Alimentação saudável será incentivada nos ambientes de trabalho do serviço público federal

BSPF     -     27/10/2016

Ministério do Planejamento edita norma com orientação aos órgãos e entidades do Poder Executivo sobre a promoção de ações de estímulo à educação alimentar

O secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt), Augusto Akira Chiba, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), assinou hoje (26) portaria normativa que institui as “Diretrizes de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho do Serviço Público Federal”. O documento será publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União.

A cerimônia de assinatura foi realizada na sede do MP, em Brasília, em evento para dirigentes das áreas da administração pública federal, de gestão de pessoas e de saúde dos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). Elaborado pelo Departamento de Normas e Benefícios do Servidor da Segrt, o normativo tem a finalidade de orientar a implantação de programas e ações de educação alimentar e nutricional.

“A ideia é fomentar a discussão dessa temática de forma que as ações a serem ofertadas possam impactar comportamentos, atitudes e práticas de vida e hábitos saudáveis”, afirmou Augusto Chiba. Segundo o secretário, a expectativa é, a partir dessa discussão, contribuir para a prevenção das doenças crônicas de base alimentar e transformar o servidor público em um disseminador da cultura de alimentação saudável.

A iniciativa se alinha com o que prevê o documento "Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade: orientando sobre modos de vida e alimentação adequada e saudável para a população brasileira", que objetiva reunir orientações de forma articulada, conjunta e intersetorial para o enfrentamento da obesidade no país. Uma das diretrizes desse documento é a promoção de modos de vida saudáveis em ambientes específicos, dentre os quais o ambiente de trabalho se destaca como espaço para viabilização de ações de promoção à saúde, facilitando escolhas alimentares mais saudáveis.

Presente à assinatura da portaria, o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Francisco de Assis Figueiredo, ressaltou a importância da medida diante do desafio de cuidar da saúde de todos os brasileiros. “Na verdade, temos quatro grandes desafios no país: a obesidade, o sedentarismo, o tabagismo e o alcoolismo”, acrescentou Figueiredo.

O secretário nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Caio Rocha, elogiou a iniciativa do MP e ressaltou que as estatísticas mostram que atualmente, no país, 70% das doenças dos brasileiros é resultado de má alimentação e que 57% da população está acima do peso.

Mesa redonda

Após o ato de assinatura da portaria normativa, foi realizada a mesa redonda “Estratégias Intersetoriais para a promoção da saúde”. Os temas abordados foram: prevenção e controle da obesidade, consumo de alimentos orgânicos, compras institucionais da agricultura familiar e saúde dos servidores públicos federais, entre outros.

O evento no MP contou com a participação de representantes dos ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que expuseram as práticas por eles desenvolvidas para a prevenção de doenças, a redução da obesidade no país e a qualidade dos produtos alimentares consumidos pela população brasileira.

Estratégias de Promoção à Saúde previstas na portaria normativa

I - Realização de avaliação da saúde dos servidores, por meio dos exames médicos periódicos e/ou outras intervenções de prevenção dos agravos e de promoção da saúde.

II - Identificação dos fatores de riscos passíveis de serem modificados no ambiente e nos processos de trabalho.

III - Definição de estratégias para o controle de peso dos servidores, com realização de atividades que estimulem o seu automonitoramento.

IV - Disponibilização, no ambiente de trabalho, de espaços adequados para a realização de refeições saudáveis.

V - Realização de ações de educação alimentar e nutricional, de modo a orientar as escolhas saudáveis.

VI - Ampliação da conscientização, da corresponsabilidade, da autonomia e do protagonismo dos servidores para uma cultura de valorização da saúde.

VII - fomento à disponibilização de salas de apoio à amamentação.

De acordo com a portaria do MP, cabe aos órgãos e entidades integrantes do Sipec viabilizar os meios necessários para disponibilização de refeitórios equipados com mesas e cadeiras em número suficiente, bem como locais e equipamentos necessários para guarda temporária e preparo complementar de alimentos trazidos pelos servidores, respeitada a disponibilidade física e orçamentária.

Nos órgãos e entidades onde haja concessão de uso das dependências institucionais para o funcionamento de restaurante ou lanchonete, o contrato firmado com a empresa contratada para o fornecimento de serviços de alimentação deverá seguir o “Guia Alimentar para a População Brasileira” e outros instrumentos de educação alimentar e nutricional, assegurando a qualidade nas refeições fornecidas.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Advocacia-Geral impede pagamentos indevidos a servidor aposentado do Dnit

BSPF     -     27/10/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) fosse condenado a pagar valores indevidos a servidor aposentado. A atuação ocorreu após o autor acionar a Justiça pleiteando o pagamento de proventos idênticos ao que recebia enquanto estava ativo, incluindo gratificação, auxílio-alimentação, adicional por exercício de função comissionada e abono de permanência.

Os procuradores federais que atuaram no caso explicaram que a chamada aposentadoria integral não significa que todas as rubricas recebidas pelo servidor serão mantidas durante a aposentadoria, até porque algumas delas são inerentes ao efetivo exercício do cargo. Segundo as unidades da AGU, este era justamente o caso da gratificação por desempenho individual pretendida, que lei define em que proporção será paga ao servidor aposentado – razão pela qual não era cabível exigir a quantia integral.

Da mesma forma, as procuradorias explicaram que o auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula nº 680. Tampouco teria o servidor o direito de incorporar à aposentadoria adicional recebido por exercício de função comissionada, prática vedada pela Medida Provisória nº 2.048-28/2000, assim como receber o valor correspondente ao abono permanência, que por definição só é pago ao servidor enquanto ele permanece em atividade.

A 3ª Vara Federal do Amazonas concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do servidor. Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/Dnit). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ação Ordinária nº 10190-69.2014.4.01.3200 - 3ª Vara Federal do Amazonas.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Câmara aprova projeto que reajusta salário de servidores em até 37%

BSPF      -     27/10/2016

Segundo o governo, medida irá gerar impacto de mais de R$ 3 bilhões aos cofres públicos; votação ocorreu horas depois da tramitação da PEC 241

Um dia depois de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, a Câmara dos Deputados concedeu aumentos salariais a diversas categorias de servidores federais. Os reajustes serão de até 37% e o impacto da medida aos cofres públicos será superior a R$ 2 bilhões em 2017.

