FECOMIND (FEIRA DO COMERCIO E INDUSTRIA DE JI PARANÁ RONDÔNIA BRASIL)

REGULAMENTO DA IV FECOMIND


INTRODUÇÃO

As normas que regem a organização, montagem, funcionamento e desmontagem da IV Fecomind — Feira do Comércio e Indústria de Ji-Paraná — ficam estabelecidas através deste Regulamento, cujo cumprimento se obrigam, de um lado o EXPOSITOR, e, de outro, como PROMOTORA, a ACIJIP — Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná.

1 O EVENTO em HISTÓRICO

2 Promoção e Realização

ACIJIP — Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná.

Avenida Marechal Rondon, 993-D, Centro - Ji-Paraná/RO

CNPJ 04.394.854/0001-50

3 ATRIBUIÇÕES

3.1 Da Promotora do Evento

a) Manter a área de exposição em condições de funcionamento, com segurança;

b) Providenciar credenciais para todo o pessoal em serviço;

c) Supervisionar todo o processo de instalação e operação da Feira;

d) Planejar e executar todo o sistema de promoção, comunicação e divulgação da Feira;

e) Embargar, retirar e suspender toda e qualquer divulgação ou promoção de produtos e serviços não autorizados previamente pela PROMOTORA;

f) Providenciar o seguro do evento, de acordo com as normas legais em vigor e de acordo com o Regulamento da Fecomind;

g) Providenciar a limpeza dos corredores e áreas comuns;

h) Providenciar a segurança durante o evento nas áreas comuns e vigilância geral à noite, a partir das 24 horas.

3.2 Do expositor

a) Cumprir rigorosamente todas as obrigações contratuais assumidas com A PROMOTORA, bem como as leis, regulamentos e normas legais vigentes;

b) Assumir inteira responsabilidade pelos danos causados por si ou seus prepostos, durante todas as fases operacionais da Feira, na área de seu stand ou em outras áreas que porventura venha a utilizar;

c) Colocar em sua área locada, por sua própria conta e risco, todo o material a ser exposto durante a Feira;

d) Responsabilizar-se pela segurança do seu stand antes do horário previsto de entrega para o serviço de vigilância, que se inicia às 24h e vai até as 14h do dia seguinte;

e) A produção e decoração do stand ficam a cargo do expositor, que deverá apresentar, previamente — com antecedência de 15 dias, à direção —, os respectivos projetos para autorização;

f) Operar seu stand com pessoal próprio ou prestadores de serviços específicos cadastrados na organização da IV Fecomind;

g) Segurar devidamente todo o material em exposição, inclusive o de decoração e pessoal em serviço, durante todo o período da Feira, ou seja, nas fases de montagem, realização e desmontagem;

h) Responsabilizar-se por todo transporte, carga e descarga e demais despesas decorrentes da apresentação no stand, respeitando-se a agenda do evento.

4 ORGANIZAÇÃO

4.1 Da Diretoria da ACIJIP — Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná

A PROMOTORA nomeará um diretor, que será responsável pela supervisão geral da Feira.

4.2. Dos Crachás e/ou credenciais de identificação

O acesso ao local da Feira, nas fases de montagem, realização e desmontagem, só será permitido mediante a apresentação de credenciais ou crachás fornecidos pela PROMOTORA.

A PROMOTORA se reserva ao direito de exigir identificação dos portadores de crachás e de apreendê-los em caso de uso indevido, em defesa do próprio EXPOSITOR.

Cada Expositor terá direito a utilizar até 20 crachás e/ou credenciais.

4.3 Convite

A IV Fecomind estará de portas abertas para a visitação do público a partir das 14 horas. A entrada será gratuita.

5 MONTAGEM, FUNCIONAMENTO, REALIZAÇÃO E DESMONTAGEM

5.1 Dos Stands

a) O EXPOSITOR que locar espaço com montagem básica receberá o stand constituído de piso encarpetado, paredes divisórias em painéis MDF, com iluminação e um ponto de energia, placa padrão de identificação e cobertura rebaixada inteiriça, seguindo a estrutura do Ginásio de Esportes Gerivaldo José de Souza;

b) O EXPOSITOR que locar stand sem montagem básica receberá a área devidamente demarcada e liberada para iniciar as atividades de montagem;

c) Todos os projetos especiais, fora da montagem básica, deverão ser encaminhados à Direção da Feira para prévia aprovação;

d) As instalações, mercadorias e produtos expostos deverão estar devidamente segurados contra todos os riscos, à custa de cada interessado, observando-se a regulamentação pertinente.

5.2 Da Montagem e Decoração

a) Não será permitido decorar e/ou colocar material de decoração após a abertura oficial da Feira, ou seja, no dia 10 de Outubro de 2012, a partir das 14 horas;

b) O EXPOSITOR não poderá apoiar, amarrar, pendurar ou fixar qualquer componente de decoração ou produtos expostos na estrutura, cobertura ou paredes do stand;

c) Só será permitida a entrada, no local da Feira, na fase de montagem e decoração, de pessoas devidamente credenciadas, com crachás fornecidos pela PROMOTORA;

d) O piso do local da Feira não poderá, de forma alguma, ser demarcado, furado ou pintado pelo EXPOSITOR;

e) Fica vedada ao EXPOSITOR a colocação de qualquer equipamento ou material nas entradas de força e luz, áreas de serviço comuns e pontos de localização de hidrantes;

f) As vias de circulação não poderão ser utilizadas para depósito de materiais, ferramentas e produtos a serem instalados no stand;

g) Toda operação de montagem deverá ser realizada dentro dos limites do stand;

h) As tomadas de energia elétrica excedentes à quantidade disponibilizada pela PROMOTORA são de responsabilidade do EXPOSITOR, as quais (tomadas excedentes) só poderão ser instaladas com a prévia e escrita autorização da ACIJIP — PROMOTORA, a fim de se evitar eventual sobrecarga do sistema elétrico;

i) É vedada a utilização de instalações que, por seus interruptores automáticos e transformadores de alta tensão, possam a provocar interferências em aparelhos elétricos instalados em outro stand;

j) Todo o trabalho com tintas, graxas ou corrosivos deverá ser realizado com proteção e vasilhames adequados;

k) Fica terminantemente proibida a montagem de jardins sobre os tapetes dos stands sem a devida impermeabilização, com material plástico ou similar. Se o carpete for danificado pela ação da água, a Expositora fica obrigada a indenizar a Promotora com o valor do carpete de toda a área do stand;

l) O EXPOSITOR não poderá desmontar seu stand, nem processar a remoção de seus produtos ou equipamentos antes do término oficial da Feira e em dia específico para a desmontagem;

m) Quaisquer danos causados aos materiais referentes à montagem básica contratada importarão indenização, por parte do EXPOSITOR à PROMOTORA;

n) O EXPOSITOR se compromete a ressarcir a PROMOTORA por qualquer avaria que ele ou seus prepostos venham a causar às instalações, durante as fases de montagem, realização e desmontagem;

o) É proibida a introdução, no recinto da exposição, de explosivos, inflamáveis ou produtos que constituam riscos à segurança pública e privada, das quais serão admitidas apenas imitações inofensivas.

5.3 Do Funcionamento

a) O stand que não for ocupado pelo EXPOSITOR até as 19 horas do dia 8 de Outubro de 2012 será considerado vago e livre pela PROMOTORA, que poderá dar-lhe o fim que desejar, sem que o EXPOSITOR tenha direito a qualquer indenização;

b) O EXPOSITOR não poderá sublocar, divulgar, dar ou emprestar parte de seu stand a terceiros sem a prévia autorização da PROMOTORA;

c) É vedada a distribuição, promoção ou qualquer atividade do EXPOSITOR fora dos limites de seu stand;

d) A IV Fecomind disponibilizará um som ambiente para a harmonia de todos os stands. Portanto, os efeitos sonoros particulares dentro de cada stand não serão permitidos;

e) A entrada de mercadorias durante o período de realização da Feira será permitida exclusivamente a partir do horário liberado para o ingresso do EXPOSITOR, que será das 07 às 14 horas;

f) Os serviços de limpeza do stand deverão ser realizados diariamente, pelo EXPOSITOR, a partir do horário liberado para o seu ingresso no local da Feira, devendo todo o lixo recolhido ser acondicionado em sacos plásticos e depositado em frente do stand; fora desse horário, o EXPOSITOR deverá mantê-lo em recipiente adequado para esse fim, dentro do próprio stand;

g) A vigilância e segurança de todos os materiais, produtos e equipamentos do EXPOSITOR, no seu respectivo stand, serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade, a partir do horário liberado para seu ingresso no local da Feira e até o encerramento diário das atividades e da saída completa dos visitantes;

h) O EXPOSITOR não poderá manter em seu stand qualquer material que ofereça riscos de acidentes, tais como substâncias inflamáveis ou explosivas, botijões de gás etc.

6. DO CRONOGRAMA

6.1. Montagem

a) O local da Feira estará à disposição dos EXPOSITORES que optaram pela locação de stand a partir do dia 7 de Outubro de 2012, das 07 às 22 horas, para decoração final e instalação de seus produtos e equipamentos.

6.2. Funcionamento

b) A solenidade de abertura oficial do evento será realizada às 20 horas do dia 10 de Outubro de 2012.

6.3. Desmontagem

a) A desmontagem e retirada completa dos materiais serão processadas no dia 15 de Outubro de 2012, das 8 às 18 horas. O Expositor deverá, neste período, reforçar os serviços de vigilância de seus produtos, equipamentos e outros materiais, até a retirada completa dos mesmos;

b) O EXPOSITOR deverá acompanhar, fiscalizar e supervisionar todo o processo de retirada do seu material;

c) A PROMOTORA não se responsabilizará por quaisquer desvios ou estragos de equipamentos e produtos do EXPOSITOR;

d) Só será permitida a entrada no local da Feira na fase de desmontagem de pessoas devidamente credenciadas, com crachás fornecidos pela PROMOTORA;

e) Os equipamentos, produtos e materiais não retirados do local da Feira até o término do prazo previsto para a desmontagem serão considerados abandonados pelo EXPOSITOR;

7 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) A PROMOTORA poderá alterar os horários, datas e esquemas de funcionamento da Feira, mediante prévio aviso, caso tal necessidade ocorra em função dos interesses e conveniências do Evento;

b) A PROMOTORA arbitrará sobre casos omissos, bem como estabelecerá normas necessárias ao bom funcionamento da Feira;

c) Se, por motivos supervenientes, não for possível a realização do evento na data e local pré-estabelecidos, a PROMOTORA poderá definir outra data e/ou local, não cabendo ao EXPOSITOR o direito de cancelar a sua participação, a menos que tal fato ocorra num período inferior a 60 dias da Feira;

d) A PROMOTORA e os EXPOSITORES se obrigam a observar, no âmbito das respectivas responsabilidades retrodefinidas, todas as normas estabelecidas no Regulamento Geral de Utilização da Fecomind/2012.



Ji-Paraná, 29 de Abril de 2012.



