O Capitão E A Previdência

 Domingo, Novembro 25, 2018

Correio Braziliense     -     25/11/2018

A questão da Previdência é complicada. Mas o que significa isso, capitão? Fosse já general e veria claramente que essa é a batalha decisiva. Uma vez perdida, a derrota será o triste destino. Aliás, a questão da Previdência, além de econômica, é moral. Onde já se viu o servidor público civil ou militar, com dedicação integral, aposentar-se sine die com os mesmos vencimentos da ativa, e o restante, empregadores e empregados, receberem miseráveis proventos após a vida ativa? São dois Brasis? A "nomenclatura" resistirá à sua vontade?

Enquanto no setor privado a média das aposentadorias pagas pelo INSS é de R$ 1.659 (dados de 2014), no serviço público chega a R$ 7 mil (Executivo), R$ 18 mil (Ministério Público), R$ 26,3 mil (Judiciário) e R$ 28,5 mil (Legislativo). Os tetos das aposentadorias seguem o mesmo padrão: máximo de R$ 5,530 na iniciativa privada e até mais de R$ 30 mil no setor público, há casos de 90 mil, principalmente nos Tribunais de Justiça. No INSS, 25 milhões de aposentados e pensionistas produzem deficit de R$ 46,8 bilhões. No serviço público, 2,878 milhões de funcionários (oito vezes menos do que no setor privado) custam R$ 133,4 bilhões.

Dados em coluna da Fiemg no jornal O Estado de Minas nos mostram como está a situação: "O número de aposentados cresce em ritmo de 3,5% ao ano, enquanto a população em idade de trabalhar cresce apenas 0,7% anuais. Ou seja: no final das três próximas décadas (em 2037), teremos 6% a menos de pessoas trabalhando e 250% a mais de aposentados recebendo da Previdência Privada. Não haverá dinheiro para pagar direitos adquiridos e muito menos, privilégios adquiridos.

Vê-se já o tamanho do problema. Os funcionários públicos arguirão diretamente direitos adquiridos (uma teoria civilista). Sou dos que acham que, nas crises sistêmicas e guerra, inexistem direitos adquiridos contra o Estado. Agora mesmo em 2017 (não fechamos 2018), o governo gastou 48% com a Previdência Social e outros 22,2% com pessoal e encargos - totalizando 70% dos desembolsos da União. Gastos sociais, apresentados à opinião pública como vilões do Orçamento, ficam com a menor parte: Bolsa Família (2%), educação (3%) e saúde (7%). Se a questão da Previdência não for resolvida com urgência, nem esses pequenos percentuais teremos no futuro. E tem mais. Como a nação não cabe no Orçamento, a dívida pública já atingiu 74% do PIB.

O que se pode esperar é óbvio: aumento da tributação federal sobre pessoas físicas e jurídicas (PIS, Cofins, IOF, Imposto de Renda), mas já não há espaço para aumentá-la sem prejudicar o investimento privado e o consumo. Hoje, de toda a riqueza produzida no país, 33,7% (carga tributária) são tomados pelo governo, que ainda tem que refinanciar pagamentos de juros da ordem de 6% do Produto Interno Bruto (PIB), elevando continuamente a dívida pública, que já chega a 74% do PIB. O governo gasta muito e gasta mal, como vimos acima.

Não espere folga nem brisa, capitão. Se é estatista, não sei (se for, estamos na pior). Cuide logo do projeto das privatizações em massa, para fazer caixa, se não a canoa furada irá a pique. Das 146 estatais, um pouco mais, um pouco menos, precisamos menos do que 26. As que forem de economia mista basta ter o controle (51%) ou então repassá-las à iniciativa privada. Dela cobraremos impostos. Se ninguém quiser ficar com algumas, o jeito é fechar. Economia de guerra! Exemplo? A comissão gestora do trem-bala, Rio-SP (com 150 petistas lá mamando nas tetas da nação).

O gigantismo do Estado - e dentro dele questões dramáticas como a reforma da Previdência, a reforma tributária e tantas outras igualmente estratégicas e urgentes - é um desafio a enfrentar rapidamente. Mas esse desafio foi ardentemente almejado por V. Exa. Votei no seu projeto de país, pela força de vontade e patriotismo, além de surrar o PT (falta arrancá-lo das engrenagens do poder). Houve aceno liberal que tem de ser honrado. Se não for, passo para a oposição, quero capitalismo, democracia e combate à corrupção, os três juntos. A campanha esteve calçada subliminarmente nesses pilares.

Evidentemente existe a questão social. O programa Bolsa Família e o Fies devem ser mantidos e melhorados, mas não devem existir para sempre. O que se quer agora é a limpeza do petismo e o início de uma etapa consistente de crescimento, sob pena de uma decepção disruptiva. A nação espera sua energia, crescimento e melhor distribuição de renda. Um dia teremos que cumprir o nosso destino de ser um grande país que a história prenuncia há tempos (sem que se cumpra a profecia política por que todos ansiamos, já faz muito tempo, mas teima em não se concretizar).

Por Sacha Calmon - Advogado, coordenador da especialização em direito tributário da Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da UFMG e UFRJ

Reajuste: Contagem Regressiva

 Domingo, Novembro 25, 2018

BSPF     -     25/11/2018

O presidente Michel Temer deve sancionar o reajuste do Judiciário na quarta-feira, com cobranças do fim do auxílio-moradia e outros benefícios exclusivos de juízes e desembargadores. Até aqui, a avaliação do Executivo é a de que os juízes, salvo raras exceções, fazem ouvidos moucos às necessidades de economia no Orçamento da União.

Por Denise Rothenburg

Fonte: Correio Braziliense

EBC Dá Início A Plano De Demissão Voluntária Após Ameaças De Bolsonaro

 Domingo, Novembro 25, 2018

BSPF     -     25/11/2018

Empresa pública federal que reúne veículos de rádio, TV e internet, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) divulgou comunicado ao seu quadro de pessoal nesta sexta (23) informando que dará início a um novo turno de adesões ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). Uma primeira rodada já havia sido iniciada entre dezembro e o começo deste ano, mas com alcance restrito. Agora, o programa se estende a todos os cerca de 2,3 mil funcionários.

A EBC é responsável pelo conteúdo da TV Brasil, da Agência Brasil e da Rádio Nacional, entre outros veículos de comunicação. Para o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), sua equipe e e seus apoiadores, trata-se de uma estrutura desnecessária. Há alguns anos, a emissora de TV, por exemplo, é chamada de "TV do Lula", pois foi fundada em outubro de 2007, no governo do petista.

Como lembra reportagem veiculada há pouco no site do jornal Folha de S.Paulo, o novo PDV é ativado em um momento em que Bolsonaro e membros do futuro governo cogitam extinguir estruturas da empresa, como a própria TV Brasil. As ameaças geraram reação no quadro de funcionários e uma espécie de campanha informal nas redes sociais com a hashtag #ficaEBC.

O governo reservou R$ 80 milhões para custear o plano de demissões, que tem início formal a partir da próxima terça-feira (27). No comunicado aos funcionários, enviado por e-mail, a empresa alega a necessidade de "readequação da estrutura organizacional" e "redimensionamento da força de trabalho e redução de custos".

O PDV foi formulado há cerca de dois meses e devidamente autorizado pelo Ministério do Planejamento. Em dezembro do ano passado, o próprio ex-presidente da empresa Laerte Rímoli – nomeado pelo presidente Michel Temer (MDB) em meio a uma forte rejeição popular pós-impeachment de Dilma Rousseff (PT) – classificou a EBC como um “mastodonte”.

A EBC é vinculada à Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Presidência da República, que em 2019 passará a ser chefiada pelo empresário Gustavo Bebianno, um dos principais articuladores da campanha de Bolsonaro. A SGM diz que, ao contrário do PDV, iniciado em dezembro de 2017, agora todos os empregados estão aptos a aderir ao plano, "independentemente de idade ou tempo de casa" – 96 funcionários aderiram à primeira jornada do PDV e precisavam ter ao menos 53 anos.

Leia a nota da EBC:

Com o objetivo de readequação da estrutura organizacional da EBC, redimensionamento da força de trabalho e redução de custos, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) dará início, no dia 27/11, ao período de adesão ao segundo Plano de Demissão Voluntária (PDV II) com incentivos financeiros e sociais para o desligamento dos empregados. Diferentemente do primeiro PDV, iniciado em dezembro de 2017, neste todos os empregados do quadro da Empresa poderão aderir, independentemente de idade ou tempo de casa.

O PDV II aproveita o orçamento remanescente do primeiro plano e deve ser aplicado ainda no exercício de 2018.

Como incentivo financeiro, os empregados que aderirem vão receber valor referente a 24 salários mensais, limitado ao valor máximo mensal de R$ 9.800 (teto de R$ 235.200), considerando o salário-base, ou seja, o valor da referência da tabela salarial na qual o empregado se encontra, não incluindo adicionais ou incorporações.

Como incentivo social, a Empresa pagará quantia equivalente a 12 meses do valor que o empregado recebe da EBC de reembolso do plano de saúde, e também a soma de 12 meses da contribuição da Empresa para os participantes do BBPREV.

A soma dos valores dos Incentivos Financeiros e Sociais não podem ultrapassar o teto de R$ 300 mil.

Os empregados vão receber uma simulação com o cálculo dos valores dos Incentivos Sociais e Financeiros individualizados.

A rescisão do contrato de trabalho dos empregados que aderirem ao PDV será efetivada na modalidade “a pedido”, com o pagamento das seguintes verbas indenizatórias: saldo de salário, 13° salário proporcional, férias vencidas, férias proporcionais e terço constitucional de férias.

Por ser “a pedido”, o empregado não fará jus ao recebimento de verbas rescisórias de caráter indenizatório, como aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Não haverá simulação das verbas rescisórias, os valores serão calculados após a adesão e publicação da portaria de desligamento.

A opção pelo PDV não significa adesão automática. O desligamento está condicionado ao orçamento disponível. Caso haja um número maior de adesões do que o orçamento, terão prioridade os empregados mais idosos e com maior tempo de casa. Além disso, o pedido de desligamento será analisado com base nas restrições contidas no regulamento (capítulo 3.2).

Por Fábio Góis - Repórter do Congresso em Foco desde 2007, atuou antes como jornalista de cultura e assessor de imprensa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outras instituições. Em 2014, integrou a equipe do Broadcast Político, serviço de reportagem em tempo real do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Congresso em Foco

Caixa Anuncia Nova Etapa De Plano De Demissão Voluntária

 Sábado, Novembro 24, 2018

BSPF     -     24/11/2018

Banco espera adesão de até 1,6 mil empregados

Brasília - A Caixa Econômica Federal anunciou hoje (23) nova etapa do Programa de Desligamento de Empregado (PDE), com período de adesão de 26 a 30 de novembro. O programa está aberto aos empregados com mais de 15 anos na instituição, aposentados ou aptos a se aposentar até o fim deste ano, ou com adicional de incorporação de função de confiança.

O banco espera a adesão de até 1,6 mil funcionários, que deverá gerar economia de R$ 324 milhões por ano, caso a expectativa seja atingida. Desde 2016, 12,5 mil empregados se desligaram da Caixa, dos quais 8,6 mil por meio de programas de demissão voluntária.

O anúncio da nova etapa do plano ocorre um dia depois de a assessoria do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmar a indicação do economista Pedro Guimarães para a presidência da Caixa. Com passagem pelos bancos Bozano Simonsen, BTG Pactual e Brasil Plural, Guimarães é PhD em economia pela Universidade de Rochester, nos Estados Unidos, com especialização em privatizações.

Nos nove primeiros meses do ano, a Caixa lucrou R$ 11,5 bilhões, ganho recorde e 83,7% maior que o registrado no mesmo período de 2017. De acordo com a instituição, a queda de 7,1% nos gastos de pessoal em relação aos mesmos meses do ano passado contribuiu para o aumento do lucro.

Fonte: Agência Brasil

Celetista Para O Estatutário: Fachin Suspende Decisão Do TCU Sobre Mudança De Regime De Aposentadoria

 Sábado, Novembro 24, 2018

BSPF     -     24/11/2018

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário.

O ministro deferiu liminares em três mandados de segurança que discutiam a matéria por considerar a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de ineficácia da medida caso fosse concedida somente ao final do processo.

Para o ministro, o TCU afastou a decadência por reconhecer existir, no caso, violação do princípio constitucional do concurso público. O ministro apontou que o STF já reconheceu repercussão geral da matéria em Recurso Extraordinário (RE 817338), que trata da possibilidade de um ato administrativo ser anulado pela administração pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999.

Segundo Fachin, apesar de o relator do recurso não ter determinado a suspensão nacional de processos (artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), a pendência de exame pelo Supremo "confere plausibilidade às alegações dos servidores". "A iminência de instauração de processos administrativos tendentes a rever situações já consolidadas representa, em tese, ameaça à eficácia ulterior de eventual ordem concessiva", afirmou.

Caso concreto

O caso trata de servidores que foram dispensados de empresas públicas extintas durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor, mas depois foram reintegrados ao serviço público pela anistia promovida pela Lei 8.878/1994.

Mais tarde, eles mudaram do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único (RJU), no qual permaneceram até suas aposentadorias. No entanto, o TCU entendeu como ilegal pagar as aposentadorias por ter aprovado o entendimento em um acórdão (9303/2015), no qual seria irregular a transposição de servidores anistiados.

Na ação, os servidores alegaram violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por não terem participado do processo que deu origem ao acórdão do TCU.

Sustentaram ainda a decadência do direito de a administração anular o ato de transposição, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto artigo 54 da Lei 9.784/1999. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 35984, MS 35819, MS 35988

Fonte: Consultor Jurídico

Filha Maior Ocupante De Cargo Público Efetivo Não Tem Direito Ao Recebimento De Pensão Por Morte

 Sábado, Novembro 24, 2018

BSPF     -     24/11/2018

Uma servidora pública federal teve negado seu pedido para o restabelecimento de pensão por morte de seu pai no âmbito do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal. Na decisão, os desembargadores que integram a 1ª Turma do TRF 1ª Região destacaram que o requerimento encontra obstáculos na própria lei, uma vez que, quando do falecimento de seu pai, ela já ocupava emprego público, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que veio a ser transformado posteriormente em cargo público efetivo, regido pela Lei 8.112/90.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, explicou que os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que satisfeitas as condições para a sua obtenção, notadamente, na hipótese de pensão por morte, o óbito do instituidor, consoante o Verbete n. 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . “Uma vez que deixou de preencher os requisitos para continuar percebendo a pensão por morte, ainda que não tenha havido renúncia, o benefício deve ser cessado pela Administração Pública no exercício do poder de autotutela”.

O magistrado salientou, no entanto, que os valores recebidos de boa-fé pela servidora a título de pensão por morte não devem ser devolvidos. “Não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento ou determinação de devolução, para fim de reposição ao erário, seja de vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0008397-17.2009.4.01.3800/MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Demissão De Servidor Público Estável

 Sexta-Feira, Novembro 23, 2018

BSPF     -     23/11/2018

O deputado professor Victório Galli apresentou nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 550/2018, que tem o objetivo de regulamentar a perda da estabilidade do Servidor Público Estável por falta de desempenho e produtividade.

Todavia, a proposta carece de técnica legislativa e é notoriamente inconstitucional, visto que busca alterar o 41, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, por meio de uma Lei Complementar, fato que é vedado pelo art. 60 da Constituição.

Ademais, o projeto não traz qualquer tipo de regramento em relação à regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho dos servidores públicos, conforme o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição.

Diante da evidente inconstitucionalidade e ausência de técnica legislativa, o projeto tende a ser devolvido ao autor pela Mesa Diretora.

Projetos análogos em tramitação:

Atualmente tramitam no Congresso Nacional três outros projetos que visam regulamentar a demissão de servidor público estável por meio da avaliação de desempenho, são eles: i) o PLP 248/1998, do Poder Executivo; ii) o PLS 116/2017 Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE); e iii) o PLP 539/2018, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO).

Desses, o PLP 248/1998 é o que possui a tramitação mais avançada, uma vez que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, onde recebeu três emendas. Assim, o projeto aguarda apenas a revisão, pelo Plenário da Câmara, das três emendas oferecidas Senado Federal.

Por sua vez, o PLS 116/2017 Complementar já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado. Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sob a relatoria do senador Airton Sandoval (MDB/SP). Além da CAS, projeto ainda terá que ser analisado pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Transparência, Governança e Fiscalização e Controle (CTFC), antes de seguir ao Plenário. Registre-se, ainda, que existem dois requerimentos prontos para a pauta no plenário solicitando que o projeto seja apreciado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Por fim, temos o PLP 539/2018, que ainda não foi deliberado por nenhuma comissão. Atualmente ele se encontra em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob a relatoria da deputada Erika Kokay (PT/DF). Além da CTASP, o projeto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.

Cabe registrar que os dois últimos projetos, por serem de iniciativa parlamentar, poderão ser questionados judicialmente, visto que o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição, estabelece que leis que versem sobre a estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos são de iniciativa privativa do presidente da República.

Principais distinções entre eles:

PLP 248/1998: estabelece que será exonerado o servidor público estável que receber dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente ou três interpolados num período de cinco anos.

PLS 116/2017 Complementar: estabelece que será exonerado o servidor público estável que receber quatro conceitos sucessivos de desempenho negativo ou cinco interpolados nas últimas dez avaliações.

PLP 539/2018: estabelece avaliação calculada em pontos, sendo a pontuação máxima de 100 pontos. Segundo o projeto, será considerado insatisfatório o desempenho que não obtiver, no mínimo, 70% do total da nota da avaliação periódica anual.

Fonte: Anasps Congresso

Candidato Com Graduação Superior A Exigida No Certame Tem Direito À Posse No Cargo A Que Concorreu

 Sexta-Feira, Novembro 23, 2018

BSPF     -     23/11/2018

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um Bacharel em Ciências da Computação tomar posse no cargo de técnico de Tecnologia da Informação para o qual foi aprovado em concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI).

Em seu recurso contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, a Instituição de Ensino sustentou que não se podem comparar formações absolutamente diversas como a de Bacharelado em Ciências da Computação com Curso Técnico em Tecnologia da Informação.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, explicou que o acesso a cargos públicos pressupõe do candidato escolaridade exigida para o desempenho da função, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei n. 8.112/1990. Destacou que o edital do certame promovido pela IFPI descreve em seu em seu item 1.1, cód. 20, referente à distribuição das vagas para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, o requisito de ‘Ensino Médio Profissionalizante na área do cargo’.

Para o magistrado, tendo o candidato formação superior àquela exigida no Edital do Concurso, a sentença que concedeu a segurança para determinar à IFPI que efetivasse, em definitivo, a posse e o exercício do candidato no cargo para o qual foi aprovado está em conformidade com o que a Turma vem decidindo.

“Está satisfeito o requisito de escolaridade exigido para nomeação e posse em cargo público quando o candidato possui qualificação profissional superior à exigida no edital do concurso”, concluiu o relator. A decisão foi unânime.

Processo nº 0015275-27.2015.4.01.4000/PI

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Comissão Decidirá Plano De Trabalho Para MP Que Reabre Adesão A Fundo De Servidores

 Sexta-Feira, Novembro 23, 2018

Agência Senado     -     23/11/2018

Na próxima terça-feira (27) a comissão mista que analisa a medida provisória que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais fará a sua primeira reunião de trabalho. A MP 853/2018 concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

A comissão, que é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), decidirá o seu plano de atividades, que deverá prever de prazos a serem cumpridos para a decisão final sobre a MP. O plano pode incluir a realização de audiências públicas e de outras diligências consideradas relevantes para a análise da matéria. A relatoria da MP 853 é da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).

Depois da comissão mista, a MP 853 terá que passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Ela está em regime de urgência e perderá a validade se não for votada até o dia 7 de março.

Funpresp

O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

O Ministério do Planejamento informou que a economia esperada com a mudança de regime dos servidores seria de cerca de R$ 61 milhões no triênio 2018/2020.

A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618, de 2012 para substituir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O fundo de pensão foi criado com o argumento de reduzir o déficit do regime de previdência dos servidores públicos federais.

Trabalhadores que ingressaram no serviço público a partir de 2013 passaram a ter a aposentadoria limitada ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — R$ 5.645,80, em 2018 —, acrescida de um benefício especial, que varia conforme o valor e o tempo da contribuição mensal. Para os servidores que entraram antes dessa data, a migração do RPPS para a Funpresp é opcional. A entidade encerrou o mês de agosto com 69,1 mil participantes.

A reunião da comissão mista será realizada às 14h30, no Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

Transição de Governo 2018 2019

Nem todo mundo tá sabendo disso, mas a equipe de transição criou um site específico para tornar os documentos de transição públicos. Vale a pena ver e divulgar para que saibamos quais serão as lutas que virão. O site é: 

As informações disponibilizadas objetivam contribuir para o conhecimento sobre o funcionamento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Propõe-se subsidiar o processo de Transição de Governo 2018-2019, de forma transparente e republicana, num compromisso com a institucionalidade do Estado Brasileiro.

Conheça abaixo os 15 textos sobre temas estruturantes e grandes desafios a serem enfrentados pela nova equipe de Governo quanto às principais decisões sob competência do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Os textos se entrelaçam para fornecer à nova equipe visão abrangente e estratégica, mas podem ser lidos e entendidos separadamente.

Nos termos da Lei 10.609, de 20 de dezembro de 2002 o acesso restrito destina-se à equipe de transição. A gestão dos acessos é realizada pelo Coordenador da Equipe de Transição. Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os titulares dos cargos de que trata o Art. 4o deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.

https://transicao.planejamento.gov.br/?fbclid=IwAR1S8kaEhXuNLt-1OjmAjHtSIl2T6NXSuZdnjW0IcKKjNxVjDW7aceq8RcQ

REQUERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E TERMO DE OPÇÃO

MINISTÉRIO DA SAÚDE

NÚCLEO ESTADUAL DE RONDÔNIA

SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

REQUERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E TERMO DE OPÇÃO

                               Eu, _____________________________________________,  ocupante do cargo de

________________________________, Classe S  ,  Padrão III, Mat. SIAPE ____________, depois de atendidos todos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, venho por intermédio deste manifestar minha opção em permanecer no exercício das atribuições do cargo que ocupo e pleitear a concessão do abono de permanência, fundamentando-se nos dispositivos legais pertinentes a cada caso, quais sejam:

(   ) Artigo 40, § 19 da CF/88, – por ter implementado todos os requisitos para aposentadoria voluntária com proventos integrais, após 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º41/2003;

(  ) Artigo 2º, § 5º da EC n.º 41/2003 – por ter ingressado em cargo efetivo até 16/12/98 (data da publicação da EC n.º 20), e por ter implementado os requisitos elencados no caput do artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 41/2003;

(   ) Artigo 3º, § 1º da EC n.º 41/2003 – por ter implementado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária até 31/12/2003, data da publicação da EC n.º 41/2003, o que corresponde a aposentar-se sob a égide do texto original da CF/88, ou do texto emendado pela EC n.º 20/98; e que contem, ainda com 30 anos de contribuição, se homem; ou 25 anos de contribuição, se mulher.

             Manifesta, por oportuno, o desejo de:

 (   ) Não computar períodos de licença-prêmio não gozadas, na forma convertida, tendo em

            vista que pretende usufruí-las oportunamente;  

 (   ) Computar  _____________ de licença-prêmio não gozadas, na forma convertida, conforme a  necessidade para fazer jus ao referido abono da maneira mais vantajosa, estando ciente da impossibilidade de gozo futuro dos períodos eventualmente utilizados.

         

Nestes termos,

Pede deferimento.

________________________/RO, ______de _______________/20____.

              (cidade)

______________________________________

Assinatura do (a) servidor (a) 

Obs: anexar cópias: Certidão de Tempo de Serviço prestado em outros órgãos (devidamente averbado pelo INSS), RG, CPF e Certificado de Reservista.

Governo publica edital com vagas para o Mais Médicos

Mais de 8,5 mil vagas serão distribuídas por 2.824 municípios e 34 distritos indígenas. Segundo edital poderá ser publicado na semana que vem para profissionais formados no exterior.

Por G1

Jornada De Trabalho E Acumulação De Cargos Na Administração Pública Federal

 Segunda-Feira, Novembro 19, 2018

BSPF     -     19/11/2018

O projeto que trata sobre a regulamentação da jornada de trabalho e acumulação de cargos na administração pública federal foi despachado para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir ao Plenário da Casa. Assim, o projeto será remetido à CTASP, onde caberá ao presidente do colegiado, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), designar relator à matéria. Após votação na CTASP, o projeto seguirá para análise da CCJC.

O PDC 1065/2018, da deputada Érika Kokay (PT/DF), susta o art. 30, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e o art. 36 da Instrução Normativa nº 02, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, que estabelece critérios para a jornada de trabalho no Poder Executivo. Além disso, entre outros pontos, define regras sobre acumulação de cargos, instituição de banco de horas e a colocação de servidores em regime de sobreaviso em horários fora do expediente, para o caso de necessidade em serviço.

Fonte: Anasps Congresso

Para AGU, Servidores De Agências Reguladoras Não Podem Dirigir Empresas Ou Partidos

 Segunda-Feira, Novembro 19, 2018

BSPF     -     19/11/2018

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou para o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende a constitucionalidade de norma (Lei nº 10.871/04) que proíbe servidores de agências reguladoras de administrarem empresas ou exercerem atividades de direção político-partidária.

Assinado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, o documento foi apresentado no âmbito de ação (ADI nº 6033) movida pela União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg). A entidade alega que as vedações afrontam postulados constitucionais como o pluralismo político, o direito ao livre exercício profissional e a liberdade partidária, entre outros.

Para a Advocacia-Geral, no entanto, as restrições têm o objetivo de resguardar o interesse público e privilegiam o princípio constitucional da moralidade administrativa, evitando possíveis conflitos de interesse entre as atividades públicas e particulares dos servidores.

“A vedação ao exercício regular de outra atividade profissional, no caso em exame, dignifica o princípio da moralidade administrativa, evitando que servidores das agências reguladoras se coloquem em situação de assessoramento a particulares, em conflito com os interesses da instituição para a qual prestam serviço público”, destaca a AGU em trecho da manifestação.

A Advocacia-Geral lembra, ainda, que a própria Constituição define que lei pode estabelecer requisitos para o exercício de funções públicas, bem como restringir o exercício de atividades profissionais.

A ação – que ainda não tem data para ser julgada – está sob relatoria do ministro Roberto Barroso.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Em Tempos De Ajuste Fiscal, 1ª Seção Do TRF-1 Dá Várias Vitórias A Servidores Públicos

 Segunda-Feira, Novembro 19, 2018

Blog do Servidor     -     19/11/20

Levantamento do Anuário da Justiça Federal, da Editora Conjur,que será lançado no dia 21 de novembro, mostra que decisões do tribunal são majoritariamente pró-servidores públicos

Num momento em que o ajuste fiscal e previdenciário está na agenda principal do Governo Bolsonaro, merecem atenção as decisões da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que majoritariamente tem julgado em favor dos servidores públicos e contra a União. É o que aponta levantamento inédito da equipe do Anuário da Justiça Federal 2019, da Editora Conjur, que será lançado no dia 21 de novembro, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Situado em Brasília, o TRF-1 tem sob jurisdição o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Conforme mostra o Anuário, a 1ª Seção do TRF-1, cuja competência abrange os servidores públicos federais, tem decidido mais em favor do funcionalismo em...

Leia a íntegra em Em tempos de ajuste fiscal, 1ª seção do TRF-1 dá várias vitórias a servidores públicos

Funcionários De Órgão Federais Temem Bolsonaro

 Segunda-Feira, Novembro 19, 2018

Brasil 247     -     19/11/2018

A 'caça às bruxas' provocada pelo 'modo' Bolsonaro de conceber a administração pública tem provocado tensão nos ministérios e órgão federais. Há relatos de funcionários que passaram a apagar comentários críticos a Jair Bolsonaro nas redes sociais, com medo da perseguição do novo governo. As ameaças de Bolsonaro com extinções de alguns órgão e fusões de outros tem criado um clima de pânico nos corredores do governo.

A reportagem do jornal O Globo destaca que "os anúncios feitos pelo presidente eleito de extinções e fusões de ministérios, além de privatizações de empresas públicas, causam apreensão entre funcionários desses órgãos".

A matéria relembra declarações do ex-militar: "em entrevista após ser eleito, Bolsonaro disse que quer extinguir a TV Brasil, um dos principais veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O anúncio, assistido por funcionários durante o expediente, provocou choro na redação, conta uma servidora que pede anonimato. Enquanto associações e sindicatos de servidores tentam contato com interlocutores da gestão Bolsonaro, funcionários vivem em compasso de espera".

E menciona a afirmação de Edvaldo Cuaio, representante dos empregados no Conselho de Administração da EBC: "é preciso derrubar mitos de que a EBC é uma empresa petista, que dá prejuízo. Já houve, sim, muitos indicados na época do PT. Hoje, somos pouco mais de dois mil empregados com cerca de 150 cargos ocupados por comissionados — diz o funcionário".

Servidores De Agências Reguladoras Querem Ser Diretores De Empresas; AGU É Contra

 Segunda-Feira, Novembro 19, 2018

Consultor Jurídico     -     19/11/2018

Para a Advocacia-Geral da União, servidores de agências reguladoras não podem se envolver na direção de partidos e nem de empresas. O posicionamento foi enviado ao Supremo Tribunal Federal para instruir uma ação direta de inconstitucionalidade que discute a proibição. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

A ação foi ajuizada pela União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg). A entidade alega que as vedações impostas pela Lei 10.871/04 a servidores de agências reguladoras ofendem o direito ao livre exercício profissional e a liberdade partidária.

Para a Advocacia-Geral, no entanto, as restrições são constitucionais. De acordo com o parecer, assinado pela AGU, Grace Mendonça, as proibições privilegiam o princípio da moralidade administrativa sobre o da liberdade profissional para resguardar o interesse público.

“A vedação ao exercício regular de outra atividade profissional dignifica o princípio da moralidade administrativa, evitando que servidores das agências reguladoras se coloquem em situação de assessoramento a particulares, em conflito com os interesses da instituição para a qual prestam serviço público", afirma o documento.

A AGU lembra, ainda, que a própria Constituição define que lei pode estabelecer requisitos para o exercício de funções públicas, bem como restringir o exercício de atividades profissionais. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

ADI 6.033

Entidades De Classe Defendem Reajuste Salarial Do Judiciário

 Segunda-Feira, Novembro 19, 2018

Agência Brasil     -     19/11/2018

São Paulo - Dirigentes de entidades de classe de juízes e promotores manifestaram nesta segunda-feira (19), em São Paulo, a expectativa de que o presidente da República, Michel Temer, sancione a proposta do reajuste de 16,38% sobre os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Procurador-Geral da República (PGR). Eles contestaram as críticas para a concessão do aumento argumentando que não causará qualquer impacto sobre o orçamento público ou sobre a macroeconomia.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, justificou o reajuste afirmando que desde 2015 não ocorre reposição salarial a que a categoria tem direito e que esse percentual é menos da metade das perdas remuneratórias que atingem 41%. De acordo com ele, o aumento já estava contingenciado no orçamento e repor a defasagem é “garantir a independência do Judiciário”.

O magistrado informou que, no âmbito do Supremo, os reajustes somam R$ 2,8 milhões, e que essa importância não extrapola os limites do teto dos gastos públicos. “Não haverá impacto fora do orçamento”. Em defesa da categoria, ele citou que outros servidores tiveram correção acima desse percentual, entre os quais estão delegados da Polícia Federal, que obtiveram reajuste de 29,81%.

Feliciano queixou-se de que tem ocorrido um desprestígio da classe em termos de ganhos, tanto que muitos universitários da cátedra do direito já não sonham como antes em seguir a carreira. Ele avaliou que com a falta de valorização existe o risco de, no futuro, cair a qualidade profissional. Com o reajuste aprovado no último dia 8, o salário de ministros do STF sobe de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, defendeu que “a responsabilidade individual” que pesa sobre os profissionais dessa área requer um salário diferenciado, mas que comparativamente ao mercado estão ganhando menos do que muitos advogados que gerenciam os departamentos jurídicos de pequenas empresas.

Na avaliação do procurador, a ministra do STF Carmem Lúcia “estava equivocada” quando considerou que não era hora para esse reajuste. “Não há nenhum aumento de gasto público e nem efeito cascata”, defendeu. Quanto ao tema auxílio-moradia, ele argumentou que essa questão é para ser tratada em outro momento.

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