Após passar na Câmara, o Projeto de Lei 5.865/2016, de autoria do governo, será apreciado pelo Senado. O texto prevê ainda que os servidores de três categorias poderão incorporar gratificações de desempenho aos benefícios de aposentadoria ou pensão.

Os aumentos, de até 37%, serão pagos em até três parcelas, até 2019. O impacto às contas da União será superior a R$ 3 bilhões, sendo R$ 2,010 bilhões em 2017, R$ 548,2 milhões em 2018 e R$ 546,7 milhões em 2019. Terão aumento os servidores de carreira que atuam nos cargos de policial federal; policial rodoviário federal; perito federal agrário; desenvolvimento de políticas sociais; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

O projeto de lei foi apresentado pelo governo do presidente Michel Temer no dia 21 de julho –seis dias depois de enviar a PEC 241, cujo objetivo é reduzir os gastos do governo ao longo das próximas duas décadas.

No texto que justifica a proposta de reajuste aos funcionários públicos, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ressalta que as medidas “buscam suprir demanda da Administração Pública Federal por pessoal especializado, valorizar os servidores públicos e atrair e reter profissionais cuja qualificação seja compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições das carreiras e cargos que integram os quadros do Poder Executivo Federal, condicionante para a consolidação de uma inteligência permanente no Estado”.

Caso o projeto passe no Senado, o salário de delegado da PF na categoria especial – a mais elevada – passará dos atuais R$ 22.805 para R$ 30.936,91 em 2019 – alta de 35,7%. Demais policiais federais no topo da carreira, que hoje ganham R$ 13.756,93, passarão a receber R$ 18.651,79 daqui a três anos, o que equivale a uma elevação de 35,6%.

No caso dos profissionais que ganham menos, o percentual é menor. Um perito federal agrário que recebe o piso da classe A tem os vencimentos fixados em R$ 2.987,60. Em 2019, a previsão é de que o salário suba para R$ 3.822,60 – crescimento de 27,9%.

Tramitação da PEC

Após ser aprovada em segundo turno pelos deputados, a PEC 241 foi enviada para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que prometeu concluir a votação da matéria até dezembro. A proposta limita o crescimento dos gastos públicos ao mesmo percentual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses.

Da mesma maneira como ocorreu na Câmara, o texto precisará ser votado em dois turnos pelos senadores. Para que a proposta passe, é necessário que pelo menos 49 parlamentares votem a favor da medida. O governo já iniciou movimentações para garantir vitória com ampla maioria. Entre os deputados, o Planalto contou com 359 votos, sendo que precisava de 308.

Fonte: Último Segundo/IG

Sai reajuste da PF; auditor reclama

Correio Braziliense     -     27/10/2016

Câmara aprova projeto que dá aumento médio de 37% a policiais. Proposta para servidores do Fisco, porém, permanece sem decisão

O projeto (PL 5.865/2016) que reestrutura as carreiras dos servidores das polícias Federal e Rodoviária Federal e reajusta em 37%, em média, os salários dessas categorias foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados. Os parlamentares, no entanto, não tomaram nenhuma decisão sobre a proposta que corrige os salários dos servidores do Fisco (PL 5.864/16), o que provocou insatisfação entre integrantes da carreira.

Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirmou que o projeto "patina na comissão que o analisa, não teve o aval da liderança do governo na Casa e ainda corre sério risco de ser desfigurado pelo deputado relator Wellington Roberto (PR-PB), apesar do apelo pessoal do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que o texto remetido pelo Palácio do Planalto continuasse incólume".

Para Vladimir Nepomuceno, consultor da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que acompanha as negociações, a reação já era esperada. Segundo ele, a direção da Receita havia sido alertada, desde o ano passado, de que seria difícil o Congresso respaldar um bônus de eficiência, como prevê o projeto, sem a inclusão de aposentados e com recursos do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf), formado por multas aplicadas aos contribuintes.

"A categoria está dividida pela insegurança de abrir mão da remuneração por subsídio - que não permite penduricalhos - e retornar ao vencimento básico (VB). Essa ideia foi do governo, encampada pela direção da Receita, para economizar com os aposentados", explicou Nepomuceno. Pelo projeto original, os inativos começam com o mesmo montante de bônus (R$ 3 mil mensais, em 2016). Em 10 anos, porém, receberão apenas 35% do que for distribuído. "É um tiro no pé. Segundo a regra, o bônus não pode ultrapassar o teto remuneratório (R$ 33,7 mil). Se não pode, é porque legalmente é salário. É contraditório", acrescentou.

Nepomuceno lembrou ainda que o bônus incentiva a "indústria das multas", fere o principio da impessoalidade e provoca renúncia fiscal, já que não sofre desconto de Imposto de Renda. Os auditores farão assembleia hoje para votar a continuidade da greve da categoria até 8 de novembro, quando Wellington Roberto apresentará novo relatório.

Cizânia

Há rumores de que cizânia se amplia no Fisco. Uma parte dos auditores deseja - se o relatório vier abaixo das expectativas - pedir a retirada do PL, defender apenas a pauta não remuneratória (atribuições) e exigir reajuste igual ao da PF, sem o bônus (que amplia o aumento para cerca de 50%), na tentativa de evitar desgaste maior. No Congresso, o bônus foi estendido para os administrativos, acabou sendo reduzido e já não valeria a pena.

O presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, nega a desagregação. "Da parte do Sindifisco, não abrimos mão do projeto original, com bônus de eficiência e vencimento básico", garantiu. Damasceno disse que a classe não aceita tratamento diferenciado ou privilégios a quem quer que seja.

(Vera Batista)

Aliados criticam e tentam rever reajustes aprovados com anuência do governo

Blog do Josias de Souza     -     27/10/2016

Aborrecidos com a incoerência da gestão de Michel Temer, deputados governistas se mobilizam para rever a concessão de reajustes salariais de até 37% a cinco corporações de servidores, entre elas a Polícia Federal. Com o aval do Planalto, os aumentos foram aprovados numa comissão da Câmara, apenas oito horas depois do encerramento da votação da emenda que cria um teto para os gastos públicos. Se ninguém recorrer, o tônico salarial segue direto para o Senado. Os governistas divergentes recolhem assinaturas para exigir que a proposta seja apreciada no plenário da Câmara. Iniciaram a coleta nesta quarta-feira. Precisam de 51 rubricas.

“Esses reajustes não têm lógica”, disse ao blog o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), um dos adeptos do abaixo-assinado. “Acabamos de aprovar a emenda do teto, que muita gente acha que vai impor sacrifícios pesados demais. Só se fala em cortar gastos. E o próprio governo referenda a concessão de reajustes salarias. Não faz o menor sentido. É preciso ter um mínimo de coerência.”

Em matéria de incoerência fiscal, o governo Temer é reincidente. Em junho, depois de obter autorização legislativa para fechar as contas de 2016 com um rombo de R$ 170,5 bilhões, o Planalto avalizou um megapacote bilionário de reajustes. Aprovaram-se 14 projetos de lei. Vitaminavam os contracheques de 38 carreiras de Estado. Passaram pela Câmara a toque de caixa, em votações simbólicas. Os deputados apenas levantaram ou abaixaram a mão, para mostrar que o “sim” era claramente majoritário.

Dessa vez, adotou-se o mesmo rito, com uma diferença: tudo se passou no ambiente diminuto de uma comissão especial, longe do plenário, com a presença de uma dúzia de gatos pingados. Se conseguir recolher as 51 assinaturas, o que parece provável, o grupo dos descontentes forçará o plenário da Câmara a se posicionar. “No mínimo, nós vamos provocar uma discussão que interessa à sociedade”, disse o tucano Betinho. “Não dá para enviar um projeto desses ao Senado sem debate.”

A nova leva de reajustes beneficia as seguintes corporações: 1) Polícia Federal, 2) Polícia Rodoviária Federal, 3) Perito Federal Agrário, 4) Desenvolvimento de Políticas Sociais; e 5) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). Os aumentos serão parcelados em três vezes. Até 2019, custarão ao Tesouro Nacional R$ 3,094 bilhões por ano. O Planalto alega que os mimos foram negociados ainda no governo de Dilma Rousseff. Beleza. Mas a irresponsabilidade fiscal de Dilma foi uma das causas do seu impedimento.

TCU vê indícios de irregularidades em 19,5 mil pensões a filhas de servidores

UOL Notícias     -     26/10/2016

Brasília - O TCU (Tribunal de Contas da União) detectou indícios de que 19.520 filhas solteiras de servidores públicos federais, maiores de 21 anos, estão recebendo pensões por morte bancadas pela União de forma irregular. A lista inclui mulheres que acumulam o benefício com a renda de outras pensões e aposentadorias, de empregos na iniciativa privada e no setor público. Há até casos em que os valores continuaram sendo pagos pelo governo em nome de beneficiárias que, oficialmente, já morreram.

A corte de contas discute as providências a serem tomadas a respeito em sessão marcada para esta quarta-feira (26). O julgamento se dá em meio ao debate sobre a reforma da Previdência, proposta pelo governo.

Há divergências entre os ministros do TCU. O relator, Raimundo Carreiro, defende que, mesmo que provada irregularidade, só seja cortada a pensão da mulher que tenha renda remanescente superior a R$ 4.663,75, teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) em 2015. No entendimento dele, esse seria o valor mínimo capaz de proporcionar a "sobrevivência condigna" da beneficiária.

Carreiro não levou em consideração que, no Brasil, o salário mínimo vigente é de R$ 880. Dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), citados no processo a ser julgado nesta quarta, mostram que só 5% da população do país ganha mais de R$ 4 mil mensais.

Levando-se em conta o teto do INSS como critério da "sobrevivência condigna", o universo de pensionistas em situação irregular cairia para cerca de 7,7 mil. Mesmo assim, a economia do país com a supressão dos benefícios seria considerável: R$ 2,2 bilhões nos próximos quatro anos.

Na sessão desta quarta, o ministro Walton Alencar apresentará voto divergindo de Carreiro. Ele argumenta que a questão da sobrevivência digna e do referencial de R$ 4.663 é "inteiramente subjetiva, aleatória e desnecessária". Alega também que não há base legal para fixar o valor como parâmetro.

"Por que razão estabelecer o valor pago pelo RGPS? Não bastaria estabelecer o salário mínimo? Isto significaria que se a pensionista ganhar, além da pensão, valor inferior a esse referencial, ela não precisaria cumprir a legislação? Poderia casar?", questiona Alencar no voto, obtido pela reportagem.

A pensão a filhas solteiras de servidores públicos, maiores de 21 anos, foi instituída por uma lei de 1958, quando a maioria das mulheres não trabalhava fora de casa e os homens, em geral, eram provedores de recursos para as famílias.

O princípio da legislação era o de amparar as filhas de servidores que morressem. A lei foi alterada em alguns pontos por outras normas posteriores e pela jurisprudência dos tribunais. A mulher não pode ter união estável ou casamento, além de acumular o benefício com outras rendas de empregos públicos e privados.

Alencar propõe que os órgãos públicos deem 15 dias para que as beneficiárias em situação irregular apresentem defesa. Caso as falhas sejam confirmadas, sugere o corte da pensão. "Pensão não é herança e ela deve estrita atenção ao princípio da legalidade ao da moralidade. Não é mecanismo de enriquecimento", diz o ministro.

A decisão será conforme o entendimento da maioria do plenário do TCU.

(Estadão Conteúdo)

Câmara aprova reajuste salarial para policiais, DNIT e outras carreiras do Executivo

Agência Câmara Notícias     -     26/10/2016

Os reajustes são diferenciados por categoria e serão parcelados nos próximos três anos, a partir de 2017. O projeto também permite que servidores de três carreiras possam optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão

Foi aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei do Executivo (PL 5865/16) que concede reajustes salariais para cargos das carreiras de Policial Federal; de Policial Rodoviária Federal; de Perito Federal Agrário; de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

Os reajustes são diferenciados por categoria e serão parcelados nos próximos três anos, a partir de 2017. O projeto também permite que servidores de três carreiras possam optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão.

A proposta teve parecer favorável do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF). Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Tramitação rápida

Os deputados se dispuseram a ajudar na tramitação rápida do projeto no Senado para que não ocorram atrasos nos pagamentos. O vice-líder do governo, deputado Fernando Francischini (SD-PR), citou também a tramitação da proposta que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 241/16), aprovada nesta terça-feira (25) pela Câmara, "para que a aprovação antes da aprovação da PEC 241 possa acontecer no Senado, trazendo tranquilidade”.

Segundo ele, “mesmo vislumbrando que um projeto do próprio governo como esse com certeza não vai ser afetado pela PEC, nós podemos também, para deixar todas as categorias mais tranquilas, aprovar antes da PEC 241 para que isso possa passar de uma maneira tranquila e todos possam estar no fim do ano esperando a primeira parcela da recomposição de uma maneira muito tranquila."

Cálculo do reajuste

Para 2017, a PEC prevê um reajuste das despesas em geral de 7,2%; e, para os anos seguintes, pela inflação medida pelo IPCA. Mas os reajustes salariais - que, segundo os deputados, repõem perdas acumuladas - são, por exemplo, de mais de 23% para os policiais já em 2017 e de pouco mais de 35%, no total da categoria, até 2019.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta do limite de gastos também poderá ter efeitos sobre novos reajustes e reposição de pessoal, pois, segundo ela, "o não cumprimento do teto em algumas áreas determina o não reajuste de salário, a não manutenção de vantagens e a não existência de concursos públicos”.

“Quero citar também que gasto primário, que é o que trata a PEC 241, engloba o aposentado servidor. Se alguém da ativa cumprir o seu período e for para a aposentadoria, não abrirá automaticamente vaga na ativa", destacou.

Vitória dos policiais

Para a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), porém, o momento é de avançar na negociação dentro do Senado: "Mas essa manhã não é manhã de politizar, de trazer problemas. É manhã de celebrar a grande vitória que os policiais rodoviários federais conquistaram nesse Brasil por sua forma de lutar, por sua forma de trabalhar".

Novos reajustes

O deputado João Campos (PRB-GO), presidente da comissão especial, informou que os deputados também estão negociando com o governo reajustes para outras categorias, como os fiscais do Ministério do Trabalho.

Policiais do DF

A comissão decidiu ainda fazer uma indicação à Presidência da República para que negocie com o governo do Distrito Federal reajustes semelhantes aos dos policiais federais para a Polícia Civil do DF.

Após rebaixar o teto, Câmara aumenta salários

Blog do Josias     -     26/10/2016

Oito horas depois de aprovar, na madrugada desta quarta-feira, a emenda do teto, que limita os gastos federais, a Câmara liberou reajustes salariais de até 37% para servidores de cinco corporações: 1) Polícia Federal, 2) Polícia Rodoviária Federal, 3) Perito Federal Agrário, 4) Desenvolvimento de Políticas Sociais; e 5) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

Os aumentos chegarão aos contracheques a partir de 2017. Serão parcelados em três vezes, até 2019. Custarão ao Tesouro Nacional R$ 3,094 bilhões por ano. Paradoxalmente, o projeto que beneficiou os servidores é de iniciativa do mesmo governo que tenta instituir o teto para reduzir os gastos públicos.

O projeto foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica, numa comissão especial da Câmara. Seguirá direto para o Senado. Vêm aí novos reajustes. Estão na fila, entre outras categorias, os auditores fiscais da Receita Federal.

Comissão da Câmara aprova reajuste para PF, PRF e Dnit

G1     -     26/10/2016

Texto não precisa passar pelo plenário e deve ir direto para análise do Senado.

Reajustes para as carreiras podem chegar a 37%.

Brasília - A comissão especial do projeto sobre reajustes para carreiras de servidores aprovou na manhã desta quarta-feira (26) o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que prevê aumento salarial para policiais federais, policiais rodoviários federais, peritos federais agrários e servidores do plano plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Como tem caráter terminativo, o texto seguirá agora para análise do Senado Federal, e não precisará passar pelo plenário da Câmara, a não ser que seja apresentado algum recurso. Servidores da Polícia Federal acompanharam a sessão desta quarta para pressionar pela aprovação.

Os reajustes previstos no projeto chegam a 37% e serão pagos em três parcelas, até 2019. De acordo com previsão do governo, os aumentos terão impacto de R$ 2 bilhões em 2017.

O impacto dos reajustes nos gastos do governo já estão previstos no Orçamento de 2017, que tramita no Congresso. Como o projeto foi apresentado pelo próprio governo, os valores já foram incluídos na Lei Orçamentária Anual.

A comissão especial chegou a se reunir na segunda-feira (24), mas teve de suspender a votação porque o plenário da Câmara havia iniciado a sessão. Pelo regimento, as comissões não podem funcionar quando o plenário principal da Casa analisa projetos.

Já no início na manhã desta quarta-feira, a comissão conseguiu um quórum de 27 dos 30 membros. O parecer foi aprovado em votação simbólica.

A sessão foi acompanhada por mais de 150 policiais de 25 sindicatos da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal de todo o país. Antes da abertura da sessão, funcionários da comissão distribuiram senhas para os agentes poderem acompanhar a votação.

Um grupo de policiais federais esperava do lado de fora do plenário 2 da Casa, que estava lotado. Após a aprovação do relatório, os representantes das categorias comemoraram com gritos e palmas.

Tramitação

Deputados defenderam que o projeto seja votado pelo Senado antes da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o gasto público.

“De acordo com o texto da PEC, o não cumprimento do teto em algumas áreas determina o não reajuste de salários, a não manutenção de vantagens”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que será preciso vencer a resistência criada no Senado em relação à Polícia Federal, após operação na semana passada que levou à prisão membros da Polícia Legislativa.

“Vi muito oba-oba aqui, mas não tem nada resolvido. A rusga da semana passada com a Polícia Federal poderá nos prejudicar. Temos que mostrar que a Polícia Federal só foi ao Senado atendendo a pedido judicial”, disse Faria de Sá.

INFORMATIVO AOS SERVIDORES DO MS CEDIDOS AO SUS.

Pagamento de servidor será depositado exclusivamente em conta salário

Procedimento será adotado por todas as instituições bancárias que administram a folha de pagamento do Executivo Federal

A partir do contracheque de setembro, a ser pago em outubro, o pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal será depositado exclusivamente em conta salário. A medida também se aplica ao repasse de benefícios a anistiados políticos que recebem pela folha do governo federal.

O crédito será transferido automaticamente para os titulares de conta corrente ou poupança, sem a necessidade de qualquer providência por parte dos interessados. O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) já está adaptado ao novo procedimento a partir do aproveitamento dos dados bancários existentes no sistema.

A conta salário é uma exigência do Banco Central, pois atesta a garantia do empregador de que o pagamento foi efetuado. Além disso, a modalidade consta do edital de credenciamento das instituições bancárias que ficaram responsáveis pela gestão da folha de pagamento dos servidores do Executivo Federal a partir de janeiro deste ano: Banco do Brasil, Caixa, Santander, Banrisul, Bradesco, Itaú, HSBC, Banese, Cecoopes, Sicredi e Bancoob.

Para receber a conta salário, o servidor ativo, aposentado, pensionista ou anistiado político poderá, se quiser, mudar de banco, mas deverá optar somente por outra instituição credenciada. A escolha deverá ser comunicada à unidade local de gestão de pessoas, a quem caberá a atualização das informações bancárias no Siape.

Algumas instituições devem adotar a mesma numeração da conta corrente ou poupança na conta salário, a exemplo do Banco do Brasil, que já se utiliza do sistema de numeração única. Porém, a depender da instituição, poderão ocorrer alterações nos códigos de conta e agência bancária e esses números diferentes constarão dos contracheques.

Como se trata de procedimento em início de implementação, falhas pontuais podem eventualmente ocorrer, como demora na transferência do crédito da conta salário para a conta corrente ou poupança. Nesse caso, o interessado deve informar o problema a sua agência bancária.

Dúvidas sobre pagamento por conta salário podem ser esclarecidas junto às unidades de gestão de pessoas do órgão de vinculação de servidores e beneficiados.

Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiada. Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a receber esta mensagem, não pode usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas ou tomar qualquer ação baseada nessas informações. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor avise imediatamente o remetente, respondendo o e-mail e em seguida apague-o.

Salários congelados e menos concursos: como a PEC 241 pode afetar o funcionalismo público

UOL Notícias     -     26/10/2016

'Se vai ter cortes na escolas e nos hospitais, por que não nos benefícios dos funcionários públicos?'

Essa é a pergunta que vem se multiplicando nas redes sociais desde que o governo Michel Temer apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que pretende amenizar o rombo nas contas públicas.

Na terça-feira, o texto foi aprovado em segundo turno pelo plenário da Câmara e agora segue para o Senado. Ele estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas federais e tem recebido muitas críticas por alterar o financiamento em duas áreas essenciais para o bem-estar da população: saúde e educação.

Mas como a PEC afeta os servidores federais?

Segundo especialistas consultados pela BBC Brasil, há três tipos de impacto.

O primeiro deles está descrito na proposta: caso o limite de gastos seja descumprido por um Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou órgão, o mesmo não poderá conceder aumentos para seus funcionários nem realizar concursos públicos. Outras sanções são impedir a criação de bônus e mudanças nas carreiras que levem a aumento de despesas.

As medidas funcionam como uma forma de punição se a conta não fechar.

Há também consequências que não são citadas na PEC, mas podem vir após sua implementação, como o congelamento de salários e uma discussão maior sobre distorções do funcionalismo público do país.

Salários congelados

De acordo com os especialistas, existe a possibilidade de que, com a aprovação da proposta, os funcionários públicos deixem de ganhar reajuste e não tenham suas remunerações corrigidas pela inflação - mesmo com o cumprimento do teto.

Isso acontece porque o teto é global e vale para todos os custos de um Poder ou de um órgão. Dessa forma, se o Executivo tiver que dar mais verba para as escolas, por exemplo, poderá segurar as remunerações de seus empregados.

Na prática, isso equivaleria a reduzir os salários, porque a inflação - medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - é quanto poder de compra o dinheiro perde determinado período. Sem a correção, é como se o pagamento diminuísse, porque o mesmo valor compra menos que antes.

Em 2015, 20% das despesas do governo federal foram com pessoal. O percentual deve crescer mais com os aumentos concedidos neste ano.

Em julho, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que concedeu reajuste de até 41,47% nos salários dos servidores do Judiciário e aumento de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União.

No entanto, o que mais prejudica as contas públicas é a Previdência desse grupo de mais de 2 milhões de pessoas, das quais 44% são aposentados ou pensionistas.

Mudanças na Previdência

Segundo cálculos do professor de economia da FGV e PUC-SP Nelson Marconi, no ano passado os benefícios pagos a servidores federais somaram R$ 105 bilhões.

Como as contribuições de quem está trabalhando não cobrem esse montante, há um déficit de R$ 92,9 bilhões, próximo ao rombo de R$ 90,3 bilhões do INSS. A diferença é que o primeiro atende 980 mil pessoas e o segundo, 32,7 milhões - é onde estão os profissionais da iniciativa privada.

Com uma participação tão expressiva na crise fiscal do país, o fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, não vê outra escapatória a não ser mexer no funcionalismo.

"Pela magnitude do problema, não adianta imaginar que o governo pode reequilibrar despesas cortando passagem aérea, vigilância, segurança, como disse nas outras vezes. Dessa vez vai ter que acertar os grandes grupos de despesas."

Esse controle, no entanto, está atrelado a alterações no regime previdenciário, uma das principais fontes de gastos.

"Como os valores de aposentadoria têm evoluído ao longo dos anos, para que o teto funcione e não leve ao corte de outras despesas em saúde, educação e investimento, é preciso acontecer uma reforma da Previdência. Se uma continuar a subir, vai ter que contrair a outra", afirma Marconi.

Para Gil Castello Branco, diante da importância de saúde e educação, que receberam um tratamento diferente nas regras da PEC, os funcionários não devem ser poupados. Ambas as áreas só entram no teto em 2018.

"A despesa com pessoal não é prioritária. Estávamos discutindo se o orçamento de 2016, corrigido pela inflação, seria suficiente para saúde e educação, e vimos que não. Por isso, veio esse tratamento especial. Se estamos aumentando os gastos ali, não vamos podemos fazer isso com os servidores."

Missão do funcionalismo

Para os entrevistados, a proposta pode levantar uma discussão sobre privilégios e distorções no funcionalismo.

Um levantamento realizado pelo professor Nelson Marconi mostrou que empregados da área pública ganham mais do que os da iniciativa privada em todos os níveis de escolaridade. Entre os que têm ensino médio, por exemplo, essa lacuna era em média 44% no ano passado.