Organização IV Fecomind

Alexandre Dartiballi – Presidente/ ACIJIP

Comissão Organizadora Fecomind 2012

http://www.fecomind.com.br/hp_guiaexpositor.php

ADI questiona lei sobre previdência complementar de servidores

BSPF - 09/10/2012



A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4863, contra a Lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).



Na avaliação da federação, a norma contrariou a Constituição Federal, pois as fundações foram criadas por lei ordinária com natureza pública, e serão estruturadas com personalidade jurídica de direito privado, o que, segundo a entidade, contraria o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 202.



O primeiro estabelece que o regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do Executivo, observado o disposto no artigo 202, por intermédio de entidades fechadas de natureza pública. Por sua vez, o caput daquele artigo prevê que o regime de previdência privada será regulado por lei complementar.



A Fenassojaf alega que a previdência complementar dos servidores públicos não foi regulada por lei complementar, mas por lei ordinária. “Não fosse suficiente, o artigo 4º da Lei 12.618/12 desviou-se da exigência de entidades fechadas de natureza pública e, dissimuladamente, autorizou a criação de entidades com personalidade jurídica de direito privado”, aponta a ADI.



Para a federação, essa formatação viola o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal.



“Não se trata apenas de reconhecer o caráter público das fundações, como explicitamente faz o inconstitucional parágrafo 1ª da lei, antes de remeter à essência constitutiva do direito privado, mas de criar pessoas jurídicas de natureza pública. A natureza jurídica representa o núcleo constitutivo da pessoa jurídica, é o que a define como pessoa jurídica de direito público ou privado. De nada adianta prever o caráter público de uma instituição se sua estrutura será de direito privado”, argumenta.



A Fenassojaf pede o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da Lei 12.618/12, bem como de qualquer regulamento derivado dessa norma. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da lei.



O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.



Fonte: STF

Reminiscências da greve dos Servidores Públicos Federais

Floriano Martins de Sá Neto

ANFIP - 09/10/2012


Para o antropólogo americano William Ury “existem basicamente três meios de resolver um conflito: poder, direitos ou interesses. O melhor deles é por interesses, o pior, pelo poder”. Não é necessária uma análise muito profunda para se concluir que na recente greve o Governo optou por impor a força do poder do Executivo, estabelecendo uma vontade unilateral à maioria das representações dos servidores públicos, que receberão, de maneira parcelada, reajustes que sequer cobrem a metade das perdas inflacionárias dos últimos anos.





Diferentemente do governo anterior que, pelo menos no final de seu mandato, teve uma convivência harmoniosa com os servidores, o atual governo impôs um arremedo de negociação, arrastada por meses, e ao final sequer obedeceu as garantias mínimas previstas no art. 37, X da CF: "É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.





Devemos recordar que antes dos movimentos começarem a proposta do Governo era reajuste “Zero”, como justificativa a interminável crise econômica Europeia. Para conseguir dobrar o movimento grevista, utilizou-se de métodos da cartilha Neoliberal, tão em voga nos anos 90, liberando à imprensa análises econômicas que atribuem problemas ao Estado brasileiro como se decorrentes do setor público: “déficits” nas contas públicas e no sistema previdenciário. Houve, no entanto, um silêncio eloquente sobre o grande responsável pelo “escoamento de dinheiro” nas contas públicas: o pagamento de juros e encargos da dívida.





Saindo desse enfoque maniqueísta, há aqueles que acreditam no papel estratégico do Estado no processo de desenvolvimento e sabem que este não poderá cumprir com suas obrigações se não possuir um quadro de servidores dedicados e estimulados. Um município, um estado ou a União tem em seu alicerce o esforço, a dedicação e o trabalho de milhares de servidores. Esses cidadãos carregam consigo a responsabilidade de estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais à população.



É tarefa árdua desmistificar algumas premissas que permeiam o serviço público. Entender algumas considerações é um grande passo para melhor julgar o servidor...





Leia a íntegra em Reminiscências da greve dos ServidoresPúblicos Federais

http://www.anfip.org.br/publicacoes/noticias/publicacoes_noticiasindex.php?id=25025



08/10/2012


Artigo: Reminiscências da greve dos Servidores Públicos Federais (Floriano Martins de Sá Neto*)



Para o antropólogo americano William Ury “existem basicamente três meios de resolver um conflito: poder, direitos ou interesses. O melhor deles é por interesses, o pior, pelo poder”. Não é necessária uma análise muito profunda para se concluir que na recente greve o Governo optou por impor a força do poder do Executivo, estabelecendo uma vontade unilateral à maioria das representações dos servidores públicos, que receberão, de maneira parcelada, reajustes que sequer cobrem a metade das perdas inflacionárias dos últimos anos.



Diferentemente do governo anterior que, pelo menos no final de seu mandato, teve uma convivência harmoniosa com os servidores, o atual governo impôs um arremedo de negociação, arrastada por meses, e ao final sequer obedeceu as garantias mínimas previstas no art. 37, X da CF: "É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.



Devemos recordar que antes dos movimentos começarem a proposta do Governo era reajuste “Zero”, como justificativa a interminável crise econômica Europeia. Para conseguir dobrar o movimento grevista, utilizou-se de métodos da cartilha Neoliberal, tão em voga nos anos 90, liberando à imprensa análises econômicas que atribuem problemas ao Estado brasileiro como se decorrentes do setor público: “déficits” nas contas públicas e no sistema previdenciário. Houve, no entanto, um silêncio eloquente sobre o grande responsável pelo “escoamento de dinheiro” nas contas públicas: o pagamento de juros e encargos da dívida.



Saindo desse enfoque maniqueísta, há aqueles que acreditam no papel estratégico do Estado no processo de desenvolvimento e sabem que este não poderá cumprir com suas obrigações se não possuir um quadro de servidores dedicados e estimulados. Um município, um estado ou a União tem em seu alicerce o esforço, a dedicação e o trabalho de milhares de servidores. Esses cidadãos carregam consigo a responsabilidade de estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais à população.



É tarefa árdua desmistificar algumas premissas que permeiam o serviço público. Entender algumas considerações é um grande passo para melhor julgar o servidor:



1) Há, no Brasil, uma baixa relação servidor/habitante, situação muito abaixo da média mundial[1];



2) Há um baixo peso relativo entre emprego público e total de ocupados num comparativo internacional[2]. Mesmo em um comparativo com países latino-americanos a relação brasileira é inferior a de muitas Nações, só sendo melhor que a de países muito pobres;



3) Há, de maneira geral, pouca variação no quantitativo do emprego público, bem como pouco aumento substancial da folha a ponto de impactar significativamente o gasto com pessoal;



4) O montante que a União gasta em percentual do PIB com despesas de pessoal, civis e militares, nas três esferas do governo, inclusive aposentados e pensionistas, vem mantendo-se estável, como mostra a tabela a seguir.



Todas essas afirmativas sequenciadas anteriormente são levadas à sociedade de maneira distorcida, com má fé, estimulando uma opinião crítica sobre os servidores, suas obrigações e remunerações. A existência de um Estado de Welfare State caracteriza-se também pela ampla oferta de serviços públicos, baseados em políticas sociais universalistas, que, para serem executadas, necessitam de mão de obra qualificada no setor público.



A greve de quase 370 mil servidores federais, distribuídos em cerca de 30 categorias, e as consecutivas quedas do nível de atividade industrial, pouco incremento do PIB e da arrecadação federal demonstram que a crise econômica está cada vez mais presente no cotidiano dos brasileiros. Além desse quadro ruim, a inflação permanece em patamares elevados, corroendo a renda dos trabalhadores. Mesmo assim, o governo federal mostrou-se intransigente em relação às pautas dos grevistas.



Um paradoxo é visto quando são anunciadas novas privatizações e incentivos para o empresariado. As desonerações tributárias com o propósito de incentivar a economia estão a todo vapor, inclusive com novos setores de atividade sendo incluídos para 2013. Mas como resultado para a economia, por enquanto, quase nada.



Quando o assunto é o legí¬timo direito, a busca por justiça e melhores remunerações e condições de trabalho, com par¬al¬is¬ações das ativi¬dades e reivin¬dicações, volta à cena o descaso com o servidor. E como são irônicas algumas evidências. Os AFRFB – em greve por entenderem que além do descumprimento do artigo 37, inciso X, CF, há o descumprimento da lei 10.331/2001, que define a data-base para efeito de reajuste anual, sem distinção de índice; por almejarem a regulamentação da Convenção 151, da OIT, que estabelece regras permanentes para a negociação coletiva no serviço público – são justamente aqueles que fiscalizam, que mais contribuem para o pleno exercício da arrecadação federal, tão retraída pelos efeitos do desaquecimento econômico e das desonerações. A quem interessa manter um quadro de servidores de Estado desmotivado, destreinado, e sem a reposição de perdas remuneratórias dos últimos 4 anos? Com certeza os sonegadores e fraudadores estão a aplaudir.



Reconhecer o trabalho do servidor público é fundamental para melhorar os serviços prestados à sociedade. Por outro lado, questionar seus atributos, seus rendimentos ditos “generosos”, sua presença maciça em prol da sociedade, e, principalmente, seus direitos adquiridos, em nada contribui para melhorar o serviço público, tampouco para alavancar a economia. E somente valorizados e motivados, poderão prestar um serviço público de excelência e qualidade.

________________________________________________

[1] IPEA: Comunicado da Presidência. Emprego Público no Brasil: Comparação Internacional e Evolução, março de 2009.

[2] Idem (1)



(*) Auditor-fiscal da RFB e presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social.

