Desvio de função é irregular e não justifica aumento de remuneração

BSPF     -     09/09/2016

Ao admitir exercer cargo diferente do qual foi contratado pela administração pública o servidor não pode alegar desvio de função. No caso de um auxiliar de enfermagem que supostamente desempenhava as atividades de enfermeiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) advertiu que a prática poderia até mesmo ser enquadrada como exercício ilegal da profissão.

A tese foi sustentada por procuradores federais em defesa da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A instituição foi processada pelo auxiliar de enfermagem em ação para equiparar sua remuneração com o valor pago ao cargo de enfermeiro. O autor justificou que por vários anos exerceu esta atividade, razão pela qual fazia jus à isonomia salarial.

O pedido do servidor foi considerado procedente na primeira instância, que condenou a universidade ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Contudo, a Advocacia-Geral recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Foi destacado que o autor ingressou no serviço público federal para ocupar o cargo de auxiliar administrativo, criado por lei e de natureza institucional, para exercer atividades fixadas por lei, inerentes ao próprio cargo.

“Ora, vê-se flagrante que cargo e suas respectivas atividades e responsabilidades são, antes de mais nada, conceitos legais. A alegação da parte autora de que passou a desenvolver atividades inerentes a outro cargo, mesmo se procedente, não tem força para modificar a lei, que, por evidente, vige até que outra lei a modifique ou revogue”, ressaltou o recurso.

De acordo com a AGU, o enquadramento e as vantagens de um novo cargo consistiriam em afronta ao princípio constitucional da legalidade dos atos da administração pública em razão do descumprimento da previsão legal do devido concurso público para efetivar a mudança.

Atribuições

Os procuradores federais assinalaram, ainda, que o artigo 117 da Lei 8.112/90, em seu inciso XVII, veda dar “a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias". Por esta norma, a conclusão a que chegaram é de que é ilegal a atuação em outro cargo e o servidor que tem atribuídas funções fora de seu cargo “não é obrigado a desempenhar tais atividades”.

“Em se tratando de uma situação flagrantemente inconstitucional e ilegal, jamais pode ser consolidada pelo administrador ou por decisão da Justiça, cabendo, caso verificadas, a sua imediata correção”, completou.

A 2ª Turma do TRF5 acompanhou o voto do relator e deu provimento ao recurso. A decisão indeferiu, ainda, o pedido de Justiça gratuita feito pelo servidor, acolhendo indicação da AGU de que o ele ganhava cerca de cinco salários mínimos.

O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região, unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 0800856-36.2013.4.05.8200 – TRF5.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Temer nomeia Grace Mendonça para a Advocacia-Geral da União

Agência Brasil     -     09/09/2016

O presidente Michel Temer acaba de anunciar a substituição na chefia da Advocacia-Geral da União (AGU). O cargo será assumido pela advogada Grace Maria Fernandes Mendonça, servidora do órgão, no lugar de Fábio Medina Osório.

A assessoria do Planalto não deu detalhes sobre os motivos que levaram à mudança, que resultou na primeira mulher advogada-geral da União. O Palácio do Planalto deverá divulgar nota sobre a substituição.

Grace Maria Mendonça é advogada da União desde 2001, tendo ocupado, na AGU, cargos como o de coordenadora-geral do Gabinete (2001) e o de adjunta do advogado-geral (2002). Foi também secretária-geral do Contencioso entre 2003 e 2016, cargo pelo qual teve a missão de representar a União perante o Supremo Tribunal Federal (STF), onde fez sustentações orais em mais de 60 processos.

Salário no setor público é mais alto em todos os níveis de escolaridade

Valor Econômico     -     09/09/2016

São Paulo - Os funcionários públicos brasileiros ganham mais que os trabalhadores da iniciativa privada em todos os níveis de escolaridade, com a maior diferença ocorrendo entre os que têm o ensino médio. Nesse caso, a distância em 2015 ficou em 44,4%, na comparação do salário dos servidores com os empregados do setor privado.

Em Brasília, a diferença é bem maior, chegando a mais de 200% entre os que completaram o ensino médio, devido ao peso maior dos funcionários do governo federal, que paga mais. Os dados fazem parte de levantamento realizado pelo professor Nelson Marconi, da Escola de Economia de São Paulo (EESP) da Fundação Getulio Vargas (FGV) com base nos números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Para Marconi, os dados mostram que "permanece uma distorção nos salários dos servidores públicos que não se justifica". Ele considera que um pequeno "prêmio" pode fazer sentido para que o setor público contrate trabalhadores de maior qualidade, mas não é o caso de diferenças muito expressivas, como as registradas especialmente no caso do funcionalismo de Brasília. "Não há uma justificativa do ponto de vista econômico", afirma Marconi, lembrando que os funcionários públicos ainda contam com estabilidade no emprego. Num momento em que o país busca equilibrar as contas públicas, um dos principais focos devem ser as despesas de pessoal, avalia ele. É um ambiente nada propício para aumentos como os aprovados recentemente para os servidores federais. Com a perspectiva de aprovação do projeto que limita o crescimento dos gastos da União, as despesas com funcionalismo são uma das principais candidatas a serem contidas nos próximos anos.

No caso dos funcionários com ensino fundamental ou superior, a diferença não é tão elevada. Entre os que completaram o fundamental, os servidores públicos ganhavam em 2015 12,3% a mais que os trabalhadores da iniciativa privada na média do Brasil. No caso de quem terminou o curso superior, a diferença foi de quase 16% no ano passado.

A distância é bem maior no caso dos trabalhadores com ensino médio completo. Segundo Marconi, isso ocorre porque "a oferta de mão de obra no setor privado é ampla nesse segmento". Além disso, no setor público há uma pressão por elevar os salários desse grupo, que é grande. "E, em alguns casos, eles pertencem a carreiras que demandam formação técnica qualificada", diz Marconi.

A diferença aumenta muito quando se analisa o rendimentos do setor público em Brasília. Servidores com ensino fundamental completo ganhavam quase 150% a mais que trabalhadores da iniciativa privada em 2015, distância que pula para mais de 200% para quem tem ensino médio. No caso de quem terminou o curso superior, a diferença em Brasília é um pouco menor, mas segue elevada, atingindo 99,1%.

Se comparados com os salários da média do Brasil, o rendimento dos servidores da capital federal são ainda maiores. Os funcionários de Brasília com ensino superior completo, por exemplo, ganharam mais de 107% a mais que os trabalhadores do setor privado com carteira assinada.

Marconi lembra que o governo federal paga mais para a ampla maioria das funções. "Como a participação deles no conjunto dos funcionários públicos é bem maior em Brasilia, a média salarial dos servidores nessa região é também mais elevada", diz o economista.

Ele destaca que diversas categorias de funcionários receberam aumentos expressivos no governo Lula. "As carreiras já vinham recebendo recomposições salariais no governo anterior e passaram a receber ainda mais durante o governo Lula", diz Marconi. "Diversas carreiras mais organizadas oferecem hoje salário inicial entre R$ 14 mil e R$ 18 mil. Parece um pouco desproporcional em relação à situação do setor privado. Um jovem recém-formado, que recebe isso no setor privado, é uma raríssima exceção."

Coordenador do Centro de Políticas Públicas do Insper, Naercio Menezes Filho diz não ver problemas no fato de os funcionários públicos ganharem mais. A questão, para ele, é que falta uma gestão melhor no setor público, com preocupação com produtividade, cobrança e a definição de metas. "Esse é o problema central no central público", afirma ele. A falta de prestação de contas e de metas pode contribuir para os funcionários se acomodarem, num ambiente em que em geral há menos progressão ao longo da carreira do que no setor privado. "A meritocracia funciona menos no setor público do que no setor privado", diz Menezes, reiterando que, para ele, o problema não é a diferença salarial em relação ao setor privado.

Marconi ressalta ainda que o governo precisa dar mais atenção à gestão de seus recursos humanos, um componente fundamental de qualquer estratégia eficiente de políticas públicas, "e mesmo de desenvolvimento". Segundo ele, é preciso fazer um planejamento da força de trabalho que identifique o perfil, a quantidade e a necessidade de alocação de funcionários, guiando a política de recursos humanos com base no resultado desse trabalho. "Isso geraria maior eficiência e redução de gastos com pessoal."

Ao fazer a comparação de salários, Marconi estabeleceu alguns filtros. Ele incluiu apenas trabalhadores entre 18 e 74 anos, com salários superiores a R$ 100 por mês. "Buscamos, com isso, eliminar algumas situações muito precárias no setor privado que não são observados no setor público", afirma ele. "Ao não considerar os mais idosos, eliminamos pessoas que podem estar já aposentadas e ganhando menos em algum emprego mais precário. Assim, aproximamos um pouco mais as condições nos dois mercados de trabalho."

Na média do Brasil, Marconi considerou apenas os empregados do setor privado com carteira assinada, e a comparação foi feita com o salário de funcionários estatutários e militares. No caso de Brasília, essa diferenciação não foi feita, porque as amostras ficariam muito pequenas. Ele observa ainda que a Pnad contínua não possibilita a separação por esfera de governo. Os funcionários municipais, que são maioria, recebem em geral uma remuneração mais próxima da iniciativa privada. "Para os estaduais, a diferença é um pouco maior e é realmente mais ampla para os federais."

(Sergio Lamucci)

Senadores levam ao freezer reajuste do Supremo

Blog do Josias de Souza     -     09/09/2016

Sob pressão da opinião pública, do tucanato e de parlamentares que se definem como independentes, o Senado decidiu enviar para o freezer projetos de lei que elevam os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Retirou-se da pauta um requerimento do PMDB, subscrito por outros partidos, para que as propostas fossem votadas a toque de caixa, em regime de urgência.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou a meia-volta no final da sessão noturna desta quinta-feira. Ele havia prometido ao presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, que os reajustes salariaos seriam submetidos a votação. Recuou depois de receber a visita da ministra Cármen Lucia, que assumirá o comando da Corte na segunda-feira (12). A sucessora de Lewandowski não é um,a entusiasta do sindicalismo em causa própria.

O recuo de Renan foi precedido de manifestações de senadores que se opõem ao reajuste das togas do Supremo e do procurador. Esses aumentos desceriam em cascata pela administração pública, engordando contracheques em todo o Judiciário, no Ministério Público e nos altos escalões do governo federal. Até os deputados e senadores ganhariam um pretexto para reivindicar aumento. Renan agora defende que os salários dos ministros do Supremo sejam desvinculados dos demais.

Líder do governo Temer no Senado, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) sugeriu que os projetos tivessem tramitação regular, sem o selo da urgência. Também discursaram contra os reajustes Paulo Bauer (PSDB-SC), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Reguffe (sem partido-DF), Hélio José (PMDB-DF), Benedito de Lira (PP-AL), José Aníbal (PSDB-SP) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Dona de um estilo de vida austero, quase monastic, Cármen Lucia parece ter provocado no Senado um surto de sensatez com sua chegada ao comando do Supremo. Num instante em que a recessão engole folhas de pagamento, submetendo 12 milhões de brasileiros à humilhação do desemprego, elevar os vencimentos dos doutores seria o mesmo que flertar com o escárnio.

Renan Calheiros quer discutir fim do vínculo dos salários nos estados aos reajustes dos ministros do STF

Jornal Extra     -     09/09/2016

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse, nesta quinta-feira, que está na hora de discutir a vinculação de salários de outras categorias da administração pública dos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Talvez seja o caso de observarmos a separação dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (daqueles) dos demais cargos da administração pública. Esse teto que se cria na administração pública impacta no bolso dos cidadãos”, declarou Renan.

