SERVIDORES DO DNPM ACEITAM PROPOSTA DE 15,8%

UMA GRANDE GREVE EM 2014 DAS CATEGORIAS FILIADAS À CONDSEF NÃO ESTÁ DESCARTADA, AVISA A ENTIDADE

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informa que os servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) acitaram os 15,8% com manutenção de gratificação de qualificação (GQ).

Leia nota na íntegra:

Após assembleias em todo o Brasil, servidores do DNPM de 21 estados enviaram resultado da votação que determinou por maioria absoluta dos votos a aceitação da proposta de 15,8% de reajuste com manutenção da gratificação de qualificação (GQ) da categoria. A Condsef vai levar o resultado das assembleias ao governo. Essa semana termina o prazo para envio de projetos ao Congresso Nacional com previsão orçamentária para 2014. 

Os servidores das Agências Reguladoras também estão fazendo assembleias para avaliar a proposta do governo. Na sexta-feira, os trabalhadores de Brasília rejeitaram a proposta. A Condsef aguarda o resultado das assembleias nos demais estados. Os servidores do Dnit, em greve há mais de dois meses, promovem uma série de atividades ao longo dessa semana, incluindo trabalho de força tarefa junto a parlamentares, com o intuito de alcançar um consenso com o governo.

Ao longo dessa semana vamos acompanhar e publicar os desdobramentos das negociações com os setores da base da Condsef que ainda não firmaram acordo com o governo. Na sexta, 30, a Condsef também participa, junto com as demais entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, do dia nacional de paralisação com atividades em todo o Brasil.

Greve em 2014 – A Condsef também vai continuar cobrando as agendas e buscando soluções para todas as pendências dos setores de sua base. A entidade volta a reforçar que para auxiliar na busca pelo atendimento de suas principais demandas os servidores devem permanecer atentos e reforçar sua mobilização. Para isso uma grande greve em 2014 não está descartada. A pressão junto ao governo é um elemento essencial para garantir que pontos urgentes e necessários que fazem parte da pauta de reivindicação das categorias possam alcançar os avanços esperados.

Fonte: Comunicação Condsef

Brasília, 12h50min 

ESTÁ NO AR O PREVIDÊNCIA TOTAL

Novo portal de informações sobre previdência social, privada, municipal e de servidores públicos

A Ex-Libris Comunicação Integrada acaba de lançar o portal Previdência Total (www.previdenciatotal.com.br), com informações sobre a previdência social, privada, municipal, de servidores públicos e internacional. Com atualização diária, o novo portal também traz informações sobre legislação, artigos e entrevistas. No lançamento, o portal apresenta uma entrevista com o presidente da Unimed Paulistana, Paulo José Leme de Barros, sobre a situação da saúde suplementar no Brasil.

O Previdência Total tem seções com informações sobre fundos de pensão, Imposto de Renda, saúde suplementar, educação, concursos e trabalho. A equipe de colaboradores terá especialistas em diversas áreas, como Walter Caetano (legislação e previdência municipal) e Beatriz Rodrigues (previdência pública). O portal contará com um simulador para o cálculo do tempo de contribuição e um glossário sobre os principais temas previdenciários no Brasil.

O Previdência Total conta com apoio da Consultoria em Administração Municipal (Conam), Innocenti Advogados Associados e Unidas Contabilidade, parcerias já seladas com a Fundação PoliSaber (Cursinho da Poli) e De Biasi Consultoria, além do portal Nodal.am, de notícias na América Latina.

Compõem a equipe o jornalista e advogado Caio Prates, Fernando Porfírio, como redator-chefe, e Thais Restom na redação. O jornalista responsável é Jayme Brener.

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada

Brasília, 14h00 

CNTE ACAMPA EM FRENTE AO SENADO NA SEXTA-FEIRA

Entidades educacionais cobrarão a votação urgente do PNE no Senado

Nesta sexta-feira, 30 de agosto, centrais sindicais de todo o país realizam um dia nacional de paralisação, cobrando pautas como o fim do fator previdenciário, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução do salário, a suspensão dos leilões de petróleo e a não aprovação do PL 4.330 sobre a terceirização.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), entidade representativa de mais de 2,5 milhões de trabalhadores da educação em todo o país e maior confederação filiada à CUT, participará ativamente da data. Os sindicatos filiados à CNTE estarão mobilizados em todo o Brasil, reivindicando questões locais que afetam todos os trabalhadores, além da pauta principal da Confederação, que cobra a votação imediata do Plano Nacional de Educação no Senado Federal, que aguarda uma decisão final há três anos e meio, a profissionalização dos funcionários da educação e o respeito integral à Lei do Piso que inclui o plano de carreira e jornada de trabalho. Saiba quais estados não respeitam a lei .

O acampamento ficará em frente ao Senado Federal até que o PNE tenha uma solução definitiva, pressionando os parlamentares e dialogando com a sociedade.

“Tivemos o compromisso de todas as entidades de enviarem trabalhadores para esse acampamento em etapas que já foram acertadas com os representantes dos sindicatos filiados à CNTE. Teremos sempre uma boa movimentação de pessoas, dialogando com os parlamentares, com os funcionários públicos dos diversos ministérios da Esplanada, com o povo de Brasília, enfim, chamando a atenção para a necessidade de o PNE ser aprovado neste ano”, afirma Roberto Leão, presidente da CNTE.

Leão lembra que o PNE precisa deixar clara a destinação dos 10% do PIB para a educação pública, com ênfase nessa questão, para que seja possível avançar na construção de uma escola efetivamente de qualidade, socialmente referenciada e que faça jus às necessidades do povo brasileiro.

A CNTE e a CUT também estão mobilizadas para impedir a aprovação do PL 4.330, proposta que impacta também a educação, já que, em alguns estados, parte dos funcionários de escola já são terceirizados, medida combatida fortemente pela CNTE.

Confira o calendário de mobilização e os principais eventos da CNTE no segundo semestre de 2013:

Agosto

Até dia 30 de Agosto - participação das atividades das Centrais Sindicais Contra o PL 4.330 

Dia 30 de Agosto - DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO com instalação do acampamento em frente ao Senado pela Votação do PNE 

Pauta : Redução da Jornada de Trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salários; fim do fator previdenciário; 10% do PIB para a Educação; 10% do Orçamento da União para a Saúde; transporte público e de qualidade/mobilidade urbana; valorização dos aposentados; reforma agrária; suspensão dos leilões de petróleo; contra o PL 4.330, sobre a Terceirização. 

Pauta específica: piso, carreira, votação do PNE, profissionalização dos funcionários, pela votação do PL da Câmara sobre a destinação dos royalties do petróleo para a educação.

Setembro

Acampamento em frente ao Senado

1 ª Semana de 03 a 05 
Sindicatos presentes: Goiás, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso

2ª Semana de 10 a 12 
Sindicatos presentes: Minas Gerais, São Paulo, Tocantins e Espírito Santo

3ª Semana de 17 a 19 
Sindicatos presentes: Distrito Federal, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul

4ª Semana de 24 a 26 
Sindicatos presentes: Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte e Ceará 
Sindicatos dos demais estados participarão do acampamento em outubro

Dias 17 a 21 - II Encontro do Movimento Pedagógico Latino-Americano - Recife

Outubro 
Dia 30 de Outubro - Dia de Mobilização dos Funcionários de Escolas - Brasília - DF

Fonte: Comunicação CNTE

Brasília, 14h06min 

CARTA ABERTA DA FENAPEF

Desrespeito!

Intransigência Ministerial: Da omissão à intromissão da Direção-Geral

Na noite desta segunda-feira, 26, ocorreu mais uma reunião entre os dirigentes sindicais da Fenapef e os representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG e Ministério da Justiça – MJ. Esta agenda é a continuidade de uma negociação que se arrasta desde 2009 na busca pela recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes, escrivães e papiloscopistas, assim como o reconhecimento das atribuições de nível superior exercidas na última década e já mapeadas pela própria Polícia Federal.

Entretanto, os dirigentes sindicais foram surpreendidos por uma pauta estranha às negociações que apresentaram uma relativa evolução nas últimas semanas. O Secretário Sérgio Mendonça, do MPOG, abriu a reunião com uma exposição de motivos baseada nos documentos enviados pelo Diretor-Geral da PF, Leandro Daiello, conforme mais uma cansativa mensagem eletrônica enviada aos servidores justamente no dia da reunião.

Não bastasse a omissão da Direção-Geral em todas as agendas que tem buscado a valorização dos policiais agentes, escrivães e papiloscopistas na última década, causou surpresa e indignação aos dirigentes sindicais o atropelo político causado pela intromissão de Leandro Daiello na mesa de negociação em andamento junto aos órgãos ministeriais.

O processo gradativo de convencimento dos técnicos do MPOG se iniciou em 2010 através de oficinas que expuseram de forma objetiva as atribuições de nível superior já exercidas pelos policiais federais. Porém, é revoltante constatar que, depois de 03 anos, esse esforço sindical foi interrompido por pressão política, num documento que motivou o MPOG a declarar que os cargos de agente, escrivão e papiloscopista são de nível médio.

Dirigentes da Fenapef refutaram imediatamente a absurda declaração de que existem ainda policiais federais de nível médio após a Lei n. 9.266/96, e o silêncio dos servidores do MPOG demonstrou a todos os presentes que o motivo real da mudança de rumo das negociações foi a pressão política originária do Ministério da Justiça.

A Fenapef considera um retrocesso a mudança repentina na linha de negociação (que antes se referia à questão dos federais como "uma distorção a ser corrigida pelo Governo Federal", e passou a tratá-la unicamente como reposição inflacionária), e anuncia para todos os seus filiados que o Governo Federal encaminhou como proposta final para os agentes, escrivães e papiloscopistas:

·      O índice de 15,8% linear para todas as classes,

.      Nível superior inserido no Projeto de Lei, e;

.    A não-inclusão das atribuições de NS no projeto de Lei que seria encaminhado ao Congresso Nacional.

Causou preocupação aos representantes a declaração do Secretário Sérgio Mendonça, no sentido de que é nova política do Governo Federal somente conceder recomposições da inflação. Isto significariaque, uma vez aceito o índice de 15,8%, os agentes, escrivães e papiloscopistas permaneceriam por tempo indeterminado numa faixa salarial que não recompõe, sequer, as perdas inflacionárias dos últimos 05 anos.

Conforme definido pela atual diretoria e conselho de representantes, a decisão final sobre a proposta indecorosa do Governo Federal caberá aos sindicalizados, através do voto nas assembleias, em posicionamentos regionais que serão deliberados em assembleia geral extraordinária da Fenapef.

Os técnicos do MPOG mais uma vez declararam aos dirigentes sindicais que reconheceram a necessidade de readequar as atribuições dos policiais federais, mas disseram em tom de lamentação que existem forças políticas externas que afetaram o regular andamento das negociações.

Apesar da extrema revolta, a Fenapef orienta a todos os seus filiados que nossas ações devem ser conduzidas com o máximo de estratégia. O Governo Federal já está antecipando que a Fenapef vai reagir somente com greves, num mecanismo que é facilmente retaliado por ações judiciais da AGU e não ataca o cerne do problema: a constatação de que o Ministério da Justiça age nos bastidores no sentido de sucatear a grande base de policiais federais.

As novas estratégias políticas serão debatidas nas assembleias regionais, nacionais e videoconferências, e a Fenapef recomenda que a mobilização não seja focada em meras paralisações, que interrompem os serviços públicos e causam a indiferença da população.

O verdadeiro movimento dos policiais federais deve ir para as ruas, de forma organizada e coordenada nacionalmente, em continuidade à agenda de atos públicos e políticos de manifestação já iniciada.

A Sociedade precisa saber que os sindicatos não buscam aumentos salariais, que os agentes federais não querem "virar" delegados, que os papiloscopistas não querem "virar" peritos e que estes, juntos com o assediado cargo de escrivão, hoje travam duas guerras: um interna, por valorização nos mesmos patamares das demais categorias de nivel superior, e outra externa, por sobrevivência contra o sucateamento promovido pelo Governo Federal nos últimos anos.

DIRETORIA DA FENAPEF

Brasília, 14h45min 

FNU SE REÚNE COM MINISTRO DAS CIDADES ÀS 16 HORAS

Em pauta, a revogação da portaria que dá recursos do orçamento para empresas privadas de saneamento

A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), entidade que representa os sindicatos de trabalhadores em saneamento de todo país, a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, e demais entidades do setor, participam nesta terça-feira, dia 27 de agosto, às 16 horas, em Brasília, de audiência com o ministro das Cidades, Agnaldo Ribeiro. O objetivo é reivindicar a imediata revogação da Portaria Nº 280 de 25 de junho de 2013, que concede à iniciativa privada recursos do orçamento geral da união (OGU), bem como, a abertura de debate sobre a questão no âmbito do Conselho Nacional das Cidades.

O entendimento da FNU e as demais entidades é que os recursos são para atender de forma prioritária os estados da Federação com maior dificuldade de alavancar recursos financiados.

A portaria n.º 280 possibilita o acesso desses recursos para operação ou prestação de serviços de saneamento que tenha sido transferida para o setor privado por contrato de concessão, firmado sob o amparo das Leis n.ºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões, e da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, Lei das PPPs. É Importante deixar claro que a Portaria não está apenas contemplando PPPs, mas todo e qualquer processo de privatização dos serviços.

A FNU e as demais entidades defendem que o acesso aos serviços de saneamento básico deve ser dar pelo fortalecimento do papel do Estado, com a adoção de medidas que possibilitem melhorar o desempenho do setor público, desde o apoio na elaboração de projetos, passando pela revisão do modo de financiamento, pela agilidade na liberação de recursos até a contratação de obras. Sempre tendo os instrumentos de controle social como elementos essenciais para o desenvolvimento do setor.

A FNU entende que a portaria caminha na contramão dos esforços desenvolvidos até aqui, que se iniciou com criação no Ministério das Cidades, com a definição do marco legal, a retomada dos investimentos e a disponibilização de recursos para o saneamento básico por meio do PAC, e que colocou fim a política neoliberal que norteou o setor até então.

A FNU e as entidades têm a convicção de que um País sem miséria só será possível no dia em que todos os brasileiros e as brasileiras tiverem acesso pleno ao saneamento básico, e isso só será efetivado com o fortalecimento do setor público, o desenvolvimento institucional dos operadores públicos e o pleno exercício do controle social.

Fonte: FNU

Brasília, 15h11min 

    

PORTUÁRIOS CONTESTAM PROPOSTA SALARIAL DA EMBRAPORT

Trabalhadores apresentam dados que contestam proposta salarial da Embraport. Empresa pede mais prazo para negociação

Em reunião, nesta terça-feira (27), no Ministério do Trabalho, o presidente em exercício do Sindicato dos Operários Portuários de Santos (Sintraport), Claudomiro Machado, apresentou dados que contestam a proposta salarial de R$ 1.800 da Empresa Brasileira de Terminais Portuários (Embraport) para vinculação dos avulsos de capatazia. O prazo de negociação, que se encerrava em 31 de agosto, foi estendido até 16 de setembro a pedido da empresa.

O cálculo de remuneração dos trabalhadores avulsos de capatazia, elaborado pela subseção do Dieese na Federação Nacional dos Portuários (FNP), comprova que o valor oferecido pela Embraport está  abaixo do que é praticado em Santos.  Com base na tarifa para contêineres cheios e vazios do acordo de trabalho vigente celebrado entre o Sintraport e a Brasil Terminal Portuário S/A, atualmente, a remuneração do trabalhador avulso de capatazia pode chegar até R$ 4.541,61 por 22 dias trabalhados.

De acordo com o presidente do Sintraport, além de salário digno, o sindicato reivindica que sejam respeitadas as conquistas dos portuários e as características dessa atividade. Os trabalhadores pedem a manutenção da mão de obra avulsa por dois anos com objetivo de que a transição para o vínculo seja feita de maneira menos traumática.

A Embraport pediu que as negociações sejam prolongadas até 16 de setembro para analisar os dados. Até lá o terminal continua operando com mão de obra avulsa.  Na próxima quinta-feira (29), a empresa se reúne com dirigentes do Sintraport em Santos. Para Claudomiro Machado dar continuidade à negociação já é uma vitória.

A expectativa é que até o dia 17 de setembro – quando os trabalhadores e a representantes da empresa se reúnem no Ministério do Trabalho, em Brasília – haja uma solução.

Na tarde de segunda-feira (26), os dirigentes do Sintraport, Claudomiro Machado, Robson Gama e Anderson Santos se reuniram com o presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo  Guterra, e técnicos do Dieese que elaboraram os cálculos que subsidiaram a negociação nesta terça.

Entenda

O terminal Embraport começou a operar em julho deste ano. A empresa se negava a operar com avulsos e a negociar com os sindicatos representantes de trabalhadores portuários. Após reunião no dia 31 de julho, em Brasília (DF), com a participação de representantes do governo federal, a empresa concordou em requisitar portuários avulsos por um mês até 31 de agosto. Enquanto isso as negociações deveriam continuar entre as partes e com a participação do governo.

A nova Lei dos Portos (12.815/2013) garante que todo trabalhador portuário será contratado por meio de convenção ou acordo coletivo negociado com os sindicatos portuários, legítimos representantes desses trabalhadores.

Fonte: Comunicação FNP

Brasília, 16h20min

MPF/DF APURA VIOLAÇÃO DE DIREITO HUMANOS NO PROGRAMA MAIS MEDICOS

Inquérito Civil analisará as condições de trabalhos oferecidas a médicos cubanos 

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) instaurou inquérito civil para apurar denúncias de supostas violações de direitos humanos de cidadãos cubanos participantes do Programa Mais Médicos do governo federal. O objetivo é verificar se as condições de trabalho oferecidas aos intercambistas estão de acordo com as normas internas e internacionais de proteção aos direitos humanos, cuja defesa compete ao MPF. 

A investigação será conduzida pelo 5º Ofício de Cidadania da Procuradoria da República no DF. Nesta terça, 27 de agosto, foram solicitadas informações aos ministros da Saúde, da Educação e à Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS). O MPF quer ter acesso à cópia do “Acordo de cooperação técnica para ampliar o acesso da população brasileira à atenção básica em saúde”, assinado pelo governo no último dia 21 de agosto.

As autoridades têm prazo de 15 dias, a partir do recebimento, para responder à solicitação do MPF. Os ofícios aos ministros foram encaminhados via procurador-geral da República, como prevê a Lei Complementar 75/93.

Confira a Portaria de Instauração do Inquérito Civil Público .

ICP 1.00.000.006928/2013-75

Fonte: Comunicação MPF/DF

Brasília, 19h50min 

MINISTÉRIO DA FAZENDA - COMUNICADO

Foi constituída, na tarde desta terça-feira (27), por meio de Assembleia Geral, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. Também foram eleitos e empossados os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da ABGF. 

O Presidente do Conselho de Administração será o Embaixador Carlos Márcio Bicalho Cozendey, atual Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda. O Presidente do Conselho Fiscal será eleito na primeira reunião do Conselho. Após o encerramento da Assembleia, foi realizada a 1ª Reunião do Conselho de Administração, em que foram eleitos os membros da Diretoria Executiva da ABGF, que será presidida por Marcelo Pinheiro Franco, até então Vice Presidente de Garantias Públicas da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A.

O capital social da empresa é de R$ 50 milhões, dividido em 50 mil ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. As áreas de atuação da ABGF serão, principalmente, crédito habitacional, crédito educativo, crédito para micro, pequenas e médias empresas, crédito para microempreendedores individuais e autônomos, comércio exterior e crédito para aquisição de máquinas agrícolas. 

Essas áreas são coincidentes com as áreas dos fundos garantidores que já contam com a participação da União, e cujas operações são consideradas diversificadas e de pequena monta. Ou seja, tratam-se de operações em que o risco é diluído. A ABGF irá constituir e administrar fundos garantidores, tais como o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) e o  Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), que serão posteriormente estabelecidos.

A empresa foi criada pelo Decreto nº 7.976, de 1º de abril de 2013, conforme autorizado na Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012. A ABGF tem como objetivo principal administrar fundos garantidores e prestar garantias às operações de riscos diluídos em áreas de grande interesse econômico e social, possui sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional.  

A centralização da concessão de garantias e da gestão dos fundos garantidores em um único administrador e gestor propiciará uma importante redução de custos. Além disso, contribuirá para a criação de uma estrutura de governança voltada para a especialização técnica na análise de risco das operações, o que tende a gerar maior eficiência na utilização dos recursos. A unificação da gestão também ampliará o grau de liberdade para o gerenciamento de risco, pois permitirá a diversificação dos setores a serem atendidos.

Seguem, abaixo, os nomes dos membros integrantes da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da ABGF:

DIRETORIA EXECUTIVA

Diretor Presidente – Marcelo Pinheiro Franco

Diretor de Risco – André Gustavo Morandi da Silva

Diretor de Operações – Renato Gerundio de Azevedo

Diretor Administrativo e Financeiro – Ronaldo Camillo

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Presidente – Embaixador Carlos Márcio Bicalho Cozendey

Presidente Substituto – Carlos Augusto Moreira Araújo

Membro – Ralph Emerson Machado de Lima

Membro – André Alvim de Paula Rizzo

Membro – Embaixador Hadil da Rocha Vianna

CONSELHO FISCAL

Titular – Fabiano Maia Pereira (Tesouro Nacional)

Suplente – Ana Cristina Bittar de Oliveira (Tesouro Nacional)

Titular – Ronaldo Affonso Nunes Lopes Baptista

Suplente – Cláudia Regina Gusmão Cordeiro

Titular – Luiz Alberto de Almeida Palmeira

Suplente – André Coelho Vianna

Fonte: Comunicação MF

Brasília, 20h30min

PEC que propõe isonomia para benefícios nos Três Poderes aguarda parecer na CCJ

PEC que propõe isonomia para benefícios nos Três Poderes aguarda parecer na CCJ

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A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no Congresso Nacional. A PEC que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde suplmentar e outros, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados (veja aqui). A Confederação busca uma reunião com o propositor da matéria, o deputado federal Augusto Carvalho.

A aprovação da proposta seria uma importante conquista e traria justiça para servidores do Executivo que hoje recebem os benefícios com valor mais baixo da administração pública. Hoje o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Executivo em todo o Brasil é de R$373, o menor valor entre os Três Poderes. Um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.

Em dezembro do ano passado, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae deste processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Por isso, a Confederação continua afirmando não ser necessária a contratação de advogados particulares para pleitear esse direito à equiparação do auxílio-alimentação. A Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2013/08/pec-que-propoe-isonomia-para-beneficios.html#ixzz2dECkzgiV

Oportunidade para quem já é servidor público federal

A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) seleciona, até o dia 30 de junho, oito servidores públicos federais para atuar no Departamento de Logística e Serviços Gerais (DLSG) e Departamento de Suporte à Gestão do Sistema de Transferências Voluntárias da União (DeGST). Os interessados em atuar na secretaria podem obter a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (Gsiste) de nível superior. A seleção será baseada em análise curricular e entrevista presencial com os candidatos.

Para o DLSG, os perfis necessários são:

- ter conhecimento e experiência em licitações e contratos, incluindo noções de legislação, operação do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), do Comprasnet e de Pregão; e/ou - ter conhecimento sobre licitações e contratos (especialmente sobre a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/2002), boa capacidade de redação para emissão de pareceres, boa apresentação e conduta social, além de formação preferencial em Direito e/ou experiência na área de logística pública, notadamente em licitações; e/ou

- ter domínio dos conceitos fundamentais de arquivologia, com experiência em gestão documental, conhecimentos sobre a legislação arquivística em vigor (incluindo leis, decretos, portarias e resoluções do Conarq) e habilidade na elaboração de textos, preferencialmente da área da Ciência da Informação (Arquivologia, Biblioteconomia e Museologia).

Já para o DeGST, o perfil necessário é ter conhecimento relacionado ao processo de transferências voluntárias da União e sobre o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

Os interessados devem enviar seus currículos para o seguinte endereço eletrônico:apoio.slti@planejamento.gov.br

(fonte: MPOG

Greve dos professores: rede estadual decide manter a greve e marca nova assembleia para sexta-feira

Assembleia da rede estadual aconteceu nas escadarias da Alerj Foto: Urbano Erbiste

Djalma Oliveira

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Em assembleia nesta terça-feira, os servidores da rede estadual de Educação decidiram manter a greve iniciada no último dia 9. Cerca de quatro mil pessoas, de acordo com o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), foram à reunião, nas escadarias da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A categoria fará uma nova plenária na próxima sexta-feira, às 14h, em local a ser decidido.

Antes do encontro, numa reunião entre representantes do Sepe e o subsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Educação, Luiz Carlos Becker, o governo se comprometeu a analisar os casos de professores que trabalham em três ou mais escolas, e tentar solucioná-los, mas eventuais mudanças valeriam para o próximo ano letivo. Para a pasta, 1.065 dos 75 mil docentes da rede estadual estão nessa situação. O Sepe , porém, calcula que sejam cerca de cinco mil. Um grupo de trabalho será criado para estudar maneiras de atender à reivindicação do sindicato de lotar os professores com apenas uma matrícula numa única escola da rede estadual.

Acompanhe o noticiário de servidor pelo Twitter @AnoteePoupe

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/greve-dos-professores-rede-estadual-decide-manter-greve-marca-nova-assembleia-para-sexta-feira-9722994.html#ixzz2dEAcvfzC