Jesualdo discute com Bianco inicio da Transição

• terça-feira, 9 de outubro de 2012, 11:47
• Destaques

O deputado estadual e prefeito eleito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires (PSB), não quer perder tempo. Menos de 24 horas após o resultado das urnas, Jesuado manteve reunião com o atual prefeito de Ji-Paraná José Bianco (DEM) para tratar da transição entre as administrações. Jesualdo já possui reuniões agendadas com os deputados estaduais, com o Governador do Estado e com membros da bancada federal.
Além de Jesualdo e Bianco, também participaram da reunião de ontem (8), o vice-prefeito eleito Marcito Pinto (PDT), o secretário de obras Assis Canuto e o atual vice-prefeito Zé Otonio (PSDB).
Para Jesualdo e Marcito esse momento é importante para se ter conhecimento da real situação do Município. São várias obras em execução, projetos com recursos já empenhados e outros que estão com recursos previstos para 2013, além dos projetos de lei que deverão ser enviados para aprovação na Câmara.
“Queremos iniciar este processo de transição o mais rápido possível, porque ele ocorre em um período crucial para a administração pública, uma vez que estamos nos aproximando do fechamento dos orçamentos da União e do Estado. Por isso, não podemos perder tempo”, disse Jesualdo.
Conforme o prefeito eleito, a intenção é trabalhar em duas frentes. Uma equipe técnica trabalhará na transição, enquanto Jesualdo e Marcito, manterão reuniões com a Bancada Federal e Estadual e com o Governo do Estado visando o empenho de recursos para os próximos anos.
Entre estas ações, já está prevista reunião com o Governador do Estado Confúcio Moura (PMDB) ainda nesta semana. “Existe o compromisso do Governador Confúcio de investir em Ji-Paraná R$ 5 milhões para infraestrutura urbana, recursos que deverão vir a partir de um empréstimo de R$ 500 milhões junto ao BNDS. Nossa intenção é sensibilizar o Governador para ampliar este investimento. Nossa cidade representa cerca de 8% da população do Estado, nada mais justo que tenhamos pelo menos 8% deste investimento, já que o empréstimo será quitado com recursos dos impostos de todos nós”, argumentou Jesualdo.
O atual prefeito José Bianco afirmou que a equipe de transição terá tranquilidade para trabalhar. “Estamos deixando a prefeitura com as portas abertas e estamos prontos para contribuir com o que for preciso. Vamos disponibilizar uma comissão que dará suporte a equipe de transição. Tenho certeza que será um processo que acontecerá na mais perfeita normalidade”, garantiu Bianco.
Fonte: Assessoriahttp://www.noticiageral.com/?p=24214

VEREADORES ELEITOS EM JI PARANÁ RO /BRASIL

MPF apura se polícia do Senado sabe usar arma

Cláudio Humberto - 09/10/2012




O Ministério Público Federal abriu inquérito para investigar denúncia de que seguranças membros da Policia Legislativa do Senado, aprovados em recente curso da Fundação Getúlio Vargas, usam armas sem capacidade técnica e psicológica.





Os policiais legislativos do Senado, ao contrário dos integrantes das policias Federal, militares e civis, não são submetidos a longos treinamentos e qualificação em academias.





Despreparo





Em novembro de 2011, um policial do Senado alvejou com um tiro de pistola de choque um estudante da UnB, de mãos para o alto.

Procuradores evitam posse irregular de candidata que não apresentou provas de qualificação exigidas em concurso público

BSPF - 09/10/2012



A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, decisão da Universidade Federal de Viçosa (UFV) que impediu posse de candidata que não apresentou a qualificação técnica exigida em edital de concurso para o cargo de técnico em laboratório. As regras previam que os aprovados apresentassem documentos com escolaridade de ensino médio profissionalizante, ou ensino médio completo, mais o curso técnico.





A candidata aprovada, na hora da posse, não apresentou os documentos exigidos e afirmou ter direito ao cargo porque era formada em Agronomia, com mestrado e doutorado na área de Fitotecnia e pós-doutorado em Recursos Florestais e Engenharia Florestal. E que, portanto, teria melhor qualificação técnica do que a exigida no concurso.





As procuradorias Federal no estado de Minas Gerais (PF/MG) e Federal junto à Universidade (PF/UFV) comprovaram que a exigência de apresentação de certificado de conclusão de curso técnico na área foi estabelecido como base do edital. E que a inconformidade da candidata com as regras do edital deveria ter sido manifestada logo após a divulgação do concurso e não somente após o ato que impediu sua posse.





Os procuradores federais explicaram também que as atribuições do cargo consistem em executar trabalhos de laboratório, realizando e orientando coleta, análise e registro de material e substancias, além de assessorar atividades de ensino, pesquisa e extensão. Eles destacaram que tais ações não podem ser tidas como presumidas e de fácil alcance da candidata, apenas pelo fato dela ter nível escolar superior.





O juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acatou os argumentos da AGU e negou o pedido da candidata. Na sentença, o magistrado entendeu que a "exigência editalícia não foi cumprida, posto que não foi evidenciada a identidade das profissões".





Fonte: AGU

Ministério do Planejamento vai mudar site

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 09/10/2012

Rio - O Ministério do Planejamento vai modificar em breve a sua página na internet. Entre as principais novidades, o portal do Servidor Público — www.servidor.gov.br — vai se tornar seção do www.planejamento.gov.br.





Ontem, por problemas técnicos, quem acessou o site do Servidor era redirecionado para a página do Ministério do Planejamento. O erro foi registrado pelos períodos da manhã e tarde e normalizado no início da noite, após a Coluna cobrar explicações da pasta.





De acordo com a assessoria de imprensa do ministério, responsável pela reformulação do portal, os funcionários terão os mesmos serviços oferecidos atualmente na Web. A ideia de modificar e agrupar as páginas surgiu da necessidade de reunir todas as informações relacionadas ao funcionalismo público e organizá-las em um só lugar para facilitar o acesso do servidor às notícias.





A mudança está em fase de testes e o Ministério do Planejamento preferiu não estipular a data do lançamento da nova página, já que o processo operacional é minucioso. Por enquanto, o site do Servidor Público vai continuar separado da pasta.





Ontem, a página do Ministério da Justiça, o www.mj.gov.br, ficou fora do ar desde o início da tarde para usuários que tentavam acessar a site pelos navegadores Mozilla Firefox e Google Chrome. A página oficial só era carregada normalmente por quem acessava pelo Internet Explorer.





A equipe técnica da coordenação de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça descartou ataques de hackers e informou que trabalhava na solução do problema.

Integrante de comissão do PAD tem de ser estável no serviço público, não no cargo ocupado

STJ - 09/10/2012



A legislação exige que os servidores designados para compor comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar (PAD) tenham estabilidade no serviço público e não, necessariamente, nos cargos ocupados. O entendimento foi adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar mandado de segurança impetrado contra o ministro da Fazenda – que, com base na Portaria 255/11, demitiu servidor público do cargo de auditor fiscal da Receita Federal.





O mandado de segurança interposto no STJ pelo servidor alegou a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou na pena de demissão, pois a comissão instituída para apurar suas supostas faltas disciplinares foi integrada por servidor não estável, o que, segundo ele, afronta o disposto no artigo 149 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre a designação da comissão de inquérito.





A Seção, por maioria, seguiu o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques. Ele explicou que a estabilidade e o estágio probatório do servidor são institutos jurídicos distintos, pois aquela se refere ao serviço público e é adquirida pelo decurso do tempo, enquanto o estágio probatório é imposto ao servidor para aferição de sua aptidão vocacional e sua capacidade para determinado cargo.





“Tanto é que o servidor não aprovado no estágio probatório para determinado cargo, se já tiver garantido a sua estabilidade para o serviço público, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, consoante dispõe o paragrafo 2º do artigo 20 da Lei 8.112”, acrescentou o ministro.





Imparcialidade





A exigência de estabilidade instituída pelo artigo 149 da Lei 8.112, segundo Campbell, “visa garantir a imparcialidade dos membros que compõem a comissão processante”.





Para o ministro, o servidor não estava impedido de compor a comissão, pois fora aprovado em concurso público para o cargo de técnico do Tesouro Nacional, tendo entrado em exercício em maio de 1991 e adquirido estabilidade em maio de 1993, já que na época a legislação estabelecia o prazo de dois anos para a aquisição da estabilidade funcional. Em dezembro de 2001, aprovado em outro concurso, o servidor foi nomeado para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal, entrando em exercício em janeiro de 2002.





“Indicado em março de 2012 para, na condição de membro vogal, integrar a comissão de inquérito incumbida de apurar as irregularidades atribuídas ao impetrante, o servidor já havia adquirido a estabilidade para o serviço público federal, tendo cumprido o requisito imposto pelo artigo 149 da Lei 8.112, porém ainda se encontrava em estágio probatório para o cargo de auditor fiscal”, finalizou.





Voto vencido





O relator original do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ficou vencido. Em seu voto, o ministro concedia a segurança para anular a pena de demissão aplicada ao servidor e determinar sua reintegração no cargo de auditor fiscal.





Segundo ele, não se mostra razoável que a administração designe servidor não estável no cargo para integrar comissão de PAD, gerando o risco de não ser reconhecida a suficiência da estabilidade no serviço público, capaz de atrapalhar o trabalho técnico da comissão processante.





“Está evidenciado que a administração dispunha de servidor com a garantia da estabilidade para integrar a comissão, tanto que substituiu prontamente o que não dispunha dessa garantia”, completou.

Greve de juízes

O Estado de S. Paulo - 09/10/2012



Alegando que o Palácio do Planalto não atende a suas reivindicações salariais e que a sociedade os vem tratando com descaso, juízes e desembargadores da Justiça Federal realizaram uma assembleia-geral extraordinária, na primeira semana de outubro, e decidiram fazer uma greve por tempo determinado, entre 21 e 22 de novembro, cancelando a tomada de depoimentos e suspendendo as audiências já marcadas para esses dois dias. Apenas pedidos urgentes de liminares serão examinados.





Alguns juízes e desembargadores federais propuseram que a greve fosse por tempo indeterminado, mas os líderes da corporação defenderam um "protesto amigável". Segundo eles, o objetivo da greve é chamar a atenção para a situação salarial da magistratura, exigir "tratamento mais adequado" da parte dos poderes públicos e pressionar a presidente Dilma Rousseff a atender às demandas da categoria.





Além disso, a entidade que representa a categoria - a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) - anunciou que seus filiados, por terem entrado em "estado de mobilização", não participarão da 7.ª Semana de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 7 e 14 de novembro. Organizada sob a forma de um mutirão de alcance nacional, integrado por juízes estaduais, federais e trabalhistas, essa é uma das mais importantes iniciativas que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem tomando desde sua instalação, em 2006, para descongestionar a primeira e a segunda instâncias do Poder Judiciário.





O evento do ano passado contou com a participação de 53 tribunais e, das 339 mil audiências de conciliação realizadas, 164 mil resultaram em acordos homologados pela Justiça, no valor total de R$ 1,1 bilhão. Só os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) realizaram cerca de 23,6 mil audiências de conciliação, das quais 16,3 mil resultaram em acordo, encerrando os processos em caráter definitivo.





"Juízes e desembargadores federais estão desanimados e insatisfeitos. Eles assumem funções extraordinárias sem reconhecimento e sem remuneração extra, diz o presidente da Ajufe, Nino Oliveira Toldo. A categoria reivindica um aumento de 28,82% - o porcentual que considera "essencial" para a recomposição dos vencimentos. E, invocando o velho argumento da isonomia, também pleiteia a implantação do adicional por tempo de serviço e do "alinhamento salarial" com os membros do Ministério Público da União e com algumas carreiras das Justiças Estaduais.





No último acordo feito com os dirigentes do Poder Judiciário, a equipe econômica do governo se comprometeu a reajustar os salários dos juízes e desembargadores federais em 15,8%, divididos em três parcelas. Para a direção da Ajufe, isso não cobre as perdas inflacionárias dos últimos anos e não leva em conta as "características peculiares da magistratura". Segundo a entidade, a inflação dos últimos cinco anos superou 40% e o último reajuste da corporação, concedido há três anos, foi de 9%.





Reivindicando um aumento de 56% em novembro do ano passado, a magistratura federal ameaçou entrar em greve e promover uma operação-padrão nas ações judiciais em que a União era parte, em novembro de 2011. Na ocasião, a equipe econômica do governo classificou a ameaça como chantagem. Afirmou que as pretensões salariais da categoria eram "delirantes". E alegou que, apesar de os Poderes serem independentes, "o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que entra e sai é do Executivo". Por seu lado, as autoridades responsáveis pela elaboração do Orçamento da União lembraram que os tribunais já pagam os maiores salários de todo o funcionalismo público do País. E mostraram, com base num estudo do CNJ, que a Justiça é uma instituição "inchada" - ou seja, com um número de funcionários bem maior do que o necessário. Com 91 tribunais, o Judiciário tem 312,5 mil servidores e 16,1 mil juízes - e os gastos com salários totalizaram R$ 37 bilhões, em 2009.





Como até hoje não há uma lei que discipline a política salarial do funcionalismo e o direito de greve no serviço público continua sem regulamentação, as corporações que gritam mais quase sempre conseguem o que reivindicam. É isso que explica a nova ameaça de greve da Ajufe.

CGU demite três e adverte um servidor envolvido na Operação João de Barro

BSPF - 08/10/2012



Decisão assinada pelo ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, e publicada na edição de hoje (06) do Diário Oficial da União aplica penas a três servidores do Ministério das Cidades e um da Secretaria do Tesouro Nacional envolvidos em práticas de irregularidades.



Dois dos servidores receberam penas de conversão da exoneração em destituição de cargo de confiança; um terceiro recebeu pena de demissão. O quarto servidor envolvido recebeu pena de advertência. As irregularidades foram investigadas no âmbito da Operação João de Barro, realizada conjuntamente pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU) em junho de 2008.



Os dois servidores que já haviam sido afastados e tiveram a exoneração convertida em destituição de cargo em confiança são Frederico Carlos de Carvalho Soares e José Alcino Scarassati. Eles eram, respectivamente, à época, gerente de projetos da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental e assessor especial de Coordenação de Política, ambos no Ministério das Cidades.



Propina



Frederico Soares forneceu informações privilegiadas a particulares sobre programas do Ministério nos municípios de Batatais e Ribeirão Preto (SP), recebendo, inclusive, propina de R$ 15 mil. Já José Scarassati repassou também informações privilegiadas a seu filho André Scarassati e a João Carlos de Carvalho, ambos proprietários de construtora, sobre projetos no município de Palmas (TO) e o programa Pró-Moradia.



A conversão da exoneração em destruição de cargo equivale a pena de demissão, mas é aplicada apenas a servidor sem vínculo com o serviço público, ocupante de cargo comissionado. Com a destituição, o servidor punido fica impedido de voltar ao serviço público, o que não aconteceria com a simples exoneração.



O servidor Luiz Cláudio de Vasconcelos, então assessor técnico no Ministério das Cidades, foi demitido por ter fornecido informações privilegiadas ao mesmo empresário, João Carlos Carvalho, sobre projetos nos municípios de Lagoa Santa e São João del Rei (MG), dele tendo recebido propina no valor de R$ 10 mil. Além disso, Vasconcelos recebeu ainda vantagem indevida (passagem aérea e hospedagem em Belo Horizonte) do consultor privado de projetos Fernando Antônio Pinto.



Advertência



Por fim, o servidor Otávio Augusto Gonçalves Jardim, analista de Finanças e Controle, da Secretaria do Tesouro Nacional, foi punido com pena de advertência por manter relação de estreita amizade com João Carlos Carvalho e Fernando Antonio Pinto, empresário e consultor com grandes interesses em assuntos sob gestão da STN. Jardim teria realizado encontros particulares e viagens custeadas por essas pessoas.



Envolvidos nas irregularidades apuradas pela Operação João de Barro, incluindo as interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, os servidores responderam a Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral da União, durante o qual tiveram amplo direito de defesa.



A Operação João de Barro apurou irregularidades na aplicação de recursos federais (parte dos quais do Programa de Aceleração do Crescimento) oriundos dos Ministérios das Cidades, Integração Nacional, Saúde, Turismo e Esporte, em 114 municípios de vários estados brasileiros.



Fonte: CGU

Ministro aplica rito abreviado a ADI contra Decreto 7.777/12, sobre greve de servidores públicos

BSPF - 08/10/2012
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 7.777/12, sobre greve de servidores públicos. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, afirmou que o objeto da ADI enviada pela CSPB (ADI 4857) é idêntico ao das ações 4828, 4830 e 4838.



Sendo assim, ele determinou a aplicação do rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/99, para que a decisão seja tomada em caráter definitivo. As quatro ações terão o mérito julgado sem a apreciação do pedido de medida cautelar.



No mês de agosto, foram encaminhadas ao STF as ADIs 4828, 4830 e 4838. A primeira ação foi ajuizada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A segunda, pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Central Única dos Trabalhadores (CNTSS/CUT) e pelo Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. A terceira ação foi encaminhada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). A ADI 4857 é a quarta a chegar ao STF e foi enviada ao Tribunal pela CSPB no mês de setembro.



As quatro ações questionam a constitucionalidade do Decreto 7.777/12, publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de julho deste ano e retificado no dia 31 do mesmo mês. A norma tem como função dispor sobre “medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”. O decreto estabelece que essas medidas seriam adotadas por ministros de Estado e supervisores de órgãos e entidades em que ocorrer greve.



As entidades afirmam que a norma fere o direito à greve garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988. Além disso, questionam a autorização dada pelo decreto para que ministros de Estado adotem providências – entre elas convênios com estados, Distrito Federal ou municípios – para garantir a continuidade das atividades e serviços de órgãos alvo de paralisação.



O julgamento do mérito das ADIs sem prévia análise liminar foi determinado, segundo o ministro Dias Toffoli, “em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”. O ministro também determinou que as quatro ações tramitem em conjunto.



Fonte: STF

Pianista e maestro João Carlos Martins fala de humildade e superação a servidores do Senado

Agência Senado - 08/10/2012

“A vida não é feita só de tragédia, a vida é feita de humildade. Quando uma pessoa nasce é como uma flecha, ela tem que alcançar seu destino. Ela pode ter desafios, pode correr dos desafios, mas ela luta para manter aquela trajetória”. A afirmação é do maestro João Carlos Martins e foi feita nesta segunda-feira (8) durante a palestra motivacional Superando Obstáculos: A música venceu, no auditório Petrônio Portela.


Reconhecido internacionalmente como um dos maiores músicos clássicos brasileiros do século 20 e um dos maiores intérpretes do compositor alemão Johann Sebastian Bach (1685-1750), João Carlos Martins teve que interromper a carreira de pianista em decorrência de problemas físicos que afetaram suas mãos.





A partir daí, o pianista passou a expressar sua paixão pela musica por meio da regência de orquestras. Em 2011, a Escola de Samba Vai-Vai foi a campeã do carnaval paulista com o enredo A Música Venceu, em homenagem ao pianista, que também foi alvo de inúmeras outras homenagens.





Começo de vida





João Carlos Martins disse que sua vida começou em 1899, quando nasceu seu pai, que gostaria de ter sido pianista e, as vésperas de sua primeira aula no instrumento, teve parte da mão decepada na gráfica em que trabalhava.





Em 1948 iniciou seus estudos de piano. Seis meses depois ganhou concurso nacional aos 13 anos de idade, dando inicio a sua carreira nacional. Aos 18 anos, passou a correr o mundo inteiro, levando o nome do Brasil a todos os continentes.





Aos 26 anos, em Nova York, veio a primeira adversidade, quando levou uma queda e rompeu um nervo da mão durante jogo de futebol com brasileiros que ele havia encontrado na cidade. O pianista submeteu-se a uma operação paliativa e continuou tocando com dedeiras de aço, que acabavam deixando sangue nas teclas do piano.





Lesões nas mãos





João Carlos Martins retornou então ao Brasil e, posteriormente, atingiu a plena forma, voltando a se apresentar para 2.800 pessoas no Carnegie Hall, em Nova York. Anos depois, já portador da Lesão por Esforço Repetitivo (LER), o pianista sofreu lesões em um assalto na Bulgária, ficando hospitalizado por alguns meses.





- Fiz a operação, perdi a mão direita, sobrou a esquerda, eliminada mais tarde por um tumor – disse.





João Carlos Martins resolveu estudar regência após um sonho com o maestro brasileiro Eleazar de Carvalho. Como maestro, ele fez Orientação Educacional e Tecnologia de Sistemas, com pós-graduação em RH; MBA pela Kellogg School of Management e na Fundação Dom Cabral; e especializações em Gestão de Pessoas e Negócios em escolas como FGV-SP, London Business School e Columbia Business School.





- Estou com 72 anos, e nos últimos oito realizei mais de mil concertos em grandes teatros no Brasil, no mundo e nas periferias das periferias, educando 2.200 crianças em projeto musical – salientou.





Excelência musical





Segundo João Carlos Martins, quando iniciou sua nova vida como maestro, procurou a excelência musical aliada à responsabilidade social, decidindo pela formação de uma orquestra jovem.





Após a palestra, João Carlos Martins regeu um quinteto que executou Gabriel’s Oboe, de Enio Morricone, tema do filme A Missão, e Cine Paradiso, tema do filme homônimo. Ele lembrou que ao receber a notícia de que nunca mais poderia tocar piano profissionalmente, estava ouvindo, justamente, Cine Paradiso.





- Não conseguia dormir no hospital e estava passando Cine Paradiso. Desde 2008, faço questão, no final de concertos, de tocá-la – afirmou.





Para a diretora-geral do Senado, Dóris Peixoto, João Carlos Martins é “um exemplo de dignidade, superação, lição, persistência, otimismo, adaptação e força interior”.





- Quantas vezes nossa rotina se mostra frustrante? Quantas vezes pensamos em desistir diante de obstáculos que parecem intransponíveis? Desistir jamais, é a mensagem com que o maestro nos brinda hoje – afirmou Dóris, que lembrou a participação da Câmara dos Deputados e da Câmara Distrital no projeto conjunto "em prol das melhores práticas de gestão no serviço público". Foram citados igualmente o presidente do Senado, José Sarney, e o 1º Secretário da Casa, senador Cícero Lucena.





- Juntos, temos feito a diferença rumo à gestão por resultados e à transparência das ações administrativas- salientou a diretora.





A apresentação de João Carlos Martins encerrou o ciclo de palestras Gestão de Pessoas no Legislativo, realizado pelo Senado Federal em parceria com a Câmara dos Deputados e a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

AGU realiza 1.392 conciliações com servidores públicos e obtém economia estimada em mais de R$ 23 milhões

AGU - 08/10/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da União, (PGU), divulgou relatório de ações conciliatórias, com resultados conquistados pelos órgãos de execução da PGU no Projeto Mutirão de Conciliações realizado no mês de junho deste ano. Graças a essa atuação foram economizados mais de R$ 23 milhões aos cofres da União.





O resultado dessas conciliações foi obtido pelo Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral (DEE/PGU). Durante o mutirão foram realizadas conciliações em 1.392 processos judiciais relativos ao pagamento de verbas salariais. O relatório estima que foram atendidos aproximadamente dois mil servidores com a iniciativa, gerando uma economia direta de R$ 1.420.533,34.





O total economizado pela União com as conciliações chega, em valores estimados, a R$ 23.667.873,39. Dentro desse montante estão previstos os custos da Justiça Federal com a manutenção dos processos ativos e do Poder Executivo que, juntos somam cerca de R$ 12.763.002,36.





Também somam-se à esse total, os valores estimados com a condenação em honorários advocatícios decorrentes de recursos para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: R$ 2.884.331,69. De acordo com o relatório, a economia obtida é bastante expressiva se comparada com o total de recursos a serem depositados pela União para quitação das verbas salariais devidas, estimadas em R$ 28.843.376,98.





José Roberto da Cunha, diretor do (DEE/PGU) destacou a redução dos custos com a judicialização de demandas para a União e a sociedade. "Tal resultado, somado à participação da PGU na 6ª Semana de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça revela que a perspectiva da conciliação como medida alternativa para solução de conflitos é uma ferramenta a ser seguida, replicada e renovada pela AGU".





O DEE é uma unidade da PGU, órgão da AGU.

CNJ: Plenário aprova realização de estudos sobre quotas raciais no Judiciário

BSPF - 08/10/2012

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (2/10), durante a 155ª sessão ordinária, a realização de estudos sobre a adoção de quotas para o ingresso de índios e negros na magistratura e nas carreiras de servidores do Poder Judiciário, inclusive em cargos de confiança e terceirizados. O trabalho será feito pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, no prazo de 60 dias.





“É possível a adoção de política afirmativa dessas comunidades que nunca tiveram oportunidade”, afirmou o conselheiro Ney Freitas, responsável pela tese divergente vencedora no Plenário. O relator original, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu que o estabelecimento de quotas para ingresso na magistratura depende de alteração na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).





Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, “a igualdade não tem como ser realizada a não ser combatendo os fatores alimentadores da desigualdade”. Ayres Britto lembrou que foi um dos primeiros ministros do STF a se posicionar a favor das quotas nas universidades. O conselheiro Silvio Rocha lembrou que a redução das desigualdades e da pobreza é um dos princípios da Constituição, e o Judiciário não está desobrigado de adotar medidas nesse sentido.





Já o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, discordou da proposta de quotas raciais para ingresso no serviço público. Para ele, o correto é assegurar o acesso à qualificação para que negros e indígenas possam concorrer em igualdade de condições nos concursos públicos.





Segundo ele, a existência de quotas raciais para ingresso nas universidades assegura a qualificação para que todos possam pleitear um emprego público. Mas a regra para o ingresso no serviço público, ressaltou, é o concurso público. O ministro Ayres Britto lembrou que o debate sobre o mérito será feito futuramente.





Fonte: Agência CNJ de Notícias

Chuvas trazem fantasma da dengue para Ji-Paraná Ro.

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terça-feira, 9 de outubro de 2012, 9:52

DestaquesA proximidade do período de chuvas gera preocupações, por conta do avanço da dengue. O temor é de que os focos do mosquito transmissor, o Aedes aegypti, alastrem-se, já que o inseto reproduz-se em água limpa e parada. Diante disso, é fundamental que toda a população colabore, eliminando a água parada nas casas e quintais.

Conforme o agente de saúde da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), e chefe do setor de UBV (Ultra Baixo Volume) de inseticida, Valdir Madruga, algumas ações simples podem evitar a proliferação da doença, entre elas: manter as caixas d’água tampadas, não deixar pneus a céu aberto, colocar areia nos pratinhos de plantas e não deixar nenhum recipiente a céu aberto, que possa servir de coletor e acumulador de água da chuva.

Valdir Madruga disse durante entrevista ao CP, que nos últimos dias houve um aumento de casos de dengue no município, mas nada preocupante, pois a equipe tem trabalhado para combater a proliferação do mosquito em Ji-Paraná. “Todas as vezes que são informados sobre casos da doença em algum bairro, fazemos o broqueio com inseticida e, na medida do possível, a limpeza do local, para que a doença não atinja os outros moradores da região”, destacou o agente de saúde.


A agente apelou à população para que siga as medidas preventivas da propagação do mosquito “Aedes aegypti”, transmissor do vírus da febre de dengue. “O mais importante neste momento é a população estar sensibilizada para as medidas adequadas de prevenção, quer no âmbito pessoal ou no ambiente doméstico, para que se possa controlar o desenvolvimento das larvas e a propagação dos mosquitos”, afirmou.


Entre as medidas preventivas de âmbito pessoal, Madruga apontou a necessidade de reduzir a exposição corporal, usando camisa de manga comprida e calças, assim como roupa clara, que permite ver os mosquitos. Em ambiente doméstico, pede atenção redobrada para qualquer objeto que possa acumular água, solicitando que a população remova os pratos dos vasos ou, então, coloque neles areia. Estas e outras medidas constam em folhetos informativos que se encontram nos centros de saúde e outras entidades do município.

Valdir acrescentou que a Funasa tem em campo técnicos de saúde que, de porta a porta, vem transmitindo estainformação à população, verificando, igualmente, o cumprimento dos conselhos. “Dado o aumento da atividade do mosquito, devido as constantes chuvas que caíram nos últimos dias, estamos no terreno de forma mais intensa”,garantiu o agente de saúde.


FUMACÊ – Sobre o combate do mosquito com UBV, o fumacê, Valdir Madruga disse que o órgão tem realizado o trabalhode combate com produto em alguns bairros de Ji-Paraná, mas a falta de equipamentos e veículos, tem dificultado que o trabalho seja intensificado nos outros bairros da cidade. “Temos combatido o foco do mosquito nos locais onde foram detectados a contaminação de uma pessoa pela doença”, concluiu.

http://www.noticiageral.com/?p=24182http://www.noticiageral.com/?p=24182

Fonte: Correiopopular

Veja resultado da apuração eleições em Ji-Paraná 2012

Publicada em 07/10/2012 - 19h19min / Autor: G1

Veja resultado da apuração eleições em Ji-Paraná
100% das seções apuradas

Ji-Paraná

zonas eleitorais 2

seções 242

100% % válidos nº votos

Prefeitos:

JESUALDO PIRES -  PSB 73,12%  Votos  Validos  43.437

SOLANGE PEREIRA -PMDB 26,88% Votos Validos 15.966

votos apurados 64.266

válidos 59.403 (92,43%)

brancos 1.573 (2,45%)

nulos 3.290 (5,12%)

abstenções 18.140 (22,01%)



VEREADORES:


