Confira como não se enrolar com os juros de empréstimos consignados

O Dia     -     11/02/2018

Especialistas orientam a não cair na tentação de juros baixos e pegar dinheiro para gastos supérfluos

Rio - Pegar empréstimo pode ser a única alternativa para quem está no vermelho, perdeu o emprego ou teve algum gasto de emergência. Das modalidades de crédito, o empréstimo consignado, aquele que vem descontado no contracheque, é o que tem juros mais em conta. São cobrados até 2,08% ao mês para o empréstimo e 3% ao mês para o cartão. Mas especialistas advertem que é preciso saber onde e como conseguir crédito, para não se afundar em dívidas e não ter como pagar.

E acrescentam: por mais barata que seja a linha de crédito, como no caso do consignado, não vale a pena pagar juros ao banco ou financeira para o que não é urgente, como viajar, por exemplo.

A reforma da casa foi o que motivou a servidora pública Cynthia Côrtes, de moradora de Araruama, a pegar o consignado no Banco do Brasil. "O gerente sempre oferecia o dinheiro, até que precisei para fazer uma obra em casa. Na época peguei o valor do que gastaria e parcelei em 36 vezes para não comprometer meu orçamento doméstico", diz. Ela conta ao DIA que sempre que pode antecipa parcelas e com isso abate juros. "Já paguei 19", conta.

O alvo predileto de financeiras e empresas que oferecem essa modalidade de crédito são os beneficiários da Previdência. "É muito comum aposentados e pensionistas do INSS receberem ligações diárias com ofertas de empréstimos consignados com promessas de ótimas taxas e condições de pagamento. Diante de tantas ofertas e da necessidade de obter recursos para cumprir seus compromissos, acabam virando presa fácil desse assédio", alerta Rogério Braga, da DSOP Educação Financeira.

Diante do assédio e da "facilidade" de ter o dinheiro na mão, é possível não se enrolar e arrumar mais dívida? Sim. Basta seguir algumas dicas, como por exemplo, fazer um levantamento do que deve e o que recebe para avaliar a real necessidade de obter o consignado; avaliar as condições oferecidas e, principalmente, saber se vai ter condições de pagar a parcela.

"Após a contratação do consignado, o padrão de vida tende a ser reduzido, já que o valor das parcelas será descontado no pagamento", aponta Braga. Outro ponto destacado pelo especialista é: pesquise em outras instituições para obter melhores taxas.

Para se ter uma ideia, nas linhas de crédito para pessoa física as taxas variam de 6% a 7%, segundo dados do Banco Central. Já o limite do cheque especial (que vai de 10% a 12% ao mês) ou o cartão de crédito (13,5% a 16% ao mês). O especialista ainda faz um alerta: "Não contrate por telefone sem que leia o contrato de empréstimo e não envie dados por telefone".

O QUE OBSERVAR ANTES DE FAZER UM EMPRÉSTIMO

PESQUISE ANTES DE CONTRATAR

Depois do financiamento de imóvel e de carro, o crédito consignado é a modalidade de empréstimo com as taxas de juros mais baixas do mercado. Esse tipo de crédito desconta as parcelas diretamente do salário ou benefício do INSS, por isso, o risco para a instituição financeira é baixo. A taxa média de juros do crédito consignado está em 2,08% ao mês, para o empréstimo, e 3% ao mês para o cartão consignado. No entanto, fique atento. Mesmo no crédito consignado, há grandes diferenças entre as taxas cobradas de uma instituição financeira para outra.

É importante consultar a tabela antes de fechar contrato com os 41 bancos conveniados que oferecem crédito consignado. No site da Previdência é possível ver os juros cobrados (https://goo.gl/cwXBzi). As taxas oferecidas no site contemplam todos os custos das operações de empréstimo com desconto em folha, ou seja, o gasto efetivo do crédito.

BUSQUE TAXAS DE JUROS MAIS BAIXAS

Você pode pegar um empréstimo com taxas de juros mais baixas para quitar uma dívida mais cara. "Isso não vai diminuir sua dívida, mas vai fazer com que ela cresça em uma velocidade menor", explica a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

A pesquisa é essencial para saber onde vai pegar o empréstimo. Isso porque as taxas aplicadas ao mês variam muito, segundo levantamento feito pelo DIA no site do Banco Central.

Para crédito consignado do INSS a mais em conta está no banco Santander, a 1,93%. Já o consignado para funcionários privados - neste caso é preciso que a empresa tenha convênio com o banco - a menor está no banco Safra (1,83%). Para funcionários públicos o Santander e o Bradesco tem juros parecidos: 1,62% e 1,64%, respectivamente.

CUIDADO COM GOLPES, PRINCIPALMENTE ONLINE

Fique de olho em sites e aplicativos de empréstimo online, que se disseminaram rapidamente nos últimos anos e prometem cobrar taxas mais baixas do que os bancos tradicionais. Ao pegar empréstimo em um correspondente bancário, procure saber quem é o banco ou financeira por trás que oferece o crédito e se informar na internet sobre sua credibilidade.

"Esses correspondentes bancários têm crescido absurdamente, com publicidade apelativa, mas eles não têm o mesmo compromisso que os bancos e financeiras com a operação e a orientação financeira ao dar o crédito", alerta e economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim.

Segundo Ione, crescem os golpes ao contratar empréstimo online. Se a empresa pedir adiantamento em dinheiro para cobrir supostas taxas ou impostos, desconfie, pois essa prática não é comum no mercado.

COMPARE O CUSTO EFETIVO TOTAL

Os juros são apenas uma das taxas cobradas em operações de crédito. Por isso, antes de contratar um empréstimo, é preciso comparar não apenas essa taxa, mas o Custo Efetivo Total (CET) da operação.

O CET inclui todos os encargos cobrados pelo banco ou financeira para emprestar dinheiro, como impostos, seguros e taxa de abertura de cadastro. Nem sempre a instituição que oferece a taxa de juros mais baixa tem o custo total mais barato. Os bancos e financeiras são obrigados a informar o CET, segundo o Idec.

ORGANIZE SEU ORÇAMENTO PESSOAL

Contratar um empréstimo pode ser sinal de que a vida financeira não anda lá muito bem. Neste momento, é preciso se questionar como e por que chegou a esse ponto e fazer uma revisão de quanto gasta por mês e de quanto ganha. Primeiro, organize o orçamento para quitar as dívidas e, depois disso, comece a poupar para formar uma reserva de emergência e evitar de ter que contratar novos empréstimos no futuro.

Por Martha Imenes

Caixa é condenada a nomear candidato aprovado em cadastro reserva

BSPF     -     10/02/2018

Justiça entendeu que o banco estava contratando funcionários terceirizados para desempenhar atividades típicas de cargo previsto em concurso

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu o direito à nomeação de um candidato aprovado, em cadastro reserva, para técnico bancário em concurso público realizado pela Caixa Econômica Federal em 2014. A ação judicial demonstrou que o banco estava contratando funcionários terceirizados para desempenhar atividades típicas do cargo previsto no certame, ainda dentro do prazo de validade e com lista de aprovados em cadastro reserva.

O advogado Lucas Capoulade, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, representante do autor da ação, reitera que, mesmo o candidato tendo sido aprovado em cadastro reserva, se houver preterição, ele pode conseguir o direito à nomeação.

“Após o relator do caso, desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, adiantar seu voto negando provimento ao recurso, realizei sustentação oral apontando a situação de preterição para reforçar o que já havíamos comprovado documentalmente nos autos, ao que fui seguido pela grata notícia de que havia sido aberta divergência. Os demais desembargadores da 2ª Turma votaram pelo provimento do recurso e a vitória foi garantida”, comemora.

O advogado Leandro Madureira, subcoordenador de Direito Público do mesmo escritório, explica que houve demonstração inequívoca da existência de vagas para o cargo pretendido durante a vigência do certame e a contratação precária por terceirização para o exercício das atividades essenciais do emprego público almejado.

O especialista recomenda que os concurseiros fiquem sempre atentos à gestão dos órgãos a que se candidatam porque os casos de preterição são recorrentes. “Hoje em dia, é comum que as redes sociais agrupem pessoas que participam dos concursos, permitindo que informações de preterição circulem entre os candidatos”, destaca.

A Caixa foi condenada a proceder na convocação do candidato, na realização dos exames e procedimentos previstos no edital e, caso aprovado, na contratação, observando o polo de opção. Da decisão ainda cabe recurso, inclusive com relação ao pedido de indenização por dano moral, realizado pelo candidato e indeferido.

Por Thayna Schuquel

Fonte: Metrópoles

Lewandowski libera para julgamento decisão que garante reajuste a servidores

BSPF     -     02/02/2018

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski enviou hoje (1º) ao plenário da Corte a decisão que suspendeu a tramitação da Medida Provisória (MP) 805/2017, que previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A partir de agora, caberá à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento.

Em dezembro do ano passado, Lewandowski atendeu a pedido liminar de associações de servidores da Receita Federal e suspendeu a MP. No entendimento do ministro, as novas regras estabelecidas levariam os servidores a começar o ano de 2018 recebendo menos do que no ano anterior, levando-se em conta que o reajuste salarial que estava previsto não será pago.

Pela MP, a contribuição previdenciária do regime próprio dos servidores passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Quem ganhasse acima desse valor teria uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil.

Após a decisão, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestao, Dyogo Oliveira, disse que o servidor público federal terá de devolver o aumento no salári, o caso o STF decida a favor do governo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também comentou a liminar de Lewandowski e disse que a decisão gera um "impacto fiscal negativo muito ruim".

Fonte: Agência Brasil

Tribunal determina reintegração imediata de imóvel funcional ocupado irregularmente por viúva de ex-servidor

BSPF     -     01/02/2018

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª região determinou a reintegração definitiva, em favor da União, de imóvel funcional ocupado irregularmente pela viúva de ex-servidor, bem como condenou a ocupante ao pagamento de taxas de ocupação indevidas referentes ao período de fevereiro de 2007 a abril de 2008, data da devolução do imóvel. A decisão foi tomada após a análise de ação rescisória contra sentença proferida nos autos da ação n. 2007.34.00.033040-4.

A viúva alega que a sentença rescindenda se fundou em erro de fato, ao admitir no polo passivo da demanda pessoa estranha ao negócio jurídico, no caso a União. Ela sustenta nunca ter participado de qualquer negócio jurídico com a União, tendo sido deu marido, falecido em 2003, o beneficiário da ocupação de imóvel funcional e signatário do Termo de Ocupação de Unidade Residencial.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, destacou ser legítima a pretensão da União ao pagamento de taxas de ocupação. “A viúva ocupou o imóvel na condição de dependente de servidor, que veio a falecer em 26/3/2003. Dessa forma, deveria ter devolvido o imóvel e, no entanto, não o fez, a despeito de ter sido notificada para fazê-lo no prazo de 30 dias. E não havendo a desocupação irregular, resta caracterizado o esbulho possessório”, explicou.

A magistrada esclareceu, ainda, que, diferentemente do que alegado pela viúva, não houve erro de fato na ação rescindenda capaz de justificação o ajuizamento da presente ação rescisória. “O erro de fato somente se configura quando a decisão rescindenda admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”, elucidou. A decisão foi unânime.

Processo nº 0038148-32.2011.4.01.0000/DF

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

Governo proíbe viagens a serviço com bilhetes de primeira classe e executiva

Agência Brasil     -     07/02/2018

O governo federal proibiu a compra de passagens na primeira classe e na executiva em viagens a serviço, no país ou ao exterior.

A proibição consta do Decreto 9.280/2018, publicado nesta quarta-feira (7). Pelo decreto, todos os servidores públicos federais – incluindo autoridades – somente viajarão a serviço em voos da classe econômica. O normativo altera a Lei 5.809/1972, regulamentada pelo Decreto 8.541/2015.

Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, antes do decreto, ministros e ocupantes de cargos de natureza especial do Executivo Federal, comandantes e o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas podiam viajar na classe executiva em voos internacionais; já o presidente e o vice-presidente da República podiam voar na primeira classe.

Relator anuncia mudanças na reforma da Previdência; governo quer votar o texto até o fim deste mês

Agência Câmara Notícias     -     07/02/2018

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que será feito um esforço para votar a reforma da Previdência (PEC 287/16) entre os dias 19 e 28. Se isso não ocorrer, por falta dos 308 votos necessários, o governo passará a defender a votação de outros temas de interesse do Executivo.

Nesta quarta-feira (7), o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), anunciou nova alteração no texto, prevendo pensão integral para os cônjuges de policiais mortos em serviço.

Aguinaldo Ribeiro afirmou que a medida era apoiada por uma bancada "expressiva", mas não precisou quantos votos foram efetivamente ganhos com a alteração.

A integralidade da pensão levará em conta a data de entrada do policial no serviço público. Isso porque os servidores que entraram após 2003 não têm integralidade na aposentadoria. Os policiais militares não estão incluídos porque são regidos por outras regras.

Negociação

Oliveira Maia admitiu que pode negociar outros pontos da reforma durante a discussão em Plenário, mas adiantou que não negocia as idades mínimas de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

"Afinal, não é razoável que só o Brasil, no mundo inteiro, ainda admita aposentadoria sem ter uma idade mínima para as pessoas. E mais: no Brasil, as pessoas mais pobres, tipo o trabalhador rural, já têm idade mínima. Então precisamos estabelecer uma idade mínima para todos."

Outra questão inegociável, segundo Oliveira Maia, são as mudanças que igualam os servidores públicos aos trabalhadores em geral.

Desde 2013, o teto de aposentadoria dos servidores federais é o teto do INSS, de R$ 5.645,80, mas muitos estados e municípios não implementaram fundos complementares para os seus servidores e continuam fora do teto.

A emenda da reforma prevê prazo de seis meses para governadores e prefeitos adequarem seus sistemas.

O líder Aguinaldo Ribeiro reconhece que é mais difícil aprovar a reforma em ano eleitoral, mas acredita que a compreensão da necessidade das mudanças aumentou durante o recesso com a ajuda de reportagens sobre o deficit previdenciário publicadas pela imprensa. O governo estima que, até o momento, tem o apoio de 273 deputados.

Contra a reforma

O líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), disse que o seu partido quer votar a reforma para derrubá-la em Plenário. "A gente quer derrotar essa proposta de uma vez por todas para não deixar nenhum resquício que ela possa vir a ser votada em novembro com um Congresso totalmente alterado em função do resultado das urnas.”

Delgado criticou as novas mudanças sugeridas pelo relator. “Essa alteração é mais uma maquiagem numa tentativa de encontrar consenso que não vai existir na votação desta matéria", criticou.

Os líderes da oposição afirmam que a reforma vai cortar 40% do valor das novas pensões e 40% dos novos benefícios de quem se aposentar com apenas 15 anos de contribuição. O trabalhador só terá 100% da média de contribuições caso tenha 40 anos de pagamentos comprovados. Além disso, o acúmulo de aposentadoria com pensão só será permitido até o máximo de dois salários mínimos, ou R$ 1.908,00.

Representantes de cinco centrais sindicais sugeriram nesta quarta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que a votação da reforma da Previdência fique para 2019.

Viagens a trabalho de servidores federais terão que ser feitas na classe econômica

Jornal Extra     -     07/02/2018

O presidente da república Michel Temer assinou um decreto que determina que passagens aéreas para servidores públicos e seus respectivos dependentes serão adquiridas pelo órgão competente sempre na classe econômica. O decreto regulamenta as viagens a serviço no território nacional e ao exterior realizadas por servidores públicos, empregados públicos e militares para atividades administrativa, militares ou diplomáticas.

O texto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira também afirma que, na hipótese de o servidor optar por outros meios de transporte, outra classe tarifária no transporte aéreo ou outra companhia aérea, as passagens serão adquiridas somente após a cobertura pelo servidor da eventual diferença de valores.

O decreto número 9.280 entra em vigor nesta quarta-feira e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015.

AGU assegura que servidor empossado após 2013 não tem aposentadoria integral

BSPF     -     06/02/2018

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial confirmando que servidor federal, inclusive de carreiras policiais, que ingressou no serviço público após início da vigência do regime de previdência complementar, em 04 de fevereiro de 2013, não tem aposentadoria integral.

A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao reformar sentença da 6ª Vara Federal da Bahia, que havia reconhecido direito de policiais federais e de policiais rodoviários federais à aposentadoria integral, ao julgar ação ajuizada pelo sindicato da categoria.

Para os desembargadores, policiais federais e policiais rodoviários federais que ingressaram nas respectivas carreiras após a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) também se submetem ao novo regime previdenciário.

“Pensar diferente equivaleria a admitir tratamento anti-isonômico à parcela de agentes públicos, com garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que há muito foi afastado pela jurisprudência pátria”, destacou o TRF1.

Na decisão, os desembargadores ressaltaram que o artigo 40 da Constituição Federal permite a distinção quanto aos requisitos de concessão de benefícios, “sem, com isso, autorizar tratamento distinto quanto à aplicação do teto e da submissão ao regime de previdência complementar, opcional apenas no caso de servidores que ingressaram no serviço público até a criação do citado regime”.

A redução do tempo de contribuição de policiais prevista na legislação “não os exclui da vinculação ao regime de previdência complementar, e dos novos critérios de cálculo de benefício”, consideraram os magistrados.

Nesses casos, ressaltou o TRF1, a Lei nº 12.618/12 prevê aporte extraordinário de contribuição previdenciária para compensar a redução do tempo de contribuição.

“Nesse contexto, é certo afirmar que os servidores públicos federais, incluídos aí os integrantes das carreiras policiais, que ingressaram no serviço público a partir da data de vigência da Portaria nº 44/13, estão submetidos aos limites estabelecidos para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e obrigados ao recolhimento da contribuição previdenciária restrita ao teto do regime geral de previdência, facultada a adesão à previdência complementar administrada pelo Funpresp”, afirmaram.

O recurso ao TRF1 foi interposto pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Apelação 0042238-72.2014.4.01.3300/BA – TRF1

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Programa de demissão retoma polêmica

Correio Braziliense     -     06/02/2018

O enxugamento do quadro de funcionários é um assunto polêmico na administração pública. O governo pretende retomar um programa de desligamento voluntário (PDV) - proposta enviada pelo Ministério do Planejamento à Casa Civil. O problema é que, mesmo com incentivos para a adesão, apontam especialistas, há risco de reversão da saída mais tarde, gerando grande incerteza jurídica e fiscal. Nos anos 1990, durante o governo do presidente Fernando Collor, deixaram o governo 100 mil funcionários. Desses, 12.336 já reingressaram no serviço público, em diferentes condições. Alguns estão incluídos no Regime Jurídico Único (RJU), com todos os direitos de um servidor. Outros são submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

"Os anistiados são, geralmente, de faixa etária superior a 50 anos e que ficaram muito tempo sem emprego e remuneração. Há casos isolados de pessoas com idade próxima a 80 anos que também tem expectativa de reingresso", afirmou o Ministério do Planejamento por meio de nota. Segundo o especialista em contas públicas Gil Castello Branco, Secretário-Geral da Associação Contas Abertas, os programas de desligamentos de servidores, em diferentes gestões, pecam pela falta de critérios e de cuidados. "Todos têm em comum o fracasso e a ânsia de satisfação ao mercado quanto à redução da máquina", disse Castello Branco. "São medidas apenas com o intuito de fazer caixa. Não levam em conta a conjuntura econômica, a perda de renda e o preparo psicológico para a aposentadoria", lembrou.

Segundo Othon Pereira Neves, secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), nos desligamentos do governo Collor houve grande pressão da administração pública para que as pessoas pedissem voluntariamente para sair. "Houve assédio moral, além de promessas de vantagens financeiras, treinamento, capacitação e liberação de linhas de créditos para que se tornassem empreendedores. Mas quase nada foi cumprido", afirmou. "Estima-se que muitos dos 15.629 servidores levados a aderir ao programa no Distrito Federal faleceram. Restam desempregados que vivem à margem da sociedade com a perda de planos de saúde e do vínculo com a Previdência Social. Os mais frágeis psicologicamente enveredaram para o alcoolismo e drogas", lamentou Othon.