Além dos salários de desembargadores e juízes estaduais, estão vinculadas aos ganhos ministros do STF os delegados, os auditores fiscais e outras categorias de servidores civis.

Servidores do Tesouro aprovam fim de greve, mas adotarão operação padrão

BSPF     -     08/09/2016

Categoria havia adotado a paralisação em protesto à falta de isonomia entre as carreiras federais, principalmente com a Receita Federal

Os servidores do Tesouro Nacional aprovaram, em assembleia realizada na manhã desta quinta-feira, o fim da greve deflagrada no início de agosto, mas a retomada dos trabalhos deve ocorrer em ritmo mais lento que o normal, em uma espécie de "operação padrão". A categoria havia adotado a paralisação em protesto à falta de isonomia entre as carreiras federais, principalmente com a Receita Federal, que foi contemplada com os reajustes acordados e a criação de um bônus de eficiência.

O Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), que representa a categoria, já sinalizou que a mobilização por isonomia entre as carreiras vai continuar.

— Não vamos dar sossego à Ana Paula (Vescovi, secretária do Tesouro Nacional) enquanto não solucionar a questão — disse o presidente da entidade, Rudinei Marques.

Segundo Marques, os servidores "deram um voto de confiança" aos gestores do Tesouro, que sinalizaram com uma reestruturação de carreira no órgão, a exemplo do que foi feito na Receita. Com isso, os níveis de cargos serão reduzidos de 13 para nove, e haverá regras próprias da categoria para a progressão de cargos. A expectativa agora é pelo envio de um projeto de lei para oficializar os termos.

— A proposta dos subsecretários mostra mais disposição de diálogo do que traz respostas. Mas os servidores resolveram dar voto de confiança à administração — disse o presidente da Unacon Sindical.

Para ele, a ausência de isonomia serviu apenas para reeditar disputas internas e resultou em um clima de "desprestígio" entre os funcionários do Tesouro.

Em busca justamente da equiparação com os ganhos dos auditores fiscais, 95 dos 123 gerentes do Tesouro entregaram seus cargos em 16 de agosto. Desde então, houve impactos relevantes na operação da STN, com mudança nos horários de operação do Tesouro Direto e adiamento em publicações, como a do relatório da Dívida Pública referente a julho, ainda não divulgado.

O sindicato preferiu não listar quais operações serão normalizadas, mas adiantou que "prazos legais serão respeitados". O Tesouro ainda fará um balanço dos impactos.

Fonte: Zero Hora‎ (Estadão Conteúdo)

Aberta licitação para empresas de táxis fazerem transporte de servidores do governo federal

BSPF     -     08/09/2016

Novo modelo prevê economia de R$ 17,1 milhões ao ano com serviços de transporte, 53% a menos do que se gasta atualmente

Está aberta licitação para empresas de serviço de agenciamento de táxi realizarem transporte de servidores e colaboradores da administração pública federal direta, no Distrito Federal. O edital inaugura a implantação do novo modelo de transporte do governo federal, que visa melhorar a eficiência do gasto público e otimizar esse tipo serviço na administração. Interessados podem registrar as propostas até o dia 15 de setembro. O resultado da licitação será divulgado em outubro de 2016.

Entre as exigências, as empresas interessadas precisarão ter, além da frota de veículos, um sistema eletrônico para gestão das corridas, um aplicativo versão web e outro para dispositivos móveis. Serviço de transporte individual – como o prestado pelo Uber – não foi contemplado no edital, pois ainda não está regulamentado pelo governo do DF.

De acordo com o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Gleisson Rubin, haverá uma mudança no modelo de gestão da frota de veículos nos órgãos, e não apenas a substituição de carros alugados por táxis. “Pagaremos por quilômetro percorrido e por tempo de utilização”, explica o secretário. Outra mudança importante é que os servidores passarão a avaliar o serviço de transporte e isso poderá impactar no pagamento do fornecedor.

A expectativa é que o projeto-piloto do novo modelo de transporte de servidores passe a funcionar a partir de janeiro de 2017. Inicialmente, participarão da iniciativa quatro ministérios: Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Saúde; e Transparência, Fiscalização e Controle. Até início de 2018, todos os órgãos da administração pública federal passarão a utilizar o serviço.

Hoje, os ministérios têm um gasto anual de R$ 49 milhões com serviço de transporte e são realizadas, em média, 490 mil corridas no período. Com a utilização do táxi, o MP pretende reduzir em 53% as despesas relacionadas ao transporte de servidores, como, por exemplo, manutenção de veículos, motoristas, combustível, seguro etc. Após a implantação, os servidores e colaboradores poderão solicitar o serviço de táxi por meio do aplicativo de celular, da internet ou de ligação para central de atendimento.

Os veículos do governo federal utilizados atualmente passarão por análise para uma nova destinação, seja para outras atividades ou, em último caso, para serem alienados.

Até o momento, o serviço é realizado de forma descentralizada. Cada ministério possui uma central de atendimento, gerida pelo próprio órgão, e o servidor solicita o transporte por meio de ligação. Com o novo modelo, o Planejamento ficará responsável pela gestão do serviço que atenderá os ministérios. Já os órgãos ficarão responsáveis apenas pela gestão do cadastramento e manutenção dos usuários e por atestar os serviços utilizados.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Senado aprova MP que reduziu de 39 para 24 número de ministérios

Agência Brasil     -     08/09/2016

Sob obstrução dos senadores contrários ao impeachment de Dilma Rousseff, o plenário do Senado aprovou hoje (8) a MP 726, que trata da reforma administrativa do governo e tinha prazo para ser votada até esta quinta-feira. Os senadores petistas e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) tentaram barrar a votação da medida e, assim, provocar sua perda de validade por decurso de prazo, mas a base aliada do governo Temer conseguiu manter o quórum e garantir a votação.

A proposta transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, que passaram a ser 24. A MP 728, que também trata da reforma administrativa e foi editada 15 dias depois da MP 726, recriou o Ministério da Cultura, após críticas, protestos de representantes do setor cultural e recusas de vários indicados para assumir a titularidade da pasta, que havia sido extinta e transformada em uma secretaria do Ministério da Educação.

Senadores dilmistas se queixaram que a MP extinguiu diversos ministérios criados nos governos petistas, especialmente os ligados às áreas sociais como as secretarias especiais dos Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres e da Igualdade Racial. Segundo eles, isso é uma demonstração de que as políticas tocadas por esses ministérios também serão extintas.

Políticas públicas

“Essa medida provisória vem na direção do estado mínimo, do estado controlado pelo mercado e, portanto, no sentido de subtrair direitos”, alegou a senador Fátima Bezerra (PT-RN). “O que significa, do ponto de vista político, que é um grande retrocesso”, completou.

Defensor do governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) rebateu as críticas. Segundo ele, a reforma do governo visa a garantir dinheiro para que as políticas públicas possam ser mantidas. “Um erro que o governo anterior cometeu foi justamente associar muitos cargos públicos para ter política pública. São coisas distintas. Quanto menos cargos, mais dinheiro disponível para ações finalísticas”, afirmou.

No fim, os senadores rejeitaram todas os destaques e propostas de emendas apresentadas e aprovaram o texto conforme enviado pela Câmara, exceto por algumas emendas de redação. Com isso, a matéria segue para sanção presidencial.

Mendes: ministros do STF são usados para melhorar salários de outras categorias

Agência Brasil - 08/09/2016

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse hoje que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão sendo usados “como alavanca para resolver pretensões salariais” de outras categorias.

O Senado pode votar hoje projeto que eleva os subsídios mensais dos ministros do STF em 16,38%, passando dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil, a partir de 1º de junho de 2016, e a R$ 39,2 mil em janeiro de 2017.

“A pressão que hoje existe sobre o Supremo Tribunal Federal é uma pressão para nos fazer felizes um pouco à força. A ideia não é aumentar os vencimentos dos ministros do Supremo, mas nos usar como alavanca para resolver pretensões salariais de outras índoles, que refletem não só na magistratura, como um todo, mas também no Ministério Público, nas procuradorias. Devemos ter consciência de que estamos sendo usados como interessados em uma gratificação ou em uma vantagem que nós, necessariamente. não pedimos, mas que está sendo forçada para atender a outros pleitos”, disse o ministro.

Gilmar Mendes considera justo que haja uma revisão da remuneração dos juízes, mas destaca que há “muitas situações delicadas que exigem meditação”. “Nós temos pagamento de gratificações de uma forma um tanto quanto irregular. Por exemplo: o auxílio-moradia, que se generalizou. Os juízes nos estados já ganham uma remuneração superior à dos ministros do Supremo. Há desembargadores no Brasil ganhando R$ 100 mil [por mês].”

O ministro comentou também a extensão de gratificações do Judiciário federal para os nível estadual e o efeito cascata do reajuste. O efeito cascata ocorre porque o salário de ministro do Supremo corresponde ao teto do funcionalismo público e vincula os demais salários dos magistrados.

“Acho que há até um equívoco do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] ao mandar automaticamente estender as gratificações e as vantagens existentes no plano federal para o plano estadual, quando isso depende de lei. A mim, me parece que há um amontoado de equívocos, e deveríamos ter cuidado para que não avançaar nesses equívocos”, afirmou Gilmar Mendes.

Perguntado sobre o impacto nas contas públicas com uma possível sucessão de aumentos salariais, o ministro respondeu: “Tem que perguntar ao ministro da Fazenda [Henrique Meirelles] e ao doutor [Jorge] Rachid [secretário da Receita] porque ele certamente terá que prover arrecadação para responder a isso.”

O ministro Gilmar Mendes deu as declarações ao lado do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, após firmarem parceria para permitir o apoio da Receita na análise da prestação de contas de candidatos, partidos e coligações nas eleições deste ano.

Entenda como usar o crédito consignado a seu favor

BSPF     -     08/09/2016

Modalidade criada para ser uma facilidade por ter juros mais baixos pode ser uma armadilha se o consumidor acumular prestações demais

O empréstimo com desconto em folha, chamado de consignado, é a opção mais barata entre os produtos financeiros disponíveis, mas é preciso cuidado para não transformar uma facilidade em problema. Mesmo sendo uma operação com taxas mais baixas, planejamento é essencial antes de contratar o empréstimo.

Para ajudar na tomada de decisão antes de contratar esse tipo de operação, o Portal Brasil conversou com especialistas e pegou algumas dicas. Duas estão entre as mais importantes: evite acumular prestações e empréstimos consignados; e não comprometa mais de 25% do salário com essa operação.

Essas duas dicas servem também de alerta. Os juros baixos e a facilidade de acesso a essa linha de crédito acaba levando as pessoas a fazerem uma série de operações seguidas, sem calcular se aquele volume de prestações cabe no orçamento e, sem perceber, o cliente acaba superendividado, com a maior parte da renda comprometida com o consignado.

“O consignado era para tirar a demanda de consumo inconsciente, só que ele passou a ser mais um produto no mercado”, ponderou Ronalde Lins, economista do Conselho Federal de Economia (Cofecon). “Atualmente, 88% dos servidores em Brasília estão endividados ou superendividados com o consignado. Em alguns casos, ele toma praticamente todo o salário da pessoa com essa operação financeira”, relatou.

Como funciona o crédito consignado

Como não existe um boleto ou uma fatura, algumas pessoas contratam o consignado e esquecem de acompanhar mensalmente os descontos na folha de pagamento. Depois de algum tempo, acabam fazendo novas operações sem sequer checar se há espaço para novos empréstimos.

O especialista ainda explicou que o empréstimo consignado vai descontar as prestações diretamente do seu salário, ou seja, ele vai ficar menor durante o período de parcelamento da dívida. Por isso, é preciso evitar fazer novas prestações até quitar a operação para não comprometer o orçamento.

“Tem de planejar para não cair nas armadilhas do grande consignado. Algumas famílias têm até dez empréstimos no consignado, e isso é preocupante porque toma todo o orçamento familiar”, afirmou Lins.

Como usar o crédito consignado

O ideal é não usar essa linha apenas para consumo ou gastos supérfluos. Pegar o empréstimo consignado para quitar operações mais caras, como o rotativo do cartão de crédito ou o cheque especial, cujas taxas podem superar os 300% ao ano, é uma boa estratégia – neste caso o consignado é usado para trocar uma dívida cara por outra mais barata.

A recomendação é não comprometer mais de 25% da renda com o crédito consignado. No entanto, se você chegou a esse limite, um sinal de alerta está aceso, e se as contas estiverem apertadas demais, renegociar essas dívidas pode ser a melhor opção para evitar inadimplência e mais complicações.

Fonte: Portal Brasil

Partido quer estender anistia a servidor e político

Valor Econômico     -     08/09/2016

São Paulo - O partido Solidariedade recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que políticos e servidores públicos possam aderir ao programa de regularização de recursos no exterior não declarados à Receita. Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi proposta na última terça para invalidar o artigo 11 da lei nº 13.254, que trata do veto e estende a proibição aos parentes dessas pessoas.

Para o partido, o dispositivo afronta ao "princípio da isonomia", previsto no artigo 150 da Constituição. No pedido, destaca que o inciso 2 proíbe o tratamento distinto a contribuintes em situações equivalentes e veda a discriminação em razão da profissão. "Este preceito jurídico foi integralmente malferido pelo artigo 11 da Lei nº 13.254", afirma, o processo.

A ação pede o deferimento de medida cautelar monocrática (proferida por um único magistrado e em caráter liminar), o que apressaria a decisão. O prazo para adesão vai até 31 de outubro. Se a decisão for favorável, os políticos terão as mesmas regras aplicadas aos demais contribuintes: pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado. Em troca, teriam a anistia de crimes relacionados à evasão de divisa.

Advogados dizem que há grande chance de o STF aceitar o pedido. "Poucas vezes vi uma inconstitucionalidade tão flagrante", diz o tributarista José Andrés, sócio do Chediak Advogados. "A vedação da lei, apesar de simpática aos olhos da sociedade - porque mostra que os políticos não votaram em benefício próprio - não tem fundamento na Constituição", disse.

O especialista destaca, por outro lado, que uma reversão na lei acirraria os ânimos na Receita e no Ministério Público. Auditores e procuradores têm se posicionado contra a anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, previsto como contrapartida aos contribuintes que regularizem a situação.

Para o tributarista Luiz Gustavo Bichara, do escritório que leva seu nome, será difícil liberar a restrição aos políticos. Já aos servidores e seus parentes, entende ser possível que a norma seja revista. "O conceito da lei é muito amplo, exagerado", diz. Ele cita o exemplo de um professor universitário que tenha recebido valores no exterior, e não pode usar o programa porque a lei o iguala a um político.

O advogado José Yunes, do Advocacia José Yunes e Associados, já previa que a vedação aos detentores de função pública seria questionada no STF. "A exclusão fere os mais comezinhos princípios de direito como o da dignidade da pessoa humana, abrigado na Carta Magna. Bem como fere a norma constitucional quando preceitua que todos são iguais perante a lei."

A inconstitucionalidade da lei também é o principal argumento do advogado Arthur Ferreira Neto, que obteve liminar para permitir a um empresário condenado na primeira instância da Justiça aderir ao programa. Após a suspensão da liminar, o advogado entrou com um pedido de reconsideração e aguarda análise. Enquanto isso, ele estuda o caso de uma pessoa com recursos de origem lícita no exterior, mas que tem um irmão vereador. Apenas pelo parentesco, ele está impedido de usar as benesses do programa e pensa em questionar a vedação na Justiça. Segundo Ferreira Netto, não há suspeita de ato ilícito praticado. "Não há diferença entre uma pessoa comum e quem exerce função comissionada em um cargo público, muito menos quanto a um parente deste."

Políticos e familiares interessados em aderir têm procurado o escritório Dias de Souza Advogados. Da banca, o advogado Thúlio Carvalho chama a atenção para o fato de que, embora o programa seja válido para ativos existentes até 31 de dezembro de 2014, o artigo 11 implica somente os ocupantes de posições públicas em 14 de janeiro deste ano, data da publicação da lei. "Assim, quem deixou de ocupar tais cargos antes dessa data fica livre para se beneficiar da anistia."

(Joice Bacelo e Laura Ignacio)

Governo define datas para servidores pedirem afastamento para pós-graduação em 2017

BSPF     -     08/09/2016

Mestrado terá o dobro do número de vagas em relação a 2016. Doutorado tem o maior quantitativo desde a criação da carreira

Com o intuito de investir na produção qualificada de conhecimento sobre políticas públicas e gestão governamental, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou, nesta terça-feira (6), duas portarias que dispõem sobre o afastamento de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) para participar de programas de pós-graduação. Os interessados devem solicitar o afastamento ao órgão supervisor da carreira até o dia 30 de setembro para curso com início no primeiro semestre de 2017; e até 31 de março para curso com início no segundo semestre de 2017.

As normas regulamentam os afastamentos dos gestores públicos para todo o período de 2017 e não mais semestralmente, como era até o momento. Serão ofertadas 16 vagas para o próximo ano – 10 para mestrado e seis para doutorado, divididas equitativamente para os dois semestres. As vagas não preenchidas em uma modalidade poderão ser remanejadas, a critério do órgão supervisor da carreira. Para o mestrado, foi dobrado o número de vagas em relação a 2016 e, desde 2011, foi o maior quantitativo já ofertado. Para o doutorado, foi o maior número de vagas oferecidas até o momento.

A Portaria Seges nº 242/2016, além do conhecido Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD), manteve os afastamentos para Programa de Capacitação de Média Duração (PCMD), com duração de 3 a 12 meses, e a possibilidade de afastamento parcial. A norma redefiniu também alguns aspectos da regulamentação, visando promover o contínuo aprimoramento do processo de seleção.

Já a Portaria Seges nº 243/2016 aumenta o número de vagas do PCLD para os dois semestres de 2017 e revisa os critérios de seleção e análise dos projetos de pesquisa, buscando privilegiar a aplicabilidade para a Administração Pública Federal dos estudos propostos. A divulgação antecipada das vagas para todo o ano de 2017 facilitará ainda mais o processo de planejamento dos servidores, contribuindo assim para incentivar a permanente qualificação dos membros da carreira.

Para mais informações, acesse o site do Ministério do Planejamento e conheça toda a regulamentação e documentos necessários para as solicitações de afastamento.

Com informações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Reforma ministerial deve ser votada hoje

Agência Senado     -     08/09/2016

Os senadores se reúnem nesta quinta-feira (8) para votar em Plenário a Medida Provisória (MP) 726/2016, que promoveu uma reforma administrativa nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer, e a MP 727/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). As MPs precisam ser votadas para que a pauta seja liberada para decisão de outras propostas, como reajustes para os ministros do Supremo Tribunal Federal

(STF) e do procurador-geral da República.

Será a primeira sessão de esforço concentrado durante o período eleitoral. As duas MPs perderiam a validade na quarta-feira (7), mas vencem somente nesta quinta devido ao feriado.

A MP 726 reduziu de 39 para 24 o número de ministérios na nova estrutura do Executivo federal. O Ministério da Cultura foi recriado, mas foram extintos os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia. Também foi extinto o Ministério das Comunicações com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência e Tecnologia. A Secretaria de Política para as Mulheres foi restituída ao Ministério da Justiça, que agora também inclui os temas relacionados à igualdade racial e aos direitos humanos. A pasta passa a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania.

A Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará com a Secretaria de Governo da Presidência da República, bem como a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.

Parcerias

A MP 727/2016, sobre PPI, visa agilizar concessões públicas. Pelo texto, o programa buscará a ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada através de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

O texto criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e também autorizou o BNDES a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos.

Reajustes

Deverão ser votados também os requerimentos de urgência para a votação dos projetos que reajustam em 16,3% os vencimentos do procurador-geral da República (PLC 28/2016) e dos ministros do STF (PLC 27/2016), que devem passar a ganhar R$ 39,2 mil a partir de janeiro.

A votação dos dois projetos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi adiada depois de questionamentos sobre a conveniência da aprovação em um momento de crise. A proposta relativa aos ganhos dos ministros do Supremo gera efeito cascata em toda a magistratura.

Consta ainda da pauta do Plenário o PLS 204/2016 — Complementar, que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, e o PLC 210/2015, que garante uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas aos agentes de saúde e de combate às endemias: ajuda de custo para fazer cursos na área, adicional de insalubridade, prioridade de atendimento no Minha Casa, Minha Vida, entre outros. Os agentes também teriam o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários.

Servidor público federal não tem direito a anuênios de período trabalhado em sociedade de economia mista

BSPF     -     07/09/2016

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou recurso de um servidor público federal, autor, contra a sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de pagamento de anuênios, formulado pelo servidor, referente a sua prestação de serviço, em período anterior, como celetista no Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista).

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, destacou que se trata de transposição do regime celetista para o estatutário, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/1990.

A magistrada citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa ao tema, segundo a qual, "o tempo de serviço prestado por servidor público federal às empresas públicas e sociedades de economia mista da Administração Pública Indireta somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, sendo vedado o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de anuênio e licença-prêmio por assiduidade" (AgRg no REsp 1540078/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015).

Também reiterou a juíza que o TRF1 vem decidindo em sentido idêntico. Precedentes: AC nº 0015235-17.2006.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Régis de Souza Araújo, Primeira Turma, e-DJF1 de 04/02/2016, p. 1446; AC nº 0003595-31.2004.4.01.4000/PI, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 13/12/2012, p. 282, e AC nº 0027385-25.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 de 30/06/2011, p. 331.

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo nº: 2007.34.00.001959-7/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Senadores votam redução da quantidade de ministérios

BSPF     -     07/09/2016

Sessão será a primeira da agenda de esforço concentrado durante o período eleitoral. Também estão na pauta reajustes para o Supremo e para procurador-geral da República

Os senadores se reúnem nesta quinta-feira (8) para votar em Plenário a Medida Provisória (MP) 726/2016, que promoveu uma reforma administrativa nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer, e a MP 727/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). As MPs precisam ser votadas para que a pauta seja liberada para decisão de outras propostas, como reajustes para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. Será a primeira sessão de esforço concentrado durante o período eleitoral. As duas MPs perderiam a validade hoje, mas vencem somente nesta quinta-feira (8) devido ao feriado. A MP 726 reduziu de 39 para 24 o número de ministérios na nova estrutura do Executivo federal. O Ministério da Cultura foi recriado, mas foram extintos os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia. 