NOME DO CANDIDATO % VÁLIDOS Nº VOTOS



SILVIA CRISTINA · PDT · eleito 6,14% Votos   Validos 3.777

NILTON CEZAR · PSB · eleito 2,43% Votos   Validos 1.492

JUNIOR DO POSTINHO · DEM · eleito 2,27% Votos   Validos 1.396

JOZIEL CARLOS DE BRITO · PMDB · eleito 2,10% Votos   Validos 1.292

ANDERSON DA EXCELLER · PSD · eleito 1,78% Votos   Validos 1.092

IDA ASSOC. DOS IDOSOS · PV · eleito 1,70% Votos   Validos 1.042

VANDERLEI NUNES · DEM 1,63% Votos   Validos 1.005

PROFESSORA MARCIA REGINA · PT · eleito 1,63% Votos   Validos 1.003

AFFONSO CANDIDO DA MABEL · PSDC · eleito 1,62% Votos   Validos 997

C. GOMES · PSDB · eleito 1,58% Votos   Validos 972

EDILSON VIEIRA · PMDB · eleito 1,49% Votos   Validos 914

JESSÉ · PDT · eleito 1,42% 874

ENIVALDO SOARES · PSD 1,27% Votos   Validos 782

EDIVALDO GOMES · PSB · eleito 1,27% Votos   Validos 781

CLAUDIA DE JESUS · PT 1,27% 779

JOAQUIM TEIXEIRA · PMDB · eleito 1,27% Votos   Validos 779

ADILSON DO SESP · PTB · eleito 1,19% Votos   Validos 729

LUIZINHO · PSDB 1,18% Votos   Validos 725

ADEMILSON PROCOPIO · PT 1,17% 718

LICOMEDIO · PSDC 1,15% Votos   Validos 706

NAIR BARRETO · PSDB 1,10% Votos   Validos 678

LINCOLN ASTRE · PP · eleito 1,09% Votos   Validos 673

PAULO MOURA · PSB · eleito 1,04% Votos   Validos 641

FUSKÃO · DEM 1,01% 620

SERGINHO ALQUIMIA · PSDB 1,00% Votos   Validos 615

ZEZINHO DA SAÚDE · PDT 1,00% Votos   Validos 612

LORENIL · PSC · eleito 0,95% Votos   Validos 583

CRISPIM E CRISPIM DA OBRAS · PMDB 0,94% Votos   Validos 579

VALMIR · PTB 0,92% Votos   Validos 563

CACAU · PRB 0,88% Votos   Validos 538

ELOY · PR 0,87% Votos   Validos 537

DR. DEMÉTRIO JÚNIOR · PSB 0,86%Votos   Validos  526

MARIVALDO · PR 0,85% Votos   Validos 523

DU GALDINO · PC do B 0,85% Votos   Validos 521

ROBSON PEGO · PSB 0,81% Votos   Validos 498

ZECA DA ASDEFAL · DEM 0,80% Votos   Validos 494

CLODOALDO CARDOSO · DEM 0,79% Votos   Validos 485

OSEIAS DUARTE · PMDB 0,75% Votos   Validos    458

JOSILDO · PSC 0,72% 445

DAVIZINHO DA FERRARI · PSB 0,72% Votos   Validos 443

JOAO COSTA · PRB 0,71% Votos   Validos 438

VALDEIR VAGNER PEITUDO · PSD 0,70% 433

EDGAMOR MUSSUN · PTB 0,70% Votos   Validos 429

ALAN DA EMATER · PMDB 0,69% Votos   Validos 424

ZE MARIA · PT 0,68% 418

EDILSON DA CAIXA · PSB 0,68% Votos   Validos 415

CARECA · PSDB 0,66% Votos   Validos 408

PROF ADILSON PAIVA · PSB 0,66% 404

CHICO DA MATA · PSB 0,62% Votos   Validos 381

WILSON DO SUCATÃO · PMDB 0,60% Votos   Validos 371

PADRE DA EMATER-CAO MARTELLI · PTN 0,59% Votos   Validos 364

EDSON SOARES · PP 0,59% Votos   Validos 360

SERGIO MILANI COLUMBIA · PSD 0,58% Votos   Validos 354

ZE SAPO · PP 0,57% Votos   Validos 353

ZEZINHO LIDER · PMDB 0,57% Votos   Validos 352

ANTELMO FERREIRA · PT 0,56% Votos   Validos 347

ANANIAS · PTC 0,55% Votos   Validos 340

IZAIAS ARNICA · PSB 0,55% Votos   Validos 338

ELITON GABIRU · PR 0,54% Votos   Validos 331

RITA DO CAPELASSO · PSDB 0,51% Votos   Validos 313

MARCOS CEZAR · PP 0,49% Votos   Validos 303

NEY GÓES JR. · PR 0,48% Votos   Validos 297

BIRO BIRO · PSDB 0,47% Votos   Validos 287

ADAIAS ALMEIDA · PDT 0,46% Votos   Validos 285

SINEZIO DO PRIMAVERA · PMDB 0,46% Votos   Validos 285

JACKSON DO DARWIN · PRB 0,45% Votos   Validos 275

ISMAEL XAVIER · PMDB 0,45% Votos   Validos 274

NILTON MOTTA · PP 0,44% Votos   Validos 272

PAULO DA APRITA · PT 0,44% Votos   Validos 269

CLEBSON CABELEREIRO · PSDB 0,42% Votos   Validos 257

LENINHA SEVERO · PSD 0,42% Votos   Validos 257

PROF.ª MARIA JOSÉ · PSB 0,41% Votos   Validos 254

CHAGUINHA DA SUCAM · PSD 0,40% Votos   Validos    246

REGINALDO PREVILATO · PSC 0,40% Votos   Validos 243

SAULO DA CIVIL · PMDB 0,38% Votos   Validos 236

EMERSON MAGAL DA FARMACIA · PMDB 0,38% Votos   Validos 232

JOSE JACKSON · PSDC 0,37% Votos   Validos 225

CLAUDINHO · PSDC 0,36%Votos   Validos  224

PAULO DA NUPLAN · PSC 0,35% Votos   Validos 218

TONINHO DA CERETRAN · DEM 0,34% Votos   Validos 212

JEAN DA VIACAO PROGRESSO · PSDC 0,34% Votos   Validos 212

BERG · PT 0,34% Votos   Validos 210

BRAULIÃO · DEM 0,34% 209

GETULIO ELETRICISTA · PT 0,33% Votos   Validos 200

PASTOR APARECIDO · PP 0,32% Votos   Validos 198

MARCINHO NAVARRO · PSDC 0,32% Votos   Validos 195

JOÃO DE BARROS · PSC 0,31% Votos   Validos 193

PAULO PECHIN · PMDB 0,30% Votos   Validos 186

CIDA · DEM 0,29% 181

DILCINEY SILVA · PT do B 0,29% Votos   Validos 179

JORGE TELE · PMDB 0,29% Votos   Validos 176

MERSON · PR 0,29% Votos   Validos 176

ALAN QUEIROZ · PR 0,28% Votos   Validos 175

JOAO CARVALHO · PP 0,28% Votos   Validos 170

LIMA · PSDB 0,27% Votos   Validos 168

PARAIBA · PRB 0,27% Votos   Validos 166

PASTOR JOSÉ BATISTA · PSDB 0,27% Votos   Validos 165

EDINEY DO PV · PV 0,27% Votos   Validos 165

PROFESSORA MARINETE · PT 0,26% 162

FLAVIO DO SINDSEF · PP 0,26% Votos   Validos    159

BAIANO CABELEIREIRO · PP 0,25% Votos   Validos 154

PROF. HELIO · PSB 0,25% Votos   Validos 153

TINGA DA COLINA · PDT 0,25% Votos   Validos 151

NEGUINHO DO PRIMAVERA · PSDC 0,24% Votos   Validos 150

FRANCISCO FRANCO · PSDB 0,24% Votos   Validos 149

ADAO BAIA · PR 0,24% Votos   Validos 146

TIÃO MACARÉ · PSC 0,23% Votos   Validos 144

CAMATA · DEM 0,23% Votos   Validos 140

MARITACA · PDT 0,23%Votos   Validos  140

J. PAIVA · PTB 0,22% Votos   Validos 137

ROZALINA GOMES · PTN 0,22% Votos   Validos 137

JOSE CARLOS · PSDC 0,22% Votos   Validos 136

TO · PPS 0,22% Votos   Validos 136

EDIMAR DA AUTO ESCOLA NACIONAL · PHS 0,21% Votos   Validos  131

OSVALDO MOTOTAXI · PDT 0,21% Votos   Validos 129

PROFESSOR MIRANDA · PSDB 0,21% Votos   Validos 128

MANCHINHA · DEM 0,20% 125

BETO DA ELETRONICA · PC do B 0,20% Votos   Validos

ZÉ BEZERRA · PSB 0,20% Votos   Validos 123

PASTORA TATTI · PSB 0,19% Votos   Validos 119

PIU MOTO TAXI · PC do B 0,19% Votos   Validos 118

CIRLENE RAMOS · PC do B 0,19% Votos   Validos 118

SELOI TOTTI · PSB 0,19% Votos   Validos 117

EVA (FIEL) · PMDB 0,19% Votos   Validos 117

JOIANDRO DEODATO · PDT 0,19% Votos   Validos 116

RONALDO CADEIRANTE · PSB 0,18% Votos   Validos 113

EPAMINONDAS · PRB 0,18% Votos   Validos 112

EDENITE BARROSO · DEM 0,18% Votos   Validos 112

RONALDO PEREIRA · PP 0,18% Votos   Validos 111

RAIMUNDO NONATO · PSB 0,17% Votos   Validos 107

PROFESSOR CHICO · PC do B 0,17% Votos   Validos 106

PAULINHA · PSD 0,17% Votos   Validos 104

MARINHO DO NOVO HORIZONTE · PC do B 0,16% Votos   Validos 97

DR. SOARES · PSDB 0,16% Votos   Validos 97

LUIZINHO SALADÃO · PSD 0,16% Votos   Validos 96

ESNA DO VAL PARAISO · DEM 0,15% Votos   Validos 94

FILIPE · DEM 0,15%Votos   Validos  93

PROF ANA MARCIA DE N. LONDRINA · PMDB 0,15% Votos   Validos 92

CLEBER BUENO AIRIS · DEM 0,14% Votos   Validos 87

CELIA FRANÇA · PSDC 0,14% Votos   Validos 87

ROSIVALDO · PRB 0,14% Votos   Validos 86

DR. RHUDSON DE SOUZA · PSDB 0,14% Votos   Validos 85

CRISTIANO DA CONSTRUÇÃO CIVIL · PSB 0,14% Votos   Validos 83

GILMAR NUNES · PSDB 0,14% Votos   Validos 83

SANTOS DA SUCAM · PDT 0,13%Votos   Validos    80

DANIEL TORRES · PSDB 0,13%Votos   Validos  77

ZENILDA DO RODA MOINHO · PSB 0,13% Votos   Validos 77

CELINO · PRB 0,12% Votos   Validos 76

VALDECI DA FARMACIA MASSAGISTA · PMDB 0,12% Votos   Validos 75

GRIMAL · PSB 0,12% Votos   Validos 74

EDIMAR · PRB 0,12% Votos   Validos 72

NEIDE GIUPATO · PMDB 0,12%Votos   Validos  72

PROFESSOR LUIZ CARLOS REIS · PC do B 0,12%Votos   Validos  71

ALCIDES PIPOCA · PSDC 0,11% Votos   Validos 70

PROFESSOR TIM · PC do B 0,11% Votos   Validos 69

INDIO DA OBRA · PSC 0,11% Votos   Validos 67

FRANÇA DISPACHANTE · PSDB 0,11% Votos   Validos 67

MOITA · PPS 0,10% Votos   Validos 62

JHEICIELLY MORAES · PMDB 0,10% Votos   Validos 60

JOSE CARVALHO · PC do B 0,10% 60

VANDERLEIA · PRB 0,09%Votos   Validos  58

QUIRINO · PSD 0,09% Votos   Validos 56

SALETE · PSB 0,09% Votos   Validos 54

MANOEL DA JUCER · PV 0,08% Votos   Validos 52

CALADINHO DO DETRAN · PMDB 0,08% Votos   Validos 52

NEGO · PSB 0,08% Votos   Validos 51

ELOI DO JEEDA · PTB 0,08% Votos   Validos 51

EDISON MESSIAS · PT 0,08%Votos   Validos  50

GAÚCHO · PSDB 0,08% Votos   Validos 47

MAURA · PTB 0,07% Votos   Validos 46

ISRAEL RIBEIRO · PC do B 0,07% Votos   Validos 44

J. VILHENA · PT do B 0,07% Votos   Validos 44

LEONICE · PSC 0,07% Votos   Validos 41

NEIDE DO SINUCÃO · PTB 0,07% Votos   Validos 41

CARLINHOS · PSB 0,06% Votos   Validos 36

NANDO · PT 0,06% Votos   Validos 34

ILONI BANTLE · PDT 0,05% Votos   Validos 32

NEGUINHO DA PÁ CARREGADEIRA · PR 0,05% Votos   Validos 31

ABENÇOADO · PPS 0,05% Votos   Validos 31

LUCIA LEIKO · PRB 0,05% 30

AMAZON TATTOO · PC do B 0,05%Votos   Validos  28

RAQUEL · PRB 0,05% Votos   Validos 28

ROCHA CARECA · PDT 0,04% Votos   Validos 27

PACHU FILHO · PT 0,04% Votos   Validos 27

MARQUINHOS · PHS 0,04%Votos   Validos  27

MALAGULINO · PSD 0,04% Votos   Validos 27

ALFEU RAMALHO · PC do B 0,04% Votos   Validos 25

LUCIANO · PR 0,04% Votos   Validos 25

NATALINO GOMES · DEM Votos   Validos 0

AGU confirma na Justiça que contas de natureza salarial de advogados públicos federais são impenhoráveis

AGU - 08/10/2012



A Advocacia-Geral da União assegurou, na Justiça Federal, o desbloqueio de contas pessoais de advogados públicos lotados na Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades. O órgão demonstrou que as verbas de agentes públicos são de natureza salarial e, por isso, impenhoráveis, conforme prevê o Código de Processo Civil.





Inicialmente a Justiça Federal de Lages (SC) determinou o bloqueio dos ativos financeiros dos advogados para assegurar o pagamento de valores supostamente devidos pelo Ministério das Cidades ao município catarinense.





Atuando no caso, a Procuradoria da União em Santa Catarina (PU/SC) e a Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4) recorreram da decisão defendendo que os valores depositados em contas pessoais dos advogados públicos são impenhoráveis por serem de caráter salarial. Segundo as unidades, o bloqueio priva os agentes dos recursos necessários para sua sobrevivência, gerando danos graves e irreparáveis.





Os advogados da União ressaltaram ainda que a decisão inviabiliza a prestação dos relevantes e essenciais serviços realizados por esses advogados públicos, previstos também na Constituição. Além disso, os agentes não têm acesso a recursos federais e, por isso, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelo cumprimento de decisões judiciais.





O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu os argumentos da AGU e determinou o desbloqueio dos valores depositados nas contas pessoais dos advogados públicos federais.





A PU/SC e a PRU4 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Lei para conter fraudes em concursos chega ao Senado

Lei para conter fraudes em concursos chega ao Senado




O DIA - 08/10/2012



Proposta de emenda constitucional tem como objetivo uniformizar seleções públicas





Rio - O senador Gim Argello (PTB-DF) vai apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Senado para permitir elaboração de Lei Geral de Concursos Públicos. A medida tem como objetivo uniformizar e moralizar seleções, evitando possíveis fraudes. A PEC é inspirada em proposta apresentada pela Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon), que tramita desde junho na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).





A iniciativa é motivada por alto índice de fraudes registradas em concursos, principalmente nos municípios menores. Segundo informações do Senado, a Constituição concede a cada ente da Federação — União, estados e municípios — autonomia para regular a forma de admissão em cargos públicos de sua estrutura administrativa.





“É urgente a aprovação de uma lei nacional para os concursos públicos que estabeleça regras gerais e que não deixe ao alvedrio ( à vontade) dos órgãos e bancas examinadoras estabelecer por completo e, na maioria das vezes, arbitrariamente, regras dos certames públicos”, argumenta a Andacon.





Para o advogado Sergio Camargo, a medida resolveria boa parte dos problemas relacionados a concursos. “Há parco regramento para as seleções. Em sua maioria, o que existem são normas editadas pelo Poder Executivo, mas nada que se aproxime da complexidade que uma lei traria. Isso representaria enorme ganho a concurseiros, que teriam regras claras a serem reproduzidas pelos editais”.





Concurseiros apoiam iniciativa de legislação específica





Candidatos que participaram da seleção para o Ministério Público da União (MPU) em 2010 se dizem prejudicados pela falta de uma lei específica para os certames públicos.





“Somos vítimas da ausência de uma lei que regule os concursos”, afirma Alice Veridiana de Sousa, primeira colocada da Academia do Concurso no MPU 2010. “Nós que nos preparamos, embarcando em uma maratona de estudos, abdicando de diversas coisas, endividando-nos para pagar cursos e comprar material, torcemos para que essa lei seja aprovada o quanto antes”, completa.





A estudante não se conforma: “A sensação é de sermos vítima de um jogo bem sórdido. Uma lei evitaria que órgãos fizessem concursos indiscriminadamente para cadastro de reserva”.





“Muito dinheiro é arrecadado com as inscrições. No funcionalismo público ainda existem muitos funcionários requisitados e terceirizados, tirando o lugar dos legitimamente concursados”, reclama Fábio Nascimento, aprovado em 5º lugar no MPU 2010.





SERGIO CAMARGO, ADVOGADO: 'Seleções têm fundo arrecadatório'





É frequente a reclamação de concurseiros que alegam terem sido injustiçados por arbitrariedades na contratação das seleções. Muitas vezes, o candidato é aprovado dentro da quantidade de vagas disponibilizadas, mas não chega a ser chamado. Para Sergio Camargo, esse problema só será evitado com a criação de uma lei específica para concursos.





“Muitas seleções têm fundo arrecadatório. É a forma que os municípios pequenos têm de arrecadar dinheiro”, explica o advogado. “Por isso há tantos concursos para formação de cadastro de reserva nos quais ninguém é chamado”, completa.





“Problemas como o de profissionais terceirizados ocupando o lugar de concursados só acabarão se houver uma lei. Enquanto isso, o que nos resta é pedir orientação do Poder Judiciário”.

Regras para a greve até 2015

Regras para a greve até 2015




Vera Batista e Antonio Temóteo

Correio Braziliense - 07/10/2012


Depois de enfrentar os servidores nas negociações, secretário pretende regulamentar o direito de manifestação por reajuste salarial



Até dia 15, o governo vai repor os salários cortados dos 18.566 servidores grevistas do Executivo que aceitaram a proposta de reajuste de 15,8% em três anos e que apresentaram plano de reposição dos dias parados. A promessa é do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.



Ele joga água fria nos planos das lideranças sindicais que ainda lutam por reajustes salariais maiores, pela via do Congresso Nacional, ainda em 2012. E deixa claro que quem não aceitou a oferta do governo, até 31 de agosto, terá, daqui para frente, aumentos ainda menores.



“A nossa proposta não é de arrocho. Apenas não é viável, depois de tudo que foi feito em nove anos, continuar metendo o pé no acelerador. É absolutamente fora da realidade uma pauta de reajuste de 30% a 40%, em um país com estabilidade inflacionária e diante de uma crise internacional”, assinala.



Terminadas as paralisações, o governo começa a alinhavar o projeto de lei de greve para os servidores, que deverá ser talhado não apenas para a União, mas também para estados e municípios.



O prazo estabelecido por Mendonça é 2015, além do atual mandato da presidente Dilma Rousseff. “Eu diria que temos que ter racionalidade máxima e frieza para fazer uma proposta equilibrada. Acho que, na sociedade, o debate não está maduro ainda. Nossa responsabilidade é pensar um projeto”, argumenta.



Dias parados



Acho que houve um problema de comunicação. Dissemos que as entidades declarariam o término do movimento e imediatamente o governo providenciaria, em folha ordinária ou normal, a reposição dos 50% descontados em cima de um plano de reposição do trabalho de comum acordo entre o Ministério do Planejamento, o órgão específico ou a autarquia, ou as entidades sindicais. Ainda estamos fechando com vários órgãos. Só depois da assinatura de todos, vamos providenciar (o pagamento). A disposição do governo foi fazer uma folha suplementar. E agora, em 15 de outubro, se tudo correr bem, encerraremos a segunda parcela da devolução.



Imediatismo



As entidades acharam que, ao propor um termo (de reposição), imediatamente se pagaria. O governo achou por bem devolver dessa forma: 50% ao fim, pela declaração do final da greve, e outros 50% em função dos planos de reposição do trabalho. E não se trata de uma punição. É muito estranho imaginar uma greve sem desconto. É dinheiro público. Mas se repõe o trabalho, tem direito ao salário. Muita gente perguntou: é justo? Não seria o caso de não devolver tudo? Essa é uma discussão em aberto, inclusive para regulamentação futura.



Reajuste no Congresso



Em todas as situações que conheço, o governo veta a tentativa. Constitucionalmente, só quem pode tomar essa iniciativa é o Executivo. Não dá para o Congresso, por mais justo que considere o pleito, colocar um pouco aqui, outro ali. Se colocar, o governo veta.



Sem acordo



No ano que vem, vamos discutir com quem não fez acordo, como Banco Central, CVM, Susep, agências reguladoras, auditores fiscais da Receita e do trabalho, analistas de infraestrutura, Incra e Polícia Federal. No caso do Judiciário, é diferente. Dadas as conversas, o governo encaminhou o montante no PLOA (Projeto de Lei de Orçamento Anual), que são os 5%, em 2013. Se o Judiciário encaminhar valor superior a esse, entra em outra regra. Ele tem autonomia e portanto não depende do Executivo. Aí, faz um acordo com o Congresso e amplia o Orçamento. Só que tem que apontar onde está a receita para pagar despesa adicional.



Polícia Federal



Pelas diretrizes que trabalhamos na mesa, a porta não está fechada. Só que qualquer acordo ficará para depois. Não terá impacto em 2013: já perderam 5%. O que eu posso antecipar, conceitualmente, é que é muito pouco provável que qualquer acordo de 2013 possa ser superior a tudo que aconteceu em 2012. Do contrário, teríamos que reabrir praticamente todas as discussões. Mas isso não exclui a hipótese de o governo resolver, unilateralmente, em função de uma visão de Estado, mudar um órgão qualquer .



De fato, esse movimento mostrou que é preciso ter regras claras. Não é tolher o direito de greve, que é constitucional. Mas as coisas caminham juntas: as responsabilidades sobre a greve, o direito dos servidores, os direitos da sociedade, o papel dos gestores e da administração e o diálogo”

Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento



Resultado



O governo se dá por satisfeito. Negociação é isso. Não tem quem ganha, quem perde. Você não entra em uma negociação levando tudo que quer. As entidades entraram com uma pauta e saíram com esses acordos possíveis. O governo talvez tivesse outra visão do processo. Mas também foi mudando de posição. Da nossa parte, o saldo foi positivo. Temos convicção de tudo o que foi feito nos oito anos dos dois governos de Lula e no primeiro ano do governo Dilma, com a enorme recuperação dos salários de todas as categorias do Executivo civil.



Limitação



Não é apertar. No contexto internacional que vivemos, o governo preservou o poder aquisitivo, até 2015, do servidor público que tem estabilidade. Por isso, é preciso chegar a um entendimento sobre um novo patamar. A nossa proposta não é de arrocho. Apenas não é viável, depois de tudo que foi feito em nove anos, continuar metendo o pé no acelerador. É absolutamente fora da realidade uma pauta de reajuste de 30% a 40%, em um país com estabilidade inflacionária e diante de uma crise mundial.



Reposição da inflação



Temos as contas. É um problema de cálculo. Não temos dúvidas de que todos tiveram reposição. Alguns, até ganhos superiores à inflação de 2003 para cá. Às vezes, dizem que, se voltar lá atrás, ao governo de Fernando Henrique, não teve reposição total. De fato. Não dá para um governo fazer a política do outro. Fernando Henrique fez outras opções, que eu respeito, porque ele foi eleito para isso.



Direito de greve



A determinação da presidente é que preparemos um projeto de regulamentação do direito de greve e negociação coletiva, aproveitando tudo que foi feito até aqui, levando em consideração a experiência de nove anos. De fato, esse movimento mostrou que é preciso, mais do que nunca, ter regras claras. Não é tolher o direito de greve, que é constitucional. Mas as coisas caminham juntas: as responsabilidades sobre a greve, o direito dos servidores, os direitos da sociedade, o papel dos gestores e da administração e o diálogo.



Prazo



Estamos empenhados em fazer muito rápido. Entretanto, temos que apostar que esse tão rápido não comprometa a qualidade do debate. São cinco áreas trabalhando: Ministério do Planejamento, do Trabalho, a Secretaria-Geral da Presidência, a Casa Civil e a AGU. Se, no limite, não tiver consenso, a presidente vai arbitrar e pronto. Depois, temos que conversar com as centrais sindicais e as entidades representativas dos servidores. Temos que seguir, dialogar, tentar construir uma pauta comum nessa área. Depois, vamos conversar com estados e municípios. Eventualmente, até com os outros Poderes.



Efetivo



Temos 11 milhões de servidores públicos no Brasil. No Executivo civil, mais militar, mais aposentados, são dois milhões. Nove milhões estão em outros lugares. Portanto, a opinião de Estados e Municípios é decisiva, se quisermos aprovar uma lei de impacto nacional. O governo federal tem força, mas não manda. Esse assunto exige tranquilidade. Lei de greve do serviço público é um assunto muito polêmico. Acho que até 2015 já teremos uma legislação, tanto para negociação quanto para regulamentação da greve.

INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA PRODUÇÃO DE CARTÕES DE VISITA INSTITUCIONAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA PRODUÇÃO DE CARTÕES DE VISITA INSTITUCIONAIS




BSPF - 06/10/2012



Brasília – Para normatizar a confecção de cartões de visita institucionais para os servidores públicos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) publicou nesta quinta-feira, 4, a Instrução Normativa nº 9. A norma foi expedida para regulamentar o artigo 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal.



De acordo com a instrução, os cartões não podem ser considerados de natureza pessoal e devem ser utilizados somente como instrumento de identificação dos agentes públicos no exercício de suas atribuições. A norma define ainda que eles devem ser confeccionados sem o intuito de promoção pessoal, em obediência aos princípios da moralidade e impessoalidade.



No cartão deve constar apenas o nome e cargo do agente público, nome do órgão ou entidade pública, endereços, e-mails e telefones institucionais. Estão proibidas a impressão de slogans, fotos, nome de partido político, número de candidato ou outras informações relacionadas aos pleitos eleitorais.



A instrução normativa define também para quais servidores públicos os cartões de visita serão custeados pela Administração. Entre eles estão os ocupantes de cargo de Natureza Especial; os dirigentes máximos das autarquias e fundações da administração pública federal; e também os ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 4, 5 e 6, ou equivalentes, por exemplo.



Natureza pessoal



A nova norma também veda a realização de despesas com recursos provenientes de dotações orçamentárias para a confecção de cartões, brindes, convites e outros dispêndios de natureza pessoal. Também está proibida a aquisição ou assinaturas de revistas, jornais e periódicos, salvo os de natureza estritamente técnica e os considerados necessários para o serviço.



Fonte: MPOG







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Apesar da greve, Polícia Federal no Rio vai trabalhar com todo o efetivo durante eleições



Agência Brasil - 06/10/2012









Rio de Janeiro - A Polícia Federal (PF) vai atuar com 600 homens nas eleições de amanhã (7) – 467 agentes somente na capital fluminense. Apesar da greve dos escrivães, papiloscopistas e agentes federais já durar mais de 60 dias, a categoria decidiu colocar todo o efetivo na rua, cumprindo acordo assumido com a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, de manter os trabalhos da PF durante as eleições.



Em greve desde o dia 7 de agosto, a categoria negocia com o governo federal o reconhecimento legal das atribuições dos escrivães, papiloscopistas e agentes. Eles reivindicam ainda a reestruturação da carreira de nível superior e a inclusão dessas mudanças no organograma da instituição.



Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Telmo Correa, as três categorias exigem nível superior e todos atuam em atividades complexas dentro da Polícia Federal. "Mas suas atribuições não possuem qualquer tipo de reconhecimento legal", disse.



Há pouco mais de 15 dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da greve dos policiais federais, mas fixou a necessidade de manutenção de cotas mínimas de servidores em algumas áreas de trabalho. O tribunal determinou ainda que, nas eleições, - assim como em portos e aeroportos - fosse empregado 100% do efetivo.



Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensifica, a partir de hoje (6), a fiscalização em todas as rodovias federais de acesso ao Rio, em virtude das eleições de amanhã (7). O objetivo dos patrulheiros é facilitar o deslocamento dos eleitores e garantir a segurança dos usuários, devido ao grande movimento, principalmente, na Via Dutra, Rio-Petrópolis e Rio-Teresópolis.



Os crimes eleitorais também serão fiscalizados. Situações como propaganda irregular e transporte de eleitores sem a devida autorização serão coibidas pelas equipes. Nos casos em que haja detenção de cabos eleitorais de candidatos às prefeituras e câmaras municipais, os envolvidos serão encaminhados aos juízes eleitorais

Governo federal estabelece regras para cartões de visita dos servidores

Djalma Oliveira

Jornal Extra - 06/10/2012



O Ministério do Planejamento publicou uma instrução normativa com o objetivo de regulamentar a confecção de cartões de visita institucionais para os servidores federais.



Segundo a norma, somente dirigentes máximos de autarquias e fundações e ocupantes de cargos do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, podem ter os cartões custeados pelo poder público.



Além disso, foi criada uma padronização. Os cartões devem mostrar apenas o nome e o cargo do agente público, o nome do órgão ou da entidade pública, os endereços, os e-mails e os telefones institucionais.



Fica proibida a impressão de slogans, fotos, nomes de partidos políticos e números de candidatos. A instrução normativa veta ainda o uso dos cartões para promoção pessoal.



Eles devem ser distribuídos pelos funcionários apenas durante o exercício de suas atribuições.







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Assessores de Dilma ganham menos que os do Congresso



BSPF - 06/10/2012









Os assessores do gabinete da presidente Dilma tem uma remuneração, em média, três vezes inferior à recebida pelo staff do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e em média duas vezes menor que a dos assessores do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).



A discrepância foi constatada em levantamento feito pela Folha a partir de informações recém-divulgadas pela Câmara e pelo Senado.



Na Câmara, os 43 servidores da presidência da Casa recebem, em média, R$ 25,8 mil brutos, pouco abaixo do teto constitucional de R$ 26,7 mil.



No Senado, 39 assessores servem Sarney. Eles recebem, em média, R$ 13,3 mil. Já no gabinete pessoal da Presidência 78 servidores têm remuneração média de R$ 6.000.



Essa discrepância deve-se ao fato de o gabinete de Dilma ser composto só por comissionados --não existe concurso para cargos na Presidência-- e pelos seguidos aumentos concedidos pelos parlamentares a servidores.



A Folha só conseguiu acesso aos dados após liminar judicial que impedia a divulgação dos nomes dos servidores e seus salários ser derrubada.



(BRENO COSTA E DIMMI AMORA)



Fonte: Folha de S. Paulo

Procuradorias impedem intervenção de conselho de medicina do RS sobre médicos-peritos do INSS

AGU - 05/10/2012



A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) interfira na administração da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação demonstra a inexistência de relação jurídica entre o Conselho e a autarquia previdenciária.



A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) esclareceram que as atividades previdenciárias não podem sofrer intervenção do conselho profissional. Os procuradores federais ressaltaram que cada autarquia possui competência própria e não se pode aceitar interferência por parte do Cremers.



As unidades da AGU ressaltaram que a Câmara Técnica do Cremers expediu pareceres sobre procedimentos adotados em perícias médicas que invadiam esfera privativa da administração pública previdenciária.



Segundo as procuradorias, ocorreram tentativas de condução e organização dos serviços de perícia médica do INSS por parte do Conselho, além de interferência no agendamento de perícias e na atuação dos chefes das seções de saúde do trabalhador.



Diante disso, os procuradores federais solicitaram a suspensão de qualquer interferência ou fiscalização do Cremers sobre o INSS e destacaram a completa autonomia que a autarquia possui perante os médicos-peritos.



A 2ª Vara Federal de Porto Alegre acolheu os argumentos da AGU e determinou que o Cremers se abstenha de expedir atos que imponham ou tracem diretrizes de conduta aos peritos médicos do INSS, de forma a garantir que as perícias sejam feitas de acordo com as normas éticas e regulamentação administrativa.



A PRF4 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ampliação de gastos com pessoal em proposta orçamentária não é obrigatória, diz consultoria

Agência Senado - 05/10/2012


Nota técnica conjunta divulgada pelas Consultorias de Orçamento do Senado Federal e da Câmara dos Deputados avalia que não há a obrigatoriedade de serem incluídas, no projeto e na lei orçamentária de 2013, as propostas de ampliação dos gastos com pessoal e encargos sociais encaminhadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público da União.





O texto, que analisa aspectos técnicos e jurídicos, tem base nas disposições constitucionais e legais sobre o tema, em especial na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013.





Cabe à LDO, em face da Constituição, estabelecer parâmetros e prazos para o envio das propostas orçamentárias dos demais Poderes e MPU. Assim, a proposta orçamentária para 2013 encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional relativa ao Legislativo, ao Judiciário e ao MPU observou, nos termos do art. 70 da LDO 2013, os limites exigidos pela Constituição.





“Autorização genérica”





A nota explica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União fixa parâmetros para a elaboração dos orçamentos quanto aos grupos de natureza de despesas correntes, investimentos e inversões financeiras. Em relação às despesas com pessoal, as disposições da LDO 2013 estabelecem piso para os gastos já comprometidos, com base na folha de pagamento de março de 2012, acrescido da legislação vigente.





Quanto às alterações dos gastos com pessoal – aumentos, alteração de estrutura de carreira, criação de cargos e funções –, não há, por falta de acordo à época de sua aprovação, dispositivo taxativo na LDO 2013 que estabeleça montante ou fixe parâmetro quantitativo específico para balizar as propostas orçamentárias dos demais Poderes e MPU, ainda que tenha havido uma autorização genérica, nos termos dos artigos 75 e 76.





A nota técnica conclui, portanto, que a LDO 2013, assim como as anteriores, deixou à discricionariedade do Poder Executivo a inclusão e a quantificação das dotações destinadas às alterações de gastos com pessoal na proposta orçamentária. O Congresso Nacional poderá, nos termos constitucionais, ampliar as referidas dotações, até os montantes previstos nas proposições em tramitação, apesar das dificuldades de fontes de recursos, observa o documento.





Mandado de Segurança





No último dia 14, o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, impetrou mandado de segurança contra ato da presidente da República, Dilma Rousseff, que, ao consolidar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2013, deixou de incluir valores referentes aos gastos com pessoal do Ministério Público da União.





No dia 17, mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, foi impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra o ato da presidente da República. Preventivamente, o mandado pede que se determine ao Congresso Nacional que se abstenha de analisar e votar o PLOA 2013 enquanto Dilma não encaminhar a integralidade da proposta pretendida.





A nota técnica lembra que a questão é recorrente, uma vez que as propostas de aumento da remuneração do Poder Judiciário e do MPU não foram incluídas no projeto de lei orçamentária para 2012, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso em agosto de 2011.





Separação de Poderes





A nota técnica avalia que a autonomia orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, novidade da Constituição de 1988, é elemento estrutural e necessário à preservação do equilíbrio e da separação de Poderes. Ressalta ainda que os arts. 51, inciso IV; 52, inciso XIII; 99, parágrafo 1º; e 127, parágrafo 3º da Carta Magna atribuem às leis de diretrizes orçamentárias a competência para fixar limite para a elaboração das propostas orçamentárias dos demais Poderes e MPU.





Essa autonomia, segue a nota técnica, é reforçada ainda na Constituição pelo artigo 168, que determina a obrigatoriedade do repasse dos recursos financeiros, correspondentes às dotações constantes do Orçamento até o dia 20 de cada mês.





O estudo observa ainda que os dispositivos constitucionais circunscrevem a autonomia orçamentária e financeira dos Poderes e MPU aos limites estipulados em conjunto na LDO. A garantia constitucional exigiria, então, uma atuação conjunta dos Poderes, depreendendo-se daí que as respectivas propostas tenham ampla discussão e participação quando da aprovação da LDO.





Assinada pelo diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, e pelo consultor-geral de Orçamento e Fiscalização e Controle do Senado, Orlando Cavalcante Neto, a nota técnica foi elaborada por solicitação do presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS).