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terça-feira, 27 de agosto de 2013

PEC que propõe isonomia para benefícios nos Três Poderes aguarda parecer na CCJ


PEC que propõe isonomia para benefícios nos Três Poderes aguarda parecer na CCJ


   
A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no Congresso Nacional. A PEC que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde suplmentar e outros, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados (veja aqui). A Confederação busca uma reunião com o propositor da matéria, o deputado federal Augusto Carvalho.

A aprovação da proposta seria uma importante conquista e traria justiça para servidores do Executivo que hoje recebem os benefícios com valor mais baixo da administração pública. Hoje o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Executivo em todo o Brasil é de R$373, o menor valor entre os Três Poderes. Um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.

Em dezembro do ano passado, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae deste processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Por isso, a Confederação continua afirmando não ser necessária a contratação de advogados particulares para pleitear esse direito à equiparação do auxílio-alimentação. A Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.


Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2013/08/pec-que-propoe-isonomia-para-beneficios.html#ixzz2dECkzgiV

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