Gil Castello Branco, da Contas Abertas, cita os salários altíssimos de algumas carreiras e o sonho dos jovens de entrar em órgãos públicos apenas pela estabilidade como algumas distorções produzidas pelo atual sistema.

"Já houve matérias mostrando garçom do Senado ganhando R$ 15 mil. Há margem, por esses valores estratosféricos, para você rediscutir a estrutura de cargos e salários", diz.

"Em Brasília, por exemplo, há uma distorção grave a ser corrigida quando se observa que o sonho de dez em dez jovens é fazer um concurso público. O jovem quer ingressar numa carreira do Executivo, Judiciário ou Legislativo, independentemente da vocação."

Branco acrescenta que, por já entrarem ganhando muito e não terem progressão de salário, nem avaliação de desempenho, muitos profissionais se sentem desmotivados. E acabam se acomodando.

A estabilidade no cargo, diz a economista-chefe da XP Investimentos Zeina Latif, também seria um ponto a ser discutido. Ela argumenta que, ao ter essa garantia, o funcionário deveria começar com um salário mais baixo, para estimulá-lo a se desenvolver.

Segundo Latif, uma saída seria adotar valores do setor privado como a "meritocracia e a concorrência". Essas práticas, ela diz, já estão presentes em países como Dinamarca, Reino Unido, Suíça e México.

"Com o teto, a gente vai precisar discutir prioridades e o incômodo em relação a quão caro é o nosso funcionalismo vai ficar mais explícito. Se a sociedade começa a se incomodar com a estabilidade no setor público quando há tanta gente desempregada, a discussão pode se tornar uma pauta política."

Mas os entrevistados se mostram céticos quanto à capacidade do governo Temer de implementar mudanças tendo em vista a pressão dos grupos interessados e da instabilidade política do país.

"Não vão conseguir comprar tanta briga ao mesmo tempo. Não vão mexer em tantas reformas. Não tem estabilidade e não dá tempo", diz Nelson Marconi.

Membros do Legislativo e do Judiciário têm força para inviabilizar esse debate e ainda garantir reajustes durante uma crise fiscal, argumenta a coordenadora de Pesquisas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Patrícia Pelatieri.

Isso porque têm mais autonomia e questões relacionadas a aumentos, por exemplo, são legisladas ou julgadas por eles mesmos.

'Nem todos são marajás'

Ao mesmo tempo, Pelatieri pondera que o funcionalismo público federal não é homogêneo e acha que é injusto dizer que toda a máquina é inchada.

"Nem todos os funcionários têm tratamento isonômico, alguns podem ter reajuste mais forte em detrimento de outras categorias. Quem trabalha nos ministérios, na saúde, na educação, não tem o mesmo poder de quem trabalha no Legislativo, no Banco Central, na Receita."

Segundo a pesquisadora, sem espaço para o crescimento da folha de pagamento e com as sanções previstas na PEC, o teto deve levar à redução do número de funcionários públicos, o que poderia poderia afetar ainda mais os hospitais e escolas do país.

"É uma parte do funcionalismo federal a que tem salários muito mais elevados do que nós, reles mortais. Não dá para colocar tudo num saco de marajás."

(BBC Brasil)

Planejamento já concluiu redução de mais de 3.200 funções e cargos comissionados

BSPF     -     26/10/2016

Medida vai gerar economia de R$ 176,2 milhões anuais aos cofres públicos

Com o objetivo de racionalizar a atual estrutura de pessoal do Poder Executivo Federal, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão concluiu, até o momento, a redução de 3.290 cargos e funções. A medida faz parte do compromisso assumido em junho deste ano de reduzir 4.301 cargos em comissão e funções de confiança. Os cortes realizados até o dia 24 de outubro proporcionarão uma economia anual de R$ 176,2 milhões e representam 76% do total de cargos e funções a serem reduzidos, conforme determinou o Decreto nº 8.785/2016.

Estes quantitativos estão detalhados em um conjunto de 70 decretos de estrutura regimental, dos quais 39 já se encontram publicados, e outros 31 estão em fase de tramitação. Ao final da reforma administrativa, a previsão é que a economia alcance a ordem de...

Leia a integra em Planejamento já concluiu redução de mais de 3.200 funções e cargos comissionados

Governo federal anuncia economia de R$ 176 milhões com o corte de 3,2 mil cargos

Jornal Extra     -     26/10/2016

O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciou que o governo federal já implementou o corte de 3.290 cargos comissionados na administração. A extinção das vagas vai gerar, ainda de acordo com o Ministério do Planejamento, economia anual de R$ 176 milhões.

A promessa do Planejamento é de, até o final deste ano, decretar o fim de 4,3 mil cargos — divididos entre funções de livre nomeação e funções gratificadas exclusivas de servidores. A economia anual prevista será de R$ 230 milhões. O valor equivale a 0,1% dos gastos com servidores ativos e inativos durante o ano.

Ainda durante o governo interino do presidente Michel Temer, o Planejamento congelou diversas vagas comissionadas. A promessa, já no primeiro semestre, era de cortar gastos com a extinção dos cargos.

Bônus de eficiência é inconstitucional

BSPF     -     25/10/2016

O bônus de eficiência que auditores e analistas da Receita Federal tentam aprovar no Congresso, por meio do projeto (PL 5.864/16) que reajusta salários e reestrutura as duas principais carreiras do Fisco, é inconstitucional e poderá acarretar, além de uma indústria de multas, renúncia fiscal e prejuízos significativos aos cofres da União. O alerta é dos próprios auditores da coordenação da Frente Nacional pela Aprovação das Emendas 141 ou 163 do substitutivo do deputado Wellington Roberto (PR/PB, relator da comissão especial da Câmara que analisa a proposta. Segundo cálculos de analistas do mercado, apenas as cinco parcelas do bônus, esse ano a partir de agosto, teria impacto financeiro de R$ 6,5 bilhões.

A divisão dentro da carreira é antiga. O auditor Luiz Carlos Alves, do Rio de Janeiro, embora ainda na ativa, é ligado à Associação Nacional dos Auditores (a maior parte aposentados). Ele foi contra a decisão da diretoria do Sindicato Nacional (Sindifisco) de abrir mão do subsídio (forma de pagamento que não permite penduricalhos), para retornar à metodologia de vencimento básico (VB), apenas para incluir o bônus. No ano passado, disse, com um margem apertada de votação, a categoria acabou aprovando o benefício – previso para ser de R$ 3 mil mensais, em cinco parcelas a partir de agosto. Mas até agora ninguém recebeu porque o projeto está emperrado na Câmara dos Deputados.

O bônus, segundo Alves, contraria a Lei 9.784/99, que determina que servidor público é impedido de atuar em processo administrativo caso tenha interesse direto ou indireto na matéria. Ele vai hoje apresentar no Congresso um alerta à sociedade, avisando que o produto da arrecadação das multas e leilões, que compõem a maior parte do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscaliza (Fundaf), são destinados por lei ao reaparelhamento da Receita. “E o desvio do montante para pagamento do bônus implicará em prejuízo ao custeio da máquina arrecadadora”. Lembrou também que o bônus fere o princípio da impessoalidade e está sendo questionado pelo Ministério Público Federal, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Alves não apresentou cálculos, mas apontou várias irregularidades no PL 5.864. A principal delas é porque o texto não prevê a cobrança da contribuição previdenciária sobre a parcela remuneratória do bônus. “Uma renúncia fiscal séria. Além disso, o bônus não será pago sobre férias ou 13º salário, suprimindo direitos previstos na Constituição Federal”, reforçou. Para ele, há uma tentativa de instituir um prêmio para a eficiência, como se a Receita tivesse baixíssima produtividade. “Desde 2009, todas as nossas metas foram superadas”, garantiu. Alves destacou que todos esses vícios levarão à judicialização do crédito tributário e à perda de credibilidade da Receita e das autoridades tributárias e aduaneiras.

A auditora Tânia Nogueira, de São Paulo, reforçou que, a forma de remuneração por VB é um retrocesso. “Se o subsídio não fosse bom, outras carreiras, como advogados da União, delegados da Polícia Federal ou procuradores da República já o teriam abandonado. Por isso nós vamos hoje pedir o apoio dos parlamentares para as emendas”, destacou. A emenda 141, apresentada ou substitutivo do relator, pede a aprovação do projeto original que foi assinado pela categoria, na mesa de negociação do Ministério do Planejamento, no início do ano. E a 163, além de corroborar o que pede a 141, reforça a necessidade abrir mão do bônus e retornar ao subsídio.

Fonte: Blog do Servidor

Câmara aprova em segundo turno PEC que limita gastos públicos por 20 anos

Agência Brasil     -     25/10/2016

Depois de mais de sete horas de discussão e obstrução da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (25), em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior. Foram 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. Seis destaques ao texto apresentados pela oposição ainda precisam ser votados.

Pouco antes de encerrar a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou que a Polícia Legislativa retirasse das galerias cerca de 50 manifestantes que protestavam contra a aprovação da PEC.

Ao orientar os deputados da base governista a votarem a favor da aprovação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego e para o fim da recessão. Segundo Moura, a PEC não mexe nos recursos das áreas prioritárias como a saúde e a educação.

Desde o início da discussão da PEC dos Gastos Públicos, a oposição critica a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas.

Para que a PEC 241 seja encaminhada para discussão e votação no Senado, os deputados precisam agora votar os destaques ao texto.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os aliados do governo esperam concluir a apreciação da PEC na Casa em novembro para que a proposta seja promulgada e passe a fazer parte da Constituição Federal.

Ministério da Indústria regulamenta o teletrabalho para seus servidores

Canal Aberto Brasil     -     25/10/2016

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços instituiu a experiência piloto do teletrabalho no âmbito do órgão. A iniciativa já está sendo adotada por outros órgãos da Administração Pública como o Ministério da Justiça e o próprio poder judiciário, com regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ.

Conforme explica o Conselho Nacional de Justiça, a modalidade de trabalho não presencial surgiu na iniciativa privada, mas também já conquistou adeptos no setor público. Entre as vantagens de adotar a prática estão a qualidade de vida proporcionada para os trabalhadores, a economia de recursos naturais (papel, energia elétrica, água etc.) gerada pela redução de consumo nos locais de trabalho, e a melhoria da mobilidade urbana, devido ao esvaziamento das vias públicas e do transporte coletivo.

No âmbito do Ministério da Indústria, a medida foi adotada por meio da Portaria nº 304/2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de outubro. A norma destaca que a realização do Teletrabalho será avaliada em três etapas: elaboração do Plano de Trabalho a ser submetido pelo dirigente da Unidade; análise e homologação do Plano de Trabalho pelo Comitê de Avaliação do Teletrabalho – CAT; e autorização para implantação do Teletrabalho pelo Secretário-Executivo.

Na realização do teletrabalho, cabe ao servidor providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias e compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas; consultar diariamente o sistema de distribuição e acompanhamento de tarefas, seja ele o correio eletrônico institucional ou qualquer outra forma de comunicação adotada oficialmente pela Unidade em seu Plano de Trabalho; informar ao chefe imediato, por meio do sistema de distribuição e acompanhamento de tarefas, cumprir os prazos legais para a produção de manifestações, dentre outras medidas.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, destaca a iniciativa. “o teletrabalho representa mais um mecanismos de ampliação da produtividade do setor público. Ferramentas que aperfeiçoem a prestação de serviços públicos estão sempre em discussão entre os gestores, buscando-se atividades que cumpram os interesses da Administração Pública de forma plena”, destaca o advogado.

Jacoby Fernandes alerta, porém, que é necessário uma fiscalização contínua e adequada da atividade desses profissionais. “Para justificar a implantação do sistema, é preciso que o servidor apresente ganhos de produção de modo a representar uma vantagem à Administração Pública” complementa o jurista.

Reconhecido o desvio de função das atividades de motorista com as de agente da Polícia Federal

BSPF     -     25/10/2016

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença da 8ª Vara Federal de Goiás que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo ter havido desvio de funções do requerente no exercício das atividades de motorista do Departamento de Polícia Federal com a prática de atividades relativas ao cargo de Agente da Polícia Federal.

Na sentença, o Juízo condenou a União ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido de alterações funcionais inerentes ao cargo de Agente de Polícia.

O ente público, em seu recurso, alegou não ter desvio de função, já que as atribuições do cargo de motorista, no âmbito da Polícia Federal, “aludem à atividade administrativa de condução de veículo nos deslocamentos de presos e/ou de policiais federais” e ser compreensível que o autor em sua rotina tenha sido encarregado do transporte de presos e testemunhas.

O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, em seu voto, destacou que o autor exerceu, de fato, atribuições típicas e exclusivas de Agente de Polícia Federal “na condução e escolta de presos, inclusive algemando-os, na atuação ostensiva como se policial fosse, tanto que usava arma quando em serviço, na apuração de fatos, de cunho investigativo, tendo, inclusive, participado de uma operação da Polícia Federal, denominada Sexto Mandamento.

Ressaltou, ainda, o magistrado que, comprovado o desvio de função de servidores públicos, é devido o pagamento de eventuais diferenças salariais correspondentes à função desempenhada de modo a se evitar o enriquecimento indevido da Administração, sendo, contudo, incabível reenquadramento do servidor, o que afasta a pretensão autoral de alterações funcionais inerentes ao cargo de Agente da Polícia Federal.

Desse modo, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº 0018351-75.2013.4.01.3500/GO

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Em tempos de teto de gastos, bancada governista trama reajustar servidores

BSPF     -     25/10/2016

Pelo discurso que ostenta e pela prática que exibe, o governo Michel Temer pode ser considerado o maior opositor de si mesmo. Em movimentos simultâneos, o Planalto mobiliza sua infantaria para concluir a votação da emenda do teto dos gastos e libera seus apoiadores para aprovar um projeto que faz subir no telhado a confiança no compromisso de austeridade. A proposta concede reajustes salariais a um novo lote de servidores públicos.

Partidos do conglomerado governista esboçam um acordo para aprovar até esta quarta-feira (26), no plenário da Câmara, projeto que engorda os contracheques da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, dos peritos agrários do Incra, dos analistas e desenvolvedores de políticas sociais e dos servidores do velho e bom Dnit, órgão do Ministério dos Transportes que (des)cuida das rodovias federais.

O projeto traz as digitais do próprio Temer. A exemplo do que ocorreu em junho, quando a Câmara aprovou um pacote de 14 propostas com mimos salariais para 38 corporações, alega-se que o novo governo apenas avalizou reajustes que já haviam sido negociados por Dilma Rousseff. A emenda do teto, a recessão e os 12 milhões de brasileiros que a crise desempregou convertem esses avais de Temer em paradoxos perturbadores.

O grosso dos aumentos será dividido em três parcelas. Estima-se que até 2019, devem criar despesas permanentes de cerca de R$ 3,094 bilhões por ano. Se tudo correr como foi planejado, o salário de um delegado da Polícia Federal no ápice da carreira passará de R$ 22,8 mil para R$ 30,9 mil por mês.

Fonte: Blog do Josias de Souza

Adicional de periculosidade

Jornal de Brasília     -     25/10/2016

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública, a agentes penitenciários e a policiais legislativos federais (Câmara e Senado) o direito a adicional de periculosidade. Pelo texto, cada ente federado deverá estabelecer o valor do adicional de periculosidade, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total.

Reajuste de salário a carreiras policiais poderá ser votado na quarta-feira

BSPF     -     25/10/2016

Anúncio foi feito durante reunião da comissão especial que analisa o projeto. Deputados se preocupam com possível incompatibilidade entre aumento e PEC do Teto de Gastos Públicos

Um acordo entre deputados da base governista poderá viabilizar a votação na quarta-feira, pelo Plenário, de projeto que reajusta os salários de policiais federais, após a análise em segundo turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos (241/16), prevista para esta terça-feira (25).

O anúncio foi feito pelo deputado Fernando Francischini (SD-PR), vice-líder do governo, em reunião da comissão especial que analisa o aumento salarial a servidores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, peritos agrários, analistas de política sociais e carreira do Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) (PL 5865/16).

A sessão da comissão para votar o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) estava marcada para esta segunda-feira (24), mas foi suspensa com o início da Ordem do Dia do Plenário.

Incompatibilidade

Segundo o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), que participou de encontro com o presidente Michel Temer, o acordo sinaliza interesse em buscar consenso para destravar a votação na comissão e pautar o texto no Plenário.

No entanto, alguns deputados se preocupam com uma possível incompatibilidade entre o reajuste e a proposta que limita os gastos. Segundo eles, se aprovada antes pelo Senado, a PEC inviabilizaria o aumento salarial, já que este ficaria condicionado a cortes em outras áreas, como saúde e educação

Apesar de elogiarem o acordo, os deputados Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Lucas Vergilio (SD-GO) e Gonzaga Patriota (PSB-PE) cobraram esforço do Planalto em buscar apoio no Senado. A ideia é aprovar o aumento salarial antes da PEC 241.

“Os sinais que o governo mandou à comissão são totalmente diferentes do que ele propôs hoje. Se o acordo não for cumprido, será uma grande insatisfação para esses profissionais”, salientou Maranhão.

Emenda derrubada

Antes de a reunião da comissão ser suspensa, o relator acatou acordo para retirada de emenda que garantia à Polícia Civil do Distrito Federal ter reajuste na mesma data da Polícia Federal.

Proposta pelo líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), a emenda dividiu os parlamentares e gerou bate-boca entre representantes sindicais da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF ouvidos em audiências públicas.

Para os contrários à inclusão, somente o governador do Distrito Federal tem competência de propor aumento para a Polícia Civil. A mudança, portanto, geraria vício de iniciativa, o que poderia prejudicar o projeto como um todo.

Já para os defensores, a emenda de Rosso assegurava apenas a isonomia entre esses profissionais em relação à data de pagamento do aumento, sem tratar de paridades de valores ou outros benefícios.

Cofres públicos

O aumento dos servidores da PF (delegados, peritos e escrivães) e da PRF será dividido em três parcelas até 2019.

Para os delegados, o salário no topo da carreira, que hoje é de R$ 22.805,00, será de R$ 30.936,91. Para o policial rodoviário federal, a remuneração final, que hoje é de R$ 12.206,09, chegará a R$ 16.552,34 em 2019.

Se aprovado, o reajuste das cinco carreiras terá um impacto nos cofres públicos de R$ 2 bilhões em 2017, de R$ 548 milhões em 2018 e de R$ 546 milhões em 2019.

Fonte: Agência Câmara Notícias