Jornal Extra - 07/02/2018
O presidente da república Michel Temer assinou um decreto que determina que passagens aéreas para servidores públicos e seus respectivos dependentes serão adquiridas pelo órgão competente sempre na classe econômica. O decreto regulamenta as viagens a serviço no território nacional e ao exterior realizadas por servidores públicos, empregados públicos e militares para atividades administrativa, militares ou diplomáticas.
O texto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira também afirma que, na hipótese de o servidor optar por outros meios de transporte, outra classe tarifária no transporte aéreo ou outra companhia aérea, as passagens serão adquiridas somente após a cobertura pelo servidor da eventual diferença de valores.
O decreto número 9.280 entra em vigor nesta quarta-feira e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015.
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