Também foi extinto o Ministério das Comunicações com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência e Tecnologia. A Secretaria de Política para as Mulheres foi restituída ao Ministério da Justiça, que agora também inclui os temas relacionados à igualdade racial e aos direitos humanos. A pasta passa a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania. A Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará com a Secretaria de Governo da Presidência da República, bem como a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.

Parcerias

A MP 727/2016, sobre PPI, visa agilizar concessões públicas. Pelo texto, o programa buscará a ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada através de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. O texto criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e também autorizou o BNDES a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos.

Reajustes

Deverão ser votados também os requerimentos de urgência para a votação dos projetos que reajustam em 16,3% os vencimentos do procurador-geral da República e dos ministros do STF, que devem passar a ganhar R$ 39,2 mil a partir de janeiro. A votação dos dois projetos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi adiada depois de questionamentos sobre a conveniência da aprovação em um momento de crise. A proposta relativa aos ganhos dos ministros do Supremo gera efeito cascata em toda a magistratura. Consta ainda da pauta do Plenário o PLS 204/2016 — Complementar, que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, e o PLC 210/2015, que garante uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas aos agentes de saúde e de combate às endemias: ajuda de custo para fazer cursos na área, adicional de insalubridade, prioridade de atendimento no Minha Casa, Minha Vida, entre outros. Os agentes também teriam o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários.

Fonte: Jornal do Senado

Agente público poderá ficar 8 anos preso por enriquecer ilicitamente

BSPF     -     07/09/2016

Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de lei que altera o Código Penal tornando crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. O texto do senador Telmário Mota (PDT-RR) pune com confisco de bens e até oito anos de reclusão quem for condenado pela prática. O PLS 327/2016 se baseia em uma das dez medidas para combater a corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF) e entregues no início de abril à Câmara dos Deputados. Entre as propostas, estão o aumento de penas, a responsabilização de partidos políticos por crimes cometidos por seus integrantes, criminalização do caixa dois e a transformação da corrupção envolvendo altos valores em crime hediondo.

Na justificativa do projeto, Telmário criticou o tempo em que a proposta está paralisada na Câmara e enfatizou a relevância do texto. Ele pediu prioridade máxima na tramitação de projetos desse tipo para que não caiam no esquecimento. Segundo o senador, a proposta cria um tipo penal destinado “a incriminar o agente público que apresente aumento excessivo de patrimônio, incompatível com os rendimentos auferidos como servidor”. — A ideia central é alcançar os servidores corruptos, cujo ato de corrupção não possa ser comprovado pela persecução estatal, mas para os quais o aumento significativo do patrimônio seja manifesto — diz. De acordo com o PLS, o crime se caracteriza quando o servidor não é capaz de apontar origem lícita para a evolução do patrimônio.

Denúncias

Também começou a tramitar no Senado o SCD 5/2016, texto da Câmara dos Deputados que substituiu o PLS 420/2003, do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ). A proposta estabelece prazo de dez dias para que as comissões que investigam denúncias de enriquecimento ilícito de agentes públicos comuniquem a existência do processo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto altera o artigo 15 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e, como sofreu alterações na Câmara, voltou ao Senado para revisão.

Fonte: Jornal do Senado 

Aumento do STF divide aliados

Rosana Hessel

Correio Braziliense     -     07/09/2016

Apesar de ter marcado para amanhã a votação em plenário do projeto que reajusta em 16,38% os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ainda não bateu o martelo e só deverá decidir hoje se mantém ou adia a sessão, disseram fontes próximas a ele. No PMDB não existe um consenso sobre o assunto.

Para o economista José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília (UnB), o fato mostra que existem dois PMDBs no governo de Michel Temer. "O primeiro está no Palácio do Planalto e busca ajudar no ajuste fiscal para recolocar o país nos trilhos. O outro, no Senado, quer se salvar das garras do Supremo na Operação Lava-Jato", resumiu. "Dependendo de qual força predominar, Temer poderá entrar para a história como um novo Itamar Franco, que pavimentou o caminho para o equilíbrio fiscal, ou como um novo José Sarney, que deixou a hiperinflação para os brasileiros", destacou.

A proposta enviada pelo Supremo ao Congresso eleva o salário dos magistrados dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é contra o reajuste e, segundo assessores, pretende ir "armado até os dentes" para derrubar o projeto. Ele tem apoio na base aliada: os senadores tucanos Tasso Jereissati (CE) e Aloísio Nunes (SP), além do líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado, têm criticado fortemente a proposta.

O vencimento dos ministros do STF é o teto salarial do funcionalismo público. Se for aprovado, o projeto elevará os contracheques de todos os magistrados federais. Integrantes dizem que o custo para a União seria de R$ 700 milhões. Mas, pelos cálculos do especialista em contas públicas Felipe Salto, o custo anual pode ultrapassar R$ 4,6 bilhões por ano, devido ao efeito cascata nos estados e municípios. Para ele, o projeto é uma "imoralidade".

Planejamento publica Portaria que determina a servidores anistiados da Lei 8.878/94 migrar para CLT

BSPF     -     06/09/2016

Assessoria jurídica da Condsef analisa situação e recomenda entidades nos estados a entrar com ações para reconhecer direitos adquiridos dos servidores

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União do dia 1º de setembro Portaria Normativa Nº 5 (veja aqui) que estabelece e determina conversão de servidores anistiados pela Lei 8.878/94, regidos pelo regime celetista, ao disposto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ocorre que, enquanto servidores, esses trabalhadores possuem direitos adquiridos também previstos em lei. A Condsef já recomendou à sua assessoria jurídica uma análise dessa Portaria. Uma recomendação inicial é para que as entidades filiadas à Confederação estudem entrar com ações para buscar o reconhecimento dos direitos adquiridos desses servidores.

A Portaria dá um prazo de até 180 dias, que podem ser prorrogados por igual período, para que as modificações nela especificadas sejam promovidas pelos órgãos e entidades da administração pública federal. A determinação abrange servidores ativos, aposentados e pensionistas anistiados da Lei 8.878/94.