Dos 50 mil funcionários que saíram no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, nenhum foi reintegrado, segundo Neves, "apesar de 99% deles terem se arrependido". Ele acha que há grandes chances de novos programas trazerem prejuízo ao erário. "Isso é uma bola de neve". Para Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado e professor da Fundação Getúlio Vargas (Ebape-FGV), programas de demissão deveriam ter cláusula de arrependimento. "Basta dizer que, no futuro, o servidor poderá pedir reingresso, desde que, por exemplo, devolva a indenização", assinalou o consultor. Segundo ele, isso evitaria conflitos jurídicos.

O impacto da reestruturação administrativa do governo Collor, segundo analistas, sequer foi avaliada até o momento pelos órgãos oficiais. A explicação para a ausência de cálculos para o rombo é o fato de que as remunerações de anistiados somente têm efeitos financeiros a partir do retorno ao trabalho. "Equivalem aos salários que recebiam no governo Collor e, como a maioria ocupa cargos de nível médio, os valores são relativamente baixos. Não é possível informar a remuneração devido a uma série de variáveis: isso depende do órgão de lotação, do cargo ocupado e do nível da função exercida", assinalou o Ministério do Planejamento por meio de nota. 

Por Vera Batista

Reforma deverá mudar para atenuar transição de servidor

Jornal de Brasília      -     06/02/2018

Governo listou suas prioridades em 2018, como a simplificação tributária e medidas de combate à violência e ao crime organizado O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou ontem que dificilmente o novo texto da proposta será apresentado nesta semana, como prevê o Planalto. Maia disse que está na fase de consulta aos líderes de partidos da base aliada para saber que mudanças trarão votos favoráveis à matéria.

Ele ainda defendeu fazer concessões nas regras de transição - referência à situação de servidores públicos que entraram antes de 2003 e a mudanças no limite para acúmulo de pensões e aposentadorias - para preservar as mudanças permanentes previstas na reforma. "São tratadas várias alternativas, mas nada está definido. Existem alternativas que já estão sendo tratadas na imprensa, mas nenhuma delas está definida, porque todas elas dependem de voto", declarou Maia. Assim, a reforma pode mudar para atender funcionários públicos. Os servidores que assumiram até 2003 vêm brigando por transição mais benéfica. Pela última proposta, eles teriam que esperar até os 65 anos (homem) e 62 (mulher) para ter direito à integralidade do benefício e paridade (reajuste igual ao de servidores da ativa).

Chegou a hora da decisão

A posição de Arthur Maia contrariou o Planalto. O presidente Michel Temer afirmou ontem mesmo, em mensagem ao Congresso, que seu governo fez ajustes para suavizar o projeto da reforma da Previdência e que "chegou a hora de tomar uma decisão" sobre ela. O aviso foi dado no momento em que o Palácio do Planalto tenta conquistar os votos necessários para aprovar as mudanças na aposentadoria, enquanto parlamentares fazem novas pressões para flexibilizar o texto. O presidente declarou que a reforma é urgente e apontou que o texto enviado pelo governo em dezembro de 2016 já foi "amplamente discutido" ao longo do ano passado. "O diálogo tem sido nosso método. Fizemos ajustes para atender a preocupações legítimas, para criar regras de transição mais suaves. Chegou a hora de tomar uma decisão", afirmou o presidente, na mensagem lida ontem pelo deputado Giacobo (PR-PR) no plenário da Câmara.

O presidente afirmou que a reforma, cuja votação está marcada para 20 de fevereiro, tem o objetivo de combater desigualdades e "protege os mais pobres" - em uma referência às alterações que retiraram da proposta original as mudanças nos benefícios de trabalhadores rurais e idosos de baixa renda. "É nosso dever concluir a agenda de modernização de que o Brasil tanto precisa", declarou o governo. "O atual sistema é socialmente injusto e financeiramente insustentável." Temer enviou ao Congresso uma mensagem em tom otimista, em que afirma que seu governo levou o Brasil a superar uma crise econômica, reduzindo juros e inflação, e recuperando a atividade das empresas estatais. O presidente citou medidas consideradas populares pelo Planalto para recuperação da renda e na área social, como a liberação do saque de contas inativas do FGTS e a redução da fila para acesso ao Bolsa Família.

Bônus não deve ultrapassar os R$ 4,5 mil

BSPF     -     06/02/2018

Com isso, fica frustrada a expectativa de auditores-fiscais e analistas tributários que esperavam reforço extra nos contracheques de R$ 9,6 mil e R$ 5,7 mil, respectivamente, além dos salários

Fontes do Ministério do Planejamento confirmam que o valor do bônus de eficiência será de R$ 4,5 mil para os auditores e a regulamentação, conforme novos boatos, sairá antes do carnaval.”Não adiantou de nada a greve e os atos de protesto. Vai ficar nisso mesmo”, destaca um informante que não quis se identificar. O resultado das manifestações, disse ele, foi pífio. Pior: o tiro saiu pela culatra. A intenção, embora não totalmente declarada, de fazer uma manobra para ganhar mais que os colegas da Esplanada e burlar o teto to serviço público (R$ 33,7 mil), sem pagar Imposto de Renda ou contribuição previdenciária e com a exclusão sorrateira dos aposentados, “gorou”.

No fim, a guerra entre ativos aposentados não foi pacificada e a divisão interna continua forte. Nos cálculos do técnico, com os R$ 4,5 mil, os auditores-fiscais vão ganhar, por ano, R$ 402 mil. Os delegados da Polícia Federal, por exemplo, que também recebem bônus, ficarão com R$ 394 mil anuais. Neste caso, os auditores ativos da Receita saem ganhando R$ 8 mil, no período. Porém, o problema começa quando a comparação é com os aposentados. Na PF, o valor é o mesmo. Continua a paridade entre ativos e aposentados, pois o valor da remuneração é o mesmo. No Fisco, o total dos vencimentos para os inativos cai para R$ 339 mil, uma perda real de R$ 36 mil com bônus e de R$ 54 mil, sem, nos 12 meses.

De acordo com outra fonte do Ministério da Fazenda, a impressão da maioria é de que o movimento de protesto só serviu para aumentar o fosso e a desvalorização do cargo. Nessa briga, o que sobrou foi: quebra da paridade; avaliação de desempenho com metas individuais, com risco de demissão por ineficiência por lei atual; remuneração do início de carreira rebaixada; critérios de progressão e promoção mais rígidos; ponto eletrônico; PAD pelo chefe; autoridade mitigada. “Após um movimento de três anos, não cumprirão (o governo) o que prometeram e voltaremos para o trabalho humilhados, cansados, divididos e com chicote em cima”, lamentou.

Promessas

Uma proposta da Receita para a peça orçamentária de 2018, propunha alteração do bônus dos atuais R$ 3 mil para R$ 8 mil, um reajuste de 266% e com possibilidade de correção garantida pela arrecadação. O que não acontecerá, de acordo com a fonte. Apesar da divulgação de nova data provável, até o carnaval para a regulamentação do bônus de eficiência, a maioria da categoria não acredita no canto da sereia. Explicam: essa é a quarta promessa de publicação do decreto da regulamentação. A primeira foi em agosto, depois final de outubro, em seguida, final dezembro e, agora, antes das festas de Momo. A dúvida é: será que o governo vai esperar cair a liminar da greve (13 de fevereiro), o que deve enfraquecer as paralisações, e publicar o decreto com valor abaixo de R$ 6 mil?”, questionam.

Sindifisco otimista

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) comemorou a adesão dos chefes de fiscalização das 3ª, 6ª e 10ª RF (Regiões Fiscais). Eles emitiram manifestos informando que não serão cadastradas as metas de para 2018, conforme estipulado na norma. Em nota interna, a entidade destaca que “a classe considera a demora na edição dos decretos para regulamentação do bônus e das regras de progressão como uma demonstração de desrespeito por parte do governo ao pleno cumprimento do acordado com a categoria”.

De acordo com os manifestos, os auditores também não participam “de reuniões de planejamento e organização de trabalhos, até que sejam publicados os decretos de progressão e regulamentação do bônus de eficiência, criado o comitê gestor e as metas institucionais que permitirão o pagamento desse bônus, conforme acordado e firmado com o governo federal”. O Sindifisco destaca que, embora a adesão esteja crescendo, “é de lamentar que, mesmo com todo o debate feito pela categoria, restem dúvidas quanto à importância das ações de defesa do cargo. Na 9ª RF, apenas os chefes de fiscalização das DRF Curitiba e de Ponta Grossa se recusaram a assinar o documento”.

Fonte: Blog do Servidor

Em busca de votos, relator negocia com líderes mudanças na reforma da Previdência

BSPF     -     06/02/2018

Segundo oposição, governo está longe dos 308 votos necessários para aprovação da proposta

O relator da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que ainda não fechou a versão final do texto a ser examinado pelo Plenário, a fim de conseguir os votos necessários para a aprovação da proposta. “Eu pretendia entregar o texto hoje, mas não será possível. Estamos no processo de consulta aos líderes”, disse.

Para o relator, não adianta fazer mudanças na PEC sem consequência de votos nas bancadas. Nas projeções de Oliveira Maia, o governo conta agora com 275 votos, 33 a menos que o necessário para aprovação. “Temos de aprovar uma reforma que caiba dentro da condição política que o Congresso vive neste momento”, ressaltou.

Entre as negociações de Oliveira Maia com os líderes partidários estão duas mudanças. A primeira é permitir que o limite para acúmulo de pensões seja o teto do INSS (R$ 5.531,31). Pelo texto atual, o valor máximo está em dois salários mínimos (R$ 1.908,00). A segunda alteração beneficia os servidores que ingressaram na Administração Pública antes de 2003, que passariam a contar com uma regra de transição.

De acordo com o relator, o início da discussão do tema em Plenário deve ficar só para dia 19, data inicialmente prevista para votação pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Caso o texto não seja aprovado em primeiro turno ainda em fevereiro, Oliveira Maia não acredita que haja mais tempo hábil para aprovar a reforma neste ano de eleições. “Não há mais como esperar, ou vota ou tira e acaba com essa conversa.”

Oposição

Para a oposição, o Planalto ainda está longe dos 308 votos necessários para aprovação. “Aumentou o número de deputados que, no mínimo, não querem vir votar. Pelas minhas contas, se a matéria fosse hoje a voto, o Executivo só teria 230 votos. Essa PEC não será aprovada”, declarou o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

Conforme o líder, a versão atual do texto já está “anêmica” e não vai gerar mais qualquer impacto no equilíbrio das contas públicas, como espera a equipe econômica do governo Temer. As centrais sindicais deverão liderar um dia nacional de protestos, segundo Guimarães, na primeira segunda-feira (19) depois do Carnaval, data anteriormente prevista para votação da PEC da Previdência.

Batalha

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ainda não chegou a hora de o governo decretar o fim da batalha pela reforma da Previdência. "O importante é que o Brasil não pode esperar. Nós não suportaremos mais dois anos sem reforma", destacou Padilha, que representou o presidente Michel Temer na cerimônia de início do ano legislativo nesta segunda-feira (5).

Fonte: Agência Câmara Notícias

Documento Nacional de Identidade (DNI) é lançado em uma parceria dos Três Poderes

BSPF     -     05/02/2018

Documento reduzirá burocracia e facilitará a vida do cidadão

Com a participação de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado oficialmente na manhã desta segunda-feira (5), em solenidade no Palácio do Planalto, o Documento Nacional de Identidade (DNI), que representa a melhoria da prestação do serviço ao cidadão com eliminação de duplicidades, diminuição da burocracia, e, ao mesmo tempo, um uso mais eficiente dos recursos públicos.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, destacou no evento que a concretização desse projeto só foi possível graças ao espírito de cooperação, independência e harmonia entre os Três Poderes. “Houve um espírito de cooperação e harmonia entre os poderes. É preciso ver esse momento como responsabilidade institucional cooperativa. Se tivéssemos caído em ciladas mesquinhas de querer reconhecimento pela autoria, nós não teríamos avançado”, disse o ministro.

O presidente da República, Michel Temer, afirmou que este é um momento revelador da modernização que passa o Estado brasileiro. “Colocamos a solução tecnológica a serviço do cidadão. É o que fazemos hoje com o lançamento do DNI”, disse ele ao afirmar que o lançamento coloca o Brasil na vanguarda da identificação digital.

Projeto piloto

O DNI será um documento digital gerado por meio de aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Android e iOS. O projeto piloto será testado, inicialmente, com os servidores do TSE e do Ministério do Planejamento, que poderão fazer o download do aplicativo e validar o documento em postos localizados nos dois órgãos. A expectativa é de que o documento esteja disponível para os cidadãos em geral a partir de julho deste ano.

Após se cadastrar no aplicativo, o cidadão deverá se dirigir a um posto de atendimento para validar o cadastro. O próprio aplicativo mostrará as opções de pontos mais próximos do requerente.

O documento utilizará a base de dados do cadastro eleitoral e somente poderá ser utilizado por quem já fez o cadastramento biométrico (coleta de foto e das impressões digitais) na Justiça Eleitoral. Esse procedimento tem como objetivo reforçar a segurança, a confiabilidade e a higidez da identificação.

Uma das funcionalidades do novo documento é a que permitirá que um DNI possa ser conferido por meio da leitura digital do QR-Code do documento apresentado. Isso aumenta a verificabilidade do documento, dificultando que uma pessoa possa se passar por outra no momento de se identificar. Além disso, o QR Code do documento será mutável, a cada vez que o aplicativo for aberto. Outro importante quesito de segurança será a marca d’água existente ao lado e embaixo da fotografia, também mutável a cada acesso ao aplicativo, que permitirá conferir o dia e hora em que o documento foi aberto. Essa medida procura evitar que 'prints' de tela de terceiros sejam usados como fraude à identificação.

Histórico

O ministro Dias Toffoli também participou da cerimônia, considerando que importantes avanços foram alcançados durante sua gestão à frente do TSE para a concretização do documento único. Em seu discurso, ele fez um breve histórico de como surgiu a ideia de utilizar os dados de eleitores para a emissão de uma identificação única. Ele lembrou que o ministro Sepúlveda Pertence foi o primeiro a apontar o cadastro eleitoral como o mais confiável para tal iniciativa.

“Antes não se conseguiu implementar porque não havia um banco de dados tão amplo e necessário para a implementação”, disse ele ao destacar que a ideia ganhou ainda mais força a partir da identificação dos eleitores por meio das impressões digitais.

Legislação

A iniciativa partiu do TSE em parceria com o Executivo, visando utilizar as informações do cadastro seguro das impressões digitais dos eleitores, a fim de criar esse documento único. O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em maio de 2017 e concretizado na Lei nº 13.444/2017.

Pela lei, as informações dos cidadãos serão armazenadas e geridas pelo TSE, que se compromete em mantê-las atualizadas e em adotar as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo. O Tribunal também garantirá, de forma gratuita, o acesso à base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN) aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto quanto às informações eleitorais. Está proibida a comercialização, total ou parcial, dos dados, sendo possível ao TSE prestar, a particulares, serviço de conferência de dados biométricos.

Para efeito de execução das medidas necessárias no TSE para atender o que a lei determina, a Presidência da Corte Eleitoral instituiu o Comitê Gestor da ICN, por meio de portaria, em setembro de 2017. O comitê é composto por três representantes do Poder Executivo (Casa Civil, Ministério do Planejamento e Receita Federal), três do TSE, um representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um do Senado Federal e um da Câmara dos Deputados.

Documento para imigrantes

Na mesma cerimônia no Palácio do Planalto, também foi lançado o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório. De iniciativa do Ministério Público Federal, a ideia foi defendida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Para ela, o documento visa dar dignidade a milhares de pessoas que saem de seus países em busca de refúgio e que estão no Brasil em situação de vulnerabilidade.

Segundo os dados apresentados, em 2016, 10 mil pessoas de 82 nacionalidades diferentes pediram abrigo no país. Já em 2017, esse número triplicou, chegando a 33.815 refugiados registrados pela Polícia Federal. Além disso, há quase 92 mil pedidos de refúgio ativos aguardando análise do Comitê Nacional para Refugiados (Conare).

Fonte: Assessoria de Imprensa do TSE

Projeto equipara remuneração de diretor de agência reguladora à de ministro do STF

Agência Senado     -     05/02/2018

Um projeto de lei que eleva a remuneração dos cargos comissionados de diretores de agências reguladoras ao valor do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto é um substitutivo do senador Cidinho Santos (PR-MT) ao projeto do ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA). A proposta (PLS 193/2014) originalmente apenas aumentava a remuneração dos cargos de direção padrão CD 1 e CD 2, estipulando valores. Uma emenda do relator propôs, “para a plena correção da defasagem hoje verificada” a equiparação ao subsídio de ministro do STF.

Segundo Cidinho, o aumento é necessário "como mecanismo compensatório à contribuição esperada de um profissional altamente qualificado e especializado que venha assumir o cargo de diretor de agência reguladora em sua administração estratégica". Ele considera que o projeto tem adequação financeira e orçamentária.

Lobão Filho, na justificação do texto, considera o atual valor remuneratório insuficiente e restritivo para que se recrute pessoal dentre os principais profissionais do respectivo setor, comprometendo a atuação das agências reguladoras.

“Deve-se lembrar que remunerar de forma inadequada aqueles que ocupam as funções de maior responsabilidade no seio da máquina do Estado é providência totalmente contraproducente, representando, ao final, pôr em risco não apenas a eficiência como a própria probidade da administração pública”, afirma.

Se for aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto seguirá para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Confira as carreiras de servidores que estão tendo aumento de salário

BSPF     -     02/02/2018

O Ministério do Planejamento fez as contas: 253 mil servidores ativos e inativos estão tendo aumento de salário neste mês. O reajuste, em quatro parcelas, foi aprovado pelo Congresso em 2016. A meta do governo era adiar o aumento deste ano, entre 4,75% e 6,65% (a maioria), para 2019, mas uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a correção. 

Esse conjunto de servidores foi beneficiado pelas Leis nº 13.327/16, 13.371/16 e 13.464/17. No total, o reajuste custará, neste ano, R$ 5,6 bilhões aos cofres públicos. Isso dará uma média de desembolso de R$ 430,7 milhões por mês, incluindo o 13º salário. Se todos os servidores tivessem o mesmo rendimento e o mesmo índice de correção, cada um engordaria o contracheque em R$ 1.702. Veja a lista das carreiras beneficiadas pelos aumentos: 

- Médicos Peritos do INSS

- Auditores-fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal

- Auditores-fiscais do Trabalho

- Analistas e Especialistas em Infraestrutura

- Analistas Técnicos de Políticas Sociais

- Peritos Federais Agrários

- Dnit

- Polícia Federal

- Polícia Rodoviária Federal

- Carreira Jurídica

- Carreira de Finanças e Controle

- CVM e Susep

- Analistas e Técnicos do Banco Central

- Carreira do Ciclo de Gestão

- Carreira de Diplomacia

- Polícia Civil dos Ex-Territórios

- Suframa

O Ministério do Planejamento garante que ainda conseguirá reverter a decisão do Supremo, mas, por precaução, já incluiu as despesas extras com o funcionalismo no Orçamento da União de 2018. Caso consiga uma vitória do STF, o governo poderá interromper o pagamento do reajuste, mas os servidores não terão que devolver o que receberam a mais. 

O governo contava com o adiamento do reajuste de salários para reforçar o caixa e cumprir a meta fiscal, de deficit de no máximo R$ 159 bilhões. Também previa engordar os cofres do Tesouro Nacional com aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14%. A medida foi derrubada pelo Supremo liminarmente.

A situação fiscal do país é alarmante. Mas os servidores alegam que o reajuste foi aprovado pelo Congresso e o custo, previsto em lei. Além disso, argumentam que está havendo elevação das receitas diante da reativação da atividade econômica.

Fonte: Blog do Vicente

Maia discute novo fundo para servidores

A Tarde     -     02/02/2018

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discutiu nesta quinta-feira, 1, uma proposta paralela à reforma da Previdência para equilibrar o rombo do regime dos servidores públicos. A conversa aconteceu no momento em que a Casa retomará os debates sobre a reforma da Previdência e o governo admite publicamente que não tem os votos suficientes para aprovar uma mudança constitucional.

Segundo o economista Raul Velloso, que participou da reunião, foi discutida a criação de um sistema sustentável a longo prazo de Previdência para o funcionalismo que englobe os servidores mais antigos. Velloso sugere a criação de um fundo de pensão padrão para os servidores - a exemplo dos fundos de pensão de estatais, como Previ (dos funcionários do Banco do Brasil) e Petros (da Petrobrás). "É preciso que o regime do servidor se pague." Ele defende que o funcionário público contribua com o sistema e o Estado entre com uma contrapartida.

Criado há mais de uma década, o Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) nasceu quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promoveu uma reforma da Previdência. Seu objetivo é exatamente servir como uma previdência complementar. Mas só foi regulamentado em 2013, no governo Dilma. Quem ingressou no serviço público antes dessa data manteve alguns benefícios na hora de se aposentar, como direito a benefício acima do teto do INSS (atualmente, de R$ 5.645,81).

Maia afirmou ao Estadão/Brodcast que a discussão colocada na reunião desta quinta-feira não se mistura ao projeto de reforma da Previdência. "Não estamos trocando a reforma. Uma coisa não tem nada a ver com a outra", disse.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) também negou que a base aliada esteja trabalhando com a possibilidade de uma proposta paralela. "É um caminho, não é plano B", afirmou Mansur. Ele afirmou que esse tipo de discussão pode, em tese, ter o compromisso de apoio do governo no futuro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Empregados da Funpresp fazem paralisação por mais transparência e melhor gestão

BSPF     -     02/02/2018

Nesta quinta-feira (01/02), o quadro efetivo da Funpresp-Exe está em paralisado reivindicando mais transparência e melhor gestão da entidade. O movimento teve início depois que uma empregada da Funpresp sofreu graves retaliações por sugerir a criação de uma ouvidoria interna no fundo. Entre outros pontos, os empregados reclamam da quantidade de comissionados, da desobediência do teto constitucional e da conduta antissindical da diretoria, que retirou funções dos empregados que representavam as pautas dos trabalhadores.

Funpresp – nota de esclarecimento

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que tem 55 mil participantes, patrimônio de R$ 800 milhões, com taxa de adesão de 84%, contesta informações de servidores, de que uma empregada sofreu retaliações porque desejava criar uma auditoria interna. De acordo com a Fundação, “empregada foi convidada, pela Comissão de Ética, a prestar esclarecimentos sobre suspeição levantada por ela em outubro/2017, sem que tivesse alertado previamente à gestão como teria sido sua obrigação”

Veja a nota na íntegra:

“A Funpresp foi surpreendida com a paralisação das atividades de alguns empregados nesta quinta-feira (01/02) sem entrega de qualquer pauta de reivindicação nem comunicado prévio oficial. Isso ocorreu logo após a assinatura com o Sindicato dos Securitários do DF do ACT/Acordo Coletivo de Trabalho para o ano de 2018. A paralisação não afetou nenhuma atividade e rotina de trabalho da Fundação, inclusive o atendimento aos participantes.

A Entidade informa ainda que uma empregada foi convidada, pela Comissão de Ética, a prestar esclarecimentos sobre uma suspeição levantada por ela em outubro/2017, sobre conduta da Fundação, sem que tivesse alertado previamente à gestão como teria sido sua obrigação.

O Código de Ética serve para preservar a todos, inclusive aos participantes. Ele é aplicado a diretores, empregados, colaboradores e membros dos conselhos e comitês. O propósito da Comissão é esclarecer sobre essa questão. Não há nenhuma retaliação, mas somente a aplicação de normativos internos de trabalho da Fundação.

A Funpresp, por meio da sua Política de Relacionamento e Atendimento aos Participantes, aprovada em 27 de outubro de 2016, pelo Conselho Deliberativo, já conta com uma Ouvidoria, cujas competências atualmente são exercidas pela Gerência de Comunicação e Relacionamento. Pela Central de Atendimento Multicanais/0800 da Fundação, todo e qualquer empregado pode fazer sugestões, denúncias ou reclamações, inclusive de forma anônima.

A Funpresp conta com 73 empregados, sendo 31 com cargos comissionados, aprovada sua estrutura pelo Conselho Deliberativo, dentre os quais três são ocupados por empregados concursados que totalizam 42. Dos cargos comissionados, 67% são funcionários públicos federais e participantes do plano previdenciário administrado pela Fundação.

A Funpresp, enquanto uma fundação de direito privado e em observância ao art. 5º da Lei 12.618, de 2012, que determina o limite remuneratório ao teto constitucional, informa que o maior salário mensal é de R$ 25.538,40 e, por transparência pública, os valores já estão disponíveis no sítio eletrônico da Fundação (funpresp.com.br).

A Funpresp já conta com 55 mil participantes e patrimônio de R$ 800 milhões, com taxa de adesão de 84%.

Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2018.

Gerência de Comunicação e Relacionamento – Funpresp”

Fonte: Blog do Servidor

Lewandowski libera para julgamento decisão que garante reajuste a servidores

BSPF     -     02/02/2018

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski enviou hoje (1º) ao plenário da Corte a decisão que suspendeu a tramitação da Medida Provisória (MP) 805/2017, que previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A partir de agora, caberá à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento.

Em dezembro do ano passado, Lewandowski atendeu a pedido liminar de associações de servidores da Receita Federal e suspendeu a MP. No entendimento do ministro, as novas regras estabelecidas levariam os servidores a começar o ano de 2018 recebendo menos do que no ano anterior, levando-se em conta que o reajuste salarial que estava previsto não será pago.

Pela MP, a contribuição previdenciária do regime próprio dos servidores passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Quem ganhasse acima desse valor teria uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil.

Após a decisão, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestao, Dyogo Oliveira, disse que o servidor público federal terá de devolver o aumento no salári, o caso o STF decida a favor do governo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também comentou a liminar de Lewandowski e disse que a decisão gera um "impacto fiscal negativo muito ruim".

Fonte: Agência Brasil

AGU aguarda retomada do STF para discutir sobre reajuste de servidores

BSPF     -     01/02/2018

Técnicos vão esperar que o Supremo peça para que a defesa se posicione contra a liminar de suspensão do adiamento concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski

A Advocacia Geral da União (AGU) vai aguardar a retomada das atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1º/02) para então apresentar a defesa contra a liminar que suspendeu o efeito da medida provisória que adiava o reajuste dos servidores públicos para 2019, aumentando em quase R$ 7 bilhões a previsão de gastos neste ano. O assunto não cabe recurso neste momento, segundo a AGU.

A ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, esteve reunida na tarde desta quarta-feira (31/01) com o presidente Michel Temer, tratando desse e de outros assuntos em pauta no Supremo. A equipe de Grace já está preparando os termos da defesa e vai apresentá-los no momento adequado. Primeiro, o ministro Lewandowski precisará levar o referendo aos demais integrantes do plenário da Corte.

Técnicos do governo divergem sobre constitucionalidade da reversão desse reajuste controverso depois de concedido. Uma parte deles acredita ser possível interromper o aumento salarial a partir de uma decisão favorável do STF, mas sem que o servidor tenha que devolver o que recebeu a mais em fevereiro. “Mas tudo vai depender da interpretação do Supremo sobre esse tema”, afirmou uma fonte do Judiciário.

Em 18 de dezembro, o ministro Ricardo Lewandoski, do STF, concedeu a liminar suspendendo a medida que adiava os salários e elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária do funcionalismo. Pelas contas do Tesouro Nacional, o impacto fiscal nas contas públicas dessas duas medidas MP era de R$ 6,6 bilhões, nos cofres da União. E, como a liminar continua em vigor e não está na pauta da retomada dos trabalhos amanhã da Suprema Corte, o governo vai ter que incluir essa despesa no Orçamento a partir deste mês, enquanto aguarda uma decisão definitiva do plenário do STF.

Diante da inevitabilidade para conceder o reajuste na folha a partir deste mês, o governo deverá anunciar na próxima sexta-feira (2/2) um corte no Orçamento para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano, que é de um rombo de até R$ 159 bilhões. O senador Romero Jucá (MDB-RR) disse nesta quarta-feira (31/01) que o contingenciamento poderá ficar entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. No entanto, fontes próximas ao governo apostam que a tesourada poderá ser maior, ficando entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões.

Por Rosana Hessel

Fonte: Correio Braziliense

Governo terá que pagar reajuste a servidores até liminar ser analisada pelo pleno do STF

BSPF     -     01/02/2018

Brasília - O governo federal terá que arcar com o pagamento de pelo menos dois meses do reajuste dos servidores públicos, já que a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski que derrubou a medida provisória cancelando os aumentos não tem previsão de entrar na pauta da corte em fevereiro.

De acordo com uma fonte de alto escalão do governo, apesar de a liminar ser uma decisão precária - que pode ser revista a qualquer momento -, não há como descumpri-la e nem há certeza de que a União receberá o que foi pago a mais, como já disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

“Há dois princípios. A boa fé de quem recebeu pagamento fruto de uma decisão judicial e o outro o fato de você ter recebido com base de uma decisão precária e por isso ter que devolver”, disse a fonte, ao acrescentar que essa discussão é inédita e o STF terá de decidir qual dos dois princípios vai prevalecer.

O governo concedeu o reajuste, já previsto no orçamento, em 2016. No entanto, a segunda parcela, que deveria ser paga no salário de janeiro, foi adiada no ano passado por medida provisória como uma das ações de contenção de gastos do governo. Lewandowski concedeu liminar derrubando a MP em dezembro do ano passado.

Caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, incluir a ação na pauta do plenário. Ela não o fez na pauta de fevereiro e, por isso, somente em março - se o fizer - o STF poderá ter uma decisão sobre o assunto.

Lewandowski suspendeu em dezembro os efeitos da medida provisória que adiava, por um ano, o reajuste dos servidores públicos e também aumentava o valor da alíquota de contribuição previdenciária desses funcionários. A estimativa do governo era que, com as duas medidas, a economia seria de 6,6 bilhões de reais para os cofres públicos em 2018 - 4,4 bilhões apenas com o reajuste.

De acordo com a fonte, mesmo que a decisão seja pelo estorno dos valores, o governo não poderá retirar tudo o que pagou de uma só vez. Por lei, o estorno é parcelado, em no máximo 10 por cento do salário do servidor.

Por Lisandra Paraguassu e Ricardo Brito

Fonte: Reuters

PEC estabelece que nomeações a cargos comissionados exijam qualificações técnicas

Canal Aberto Brasil     -     01/02/2018

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 21/2017, do senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), estabelece que as nomeações para cargos em comissão, de direção e funções na Administração Pública direta e indireta poderão passar a observar obrigatoriamente as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício. O texto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois passará por dois turnos de votação no Plenário do Senado Federal e mais dois na Câmara dos Deputados.

O objetivo, de acordo com seu autor, é o de, a partir da exigência de qualificação, contribuir para desvincular as nomeações do apadrinhamento político, combatendo, assim, a troca de favores e a corrupção. “A aprovação da PEC dará ao País uma nova concepção de Administração Pública, capaz de desvincular o nomeado para cargo público do seu padrinho político, assegurando, assim, que o compromisso e a fidelidade do servidor investido de cargo ou função pública devam ser com o poder público e não com o político que pode vir a cobrar o pagamento do favor prestado com a prática de corrupção”, afirma.

A PEC altera dispositivos do art. 37 da Constituição para acrescentar que as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o exercício do cargo. A mesma exigência é acrescentada para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, mesmo para servidores efetivos. A proposta também determina que a lei disciplinará os critérios para que a determinação seja concretizada. 

Profissionais despreparados

A matéria já recebeu relatório favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que afirma que critérios claros e objetivos para as nomeações de cargos em comissão e funções de confiança são meios para se promover a valorização dos bons profissionais no serviço público, além de reduzir sua vulnerabilidade às circunstâncias do clientelismo que ainda permeia o ambiente político.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, há áreas cujo conhecimento técnico é fundamental para o exercício do emprego comissionado. “Tamanha é essa importância que o País aprovou a Lei nº 9.962/2000, que versa sobre o tema. Trazer somente profissionais externos despreparados, ainda que pela via do concurso público, pode ser uma solução péssima para uma empresa. O treinamento leva meses e, enquanto isso, as atividades não podem ser paralisadas”, explica.

O professor ressalta, no entanto, que deve o gestor acautelar-se para não transformar o emprego público em uma porta dos fundos para a entrada irregular na carreira pública nem contribuir com a eternização de profissionais como se concursados fossem. “Vale destacar, também, que a Administração deve pensar em soluções mais concretas e eficientes, como o concurso público interno, para suprir essas vagas. É uma forma de prestigiar o servidor que se destaca e está em constante evolução, além de gerar economia para os cofres públicos, que não precisará produzir um certame para tal finalidade”, observa Jacoby Fernandes.