acontecerá quando o reajuste for, de fato, enviado pelo Executivo ao Congresso. A partir daí, uma assembleia da categoria será convocada. Procurado por meio da assessoria de imprensa, a Fazenda preferiu não se pronunciar sobre o assunto.

Temer sanciona reajuste salarial de 41% para Judiciário e de 12% para MPF

BSPF     -     21/07/2016

O presidente interino Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (20/7), sem vetos, projetos de lei que garantem reajustes salariais de 41% para servidores do Judiciário e de 12% para servidores do Ministério Público Federal. Os aumentos serão pagos gradativamente em parcelas até 2019. O impacto do reajuste, já no ano que vem, será de R$ 5 bilhões.

As propostas foram aprovadas no fim de junho pelo Senado, e determinam reajuste dividido em oito parcelas. As duas leis serão publicadas na edição dessa quinta-feira (21) do Diário Oficial da União.

Além dos vencimentos, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. Os cargos em comissão receberão reajuste de até 25%, e técnicos judiciários com nível superior receberão adicional de qualificação.

“Depois de muita luta, os servidores obtiveram um merecido reajuste, que, embora não contemple todas as perdas do passado recente, recompensa ao menos parcialmente o denodo com que têm se dedicado à instituição”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o site do STF, o presidente da corte se engajou pessoalmente nas negociações, por meio de reuniões com a presidente Dilma Rousseff, com o presidente em exercício, além dos ministros das pastas de Fazenda e Planejamento.

As entidades que representam os servidores comemoraram o reajuste. Para o Sindjus-DF, a sanção dos projetos de leis na íntegra é “mais um capítulo importante da história de luta da categoria”. “Embora os projetos aprovados, e agora sancionados, não sejam o reajuste pelo qual a categoria vinha lutando há anos, é fundamental reconhecer que a conquista de hoje é um importante avanço na batalha para superar os quase dez anos de perdas salariais”.

De acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, o reajuste foi uma “vitória do trabalho conjunto de servidores e sindicatos”.

Fonte: Consultor Jurídico com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Comunicação do STF.

Auditores dizem que Fazenda garantiu acordo salarial, mas mantêm operação padrão

Agência Brasil     -     20/07/2016

Auditores fiscais da Receita Federal informaram hoje (20) que o Ministério da Fazenda comprometeu-se a cumprir acordo salarial firmado em março deste ano. O acordo prevê reajuste de 21,3% em quatro anos, dos quais 5,5% seriam pagos já a partir de agosto.

Como o projeto de lei do aumento ainda não foi enviado ao Congresso Nacional, a categoria faz operação padrão desde a semana passada. Nesta quarta-feira eles foram recebidos pelo secretário executivo da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia.

Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), disse que no encontro o governo prometeu resolver a questão “nos próximos dias”, mas não esclareceu se o reajuste será assegurado por meio de medida provisória ou projeto de lei.

Mesmo sem definição, o presidente do Sindifisco considerou a reunião desta quarta “positiva”. Acrescentou, no entanto, que os auditores seguirão com a operação padrão.

De acordo com Damasceno, a Fazenda enviou à Casa Civil um texto prevendo o reajuste, mas não revelou ao Sindifisco o modelo adotado nem o conteúdo. Segundo ele, a preferência do governo é um projeto de lei, mas, nesse caso, pode não haver tempo hábil para pagar a primeira parcela do aumento em agosto. O acordo prevê ainda um bônus de R$ 3 mil, também a partir de agosto.

“O fato de o Ministério da Fazenda ratificar o acordo e dizer que está trabalhando para cumpri-lo é uma notícia positiva e será repassado à categoria. [Mas] estamos aguardando que pelo menos esse texto saia, para fazer uma análise e a partir daí deliberar sobre a manutenção ou não da mobilização”, adiantou.

Os auditores da Receita estão fazendo operação padrão às terças e quintas-feiras nas aduanas de portos, aeroportos e postos de fronteira. A mobilização é no desembarque de cargas e já aconteceu também no desembarque de bagagens de voos internacionais. Conforme o Sindifisco, nas segundas, quartas e sextas os auditores represam os créditos tributários que a União teria a receber.

