REQUERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E TERMO DE OPÇÃO

MINISTÉRIO DA SAÚDE

NÚCLEO ESTADUAL DE RONDÔNIA

SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

REQUERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E TERMO DE OPÇÃO

                               Eu, _____________________________________________,  ocupante do cargo de

________________________________, Classe S  ,  Padrão III, Mat. SIAPE ____________, depois de atendidos todos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, venho por intermédio deste manifestar minha opção em permanecer no exercício das atribuições do cargo que ocupo e pleitear a concessão do abono de permanência, fundamentando-se nos dispositivos legais pertinentes a cada caso, quais sejam:

(   ) Artigo 40, § 19 da CF/88, – por ter implementado todos os requisitos para aposentadoria voluntária com proventos integrais, após 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º41/2003;

(  ) Artigo 2º, § 5º da EC n.º 41/2003 – por ter ingressado em cargo efetivo até 16/12/98 (data da publicação da EC n.º 20), e por ter implementado os requisitos elencados no caput do artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 41/2003;

(   ) Artigo 3º, § 1º da EC n.º 41/2003 – por ter implementado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária até 31/12/2003, data da publicação da EC n.º 41/2003, o que corresponde a aposentar-se sob a égide do texto original da CF/88, ou do texto emendado pela EC n.º 20/98; e que contem, ainda com 30 anos de contribuição, se homem; ou 25 anos de contribuição, se mulher.

             Manifesta, por oportuno, o desejo de:

 (   ) Não computar períodos de licença-prêmio não gozadas, na forma convertida, tendo em

            vista que pretende usufruí-las oportunamente;  

 (   ) Computar  _____________ de licença-prêmio não gozadas, na forma convertida, conforme a  necessidade para fazer jus ao referido abono da maneira mais vantajosa, estando ciente da impossibilidade de gozo futuro dos períodos eventualmente utilizados.

         

Nestes termos,

Pede deferimento.

________________________/RO, ______de _______________/20____.

              (cidade)

______________________________________

Assinatura do (a) servidor (a) 

Obs: anexar cópias: Certidão de Tempo de Serviço prestado em outros órgãos (devidamente averbado pelo INSS), RG, CPF e Certificado de Reservista.