Uma das grandes bandeiras de todos os servidores anistiados é a reinserção da categoria na Lei 8.112/90, do Regime Jurídico Único (RJU). No último encontro da categoria, em junho deste ano, representantes de servidores anistiados de oito estados (BA, CE, MG, MT, PE, RJ, RS, SP) e o Distrito Federal debateram a conjuntura e estabeleceram prioridades para compor seu plano de reivindicações. No encontro foi formada uma Comissão Nacional dos Anistiados que também atuar e se apropriar do debate em torno dessa Portaria para assegurar que nenhum anistiado sofra qualquer injustiça com as decisões tomadas pelo Planejamento sem o devido debate.

No encontro os anistiados reafirmaram, inclusive, reivindicações que já haviam sido estabelecidas como prioridade pela categoria. A criação de uma tabela única de remuneração para os anistiados e a extensão de gratificações dos servidores da Lei 8.112 aos reintegrados da Lei 8.878/94 estão entre essas demandas.

A Condsef vai continuar acompanhando o desenrolar desse tema. Atualizações desse e de outros assuntos de interesse dos servidores vão continuar sendo publicados aqui na página.

Com informações da Condsef

Senado se organiza para votar reajuste a ministros do STF na próxima quinta-feira

Jornal Extra     -     06/09/2016

Os senadores da base do governo já articularam o que devem fazer, na próxima quinta-feira, pela aprovação do reajuste de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela manhã, o texto passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com a aprovação da comissão, seguirá, à tarde, para a discussão do plenário da Casa.

A decisão de votar o reajuste na quinta-feira é do presidente da Casa, Renan Calheiros. Mesmo com a necessidade de o texto passar pela CAE, a base do governo está confiante na aprovação do projeto.

Concursos no Executivo Federal permanecem suspensos em 2017

BSPF     -     06/09/2016

Treze mil vagas previstas no PLOA 2017 serão aproveitadas apenas em situações excepcionais

Os concursos públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal permanecerão suspensos em 2017, como medida de ajuste nos gastos públicos. O anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2017), entregue ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto, prevê o limite máximo de 13.385 vagas para contratações no Executivo, entre cargos civis e militares.

O quantitativo estimado para o Executivo poderá ser aproveitado no atendimento de situações excepcionais, como concursos anteriormente autorizados que estão pendentes de nomeações e atendimento de demandas judiciais (4.963 vagas); substituição de terceirizados (2.150 vagas); fixação do efetivo das polícias e bombeiros do Distrito Federal (1.074 vagas); fixação do efetivo militar das Forças Armadas (5.198 vagas).

Para todos os poderes, o número máximo é de 15.474 cargos. Além do limite autorizado de 13, 3 mil cargos para o Executivo, estão reservados 1.554 cargos para o Judiciário, 239 para o Legislativo, 252 para o Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público e 44 para a Defensoria Pública da União.

O que é o anexo V

O anexo V da PLOA 2017 é a parte da proposta orçamentária que sinaliza para todos os poderes o limite máximo de cargos a serem criados por meio de aprovação no Congresso Nacional e de cargos vagos já existentes, que poderão ser ocupados por concurso público, no ano indicado para aquele orçamento.

Devido ao seu caráter autorizativo, o anexo V apenas reúne expectativa de criação e de ocupação de cargos. Contudo, as nomeações somente serão autorizadas se os cargos estiverem previstos no orçamento. Daí decorre a importância da norma para o planejamento da contratação de novos servidores.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão é responsável somente pelas autorizações dos concursos públicos do Poder Executivo Federal.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Pagamento de servidor será depositado exclusivamente em conta salário

BSPF     -     06/09/2016

Procedimento será adotado por todas as instituições bancárias que administram a folha de pagamento do Executivo Federal

A partir do contracheque de setembro, a ser pago em outubro, o pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal será depositado exclusivamente em conta salário. A medida também se aplica ao repasse de benefícios a anistiados políticos que recebem pela folha do governo federal.

O crédito será transferido automaticamente para os titulares de conta corrente ou poupança, sem a necessidade de qualquer providência por parte dos interessados. O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) já está adaptado ao novo procedimento a partir do aproveitamento dos dados bancários existentes no sistema.

A conta salário é uma exigência do Banco Central, pois atesta a garantia do empregador de que o pagamento foi efetuado. Além disso, a modalidade consta do edital de credenciamento das instituições bancárias que ficaram responsáveis pela gestão da folha de pagamento dos servidores do Executivo Federal a partir de janeiro deste ano: Banco do Brasil, Caixa, Santander, Banrisul, Bradesco, Itaú, HSBC, Banese, Cecoopes, Sicredi e Bancoob.

Caso o servidor ativo, aposentado, pensionista ou anistiado político queira criar uma nova conta salário em outro banco credenciado que não seja o banco em que ele recebe atualmente, ele deverá, após a criação da nova conta, comunicar a mudança à unidade local de gestão de pessoas, a quem caberá a atualização das informações bancárias no Siape.

Sistema de numeração única

Algumas instituições devem adotar a mesma numeração da conta corrente ou poupança na conta salário, a exemplo do Banco do Brasil, que já se utiliza do sistema de numeração única. Porém, a depender da instituição, poderão ocorrer alterações nos códigos de conta e agência bancária e esses números diferentes constarão dos contracheques.

Como se trata de procedimento em início de implementação, falhas pontuais podem eventualmente ocorrer, como a demora na transferência do crédito da conta salário para a conta corrente ou poupança. Nesse caso, o interessado deve informar o problema à sua agência bancária.

Dúvidas sobre pagamento por conta salário podem ser esclarecidas junto às unidades de gestão de pessoas do órgão de vinculação de servidores e beneficiados.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão