Funcionário público já faz as contas do sacrifício

Célia Perrone

Correio Braziliense     -     07/08/2016

Equipe econômica admite que a resistência no Congresso às mudanças no sistema previdenciário será grande. Mas frisa que está preparada para derrotar as corporações

A reforma da Previdência, que o governo pretende aprovar, se possível, até o fim do primeiro semestre de 2017, pegará os servidores públicos, mas, para eles, as regras serão mais flexíveis, admite um técnico do Ministério da Fazenda. Ele ressalta que também os militares devem dar uma cota menor no sacrifício que será imposto a todos os trabalhadores. "No caso dos militares, ainda há algumas pendências a serem fechadas", diz. "Mas não há como atender o pleito de deixar tudo como está", acrescenta.

Policiais e professores, que hoje se aposentam depois de 25 anos de contribuição, terão as regras igualadas gradualmente ao longo de 15 anos. Quer dizer, ao fim desse período, terão que cumprir a idade mínima para deixar suas funções e receberem os benefícios. No caso das mulheres que trabalham no campo e hoje podem se aposentar aos 55 anos, a partir da aprovação da reforma, a idade mínima aumentará um ano a cada oito meses, até os 65 anos. "Com certeza, com as mudanças, teremos um sistema mais justo", afirma Renato Follador, especialista em Previdência.

Para Follador, o ideal é que todos os sistemas de previdência hoje vigentes convirjam para um só. Ele ressalta que a base do projeto de reforma que está sendo divulgado pelo governo contempla quase todas as propostas que ele sugeriu ao secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. "Não muda nada para quem já está aposentado, mas implanta a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres (o governo pode definir 62 anos ou 63 para elas), 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres, regra de transição que aumenta em até 50% o tempo que falta para se aposentar para quem tem mais de 50 anos", assinala.

Andar de cima

A funcionária pública Luciana Ribeiro de Melo, 36 anos, há nove anos trabalhando no Ministério do Meio Ambiente, acredita que o governo não pode fazer distinção para a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres. "Acho besteira homem se aposentar mais velho e mulher mais nova. Meu marido me ajuda muito em casa e com nossos dois filhos. Não tem porque eu me aposentar antes dele", frisa. "Como estou inserida nas regras novas do funcionalismo, acredito que não serei tão afetada pela reforma, pois o meu teto já será igual ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)", completa.

Para Amaro Henrique do Nascimento, 66, coronel reformado da Aeronáutica, se realmente o governo quiser convencer a sociedade de que a reforma da Previdência é necessária, as mudanças precisam começar de cima, pegando deputados, senadores, magistrados. A fatura, no entender dele, não deve recair apenas sobre os trabalhadores que ganham menos. "A sociedade não aguenta mais pagar impostos para bancar um sistema desigual, cheio de privilégios para poucos", diz. Ele ressalta ainda que o sistema previdenciário está quebrado e o Estado não tem mais como bancá-lo, não do jeito que está.

A advogada Melissa Folmann, diretora científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD), afirma que a reforma será importante para acabar com mitos que se constroem em cima da desinformação, resultando em um enorme prejuízo para a população. Ela recomenda às pessoas que não se assustem nem corram para antecipar a aposentadoria, pois o resultado pode ser desastroso, com benefícios menores do que se fossem requeridos dois ou três anos depois. "Não haverá retirada de direitos, mas regras de transição. É importante que isso fique bem claro", enfatiza.

Lado bom

Na avaliação do funcionário público Fernando Pereira, 32, o lado bom da reforma é que todos terão regra única. "Veremos um sistema mais justo. Além disso, as mudanças darão garantias de que os meus filhos receberão a parte deles no futuro. O lado ruim é que meu benefício fica limitado ao teto do INSS, mas eu prefiro viver num lugar melhor, que garanta o quinhão das próximas gerações", sintetiza.

O governo já recebeu indicações de que não será fácil quebrar as resistências do Congresso em relação à reforma da Previdência. Por isso, quer encaminhar aos parlamentares um projeto bem elaborado, com substância, para evitar que as corporações, que inviabilizaram as mudanças num passado recente, tenham a voz abafada. "Estamos mapeando todos os focos de resistência, inclusive aqueles fincados na Esplanada dos Ministérios. Vamos derrotá-los. O discurso está pronto para a batalha. Vamos para o tudo ou nada", diz um auxiliar do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. "A população entenderá que estamos propondo o melhor para ela", conclui.

O que as ruas querem saber

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Lembre-se que nada está decidido, pois o governo ainda não fechou o projeto que será enviado ao Congresso

Como ficarão as contribuições ao INSS?

A princípio, o recolhimento só deverá mudar para os micrempreendedores individuais (MEI) e para as donas de casa. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) propôs ao Ministério da Fazenda que, nos dois casos, a alíquota de contribuição passe de 5% para 8%, gradativamente, a fim de atender a igualdade. Hoje, um trabalhador recolhe, no mínimo, 8% do salário. Considerando que a contribuição seja feita pelo salário mínimo, o empregado terá pago, a valores de hoje, ao fim de 15 anos, R$ 12.672, ao passo que o MEI e a dona de casa terão desembolsado R$ 7.920.

Só terá acesso à aposentadoria quem tiver 65 anos ou mais? Com essa idade, será necessário comprovar tempo de contribuição?

Pelo projeto que está em discussão, independentemente do tempo de contribuição, o que valerá para a aposentadoria será a idade. O governo fala em 65 anos para os homens e 62 ou 63 para as mulheres, sendo que, ao longo do tempo, as idades se igualariam e todos só poderiam se retirar do mercado de trabalho aos 70 anos. Está praticamente certo que as regras que serão aprovadas pelo Congresso valerão, de imediato, para quem tiver até 50 anos na data de promulgação da reforma. Acima dessa idade, haverá um pedágio. O trabalhador terá que contribuir por um tempo extra, entre 40% e 50% do período para a aposentadoria. Ou seja, se ainda faltarem cinco anos para o benefício, a pessoa terá que pagar mais 2,5 anos ao INSS.

Também se exigirá da mulher a idade de 65 anos para se aposentar?

A diferença de idade entre homens e mulheres não se justifica, o Brasil é uma exceção. A equipe econômica defende idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, mas o Palácio do Planalto prefere que elas se aposentem aos 62 ou 63 anos. Ao longo do tempo, porém, as idades tendem a se igualar até os 70 anos. Pelas futuras regras, as trabalhadoras do campo, que hoje se aposentam aos 55 anos, terão que sair mais tarde do mercado. A cada oito meses, será adicionado um ano para acesso ao benefício, até chegar aos 65 anos.

Então, o tempo de contribuição deixará de existir?

Se não for extinta, como defendem alguns, a aposentadoria por tempo de contribuição ficará mais rígida. Hoje, quem chega aos 60 anos (mulheres) e aos 65 anos (homens) e pagou o INSS por pelo menos 15 anos pode pedir o benefício. O valor da aposentadoria corresponde a 70% da média das maiores contribuições, sendo acrescida de 1% por ano de pagamento ao INSS. Nas regras futuras, o tempo mínimo de contribuição será de 20 anos e o limite fixo cairá para 60%, mais 1% por ano de contribuição.

O pedágio vai aumentar o tempo de contribuição ao INSS?

Com certeza. Por isso, é bom ir repensando os projetos para a aposentadoria. Alguns dizem que o governo pode optar por um sistema misto, mesclando idade e tempo de contribuição, como existe hoje, por meio da fórmula 85/95. Quem, inclusive, já se encaixa nessa regra deve aproveitar para requerer os benefícios à Previdência. Os valores médios das aposentadorias por essa regra são quase 50% maiores do que as pagas pelo fator previdenciário.

Como deve ser o processo de unificação dos sistemas previdenciários de trabalhadores da iniciativa privada, servidores e militares, além de policiais e professores, que têm um regime especial?

A unificação dos sistemas deve ser entendida por uma dupla acepção: regras e fonte de manutenção. Se pensarmos em regras, os regimes de previdência (INSS e servidores públicos) já estão se aproximando. Desde 2013, as pessoas que ingressaram no serviço público federal deixaram de ter direito à aposentadoria integral. Passaram a ter como teto o valor determinado pelo INSS. Para garantir um benefício acima disso, eles são obrigados a contribuir para um fundo de pensão, no caso, o Funpresp. A unificação dos regimes de previdência terá uma regra de transição que deve durar 15 anos. A grande dúvida é em relação aos militares. Há uma pressão enorme para que tudo continue como está.

O governo manterá as aposentadorias especiais para políticos?

Deputados e senadores são segurados do INSS e recebem aposentadoria de acordo com o mandato, ou seja, 35 anos divididos pelo número de mandatos que exerceu. Por exemplo, se um parlamentar cumpriu dois mandatos, recebe 8/35 vezes a remuneração recebida durante o mandato. A diferença a mais vem do plano de previdência privada do Congresso fornece, para o qual deputados e senadores contribuem com 11% do salário e a Câmara e o Senado, com outros 11%. Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de leis estaduais e federais que concedem aposentadorias vitalícias para ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos. Em 2015, o STF mandou suspender o pagamento do benefício no Pará. Embora a determinação sirva especificamente para o estado, o Supremo abriu caminho para acabar com o privilégio em todo o país.

Quando as novas regras da Previdência devem entrar em vigor?

Tudo ainda está em discussão no governo. A perspectiva é de que o projeto de reforma seja encaminhado ao Congresso até o fim do ano, mas o debate só deverá começar, na melhor das hipóteses, a partir de fevereiro de 2017. Como há muita resistência em relação às mudanças que estão sendo pensadas, é possível que as discussões se arrastem por um longo período. A meta do Palácio do Planalto é que a reforma da Previdência seja promulgada ainda no primeiro semestre do ano que vem.

As regras de hoje continuam intactas?

Sim. Há dois regimes para a aposentadoria. O primeiro soma a idade o tempo de contribuição. Para os homens, a soma deve dar 95. Para as mulheres, 85. A partir de 2018, essa soma aumentará gradualmente, até atingir 90 (mulheres) 100 (homens). O segundo regime é o do fator previdenciário, que obriga os trabalhadores a ficarem um tempo a mais no mercado se não quiserem ter um bom desconto na aposentadoria. A dica é ir a um posto da Previdência e conferir por meio de qual modelo a aposentadoria é maior.

Negado pedido de reintegração de ex-servidora por falta de comprovação de caráter político na demissão

BSPF     -     06/08/2016

A 1ª Turma do TRF da Primeira Região negou provimento à apelação interposta contra a sentença da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de reintegração de ex-servidora ao quadro do Ministério da Saúde por falta de comprovação de que a demissão da requerente teve caráter político.

Segundo o relator, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, a sentença não merece reparos. O magistrado destaca não ter ficado comprovada nos autos a motivação política para a demissão da autora do Hospital das Doenças do Aparelho Locomotor, ocorrida em 1979.

Consta do processo, que a demandante se envolveu em “querelas internas, contendas meramente administrativas” e que ela não requereu a produção de provas no momento oportuno, destacando que a “própria petição inicial revela que a apelante nas reuniões do corpo clínico externava opinião contra a política administrativa adotada pelo diretor do Hospital, que priorizava o atendimento de apadrinhados políticos, de militares e de celebridades em detrimento dos mais necessitados, mesmo daqueles que apresentavam graves lesões”.

Ficou claro para o relator que a demissão da apelante não ocorreu por causa da orientação política dela, mas, sim, pelos “questionamentos que levantava em relação à conduta do administrador supostamente desidioso, fato que não configura a hipótese do artigo 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.

O Colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator.

Vale destacar o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT: É concedida anistia àqueles que, no período de 18/09/46 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. Também àqueles abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15/12/61, e àqueles atingidos pelo Decreto-lei nº 864, de 12/09/69, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e as peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.

Processo nº 2008.34.00.031995-4/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Aumento de salário do STF é “absurdo”, diz relator

BSPF     -     06/08/2016

Relator da proposta que aumenta salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, senador Ricardo Ferraço alerta para o efeito cascata da medida em tempos de crise e ajuste fiscal

O relator do projeto que aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse nesta sexta-feira (5) ser contra a proposta. Em vídeo divulgado em seu perfil no Twitter, Ferraço classificou a matéria como “absurda”. A proposta prevê o aumento de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32 na remuneração dos ministros.

“Imagina você, num momento como esse, numa crise dessas, querem aumentar o teto dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal para quase R$ 40 mil. Além disso ser um absurdo e uma vergonha”, afirmou o senador. A declaração reforça a polêmica entre tucanos – contrários à proposta – e o governo Michel Temer.

Ferraço chama atenção para o efeito cascata que o aumento no salário dos ministros do STF pode provocar e afirmou que seu voto será contra a proposta. “Isso deixa portas abertas para que senadores queiram aumentar os seus salários, assim como deputados federais, estaduais, juízes. É uma farra e um desprezo com a situação crítica das contas da União, dos estados e da população”, concluiu.

O projeto de lei foi aprovado pela Constituição de Constituição e Justiça do Senado, na quarta-feira (3), e agora está nas mão da Comissão de Assuntos Econômicos antes de seguir para o plenário.

Fonte: Congresso em Foco

Senador diz ter poder para nomear até melancia

BSPF     -     06/08/2016

Às vésperas do julgamento de Dilma Rousseff, o Diário Oficial da União tornou-se um território fértil para os senadores que se dispõem a votar a favor do impeachment. O senador Hélio José (PMDB-DF), por exemplo, acomodou no comando da Superintendência do Patrimônio da União do Distrito Federal, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, um assessor chamado Francisco Nilo Júnior. Os servidores do órgão não gostaram. Abespinhado, o senador foi à repartição na última terça-feria (2). E avisou aos descontentes: “Isso aqui é nosso. Isso aqui eu ponho quem eu quiser aqui. A melancia que eu quiser aqui eu vou colocar!”

Por mal dos pecados, um dos servidores presentes à reunião gravou a manifestação do senador. O áudio ganhou a internet. Quem ouve fica com a impressão de que o orador instalou uma porteira na entrada da SPU, responsável pela administração dos imóveis e das terras da União no Distrito Federal. A certa altura, o orador explica que plantou Francisco Nilo na SPU porque “ele tem lado.” Deixou claro que sua melancia é fiel: “O lado dele é o senador Hélio José, que é o responsável pela...

Leia a íntegra em Senador diz ter poder para nomear até melancia

Servidores federais preparam abordagem a parlamentares na chegada a Brasília no dia 9

Jornal Extra     -     06/08/2016

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) promete abordar os deputados federais no desembarque em Brasília, na terça-feira, dia 9, data marcada para a votação do Projeto de Lei 257/2016.

A ideia é fazer pressão contra a proposta. A Condsef alega que o texto prevê prejuízos aos servidores, como o congelamento de vagas e salários, e da possibilidade da criação de um plano de demissão.

Com medo de greve, cúpula da Fazenda abre agenda para servidores do Tesouro

Blog do Vicente     -     05/08/2016

A ameaça de paralisação dos servidores do Tesouro Nacional deixou a cúpula do Ministério da Fazenda em estado de alerta. Não por acaso, o secretário executivo da pasta, Eduardo Guardia, abriu uma brecha na sua agenda para receber o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacom), Rudinei Marques, nesta sexta-feira.

Os funcionários do Tesouro querem equiparação de seus salários com os de auditores da Receita Federal, beneficiados por reajustes de até 50% e reestruturação da carreira. Desde a última terça-feira, os servidores vêm cruzando os braços duas horas por dia. A atual secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, se mostrou incapaz de conter as insatisfações.

Relator diz que votará contra aumento para ministros do STF

Blog do Vicente     -     05/08/2016

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), indicado, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), como relator do projeto que garante reajuste de 16,38% nos salários de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avisou que dará parecer contrário à medida. Na visão dele, expressada por meio das redes sociais, o aumento é um “absurdo” num momento em que o Brasil enfrenta uma grave crise fiscal, com União, estados e municípios quebrados.

O reajuste tem o aval do Palácio do Planalto, que conta com a boa vontade do presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, na condução do impeachment definitivo de Dilma Rousseff. Esse aumento foi negociado pessoalmente pelo ministro. De início, o governo mandou segurar o projeto que garante a correção dos salários, temendo a repercussão no setor público, já que o teto do funcionalismo terá que ser elevado e haverá efeito cascata nas demais esferas de governo. Mas, agora, o presidente interino, Michel Temer, deu ok para o andamento da proposta, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A perspectiva dos ministros do Supremo é de que o aval da CAE saia na próxima semana, com o aumento sendo sancionado pelo plenário do Senado logo em seguida, antes da votação do afastamento de Dilma. Assim, acreditam o STF e juízes que serão beneficiados, Temer não terá como vetar o reajuste.

Tempo em que mãe acompanhou filho prematuro internado conta como licença-maternidade

BSPF     -     05/08/2016

O período em que mãe acompanhou criança prematura internada conta como licença-maternidade. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou ao suspender liminar que havia determinado a prorrogação do período de afastamento de servidora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A servidora ajuizou ação para obrigar o Incra a prorrogar a licença-maternidade por 119 dias, tempo em que esteve acompanhando filha prematura internada. A liminar foi concedida por juiz de primeira instância, que entendeu que o afastamento da funcionária pública seria comparável ao da concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Porém, as procuradorias federais no Tocantins (PF/TO) e junto à autarquia (PF/Incra) recorreram ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. As unidades da AGU alegaram que não há qualquer previsão legal ou constitucional para autorizar a prorrogação solicitada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Segundo a AGU, a situação não pode ser enquadrada como licença por motivo de doença em pessoa da família porque o período máximo desse benefício é de 60 dias, com manutenção da remuneração do servidor, e de 90 dias, sem remuneração. Além disso, a concessão do benefício exige requerimento à administração e a realização de perícia oficial para sua concessão, o que não ocorreu no caso.

Os procuradores federais demonstraram, ainda, que a liminar permitiu o “enriquecimento ilícito por parte da demandante, a qual não estava trabalhando, continuou recebendo seu salário e atingiu um dos objetivos da licença à gestante, que era o de ficar próxima e cuidar do seu filho, e mesmo assim deseja a prorrogação dessa licença”.

O relator do caso no TRF da 1ª Região acolheu integralmente os argumentos da AGU e suspendeu a liminar até o pronunciamento definitivo da turma.

A PF/TO e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 23-53.2016.4.01.9430 – TRF da 1ª Região.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Transparência acaba com processo seletivo para cargos e servidores protestam

Portal A Tarde      -     05/08/2016

O ministro da Transparência Torquato Jardim revogou nesta sexta-feira, 5, a portaria 50.225 da pasta que previa um processo de seleção interna para os cargos de direção e assessoramento (DAS) do órgão de fiscalização e de combate à corrupção no âmbito do poder Executivo. Com isso, o ministro passará a ser o único responsável por escolher quem vai ocupar estes cargos, segundo analistas e técnicos de finanças da pasta.

O ministério afirma que todas as medidas têm respaldo legal. A iniciativa ocorre um dia após o ministro exonerar o secretário-executivo da pasta, Carlos Higino Alencar, que era responsável pelos acordos de leniência com empresas investigadas na Lava Jato.

A revogação da portaria acirrou ainda mais os ânimos dos servidores da pasta em relação ao atual ministro. Eles realizaram uma Assembleia Geral Extraordinária na manhã desta sexta. Além de criticar a revogação da portaria, também divulgaram uma nota de repúdio à exoneração da servidora de carreira Gisele de Melo, responsável por estruturar a equipe de assessoria de comunicação da pasta e que atuou como assessora dos três últimos ministros.

Após a reunião, o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical) encaminhou um ofício ao Conselho de Ética da Presidência da República. O sindicato pede para incluir os dois episódios (exoneração e revogação da portaria) na representação que protocolaram contra o ministro em junho deste ano, após ele sugerir que quem não se identificasse com o governo interino de Michel Temer deveria deixar a pasta.

O presidente do sindicato, Rudinei Marques, afirma que os servidores foram pegos de surpresa com a decisão de revogar a portaria. "Ninguém esperava, essa portaria foi um avanço da gestão Valdir Simão (ex-ministro da CGU), depois de muito tempo sem critério nenhum para a nomeação de cargos de chefia e direção", afirmou Marques, para quem a decisão de Torquato foi uma "tesourada" para aparelhar o Ministério.

"A revogação da portaria, que instituía a meritocracia para acesso aos cargos DAS, é um retrocesso e nós não vamos aceitar", reiterou.

Publicada no dia 4 de dezembro de 2015, a Portaria nº 50.225 estabelece critérios para nomeação de chefes das unidades da antiga Controladoria-Geral da União nos Estados e para coordenadores-gerais da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC).

O objetivo, na avaliação do Sindicato, era democratizar o acesso aos cargos Direção e Assessoramento Superior (DAS), passando a identificar dentro dos quadros técnicos do órgão os possíveis candidatos. Com a revogação, publicada por meio da portaria nº 1.411, de 3 de agosto de 2016, os cargos passam a ser de livre nomeação e, segundo o sindicato, os critérios para acesso estão indefinidos.

Embate

A relação dos servidores do Ministério - que absorveu as funções da Controladoria-Geral da União após a reforma ministerial promovida por Temer - com Torquato Jardim não tem sido boa desde que ele fez um polêmico discurso de apresentação aos funcionários do órgão.

Além da representação no Comitê de Ética, os servidores o interpelaram na Justiça Federal do Distrito Federal para que o ministro explique suas declarações segundo as quais, quem não tiver "compatibilidade política" com o governo interino de Michel Temer deve pedir exoneração.

Na ocasião, Jardim afirmou que os trabalhos no ministério pressupõem "compatibilidade política, filosófica e ideológica de cada qual com o governo de transição" de Temer. "Quem tiver uma incompatibilidade insuperável, de qualquer tipo, em qualquer circunstância, tenho certeza que terá a dignidade de pedir, espontaneamente, a sua exoneração", afirmou o ministro.

Para o sindicato, a fala do ministro pode configurar abuso de autoridade "ao sugerir aos servidores a adesão plena e inquestionável às diretrizes políticas e ideológicas traçadas pelo atual governo".

Já no Comitê de Ética, os servidores pedem que o colegiado avalie se Torquato teria desrespeitado o Código de Conduta da Alta Administração Pública, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Código de Conduta Profissional do Servidor da Controladoria-Geral da União (que foi extinta e teve suas funções absorvidas pelo Ministério da Transparência).

O Comitê de Ética é responsável por avaliar a nível administrativo as condutas dos servidores da alta administração do governo federal e, caso descubra alguma irregularidade grave, pode sugerir ao presidente que exonere o ministro ou mesmo encaminhar as suspeitas para outros órgãos de investigação, como o Ministério Público Federal.

Defesa

"O Ministério da Transparência informa que todas as decisões adotadas pelo Ministro Torquato Jardim têm respaldo legal", disse a assessoria da pasta por meio de nota.

Por Mateus Coutinho e Julia Affonso (Estadão Conteúdo)

Deputada alerta para riscos do projeto que retira direitos de servidores

BSPF     -     05/08/2016

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) comemorou o adiamento da votação do projeto de lei que estimula a privatização e retira direitos dos servidores públicos. A proposta, apresentada pelo governo ilegítimo de Michel Temer para negociar a dívida dos estados e do Distrito Federal com a União, estava em apreciação no Plenário da Câmara nesta terça-feira (2). Alice alertou para os riscos da aprovação da matéria.

“O projeto congela o teto de gastos e impede a possibilidade de expansão da sociedade, dos mais pobres terem acesso ao serviço público. Neste momento, em que a crise é mundial, a primeira vítima sempre são os servidores. E eu, na qualidade de dirigente sindical dos servidores, digo que esse projeto não serve ao Estado brasileiro, não serve ao serviço público e não serve aos servidores”, afirmou Alice no Plenário.

O texto propõe o alongamento das dívidas dos estados por 20 anos, se forem cumpridas medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal. Trabalhadores do serviço público, com o apoio da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e outras centrais sindicais, tentaram acompanhar a votação da matéria na Câmara, mas apenas alguns servidores tiveram acesso às galerias da Casa.

Para o Secretário do Serviço Público e do Trabalhador Público da CTB, João Paulo Ribeiro (JP), o projeto promove o sucateamento da máquina pública e a retirada de dezenas de direitos conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores do setor. A proposta representa o fim de concursos públicos, congelamento de salários, ampliação da terceirização e precarização dos serviços, entre outras consequências.

Com informações do Portal Vermelho

Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge

BSPF     -     05/08/2016

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

O caso relatado pelo ministro Benedito Gonçalves envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que buscava acompanhar sua esposa transferida por necessidade do serviço. A mulher do servidor é empregada pública federal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A discussão ficou em torno da interpretação da regra contida no artigo 36, III, a, da Lei 8.112/90. Segundo Benedito Gonçalves, a jurisprudência do STJ entende ser possível a interpretação ampliativa do conceito de servidor público previsto na lei, para “alcançar não apenas os que se vinculam à administração direta como também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta”.

Tema pacificado

O relator citou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o tema no sentido de que a lei “não exige que o cônjuge do servidor público seja também regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais”.

Disse o ministro que, segundo o STF, a “expressão legal ‘servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’ não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da administração pública, tanto a administração direta quanto a indireta”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14 de novembro de 2008, no Mandado de Segurança 23.058, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, recurso julgado pelo Pleno do STF.

Restituição

Na Segunda Turma, pedido de vista suspendeu o julgamento de recurso no qual o Banco Santander pretende que a União restitua à instituição aproximadamente R$ 648 milhões devido ao recolhimento indevido de valores relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com a Fazenda Pública, o valor atualizado da causa ultrapassa R$ 1 bilhão.

Na ação original, o Santander narrou que precisou recolher, em 2002, valores a título de IRPJ e CSLL em decorrência de suposta omissão de receita no processo de recuperação de crédito contra a extinta Superintendência Nacional da Marinha Mercante (Sunamam), em 1995.

Todavia, entre os seus argumentos, a instituição financeira apontou que o lançamento a título de omissão de receitas recaiu sobre o valor total do crédito, e não sobre a parcela dos juros remuneratórios.

Decadência

Devido ao intervalo temporal entre o pagamento questionado e o início do processo, o juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido de restituição pela decadência do direito do banco.

Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a tese de decadência, mas modificou a sentença para julgar improcedente o pedido do banco, reduzindo o percentual de honorários advocatícios e aplicar multa ao banco por litigância de má-fé. 

No voto, proferido durante a sessão de julgamento desta quinta-feira (4), o relator do recurso da instituição bancária, ministro Humberto Martins, votou pela devolução dos autos ao TRF1 para análise de pontos omissos no acórdão (decisão colegiada). Todavia, divergiram do posicionamento do relator os ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell.

O pedido de vista foi realizado pela ministra Assusete Magalhães.

REsp 1597093 REsp 1541538

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Previdência poderá unificar regras de pensão por morte

Valor Econômico     -     05/08/2016

A proposta de reforma previdenciária que vem sendo desenhada pela equipe do governo Michel Temer quer igualar as regras de cálculo das pensões por morte entre o INSS e servidores públicos para torná-las mais rígidas, impedir pagamento de benefícios integrais e, consequentemente, reduzir gastos.

A ideia é dividir o valor do benefício em uma cota familiar de 50% e o restante, seria distribuído entre os dependentes na proporção de 10% para cada um até o limite de 100%. Pela proposta, a cota do dependente que não tiver mais direito a pensão não será redistribuída. Com isso, a viúva terá um benefício de até 60% do integral, ou seja, não chegará mais a 100%, como acontece hoje nas pensões pagas pelo INSS.

O novo critério também passaria a ser utilizado para o cálculo das pensões dos servidores públicos. Pelas regras atuais, a pensão dessa categoria é limitada ao valor do teto do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite.

Segundo fonte ouvida pelo Valor, o governo anterior, com a edição da MP 664/2014, tentou emplacar essa fórmula de cálculo da pensão por morte, tanto para o trabalhador da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, mas não obteve sucesso no Congresso. Agora, a ideia é enfrentar essa questão no âmbito da reforma da Previdência, resgatando a proposta. "Estamos retomando uma regra de 1995", explicou uma fonte, lembrando que na ocasião não havia pensão integral no INSS. As aposentadorias passaram a ser integrais apenas em 1997.

A equiparação na fórmula de cálculo das pensões por morte dos beneficiários do INSS e servidores públicos faz parte do arcabouço geral de reforma, que prevê a criação de um regime único da aposentadoria, com fixação de idade mínima, podendo chegar a 70 anos. Além disso, considera uma regra de transição para quem tem mais de 50 anos com aumento em 40% ou 50% sobre o tempo restante para aposentadoria.

No momento, o grupo de trabalho que prepara o texto da proposta de reforma está enfatizando o debate em torno da inclusão ou não dos militares no regime único de aposentadoria, que está sendo formulado. Inicialmente, o assunto não estava em discussão. Mas agora, o governo federal reformulou a posição devido ao elevado custo para os cofres públicos.

Em 2015, o déficit previdenciário dos servidores, incluindo militares, somou R$ 72,5 bilhões, aumento de 8,37% sobre 2014. Sem mudanças nas regras de concessão de benefícios, a trajetória é de continuidade dessa ampliação. Do resultado negativo de R$ 72,5 bilhões, R$ 35,5 bilhões se referem aos benefícios a civis, R$ 32,5 bilhões a militares e R$ 4,5 bilhões para demais.

Segundo a fonte, o presidente Temer já deixou claro que a reforma deve manter uma diferenciação de regra para aposentadoria entre homens e mulheres. Atualmente, no INSS, os homens podem se aposentar com 35 anos de contribuição e as mulheres com 30 anos. "Ainda não temos uma definição clara sobre se, por exemplo, haverá uma redução gradual da diferença entre homens e mulheres ao longo do tempo", afirmou.

Com a fixação de uma idade mínima de aposentadoria, todos os regimes especiais terão que ser revistos para se ajustarem às novas regras. No caso da aposentadoria rural, que registrou déficit de cerca de R$ 90 bilhões no ano passado, se avalia a possibilidade de retirada da isenção de contribuições previdenciárias dos exportadores do agronegócio. Não está descartada a ideia de se cobrar do pequeno produtor um valor fixo de contribuição mesclado com a produção comercializada.

Atualmente, os produtores contribuem com cerca de 2% sobre a receita bruta da produção comercializada. A maioria dos produtores, no entanto, não efetua os pagamentos e depois solicita a aposentadoria na Justiça sem ter feito as contribuições. Atualmente, 1/3 dos benefícios são concedidos judicialmente.

Ainda há expectativa de mudanças na concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas). Para a concessão do beneficio, será preciso que se tenha atingido idade superior à idade mínima de aposentadoria que será fixada pelo governo.

Pelas regras atuais, o benefício de um salário mínimo mensal é concedido a pessoas acima de 65 anos ou ao cidadão com algum tipo de deficiência. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente. Esse critério também será reavaliado para atender a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo Temer pretende encaminhar a proposta de reforma da Previdência ainda este ano ao Congresso Nacional, o que deve acontecer apenas após as eleições municipais. O déficit do INSS deve fechar este ano em R$ 149,238 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica. No caso da previdência dos servidores públicos, o rombo deve chegar a R$ 70 bilhões.

Reajuste ao STF avança no Senado e ganha força para ser votado nas próximas semanas

Jornal Extra     -     05/08/2016

A aprovação do reajuste de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) amplia a força do projeto, mesmo com os questionamentos dos senadores aliados ao governo federal, caso de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e dos parlamentares da oposição. Pessoas próximas ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já apostam no encaminhamento da proposta ao plenário assim que possível. O último passo para isso será a aprovação do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sessão que provavelmente acontecerá na próxima semana.

Semanas atrás, durante a aprovação de outras propostas de reajustes, os senadores criticaram a intenção de aumentar os salários dos ministros do STF.

Na aprovação do texto na CCJ, o relator da proposta, senador José Maranhão (PMDB-PB), justificou sua aprovação pela “defasagem dos salários” e pelo fato de os ministros do STF pedirem menos do que a inflação dos últimos anos. Se aprovado o aumento, os salários passarão de R$ 33.700 para R$ 39.200, no início de 2017. Além do impacto no Orçamento da União, desembargadores e juízes estaduais também ganharão 16,38% de correção.

Prorrogado prazo para servidor federal se inscrever como certificador

BSPF     -     05/08/2016

Foi prorrogado até 14 de agosto o período de inscrição para a composição da Rede Nacional de Certificadores (RNC). De acordo com o Edital nº 21, publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 29 de julho, Servidores Públicos do Poder Executivo Federal, em todo o país, podem atuar na certificação dos processos de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que ocorrerá nos dias 5 e 6 de novembro.

Os selecionados atuarão exclusivamente sob a orientação do Inep, nos locais de aplicação do Exame. A principal tarefa será garantir a integridade dos malotes nos locais de provas e certificar todos os processos de aplicação do Enem, reportando ao Inep imediatamente quaisquer situações em desacordo com as normas de segurança.

Mesmo os certificadores que tinham participado no ano passado da RNC precisam se inscrever novamente e realizar todos os procedimentos descritos no edital nº 18, de 24 de junho 2016.

RNC – Podem participar Servidores Públicos do Poder Executivo Federal que não estejam de licença, em afastamento ou inativos, desde que não tenham parentes de até segundo grau, cônjuges ou companheiros participantes no Enem. É necessário ter formação mínima de nível médio e não possuir vínculo com atividades do processo de elaboração, impressão,distribuição e aplicação desse Exame.

Para se cadastrar basta acessar o sistema on-line.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social Inep

Tribunal nega pedido de insalubridade a servidora da Anvisa

BSPF     -     04/08/2016

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento à apelação de uma ex-servidora do Ministério da Saúde da sentença da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, por unanimidade, que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de insalubridade. A requerente alegou ter sido desviada de função quando redistribuída para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e passou a trabalhar em condições insalubres e perigosas. Todavia, o Colegiado entendeu que não houve ilegalidade, pois o aproveitamento da servidora foi realizado nos termos do art. 31 da Lei nº 9.782/99 e as atribuições essenciais do cargo foram mantidas.

A apelante argumentou ter realizado tarefas mais complexas no novo cargo. Entretanto, o relator do caso no TRF1, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, afirmou que as novas atividades não caracterizam desvio de função. “A simples assunção pela requerente de prerrogativas inerentes ao Poder de Polícia não basta para reconhecer o suposto desvio função, sobretudo porque o art. 34 da Lei nº 10.871/2004 conferiu o exercício aos integrantes do quadro específico da Anvisa”.

As condições insalubres de trabalho foram comprovadas por um laudo pericial. Desde que foi redistribuída para a Anvisa, a servidora passou a ter contato com produtos radioativos, químicos, inflamáveis, explosivos, além de câmara frigorífica. Isso dá direito à trabalhadora ao adicional em grau médio, como o magistrado explicou no voto: “a exposição de trabalhador em condições especiais é inerente à natureza do cargo escolhido pela própria apelante em concurso público. A aludida exposição não é ato ilegal apto a ensejar dano moral, mas, sim, ato especial que determina direito à percepção ao referido adicional”. Todavia, a servidora já adquiriu anteriormente um adicional de insalubridade em grau médio e não pode acumular mais um aditivo salarial de risco.

Por unanimidade, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação e à remessa oficial (situação jurídica em que o recurso “sobe” à instância superior para nova análise quando a União é parte vencida no processo, mantendo a sentença recorrida.

Processo nº: 0030051-71.2010.4.01.3300/BA

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

30 mil contratações com aval da Fazenda

Blog do Servidor     -     04/08/2016

Relator da LDO diz ter discutido em detalhes com a equipe econômica as emendas que permitem a entrada no serviço público dos aprovados em concursos públicos até 2015. Analistas veem risco para as contas públicas

A equipe econômica do governo deu o aval para a inclusão de emendas que permitem a contratação de 30 mil concursados aprovados em certames até 2015, afirmou o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, aprovada na Comissão Mista do Orçamento (CMO) na terça-feira. Segundo ele, a inclusão de emendas e destaques no texto aprovado na comissão visa a suprir lacunas de aposentados no serviço público federal. O parlamentar informou ter conversado longamente com técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Cálculos foram feito em conjunto. Fagundes disse também que deixou claro que “não adianta apenas trancar o orçamento para cumprir a meta fiscal”. A previsão de rombo é de R$ 139 bilhões nas contas públicas em 2017.

“O orçamento tem que ter função social e o Estado tem que funcionar. O cidadão precisa de atendimento e não há previsão de concursos em 2017”, explicou. Fagundes não apontou o custo das possíveis contratações, mas garantiu que o país precisa de “realismo orçamentário” para acabar com falsas expectativas e que “o impacto não é elevado a ponto de interferir na meta fiscal do governo”. Na avaliação dele, interferir na contratação de pessoal em algumas áreas traz graves resultados que “desabonariam a economia de recursos alcançada”, disse.

Fagundes cita, como exemplo, o caso de universidades e institutos federais, que, sem novos servidores, não conseguirão sequer cumprir a grade horária dos cursos superiores que constam nos projetos de criação ou expansão. Ele pretende eliminar a “cultura das obras inacabadas” no Brasil. Conta que, hoje, há pelo menos 20 mil empreendimentos paralisados por falta de recursos ou embargados. Fagundes destacou no relatório da LDO que todas as obras com valor acima de R$ 50 milhões deverão ter, obrigatoriamente, projeto executivo e Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica.

A possibilidade de expansão nos gastos públicos causou arrepios no mercado. Os analistas estão ansiosos para saber como será feita a arrumação das despesas, de forma que nem o ajuste das contas e nem os investimentos sejam prejudicados. Jason Vieira, economista-chefe da Infinity Asset disse que a tentativa de abrir espaço para mais 30 mil pessoas no serviço público federal representa o retorno da “velha política de moeda de troca de cargos e do ranço da falta de respeito com a questão fiscal”. E o pior, ressaltou, é que sequer foi revelado o impacto da enxurrada de pessoal.

“Isso é péssimo. Principalmente se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o teto dos gastos não for cumprida na íntegra. Aí, a solução vai ser criação de impostos. Ao final, sempre quem amarga os resultados negativos é a população”, destacou Vieira. Na avaliação de Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, o projeto aprovado na (CMO) chegou em um momento crítico da economia. “As finanças deste ano estão completamente estouradas, e as contas de 2017 estão sendo comprometidas sem avaliação e cautela. A proposta de ampliar o número de cargos públicos chega a ser um disparate, levando em conta a atual situação do país”. condenou.

Aumento de impostos

Para o economista Cesar Bergo, sócio-consultor da OpenInvest, “tudo indica que a área econômica do governo preparou uma pauta de boas notícias para as Olimpíadas”. O que, na sua avaliação não chega a ser um problema. “O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já andou dizendo por aí que as novas contratações não fazem diferença. Mas que temos que ficar de olho é o que está por trás. As articulações estão sendo feitas de forma que, em breve, a criação de impostos seja inevitável. É isso que preocupa”, reiterou.

O consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Raul Veloso, opinou que, já que as contratações foram combinadas com o governo, a regra da LDO terá que ser respeitada, desde o gasto não cresça mais que a inflação. “Vai depender de como a receita se comporta. Se a arrecadação não responder à altura, o governo terá que enxugar outros gastos”, resumiu.Técnicos do mercado apostam que o rombo nas contas públicas ultrapassará os R$ 139 bilhões. Pode inclusive ultrapassar o previsto para esse ano, de R$ 170,5 bilhões. Alguns chegam a apontar um buraco de R$ 200 bilhões.

Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que os concursos público estão suspensos e que “manterá a suspensão em 2017”. E o PLDO 2017, em tramitação no Congresso Nacional, manteve estas exceções. “Mesmo com as excepcionalidades, os concursos públicos para a contratação deste efetivo dependeria de autorização do Ministério do Planejamento e previsão específica na Lei Orçamentária Anual de 2017 (LOA 2017)”. Mas o órgão não informou o impacto das possíveis contratações no orçamento e nem apontou a demanda exata de nomeações ou aposentadorias.

Servidores do Itamaraty aprovam indicativo de greve

Blog do Servidor  - 04/08/2016

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) informou que os filiados aprovaram indicativo de greve em votação online, concluída às 15h desta quinta-feira (04). A categoria se reúne em assembleia, amanhã, sexta-feira (05), para discutir os próximos passos do movimento pela equiparação salarial do Serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado.

A votação teve participação de 1.298 servidores. Foram anulados sete votos – seis por duplicidade e um voto de pessoa estranha à categoria. No total, 56,24% votaram a favor do indicativo de greve e 43,22% contra.

Na última semana de julho, a categoria chegou a concordar com o reajuste salarial de 10,8%, para janeiro de 2017, com a condição de que houvesse um comprometimento em discutir e aplicar a equiparação salarial do serviço Exterior Brasileiro às demais carreiras típicas de Estado já em 2018. Contudo, as negociações fracassaram após o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão comunicar que não poderia firmar o acordo com a vinculação à equiparação e nem admitir, em princípio, que estava de acordo com a medida.

Segundo a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, a partir de agora, a greve pode acontecer a qualquer momento se não houver resposta do governo federal ao pleito categoria. O último acordo salarial assinado pelo sindicato foi em 2012. Na época, a categoria aceitou apenas o reajuste inflacionário com a condição de que fosse discutida, durante a vigência do acordo, a equiparação salarial.

“Hoje a defasagem salarial no Itamaraty ultrapassa 30%, a depender da carreira. Não podemos aceitar apenas o reajuste salarial sem uma perspectiva de correção desse demanda, represada há anos”, explica a presidente.

Suellen destaca também que o cenário de negociação que já era complicado ficou ainda mais difícil diante de matérias propostas pelo legislativo. Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que estão na pauta de votação da Câmara dos Deputados e trazem prejuízos aos servidores e comprometem acordos em negociação.

Tesouro em estado de greve

Blog do Vicente     -     04/08/2016

Sem alarde, funcionários do Tesouro Nacional estão se movimentando para cruzar os braços por tempo indeterminado. Desde terça-feira, vêm parando as atividades duas horas por dia. Eles querem equiparação salarial com auditores da Receita Federal.

A diferença entre os rendimentos dos dois órgãos não é tão grande assim, mas a equiparação, segundo técnicos do Tesouro, estava prevista no mais recente acordo para reajuste salarial assinado com o Ministério do Planejamento.

No Tesouro, a acusação é de que o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, estaria embarreirando a equiparação.

Por Rosana Hessel

Servidores federais que forem às partidas de futebol em Brasília terão que compensar horário de expediente

BSPF     -     04/08/2016

Autorização vale apenas para servidores que adquiriram ingressos para os Jogos Olímpicos 2016

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) orientou os órgãos públicos federais em Brasília a autorizar que os servidores, que tenham adquirido ingresso para as partidas de futebol dos Jogos Olímpicos de 2016 na capital federal, desta quinta-feira (4), a cumprir horário de expediente especial até às 13h, mediante compensação até o último dia útil do mês de setembro de 2016.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Aumento de ministros avança

Diário de Pernambuco     -     04/08/2016

Sem fazer alarde, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem um projeto de lei que aumenta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, o que eleva o teto remuneratório do funcionalismo público em todo o país. A proposta integrava o conjunto de projetos de reajuste de remuneração de diversas categorias de servidores públicos, mas foi retirada do pacote porque não há acordo para sua aprovação na Casa. A proposta vai passar por comissão.

Meirelles defende reajuste a servidores e diz que descumprimento de acordo seria calote

Blog do Vicente     -     03/08/2016

Na tentativa de convencer os investidores de que o governo não abriu mão do ajuste fiscal, apesar dos forte sinais de que a gastança continua desenfreada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defende os reajustes salariais concedidos a servidores públicos federais. Segundo ele, “o governo não pode começar um processo de ajuste dando calote em acordo assinado”, diz, ressaltando que os aumentos já estavam acertados desde a administração de Dilma Rousseff.

Na avaliação do ministro, os reajustes têm ficado abaixo da inflação e não terão grande impacto nas despesas do governo. Ele questiona ainda se faria sentido, para reverter os desequilíbrios, o governo fazer corte de gastos demitindo servidores. “O funcionário público tem estabilidade. Isso foi uma conquista do Estado brasileiro, que protegeu a máquina pública do aparelhamento, como temos visto e está sendo enfrentado”, assinala.

Por Antonio Temóteo

Lei que regulamenta de honorários para advogados públicos é sancionada

Consultor Jurídico     -     03/08/2016

Foi sancionada na última sexta-feira (29/7) a lei que regulamenta o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais. De acordo com o novo texto, os honorários sucumbenciais pagos nas causas judiciais em que a União sair vencedora serão encaminhados a um fundo e o dinheiro será dividido entre os advogados, de acordo com o tempo de serviço.

A lei estabelece que os honorários serão distribuídos em cotas-parte. Os advogados ativos receberão 50% de suas cotas depois de um ano de atividade. Esse valor aumentará 25 pontos percentuais a cada dois anos.

Os inativos receberão 100% de suas cotas durante o primeiro ano de aposentadoria. Esse valor será diminuído em sete pontos percentuais a cada nove anos até a cessação da aposentadoria.

A lei também deu aumento salarial aos advogados públicos federais. O reajuste será feito em quatro parcelas escalonadas. Em agosto deste ano será dado aumento de 5,5%. Em janeiro de 2017 e janeiro de 2018 haverá dois reajustes de 4,75% um em cada mês. Em janeiro de 2019, o aumento será de 4,5%.

Com isso, o piso salarial dos advogados públicos sairá de R$17,3 mil para R$ 21 mil até 2019. No topo da carreira, o salário será de R$ 27,3 mil a partir de janeiro de 2019.

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, agradeceu ao presidente interino Michel Temer pela sanção. “A sanção representa um avanço muito importante para a advocacia de Estado. Certamente estimulará a meritocracia nas carreiras públicas da AGU”, disse.

Um ponto importante da nova lei é o que diz que os honorários de sucumbência não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e nem servirão de referência para o pagamento de auxílios e benefícios e para o cálculo de aumentos.

A divisão dos honorários será feita de maneira paritária, independentemente dos cargos ocupados pelos advogados. O pagamento de verbas sucumbenciais só começará a ser feito a partir do dia 1º de agosto e não retroagirá.

Os pensionistas e os que estão de licença para tratar de “interesses particulares” não participarão do rateio. Para administrar o dinheiro, foi criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), de responsabilidade da Advocacia-Geral da União.

Reajuste de ministros do STF é “bomba no orçamento”, diz líder do governo

Brasil 247     -     03/08/2016

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), afirmou que uma eventual aprovação do aumento nos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seria uma "bomba no orçamento" dos estados brasileiros.

O projeto de lei que eleva os ganhos dos ministros do STF de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32 foi aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Antes de seguir para o plenário, a matéria ainda tem que tramitar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O tucano disse que o governo ainda não se pronunciou sobre o assunto, muito embora, segundo o Estadão, houvesse dito que votaria contra a matéria. Pouco depois, porém, ele disse que ainda estaria aguardando um relatório sobre o impacto do aumento nas contas públicas e uma conversa com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), para somente então dizer a sua posição.

Ainda segundo o parlamentar, a CCJ teria apenas avaliado a "constitucionalidade" do texto e que o assunto será "amadurecido" durante as discussões na CAE. O temor é que a aprovação da matéria resulte em um efeito cascata em outros setores, como nos benefícios de membros da magistratura federal e estadual, ministros e conselheiros de tribunais de contas e salários de parlamentares, podendo chegar até aos vereadores.

Para Aloysio, não faz sentido aprovar a renegociação das dívidas estaduais – que ainda está em tramitação na Câmara – para pouco depois aprovar "uma bomba no orçamento".

Vice-presidente em exercício, Michel Temer, sancionou recentemente projeto de lei que prevê reajustes salariais de ate 41,47% para o Poder Judiciário, parcelado em até 8 vezes.