Na semana passada, representantes da categoria ocuparam por cerca de seis horas o quinto andar do Ministério da Fazenda, onde fica o gabinete do ministro, Henrique Meirelles, exigindo audiência com ele.

Na ocasião, a Fazenda agendou o encontro com Eduardo Refinetti. Segundo o presidente do Sindifisco, também estava na reunião de hoje o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Fazenda informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

Servidores do Ministério Público vão ao STF para pedir direito de advogar

Consultor Jurídico     -     20/07/2016

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) pediram que o Supremo Tribunal Federal derrube normas que proíbem exercício da advocacia por servidores do MP.

As entidades questionam resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — que, em 2008, decidiu estender à categoria impedimento fixado pela Lei federal 11.415/2006 aos servidores do Ministério Público da União. Outro alvo é um dispositivo da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, as autoras dizem que o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994) permite o exercício da profissão quando servidores públicos não são vinculados ao Poder Judiciário nem exercem função de chefia ou ainda não atuem na arrecadação de tributos ou contribuições parafiscais.

“Uma vez que os servidores sejam qualificados para exercerem a advocacia, com aprovação no certame da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], devem poder exercer livremente a advocacia na Justiça Federal, do Trabalho, e qualquer outro processo ou consultoria que não seja em face da Fazenda Pública Estadual”, que lhes remuneram, alegam as entidades, com base no direito constitucional ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Segundo as autoras, o STF deve afastar todo ato infraconstitucional que invada a competência privativa da União para legislar sobre profissões. No mérito, pedem que sejam declarados inconstitucionais a Resolução 27/2008 do CNMP e o artigo 7º da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais. O relator é o ministro Edson Fachin.

A norma do CNMP já foi questionada no início do ano pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), em ação sob a relatoria do ministro Teori Zavascki.

ADPF 414

Auxílio-transporte: Não cabe à administração pública limitar sua abrangência

BSPF     -     20/07/2016

Como não há previsão legal para limitação da distância entre a residência do servidor e seu local de prestação de serviços, para fins de concessão de auxílio-transporte, não cabe ao setor administrativo impor esse limite. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão de 1o grau que garantiu a um militar dos quadros da Marinha do Brasil (MB), o recebimento do benefício, bem como das diferenças devidas.

O autor, A.D.S., serve no Centro de Guerra Eletrônica da Marinha, localizado no Município de Niterói/RJ e foi comunicado por seu superior que seu auxílio-transporte seria suspenso para os 22 dias de trabalho, sendo proposto pelo comando o pagamento do referido auxílio apenas para os finais de semana. Segundo a administração, em razão de morar no município de São Pedro da Aldeia/RJ, a uma distância de 128 km do seu local de trabalho, “não era exequível o pagamento do auxílio-transporte completo”.

Acontece que o auxílio-transporte é direito garantido por Lei e, segundo a relatora do processo no TRF2, a juíza federal convocada Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, “não merecem amparo as razões expostas pela Administração Militar para justificar o cancelamento do benefício”.

“Não havendo disposição legal que limite a distância entre a residência do servidor e seu local de prestação de serviços – antes, prevendo a Lei a indenização até mesmo de transporte interestadual –, não cabe ao setor administrativo determinar a possibilidade do trânsito diário”, pontuou a magistrada.

De acordo com a juíza convocada, a limitação imposta pela MB está em desconformidade com a previsão da MP 2.165-36/01. “Suas limitações extrapolam os limites legais e ferem a hierarquia das normas e o Princípio da Legalidade, impondo restrições contrárias às impostas por Lei. Nesta linha, não há disposição legal que obrigue o militar a residir na mesma região metropolitana em que está lotado. Foge, pois, ao Princípio da Razoabilidade esse ato exarado pelo Poder Executivo”, concluiu a relatora.

Proc.: 0131481-89.2015.4.02.5102

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF2

Geap: Associação vai à ANS em defesa do plano de saúde

BSPF     -     20/07/2016

Atuando em mais uma frente em busca do fortalecimento da Geap Saúde, o presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, e a vice-presidente de Aposentadorias e Pensões, Misma Suhett, reuniram-se nesta terça-feira (19) com o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), José Carlos de Souza Abrahão, para tratar do Regime de Direção Fiscal decretado pela agência na entidade de autogestão, em vigência desde outubro de 2015. A reunião foi intermediada pelo deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), que também participou do encontro, além do gerente-geral de Relações Institucionais da agência, Leopoldo Jorge Alves Neto.

Romero falou da preocupação da Entidade com as diversas interferências que têm ocorrido na Geap, caso da Direção Fiscal, da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que barra a entrada de novos assistidos e ainda da ação que move a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que também vem criando obstáculos ao ingresso de novos beneficiários. Além disso, o reajuste médio de 37,55% nos planos de saúde esteve em pauta. “A Geap atende 600 mil pessoas, e é preciso avançar na resolução desses impasses, que hoje impedem o crescimento do plano e trazem insegurança jurídica à gestão da entidade”, frisou.

O diretor-presidente da ANS explicou que a Direção Fiscal tem como objetivo a busca do equilíbrio econômico-financeiro na Geap e que a ação tem alcançado bons resultados. “Em relação à Direção Fiscal, posso afirmar que hoje a Geap é uma entidade viável e também que os relatórios encaminhados pelo Diretor Fiscal têm sido aprovados pela ANS.”

Outras ações

A ANFIP também já solicitou audiência ao ministro do TCU Raimundo Carreiro, relator da cautelar que suspendeu o convênio entre a União e a Geap que permite a prestação de assistência médica a servidores públicos, vedando a adesão de novos beneficiários aos planos de saúde da entidade de autogestão.

Fonte: ANFIP

Associações pedem que servidores do MP tenham direito a advogar

BSPF     -     19/07/2016

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 414), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais, e contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público. Para as duas associações, as normas violam o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, direito constitucional que deve ser assegurado também aos servidores dos Ministérios Públicos estaduais e federal, desde que observados os limites estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994).

A ADPF ressalta que o Estatuto da Advocacia estabeleceu que os servidores públicos não vinculados ao Poder Judiciário, desde que não exerçam função de chefia ou direção, não atuem no lançamento, arrecadação de tributos ou contribuições parafiscais, podem exercer a advocacia, impedidos apenas de atuarem contra as Fazendas Públicas que lhes remunerem. Deve ser somado a esses impedimentos, no entender das impetrantes, a atuação junto ao Poder Judiciário nas causas em que seus superiores atuem por dever de ofício. “Uma vez que os servidores sejam qualificados para exercerem a advocacia, com aprovação no certame da OAB, devem poder exercer livremente a advocacia na Justiça Federal, do Trabalho, e qualquer outro processo ou consultoria que não seja em face da Fazenda Pública Estadual, conforme prevê o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal”, alegam as autoras da ação.

Para as entidades, a ADPF contém relevante interesse público a ser protegido, na medida em que o Supremo Tribunal Federal deve determinar a interpretação conforme a Constituição para que todo ato infraconstitucional que invada a competência privativa da União para legislar sobre profissões seja afastado e repelido, transcendendo a presente demanda. “Não obstante existir lei estadual que vede os servidores do MPMG de exercerem a advocacia, tal lei não tem o condão de afastar a lei federal que regulamentou o exercício da advocacia, por ofensa ao pacto federativo. Considerando que não seria possível uma lei estadual afastar uma lei federal, mais razão existe para impedir que uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público afaste os dispositivos de uma lei federal, que veio justamente integralizar os dispositivos constitucionais sobre o exercício da advocacia”, ressaltam.

No mérito, as entidades pedem que o STF declare a inconstitucionalidade da artigo 7º da Lei mineira 16.180/2006 e da Resolução nº 27, de 10 de março de 2008, do CNMP, julgando totalmente procedentes os pedidos, para declarar que as normas impugnadas não respeitam os preceitos fundamentais do livre exercício da atividade econômica, bem como a competência privativa da União para regulamentar as condições para o exercício das profissões, e declarar o direito dos servidores dos Ministérios Públicos estaduais, em especial aos de Minas Gerais, que preenchidos os requisitos previstos no Estatuto da Advocacia, possam obter a inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

A ADPF foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF