Comissão Decidirá Plano De Trabalho Para MP Que Reabre Adesão A Fundo De Servidores

 Sexta-Feira, Novembro 23, 2018

Agência Senado     -     23/11/2018

Na próxima terça-feira (27) a comissão mista que analisa a medida provisória que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais fará a sua primeira reunião de trabalho. A MP 853/2018 concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

A comissão, que é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), decidirá o seu plano de atividades, que deverá prever de prazos a serem cumpridos para a decisão final sobre a MP. O plano pode incluir a realização de audiências públicas e de outras diligências consideradas relevantes para a análise da matéria. A relatoria da MP 853 é da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).

Depois da comissão mista, a MP 853 terá que passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Ela está em regime de urgência e perderá a validade se não for votada até o dia 7 de março.

Funpresp

O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

O Ministério do Planejamento informou que a economia esperada com a mudança de regime dos servidores seria de cerca de R$ 61 milhões no triênio 2018/2020.

A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618, de 2012 para substituir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O fundo de pensão foi criado com o argumento de reduzir o déficit do regime de previdência dos servidores públicos federais.

Trabalhadores que ingressaram no serviço público a partir de 2013 passaram a ter a aposentadoria limitada ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — R$ 5.645,80, em 2018 —, acrescida de um benefício especial, que varia conforme o valor e o tempo da contribuição mensal. Para os servidores que entraram antes dessa data, a migração do RPPS para a Funpresp é opcional. A entidade encerrou o mês de agosto com 69,1 mil participantes.

A reunião da comissão mista será realizada às 14h30, no Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa.