Servidores se movimentam para garantir reajuste de salário em 2019

Blog do Vicente     -     03/07/2018

A decisão do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) de não prever reajustes para os servidores federais em 2019 e de não garantir aumento nos valores de benefícios como auxílio-alimentação e moradia no ano que vem deixou o funcionalismo furioso. Representantes da categoria prometem fazer um grande barulho no Congresso para derrubar a proibição de correção dos salários. 

Para os servidores, é inaceitável que nem a atualização pela inflação esteja prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 relatado por Dalírio Beber. A indignação maior é entre o carreirão, que reúne o grosso do funcionalismo, que já não teve reajuste em 2018, pois, no acordo fechado ainda no governo de Dilma Rousseff, garantiu aumento de 10,8% dividido em duas parcelas (2016 e 2017). 

Por lei, só está garantido o aumento para as carreiras de Estado, que receberão a última parcela do reajuste também firmado no governo Dilma e ratificado por Michel Temer. Essas carreiras dividiram o aumento de mais de 27% em quatro parcelas, a última delas em 2019. No que depender do Ministério do Planejamento, nem essa parcela será paga. A meta é adiá-la para 2020. 

Na avaliação do relator, o governo não tem condições de acomodar mais gastos, uma vez que o deficit fiscal é enorme. Pelos cálculos dele, é preciso reduzir em 10% as despesas com custeio administrativo, o que obrigará todos os ministérios a reverem os gastos. Isso passa, inclusive, pela proibição de criação de subsídios e de nomeação de servidores civis ou militares, a não ser para reposição de vagas nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa. 

A perspectiva é de que o relatório de Beber seja lido nesta quarta-feira (04/07) na Comissão Mista do Orçamento do Congresso. No que depender dos servidores, a gritaria contra o documento será grande. Para representantes do funcionalismo, o Congresso não pode fechar as portar para uma eventual negociação com o governo que garanta pelo menos a reposição da inflação, que, mesmo baixa, faz estrago no orçamento das famílias.

Cotistas do PIS/Pasep têm rendimento do fundo assegurado em saques a partir de agosto

BSPF     -     03/07/2018

Primeira etapa do cronograma se encerrou em 29 de junho, com 1,1 milhão de trabalhadores atendidos. Entre agosto e setembro, pagamentos serão feitos com correção a todos cotistas

Os cotistas do fundo PIS/Pasep que optaram por não sacar seus recursos na primeira etapa do novo cronograma – encerrado na última sexta-feira, dia 29/06 – poderão voltar a sacar a partir de 14 de agosto, com a vantagem de receberem suas cotas já com a correção do exercício 2017-2018. Durante o mês de julho, os saques estão interrompidos, pois no período está sendo calculado o percentual de correção do fundo. No exercício anterior, o rendimento anual foi de 8,9%.

De acordo com o diretor de Assuntos Financeiros do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sergio Calderini, a possibilidade de esperar apenas um mês para obter a rentabilidade anual do fundo levou muitos cotistas a aguardarem para resgatarem suas cotas a partir de agosto. “Explicamos que quem pudesse esperar para sacar entre agosto e setembro receberia um valor maior, devido à correção”, destacou.

Mesmo com a possibilidade dessa correção, o número de cotistas que optou por buscar o dinheiro em junho foi representativo, somando R$ 1,5 bilhão em saques e 1,1 milhão de trabalhadores beneficiados.

Calderini lembrou que nessa primeira fase que se encerrou apenas cotistas com mais de 57 anos – além daqueles que atendiam um dos critérios habituais de saques – tiveram acesso às cotas. “Isso torna o volume sacado ainda mais significativo, com 21% do novo público fazendo resgates”, observou, enfatizando que entre agosto e setembro os saques estarão liberados a todos os cotistas, independentemente da idade. “Teremos cerca de R$ 15 bilhões disponíveis ao público com menos de 60 anos”, disse.

Cronograma de saques

A partir de 8 de agosto tanto a Caixa Econômica Federal como o Banco do Brasil farão os créditos em conta para os cotistas correntistas desses bancos. Segundo dados do Ministério do Planejamento, somente esses correntistas representarão aproximadamente R$ 5 bilhões em pagamentos, contribuindo para aquecer ainda mais a economia do país.

A partir de 14 de agosto, o pagamento estará liberado a todos os cotistas, ou seja, até mesmo àqueles que não têm contas correntes em um dos dois bancos. Em 29 de setembro acabará a janela temporal de flexibilização, com os saques voltando a beneficiar exclusivamente os cotistas que atendam os critérios habituais.

Fundo PIS/Pasep

As cotas do PIS/Pasep representam o dinheiro depositado pelos empregadores (ou seja, empresas e governos) em nome dos trabalhadores entre 1971 e 1988. Essas contas ficaram inativas a partir da nova Constituição.

Durante esses 30 anos, o dinheiro veio sendo aplicado, gerando retornos anuais. Até 2017, o saque do fundo só era permitido nos casos de aposentadoria, idade mínima de 70 anos, invalidez (inclusive do dependente), óbito do cotista (o que habilita o herdeiro a sacar) e algumas doenças específicas definidas em normas do Conselho Diretor do fundo.

O governo federal começou o processo de flexibilização dos saques das contas inativas do PIS/Pasep em outubro de 2017. A medida tem potencial para injetar R$ 39,3 bilhões na economia, considerando os públicos de todas as idades, com impacto potencial no PIB da ordem de 0,55 pontos percentuais. Desde outubro de 2017, as liberações das cotas do fundo PIS/Pasep já pagaram R$ 6,6 bilhões a 4,8 milhões de trabalhadores.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal

BSPF     -     03/07/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo. A união estável, segundo consta dos autos, foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual. O relator do caso foi o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Na apelação, a União defendeu a extinção do processo pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o autor formulou pedido incerto, condicionado ao trânsito em julgado do MS n. 15677-86.2011.4.01.3600, que se encontra pendente de julgamento no TRF1, violando, assim, os artigos 286 e 460 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973.

Em seu voto, o relator destacou que no MS em questão o autor requereu sua habilitação como pensionista do ex-servidor público ao argumento de que a União se recusava a dar continuidade ao processo de habilitação até que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicasse a decisão proferida sobre a questão.

“Neste Tribunal, a Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial mantendo a sentença que concedeu a segurança, fundamentando-se na decisão do STF no RE n. 477.554, julgado em 16/08/2011, que reconheceu e qualificou a união homoafetiva como entidade familiar, e na ADPF 132 e da ADI 4.277, que consolidaram o entendimento quanto à possibilidade de concessão do benefício de pensão de companheiro homoafetivo”, explicou.

Com relação ao argumento da União de que o pedido do autor seria incerto, o magistrado salientou que “a tutela deferida não se sujeita a acontecimento futuro e incerto, pois se concedeu a segurança para determinar a habilitação do impetrante como pensionista do ex-servidor, em decorrência de convivência com o falecido, com remissão à decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e serviu de instrumento na fundamentação do deciusum recorrido, que fixou a data de início da pensão como sendo a data do óbito, estando perfeitamente determinável à luz dos elementos existentes nos autos”.

O magistrado finalizou seu entendimento ressaltando que, no caso dos autos, a união estável entre o autor e o ex-servidor foi declarada por sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito. “Nos termos do disposto no art. 215 da Lei n. 8.112/90, o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de cinco anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal”, encerrou.

Processo nº 0000540-30.2012.4.01.3600/MT

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Comissão mista aprova medida provisória que prorroga contratos temporários em três ministérios

Agência Câmara Notícias     -     03/07/2018

O relatório sobre a medida provisória (MP 829/18) que prorrogou, por um ano, 187 contratos temporários dos Ministérios da Cultura, do Planejamento e da Ciência, Tecnologia e Comunicações foi aprovado na comissão mista nesta terça-feira (3). O texto da senadora Ana Amélia (PP-RS) foi aprovado por unanimidade.

Os contratos são referentes à implantação de órgãos ou entidades ou a novas atribuições por aumento transitório do volume de trabalho. Há também contratos de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho. A justificativa para ampliação do prazo é atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desses órgãos.

De acordo com a Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (8.745/93), esses contratos teriam prazo máximo de cinco anos. Assim, o ano limite seria 2018, mas a MP alterou o período. A nova data limite para os contratos, de acordo com a MP, é 15 de agosto de 2019.

Novos gastos

Embora na exposição de motivos o governo afirme que não ocorrerão novos gastos com as prorrogações, a nota técnica financeira elaborada pela Consultoria do Senado destaca que não “é sequer informado o impacto fiscal da prorrogação dos contratos comparativamente ao cenário em que os contratos não são prorrogados”. Na prática, isso prejudicou o exame da MP no Congresso, explica a nota técnica.

Mesmo assim, Ana Amélia se declarou favorável à aprovação da MP, pois considerou haver relevância e urgência. Entretanto, disse que não poderia incluir 25 contratos do Ministério do Meio Ambiente que lhe foram solicitados pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), ex-ministro da pasta.

A MP, que teve sua validade prorrogada até 15 de agosto, deverá agora ser votada pela Câmara e, sendo aprovada, pelo Plenário do Senado.

Comissão aprova MP que indeniza policiais rodoviários federais que trabalharem nas horas de descanso

Agência Câmara Notícias     -     03/07/2018

Texto ainda será votado pelos plenários da Câmara e do Senado

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 837/18, que institui indenização para policial rodoviário federal que trabalhar durante folga, aprovou nesta terça-feira (3) o texto do relator, senador José Medeiros (Pode-MT).

O relator acolheu 1 das 11 emendas apresentadas. A emenda permite a atualização dos valores de indenização por meio de decreto, sem a necessidade da aprovação de lei.

Para Medeiros, essa mudança garante maior celeridade em situações futuras e segue o padrão da atualização de valores das diárias, por exemplo.

Greve dos caminhoneiros

A MP 837 foi editada para garantir a atuação dos policiais rodoviários durante a greve dos caminhoneiros, quando grande parte do efetivo teve que ser mobilizado no País.

A MP prevê dois valores para a indenização: R$ 420 para quem trabalhar durante 6 horas e R$ 900 para quem trabalhar 12 horas, sempre em ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização do efetivo.

O valor da indenização fica isento da cobrança de imposto de renda e de contribuição previdenciária, mas não será incorporado ao subsídio do servidor. A despesa prevista é de R$ 16,8 milhões em 2018 e de R$ 28,8 milhões em 2019 e em 2020.

De acordo com o texto, o Ministério da Segurança Pública deve estabelecer critérios para o recebimento da indenização e a necessidade de servidores para as atividades de policiamento e fiscalização.

A verba não pode ser paga cumulativamente com diárias ou indenização de campo (servidores que se afastam do local de trabalho para a execução de trabalhos de campo, mas que não se enquadram nos requisitos para a percepção de diárias). Se houver cumulatividade, o servidor recebe a verba indenizatória de maior valor.

Mobilização

Na avaliação do relator, senador José Medeiros, a MP é equilibrada e permite que o governo federal mobilize as forças policiais especializadas para assegurar o respeito à segurança no trânsito e o combate a criminosos que se utilizem das rodovias federais.

O senador, no entanto, lembrou que a mudança não supre a necessidade de recompor o efetivo da Polícia Rodoviária Federal, que está com mais de 3 mil cargos policiais vagos.

“Esse cenário se torna mais preocupante diante da projeção de aposentadorias e vacâncias, o que delineia um cenário de verdadeiro caos. Por essas razões, é imprescindível que este Parlamento provoque o governo federal para que promova a recomposição do efetivo policial mediante provimento por concurso público”, cobrou o senador no relatório.

Planejamento lança Banco de Talentos

BSPF     -     03/07/2018

Para os gestores públicos, a solução digital permitirá a visualização das competências existentes em sua equipe, permitindo ao governo federal uma visão integrada de sua força de trabalho

O Sigepe Banco de Talentos é uma solução tecnológica para a divulgação de conhecimentos, habilidades e experiências dos servidores. O principal objetivo do aplicativo, uma parceria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), é identificar e avaliar o potencial dos servidores federais, assim como tornar mais transparente os processos internos de seleção de servidores.

Além disso, os órgãos e entidades poderão utilizar as informações divulgadas no Banco de Talentos para identificar e promover ações de desenvolvimento. Com isso, a ferramenta digital vai colaborar para a gestão de talentos no âmbito da Administração Pública Federal (APF), qualificando, assim, o serviço público federal.

Para os gestores públicos, a solução digital permitirá a visualização das competências existentes em sua equipe, permitindo ao governo federal uma visão integrada de sua força de trabalho.

Outros benefícios da solução são:

- alocação adequada de servidores na formação de equipes de trabalho;

- identificação de lacunas de competências como norteador para ações de desenvolvimento;

- identificação de potenciais gestores.

Funcionalidades

Na versão atual, o servidor poderá incluir seus dados pessoais, formação, atuação profissional, talentos e ainda uma carta de apresentação. Uma funcionalidade de pesquisa será incluída na próxima atualização do aplicativo, que está prevista ainda para 2018. Assim, será possível encontrar currículos e selecionar perfis a partir do Sigepe Banco de Talentos.

Resultados esperados

Com a implementação do Sigepe Banco de Talentos, os seguintes resultados são esperados:

- visão integrada da capacidade da força de trabalho da APF;

- disponibilidade de uma ferramenta padronizada para a gestão eficaz de talentos de toda a APF;

- otimização de recursos, considerando a oferta de uma solução unificada de gestão de talentos que possa ser utilizada por todos os órgãos;

- otimização da busca de perfis profissionais;

- otimização dos processos de recrutamento e de seleção de pessoal;

- motivação dos servidores públicos federais na busca por meios de desenvolvimento de suas competências.

Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre a utilização do Sigepe Banco de Talentos, ligue para a Central Sipec (0800-978-9009). Se preferir, você poderá encaminhar sua dúvida por meio do formulário eletrônico de contato disponível na Central Sipec.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Servidores públicos federais não terão reajuste salarial nem alteração nos valores de benefícios

BSPF     -     03/07/2018

A Comissão Mista de Orçamento pode votar o relatório na quarta-feira

Deputados e senadores apresentaram 1.910 sugestões de alteração ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O parecer foi entregue na noite deste domingo (1º) pelo relator, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), e pode ser votado a partir de quarta-feira (4), na Comissão Mista de Orçamento.

O parecer de Beber prevê o déficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto Interno Bruto, o PIB) proposto pelo governo federal para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais. O texto estabelece déficits de R$ 139 bilhões para o Orçamento federal e de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados. O déficit das estatais não inclui Petrobras e Eletrobras.

O relatório proíbe a concessão de reajustes para servidores em 2019 e também elimina a criação de novos cargos no funcionalismo público. “Não somos contrários, em nenhuma hipótese, ao reajustamento dos salários, seja na iniciativa privada, seja no setor público. Até porque, em muitos casos, visam à mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos”, afirma o senador.

“No entanto, temos por princípio de que somente se pode dar o que se tem a oferecer. Pensando nesse aspecto, fizemos excluir da proposta original toda e qualquer possibilidade de concessão de reajuste a agentes públicos em 2019, ainda que escalonados em exercícios posteriores”, explica.

Pelo texto, a contratação de novos servidores fica limitada a situações específicas: os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019, servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, desde que vagas estejam desocupadas, e a contratação de servidores para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.

A proposta de Beber congela ainda os benefícios concedidos aos servidores, como o auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escola, que deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018. Segundo Dalirio Beber, o relatório apresentado para 2019 é caracterizado como um “rearranjo das prioridades públicas no campo orçamentário”.

O parecer também propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O senador incluiu um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores, que são utilizadas para pagar, por exemplo, pessoal, material de divulgação e combustível. O texto também impede a destinação de verbas para compra de automóveis de representação e para reforma ou compra de imóveis funcionais.

Pelo parecer do senador, nenhuma nova renúncia fiscal poderá ser criada em 2019. Além disso, o governo deve enviar ao Congresso Nacional um plano de revisão de despesas e receitas, para o período de 2019 a 2022, com um cronograma de redução dos benefícios tributários, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de dez anos, não ultrapasse 2% do PIB, metade da participação atual.

Déficit público

Segundo Beber, entre 2014 e 2017, a União teve déficit primário de aproximadamente R$ 415 bilhões (sem levar em conta os juros sobre a dívida pública). As projeções do parlamentar apontam que a situação de déficit nas contas vai durar até, pelo menos, 2021.

"No período de 2018 a 2021, estima-se oficialmente déficit primário da ordem de mais R$ 478,0 bilhões de reais (média anual de R$ 115,5 bilhões). Portanto, no período de oito anos (2014 a 2021), projetam-se despesas primárias sem cobertura adequada da ordem de R$ 893,0 bilhões (11,8% do PIB projetado para 2019), as quais, por isso, elevam o estoque da dívida na mesma proporção. Essa sangria é definitivamente insustentável", afirmou.

Votação

O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares até o dia 17 de julho em sessão do plenário do Congresso Nacional. Caso não seja votado até essa data, pode inviabilizar o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1º de agosto. A data de recesso está prevista na Constituição, que determina ainda que o Congresso Nacional não pode parar enquanto não aprovar a nova LDO.

Com informações da Agência Brasil

Medeiros apresenta relatório sobre indenização a policiais rodoviários

Agência Senado     -     02/07/2018

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 837/2018 se reúne nesta terça-feira (3), às 14h30, para analisar o relatório do senador José Medeiros (Pode-MT). O texto institui uma indenização aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal que deixarem de gozar o repouso remunerado previsto para a escala de trabalho. A MP prevê dois valores para a indenização: R$ 420 para quem trabalhar durante seis horas e R$ 900 para quem trabalhar doze horas.

De acordo com o texto, o Ministério da Segurança Pública deve estabelecer critérios para o recebimento da indenização e a necessidade de servidores para as atividades de policiamento e fiscalização. A verba não pode ser paga cumulativamente com diárias ou indenização de campo. Se houver cumulatividade, o servidor recebe a verba indenizatória de maior valor.

O valor da indenização fica isento da cobrança de imposto de renda e de contribuição previdenciária, mas não será incorporado ao subsídio do servidor. De acordo com o Poder Executivo, o pagamento extra visa ao atendimento de “demandas emergenciais” nas atividades de policiamento ostensivo das rodovias e estradas federais, especialmente nas operações de fim de ano, férias escolares e Carnaval. A despesa prevista é de R$ 16,8 milhões em 2018, R$ 28,8 milhões em 2019 e o mesmo valor em 2020.

Relator da LDO 2019 propõe ano sem reajustes e com restrição de novos incentivos

Agência Câmara Notícias     -     02/07/2018

O senador Dalirio Beber apresentou neste domingo o seu parecer, que será votado na Comissão de Orçamento. Ele propôs uma série de medidas de controle dos gastos públicos

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), entregou na noite deste domingo (1°) o parecer que será discutido e votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) a partir desta quarta-feira (4). A preocupação com a crise fiscal, marcada por deficits públicos anuais e aumento do endividamento estatal, levou a senador a propor uma série de medidas de controle dos gastos públicos para o próximo ano.

O texto restringe a concessão de novos incentivos fiscais, proíbe reajustes para servidores públicos e elimina a criação de novos cargos. A contratação de servidores fica limitada a situações específicas, como para os concursos com prazo de nomeação vencendo em 2019. O parecer também propõe a redução de 10% das despesas com custeio administrativo. O senador incluiu ainda um dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores. Estas verbas são utilizadas para pagar, por exemplo, pessoal, material de divulgação e combustível.

Beber afirmou que 2019 deve ser visto como “um ano sabático”, para rearranjo das prioridades orçamentárias, tarefa que ficará a cargo do novo presidente da República, eleito em outubro. O relatório da LDO, segundo ele, é o início deste processo de reavaliação. Beber se disse estarrecido com a situação das contas públicas. “A situação fiscal da União já não garante pagar suas despesas atuais, pois vem convivendo com déficits primários já há mais de quatro anos, sem perspectiva de reversão”.

Entre 2014 e 2017 a União apresentou um déficit primário de R$ 415 bilhões. Isso corresponde a um gasto médio anual de R$ 103,76 bilhões acima de tudo que o governo arrecada, segundo Beber. Essa situação deficitária ainda perdurará pelo menos até 2021. “Portanto, no período de oito anos (2014 a 2021), projetam-se despesas primárias sem cobertura adequada da ordem de R$ 893 bilhões. Essa sangria é definitivamente insustentável”, afirma o senador no relatório.

A meta fiscal de 2019, proposta pelo governo, foi mantida por Beber. O texto prevê déficit de R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para o conjunto do setor público, que inclui os governos federal, estaduais e municipais, e suas estatais, dividido da seguinte forma: deficit de R$ 139 bilhões para o orçamento federal; déficit de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais (desconsiderando as empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras) e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes federados.

Medidas

A LDO é uma lei de vigência anual de múltiplas funções. Cabe a ela orientar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no seguinte ano, estabelecer a meta fiscal, definir as ações prioritárias do governo e fixar parâmetros para as despesas dos Poderes, entre outros assuntos.

O relatório do senador propõe as seguintes medidas para contenção de gastos ou preservação das receitas:

- as despesas de custeio administrativo (como gastos com material de escritório, telefone e combustíveis) devem cair 10% em relação ao programado para 2018;

- pagamentos a agentes públicos, remuneratórios ou indenizatórios, não poderão ter efeitos financeiros retroativos a 2019;

- fica proibida a aprovação de reajuste salarial, criação de cargos ou alteração de carreiras nos órgãos públicos, ainda que com efeitos posteriores a 2019. Também fica proibido o reajuste do auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar;

- o aumento de despesa obrigatória sujeita ao teto de gastos, como pagamento de benefícios previdenciários, só será possível se houver corte equivalente em outra despesa obrigatória;

- a nomeação de novos servidores civis ou militares fica restrita a quatro situações: para reposição de vacâncias nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa; para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos; para os concursos vencendo em 2019 com edital publicado até junho de 2018; e para os cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);

- nenhuma nova renúncia poderá ser criada em 2019. Além disso, o governo deve enviar ao Congresso um plano de revisão de despesas e receitas, para o período de 2019 a 2022, com um cronograma de redução dos benefícios tributários, de modo que a renúncia total da receita, no prazo de dez anos, não ultrapasse 2% do PIB, metade da participação atual.

Relatório do Orçamento de 2019 exclui reajustes para servidores federais

Zero Hora     -     02/07/2018

O parecer do PLDO 2019 mostra que, só neste ano, os gastos com pessoal representam a segunda maior despesa primária do Orçamento, com previsão de gasto de R$ 302,5 bilhões

Mesmo com aumentos para servidores já aprovados para o início do ano que vem, o relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 excluiu "toda e qualquer possibilidade" de concessão de reajustes. A justificativa do relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), é de que a União não tem condições de conceder qualquer espécie de reajuste, "ainda que seja justo e meritório".

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, já manifestou, em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, em abril, a intenção do governo de enviar proposta para adiar o aumento dos servidores de 2019 para 2020.

O parecer do PLDO 2019 mostra que, só neste ano, os gastos com pessoal representam a segunda maior despesa primária do Orçamento, com previsão de gasto de R$ 302,5 bilhões. "Nesse nível de gasto, o mero reajuste, ainda que somente no mesmo patamar da projeção para 2018 da inflação medida pelo IPCA (cerca de 3,5%), eleva as despesas na ordem de R$ 10,6 bilhões", diz o texto.

O relatório também elimina a possibilidade de criação de cargos, empregos e funções em 2019. A proposta também é de enxugar a lista de carreiras que terão reposição de servidores por meio de admissões. As exceções agora serão apenas quatro áreas: educação, saúde, segurança pública e defesa.

A proposta ainda veda o reajuste de benefícios pagos aos servidores ou seus dependentes. "Assim sendo, o auxílio-alimentação ou refeição, o auxílio-moradia e a assistência pré-escola deverão permanecer nos mesmos valores aplicados em 2018", diz.

As verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores também ficarão congeladas no ano que vem, propõe o relatório. O parecer diz ainda que isso não impede que as próprias casas "adotem medidas ainda mais condizentes com a nossa realidade fiscal".

No texto, Beber também pede que seja "efetivamente implementada" a regra pela qual a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve ser ouvida sobre estimativas de custo e impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional que resultem em aumento de despesas.

(Estadão Conteúdo)

Salário médio nominal do funcionalismo aumento de 420% em 18 anos

Correio Braziliense     -     02/07/2018

Vencimento médio dos servidores subiu bem acima da inflação, mas menos do que o salário mínimo, desde 2000. Mulheres têm renda menor que os homens. Participação dos que têm nível superior passa de 34% do total para 41%

Em 2000, o salário médio nominal do funcionalismo era de R$ 1.870,82. Subiu 420,5% até 2018, para R$ 9.738,68. O percentual é acima do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período, de 210,3%, mas inferior ao registrado no salário mínimo, que era de R$ 151 e foi para R$ 954, alta de 531,7% no período.

Os dados são do Informe de Pessoal, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com base no Painel Estatístico de Pessoal (PEP) do Ministério do Planejamento. 

“Fizemos uma comparação do poder de compra do salário médio real de hoje, confrontando-o com o de 2000. No passado, os R$ 1,8 mil equivaleriam a R$ 5.659 atuais”, apontou Flávio Cireno Fernandes, coordenador de Ciência de Dados da Enap, responsável pela pesquisa.

A elevação da média salarial tem também a ver com mudanças estruturais. Parte das funções de níveis médio e fundamental foram gradualmente extintas no serviço público federal. Com isso, houve aumento acelerado na escolaridade da força de trabalho. O quantitativo de servidores com nível superior, ou mais, subiu cerca de 56%, de 2000 a 2018, de acordo com o Informe de Pessoal. No início dos anos 2000, 33,87% tinham ensino superior, agora são 40,62%. Com pós-graduação, eram 5,85%. Passaram para 9,79%. O pessoal com mestrado representava 5,07% e, 18 anos depois, 7,62%. O maior salto foi no doutorado: em 2000, havia 2,70% com esse grau de instrução. Agora, 16,82% são doutores.

Salário médio

O levantamento destaca que, quando se considera apenas os cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de 4 a 6 (acima de R$ 9,9 mil) e as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) 4 (R$ 5,9 mil), do total desses cargos, 18,17% estão na Presidência, 10,38% no Planejamento e 6,35%, na Fazenda. Saúde e Educação ficaram com as fatias de 6,27% e 6,11%, respectivamente. O estudo aponta, ainda, que a remuneração média real do servidor federal, em 18 anos, avançou significativamente, mas os reajustes nem se comparam aos que foram dados ao salário-mínimo, por exemplo.

É na Presidência da República que está grande parte dos cargos de DAS de 1 a 6, com valores entre R$ 2.585,13 e R$ 16.215,22, pagos a 1.877 pessoas que exercem função de confiança. No Ministério da Fazenda, são 991 profissionais na mesma condição. Logo em seguida, vêm os ministérios do Planejamento, com 949, o da Justiça (917) e de Desenvolvimento Social (887). Além dessas retribuições pelos cargos para pessoal de dentro e de fora do serviço público, os órgãos ainda contam com as FCPE (de 1 a 4, de R$ 1,551,09 a 5.955,97), exclusivas para servidores. O Desenvolvimento Social é o que tem mais (1.829). Já a Fazenda conta com 1.792, a Presidência da República, com 1.214, o Planejamento, com 1.173, e o Ministério da Saúde, com 825.

Para Oliomar Mendes de Souza, 58 anos, técnico de orçamento e planejamento há 39, além dos motivos apontados pela Enap, as sucessivas crises econômicas foram fundamentais para forçar a demanda por trabalhadores mais bem preparados. “Com os altos e baixos da economia desde os anos de 1990, que nos levou à situação de quase 14 milhões de desempregados, as pessoas se viram obrigadas a buscar especialização, o que é bom. Mas, com isso, o nível de dificuldade das provas aumentou. Mesmo nos concursos para nível médio, acabam entrando os de grau superior. A concorrência ficou desleal para quem não passou pela faculdade”, disse. Em breve, segundo ele, os menos escolarizados perderão espaço no serviço público.

“Em 2019, haverá uma enxurrada de aposentadorias do pessoal do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) que esperam apenas entrarem as gratificações. Eles sairão e não serão repostos”, lembrou Oliomar Souza. Ele se referiu ao acordo assinado pelo “carreirão” com o governo, em 2016, que prevê incorporação das gratificações ao vencimento básico até 2019, para evitar perda de cerca 50% da remuneração na aposentadoria.

Contrastes

O motorista Lázaro Celeste Souza, 71, concursado desde 1981, é um dos que recebem abono permanência aguardando o governo cumprir o prometido. Lázaro lamentou por sua profissão estar praticamente extinta na Esplanada. “Agora só tem terceirizados. Nessa idade, não quero ter perdas salariais. Vou esperar mais um pouquinho para sair com o que recebo na ativa”, contou.

O Informe de Pessoal da Enap, por outro lado, mostra que, nem sempre, o saber representa ganhos maiores relativos. De acordo com o estudo, o Ministério da Educação é o que tem mais servidores com ensino superior (20,93%) e pós-graduação (67,88%). Seguido de Meio Ambiente (53,12% e 36,55%, respectivamente), Ciência e Tecnologia (51,90% e 35,37%), Indústria e Comércio Exterior (54,95% e 35,27%) e Defesa (43,16% e 14,95%). No entanto, os melhores salários estão no Ministério da Transparência, com 18,53% de pessoas ganhando entre R$ 6 mil e R$ 12 mil, e 79,77% delas com ganhos mensais acima de 12 mil. Esse órgão tem 88% com nível superior e apenas 0,91%, com pós-graduação. Na Fazenda, igualmente, 15,87% ganham até R$ 12 mil e 63,62%, acima desse valor. Mas apenas 0,29% dos servidores têm pós e 80,35%, nível superior. O da Educação, campeão em escolaridade, tem apenas 35,95% e 26,39%, respectivamente, entre os mais bem pagos.

O levantamento ainda aponta que as mulheres continuam ganhando menos. Independentemente da escolaridade, elas têm maior presença nas faixas salariais menores, em comparação aos homens. “Contudo, com o aumento do nível de escolaridade, essa diferença diminui, saindo de 24,25% a menos na faixa salarial de até R$ 6 mil até o ensino fundamental, para 4,8% no nível de pós-graduação”, aponta o Informe. No ensino fundamental, 16,17% das mulheres ganham entre R$ 6 mil e R$ 12 mil, contra 29,69% dos homens. Com ensino médio, apenas 1,54% ganham acima de R$ 12 mil, enquanto 6,95% deles estão nessa faixa. Com escolaridade superior, são 28,11% das mulheres com mais de R$ 12 mil e 40,52% dos homens. Com pós-graduação, são 34,34% e 42,22%, respectivamente.

Cláudia Luz, 51, servidora do Ministério da Cultura, disse que “não é feminista e não concorda com todas as pesquisas que mostram essas diferenças”. “Não enxergo essa realidade. Tenho cargo de coordenação, minha chefe é mulher e tem muitas pessoas escolarizadas no ministério. Trabalho muito e tenho 32 anos de casa. O que acho é que, no geral, não há valorização do servidor público”, destacou.

Por Vera Batista

INSS estuda bônus e home office para servidores, diz presidente do órgão

Jornal Extra     -     02/07/2018

As dificuldades de atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ficar ainda piores em 2019. A partir do ano que vem, dos 33 mil servidores públicos do órgão, 55% já estarão aptos a se aposentar. Ou seja, se esses profissionais decidirem deixar a ativa, a autarquia poderá perder 18.150 trabalhadores de uma só vez. Para se ter uma ideia da dimensão do problema, apenas na Gerência Executiva Centro (Rio), dos mais de 600 funcionários, cerca de 420, isto é, 70%, já poderiam pedir a aposentadoria. Diante do cenário pessimista e sem a confirmação de que haverá a convocação de concursados ou a realização de um novo processo seletivo para diminuir as filas nas agências previdenciárias, o novo presidente Edison Garcia — que tomou posse em maio — afirmou em entrevista ao EXTRA que trabalha para enfrentar os diversos problemas e otimizar a linha de frente do órgão, que é a liberação de benefícios aos segurados. Além disso, ele informou que estão em estudo algumas medidas para evitar um caos no atendimento no ano que vem.

O senhor já declarou que considera a situação atual do INSS muito difícil. Por que essa avaliação?

Conhecemos a realidade atual e temos que analisar o contexto. A situação real é que temos um quadro funcional em que a grande maioria é madura, com tempo de casa que ultrapassa os 35 anos de trabalho e que, portanto, já pode se aposentar. Porque eles se mantêm trabalhando? Porque existe uma gratificação de desempenho (que deve ser paga apenas a quem está na ativa), que hoje representa quase 70% da remuneração. Porém, durante a greve dos servidores em 2016, ficou acordado que 100% dessa gratificação seriam incorporados à aposentadoria, a partir de janeiro de 2019. Portanto, o estímulo de ficar na ativa deixará de existir a partir de janeiro. Então, hoje, tenho dados de que 55% dos 33 mil servidores do INSS em todo o país já poderiam se aposentar a partir do ano que vem.

Há, portanto, risco de apagão no atendimento?

Não posso afirmar isso. O INSS é composto por servidores que têm paixão pela causa previdenciária. Apostamos no compromisso deles e vamos formular, com o Ministério do Planejamento, um mecanismo de permanência do servidor que está em condições de se aposentar, para reter esse funcionário.

A situação do Rio é pior em relação ao déficit de mão de obra. Poderemos ter um caos no atendimento no Rio?

Não. Por isso, assinamos um acordo de cooperação técnica com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), na qual os advogados terão acesso online aos serviços do INSS. É uma capilaridade que aumenta o poder de concessão de benefícios. Mas isso não resolve tudo. Temos que enfrentar. Para evitar maiores problemas no Rio, temos que melhorar o atendimento na ponta, na análise e na concessão de direitos. Outra medida é dar maior celeridade à análise de pedidos que não estão no modo de concessão automática. Depois disso, temos que avançar na concessão automática de benefícios (sem que o segurado precise ir à agência previdenciária) e ampliar o canal “Meu INSS” (página na internet onde é possível fazer consultas e requerimentos de benefícios), que já é uma boa realidade. Em junho, em três semanas, tivemos cerca de 80 mil concessões, das quais 15 mil foram automáticas, e isso tem dado certo. Todas essas medidas podem ajudar o Rio a ter um melhor atendimento.

O que está em estudo para manter na ativa o servidor que já pode se aposentar?

Está em estudo a criação de um bônus por desempenho de resultado na análise de processos. Funcionará da seguinte forma: o servidor terá uma meta diária de análise de requerimentos de benefícios e receberá um valor “X” por cada um deles. Vale destacar que esse valor será variável de acordo com a complexidade do requerimento, mas ainda não temos uma quantia fechada. Outra medida que acreditamos que dará muito certo, e será implementada em uma segunda fase, é o teletrabalho (home office). Vamos criar a possibilidade de ter o servidor experiente trabalhando de casa. O trabalho será feito de forma on-line, com a análise virtual dos requerimentos. Isso já está em estudo, e temos, inclusive, um parecer favorável da Procuradoria-Geral da União (PGU). Juridicamente, é possível fazer isso. Estamos trabalhando na definição do incentivo (valor do bônus), para dar vazão aos processos e depois ir para o teletrabalho, que é uma ótima possibilidade. O teletrabalho aumenta a produtividade e reduz a despesa do servidor, que não gasta com transporte. Ele tem alimentação em casa e, no caso das mulheres com crianças, a servidora não gasta com creche. Enfim, são ideias que estamos desenvolvendo para reter o funcionário experiente nas agências do INSS. O servidor poderia optar por fazer isso. Teríamos um quantitativo específico de trabalhadores que poderiam escolher essa modalidade de trabalho. Tudo isso será decidido no segundo semestre, de olho nas situações estruturais e conjunturais do INSS. Acreditamos que, com isso, vamos reter uma boa parte dos que já têm o direito à aposentadoria.

A implementação da tecnologia nas agências do INSS é uma tentativa de substituir mão de obra de servidor?

Queremos reduzir a mão de obra na ponta, no atendimento, com a introdução desses sistemas, e queremos aproveitar quem está no atendimento hoje para fazer análises de requerimentos e processos virtuais. É óbvio que temos que ter um planejamento de reposição de servidores. Tudo é um conjunto de coisas. Temos que ter planejamento de concurso para o ano que vem, por exemplo.

Há uma necessidade óbvia de realização de concurso público para repor a mão de obra do INSS. Vai acontecer?

O Ministério do Planejamento tem analisado nosso pedido de novo processo seletivo, mas diz que já atendeu nos últimos anos a cota de concursos. Mas a nossa proposta, diante dessa situação, precisa ser analisada. Há uma necessidade de concurso para os próximos anos. Temos que ter um projeto de, pelo menos, quatro mil novas vagas para os próximos quatro anos. Isso para recompor apenas 15% do quadro de pessoal do INSS. Obviamente, tudo precisa estar dentro do Orçamento da União.

Haverá a convocação de aprovados do concurso público já realizado, cuja validade vence em agosto deste ano?

Temos 475 vagas para convocação. É possível chamar. Porém, há uma resistência do Ministério do Planejamento. Eles liberaram recentemente algumas vagas. Ainda não há uma decisão tomada para liberar essa convocação. Vamos concluir, até a semana que vem, um estudo para provar que precisamos de servidor para repor vagas em algumas agências, que sofrem mais com a falta de profissionais. Temos, por exemplo, unidades concluídas e que ainda não estão funcionando, não foram abertas, por falta de pessoal.

O senhor acredita que conseguirá acabar com as filas do INSS?

Não tenho pretensão de marcar minha gestão com o fim de alguma coisa ou de criar um marco. Estou dando prosseguimento no que é bom, mas minha vontade é aprimorar e dar governança, dar seguimento às relações institucionais, acelerar acordos de cooperação técnica e superar gargalos de tecnologia. Vamos fazer uma grande união para dar rumo e construir o futuro do INSS de forma segura, com decisões de bom senso.

Por Bruno Dutra

Novos critérios de nomeação de dirigentes de estatais: muito além da questão técnica

Consultor Jurídico     -     01/07/2018

O sociólogo alemão Max Weber[1] definiu patrimonialismo como a gestão do Estado incapaz de diferenciar as esferas pública e privada. Recorrendo ao notável conceito weberiano, Raymundo Faoro[2] sofisticou a tese para chegar à conclusão de que a administração do bem público no Brasil segue a lógica de uma imbricada teia que liga o estamento burocrático ao setor privado, tornando-os praticamente indistintos e bloqueando o empreendedorismo no país.

É nesse contexto sociocultural que o estabelecimento de critérios técnicos para a escolha de diretores e gestores de estatais provoca, não raro, a ferrenha resistência de alguns setores políticos, acostumados que estão a aparelharem essas empresas a seu bel-prazer. Todavia, o estabelecimento de parâmetros claros para a escolha de diretores de empresas públicas, por meio da Lei 13.303/2016, representa um direito empresarial novo e moderno, voltado à meritocracia e à nova ordem econômica.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem lutado vigorosamente contra a nomeação política de cargos para os quais são exigidos notórios conhecimentos técnicos. Além da hipótese de nomeação dos diretores e dos membros do conselho de administração de estatais, temos defendido essa tese para os casos de indicação de ministros das cortes de contas.

A existência de critérios vagos, abertos ao...

Leia a íntegra em Novos critérios de nomeação de dirigentes de estatais: muito além da questão técnica

É possível a Averbação de Tempo de Contribuição do Regime Geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração

BSPF     -     01/07/2018

Na Administração Pública existe a possibilidade de que o servidor público se afaste do exercício das atribuições de seu cargo público sem receber remuneração, o que se dá por intermédio do instituto jurídico da licença sem remuneração ou, como é denominada em alguns Entes Federados, licença para tratar de assuntos particulares.

Nesse interim o que ocorre é que o cidadão mantém sua condição de servidor público, à medida que seu vínculo com o Ente Federado encontra-se suspenso, já que a licença não é causa de vacância do cargo público.

E ao mesmo tempo pode atuar na iniciativa privada, hipótese em que contribuirá para o Regime Geral de Previdência Social, restando a controvérsia acerca da possibilidade de ser tal lapso contributivo averbado junto ao Regime Próprio, por ocasião do término da licença, uma vez que não houve rompimento do...

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Solução digital da Serasa visa combater superendividamento do servidor público

BSPF     -     30/06/2018

Ferramenta ajuda os órgãos públicos a ter melhor gestão dos limites das margens de crédito em folha de pagamento

A Serasa Experian anunciou nesta terça-feira (19/6) o lançamento do Consig, ferramenta que visa ajudar os órgãos públicos a ter melhor gestão dos limites das margens de crédito em folha de pagamento, apoiando nas melhores decisões e condições de crédito para os servidores.

Estudo inédito da Serasa Experian mostra que em dezembro 2017, 29% dos servidores federais e estaduais estavam inadimplentes. Embora o percentual de inadimplência desse público seja menor que o da população adulta, de 40%, para os economistas da Serasa, o dado preocupa, já que uma das maiores causas da inadimplência é o desemprego e o descontrole financeiro, e nesse segmento, o desemprego é praticamente inexistente.

A ferrmenta gratuita visa ajudar a combater o superendividamento dessa categoria. "A solução vai ajudar tanto as consignatárias quanto os servidores pois reduz o risco do superendividamento", explica, o diretor de gestão de estratégia da Serasa Experian, Mário Rodrigues.

Os órgãos públicos fornecerão para seus servidores um login e senha para que eles vejam o quanto a renda deles está comprometida e analisem as melhores linhas de crédito disponibilizadas pelos bancos. “A ferramenta vai permitir que o servidor tenha maior controle das finanças pessoais referentes aos descontos em folha e vai ampliar o acesso às melhores ofertas de consignação”, diz o executivo.

A solução

A solução que contribui para uma gestão segura da margem consignável, apoiando o crédito sustentável para os servidores públicos, pode ser contratada por entidades públicas das esferas federais, estaduais e municipais. Com essa ferramenta, a área de recursos humanos dos órgãos públicos gerencia as consignações de seus servidores.

As instituições financeiras podem confirmar a margem consignável e até renegociar contratos no sistema, que registrará, em tempo real, a consignação na folha de pagamento do consignado.

Os funcionários destes órgãos públicos podem verificar todas as informações de seus contratos, quanto que já está comprometido da sua renda, como valores já descontados e valores a descontar, além de simular empréstimos e comparar as taxas oferecidas pelas consignatárias.

Fonte: Computerworld

Órgãos federais não poderão mais comprar passagens diretamente com companhias aéreas

BSPF     -     30/06/2018

A partir deste sábado, os órgãos do governo federal não poderão mais comprar passagens aéreas diretamente junto às companhias que atuam no mercado brasileiro. Desde março, a aquisição direta vinha sendo permitida por conta da Medida Provisória (MP) 822/2018. O problema é que o texto perderá a validade nesta sexta-feira, dia 29, por não ter sido votado pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias, como prevê a legislação.

Para o Ministério do Planejamento, a compra direta de bilhetes aéreos pelos órgãos da União era benéfica para os cofres públicos. Segundo a pasta, de 2015 a 2017, houve uma economia de cerca de R$ 40 milhões com esse tipo de aquisição, sem a atuação de intermediários. De acordo com o governo, a compra de passagens por meio de agências de viagens gera o pagamento de taxas.

Ainda segundo o governo federal, a emissão de bilhetes nacionais representa cerca de 95% do total de passagens adquiridas pela União por ano. Pelo modelo de compra direta, diz o ministério, os órgãos públicos pesquisam preços, escolhem os bilhetes e podem aplicar descontos negociados com as companhias.

As informações ficam registradas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), para posterior consulta, auditoria e verificação.

Mudanças ao longo do tempo

A compra direta de passagens foi permitida pelo artigo 59 da Lei 13.043/2014, que dispensou a retenção na fonte, pelas empresas áreas, dos tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos públicos que compravam bilhetes aéreos. Mas essa dispensa vigorou apenas até 31 de dezembro de 2017.

A partir daí, os órgãos do governo federal ficaram temporariamente autorizados a celebrar contratos com agências de viagens para a aquisição de bilhetes nacionais.

Veio, então, a MP 822. Esta foi editada para que o pagamento dos tributos federais relativos à venda de bilhetes fosse efetuado pelas próprias companhias aéreas, como em qualquer compra feita pelo cidadão comum. Mas, com a perda de validade da MP, os órgãos terão que voltar a celebrar contratos com agências de viagem.

Fonte: Jornal Extra

Táxigov: governo federal quer reduzir preço do quilômetro rodado

Metrópoles     -     29/06/2018

Licitação pretende cortar gastos, mas, por enquanto, redução com a ferramenta ainda é menor do que o custo de implantação


Com um processo de licitação para a nova fase de operação do sistema de mobilidade de servidores do governo, o Táxigov, o governo federal quer reduzir no valor do quilômetro rodado. De acordo com o Ministério do Planejamento, o gasto atual da utilização do TáxiGov por quilômetro é de R$ 3,48. Após o certame, será de, no máximo, R$ 3,30 – podendo ser menor, dependendo das propostas apresentadas.


No entanto, o procedimento tem custo de implantação estimado em R$ 20 milhões aos cofres públicos. O valor, por enquanto, é maior do que a economia gerada pela nova ferramenta. Segundo o Ministério do Planejamento, em 16 meses de operação do TáxiGov 1.0, mais de 11 mil servidores e colaboradores utilizaram o serviço, em cerca de 165 mil viagens. Foi gerada uma economia de R$ 5,9 milhões, valor que representa 59,68% de economia em relação aos modelos de locomoção utilizados anteriormente.


O projeto deve fazer valer a regra já imposta que proíbe o uso de carros oficiais por servidores federais e autoridades. Um dos exemplos, apesar da iniciativa, foi o caso da presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que, como denunciado pelo Metrópoles, utilizava o meio de transporte federal para uso particular.


De acordo com o Ministério do Planejamento, autoridades que deixaram de ter direito ao veículo institucional, como a presidente do Iphan, categoria excluída pelo novo Decreto nº 9.287, passam a utilizar o TáxiGov ou, caso ainda não tenham o sistema disponível, veículos de serviços comuns.


A disputa tem o objetivo de dar continuidade ao modelo atual de transporte de servidores em deslocamentos a serviço e expandir a utilização para autarquias e fundações do Executivo federal. Assim como na primeira fase do TáxiGov, a etapa 2.0 ocorrerá nas instituições públicas localizadas no Distrito Federal (DF). O pregão será realizado no dia 29 de junho e a operação terá início até 26 de outubro.


A expectativa, ao final da implantação do TáxiGov 2.0 nas instituições públicas federais presentes na capital federal, é que a economia seja mantida em 60% (em relação a modelos anteriores, que utilizavam frota própria ou alugada).


“A versão 2.0 tem como grande vantagem a aplicação dos conhecimentos adquiridos com o primeiro ano de utilização do modelo. Sem dúvida, as lições aprendidas levaram ao aprimoramento dos estudos prospectivos, do modelo de contratação e do desenho da prestação de serviços, sempre atentos ao melhor custo-beneficio” esclarece Antonio Paulo Vogel, secretário de gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).


O governo argumenta que, além da economia prevista, o aprimoramento do modelo de transporte de servidores terá outras vantagens: diminuição do tempo de atendimento; utilização de tecnologias mais avançadas no mercado de transporte; e intensificação do uso de painéis de gerenciamento para sustentação da fiscalização.


Por Thayna Schuquel