PLANEJAMENTO NOMEARÁ 164 ANALISTAS DE INFRAESTRUTURA

PLANEJAMENTO NOMEARÁ 164 ANALISTAS DE INFRAESTRUTURA

MPOG - 10/10/2012

 

Brasília - O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por intermédio da Portaria nº 486, publicada no Diário Oficial da União, a nomeação de 164 candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Analistas de Infraestrutura. Desse total, 149 são os candidatos aprovados no concurso autorizado pela Portaria MP 597/2011, que previa igual número de cargos.

Os outros 15 serão nomeados com base no artigo 11 do Decreto nº 6.944/09, que permite à ministra do Planejamento ultrapassar em até 50% o quantitativo original de vagas, durante a validade do concurso.

A Carreira de Infraestrutura foi criada pela Lei nº 11.539/07 para atender ações de planejamento, apoio técnico, execução de projetos, formulação de políticas e avaliação, todas vinculadas a obras de infraestrutura de grande porte do governo federal, como as do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. É uma das chamadas “carreiras transversais”, cujos integrantes poderão atuar em qualquer um dos ministérios que desenvolvam programas e projetos desse tipo. A remuneração inicial é de R$ 8.041.

A definição de para quais órgãos públicos serão enviados os novos servidores é de responsabilidade do Ministério do Planejamento.

Nova regulamentação de concursos para juiz está em estudo

Nova regulamentação de concursos para juiz está em estudo

Agência CNJ de Notícias - 10/10/2012

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando uma nova regulamentação para a realização de concursos públicos pelo Poder Judiciário: a expectativa é que o estabelecimento de normas mais claras reduza significativamente a quantidade de questionamentos e recursos contra os concursos de ingresso na magistratura nacional, explica o conselheiro José Lúcio Munhoz, presidente da Comissão de Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, responsável pelos estudos.

A regulamentação atual, feita pela Resolução 75 do CNJ, “traz circunstâncias pouco explícitas e é omissa em alguns pontos”, comenta Munhoz, ressaltando que a edição da Resolução 75, estabelecendo a regra geral para os concursos, foi um grande avanço. Mas a experiência mostrou que ela precisa de aperfeiçoamento. “Há dúvidas em relação a alguns procedimentos”, afirma.

Uma das principais questões é a definição do papel das instituições contratadas para a realização dos concursos. “O processo de seleção define o perfil de profissional que se quer. Hoje são essas instituições que definem o perfil do juiz”, diz Munhoz. “Não vejo isso com bons olhos”, acrescenta. Para ele, a definição do perfil deve caber às escolas nacionais da magistratura e aos tribunais.

Na presidência da Comissão Permanente, José Lúcio Munhoz criou um grupo de trabalho para estudar e reformular a Resolução 75. O grupo, coordenado pela juíza trabalhista Morgana Richa, ex-conselheira do CNJ, vai fazer, inicialmente, um levantamento dos concursos suspensos e dos critérios adotados pelos tribunais para os processos seletivos.

Projeto do senador Paulo Paim sobre greve no serviço público pode ser votado ainda este ano

Projeto do senador Paulo Paim sobre greve no serviço público pode ser votado ainda este ano

Agência Brasil - 10/10/2012

Brasília - O Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 84/07, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta o direito de greve no serviço público, pode ser votado ainda este ano. De acordo com a relatora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), o debate sobre o projeto está "bem encaminhado".

"A gente já conversou com as centrais sindicais. Ele [o projeto de lei] basicamente mantém o limite de 30% de prestação de serviços nas áreas essenciais, como saúde e segurança. Não altera muito em relação ao que é hoje, mas dá uma ampliação [na quantidade de serviços abarcados]", declarou.

Para a parlamentar, o PLS n° 84/07 tem mais chances de ser aprovado do que o PLS n°710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB), que também trata de regulamentação das greves no serviço público. "As condições [para aprovar a proposta de Paulo Paim] são melhores", disse a senadora. A proposta de Paim é mais branda, enquanto a de Nunes é mais restritiva com relação à greve no serviço público. O projeto de Aloysio Nunes determina, por exemplo, manutenção de 50% a 80% dos servidores trabalhando, e a obrigatoriedade de avisar sobre a deflagração da greve com 15 dias de antecedência.

A senadora Ana Amélia falou sobre a regulamentação das greves durante o 87° Fórum Nacional de Secretários de Estado de Administração, do qual participou como integrante da Frente Parlamentar Mista do Fortalecimento da Gestão Pública. A frente é um grupo formado por senadores e deputados com a finalidade elaborar e trabalhar para a aprovação de leis que melhorem a eficiência da administração pública.

O deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), presidente da Frente do Fortalecimento da Gestão Pública, também se disse favorável ao projeto de lei de Paulo Paim. "[O projeto] procura ter equilíbrio, não radicalizar. O direito de greve foi uma conquista do trabalhador. Ele tem sido muitas vezes usado de forma errada e precisamos ver a melhor forma de regular isso", comentou

Campanha contra a reforma da previdência

Campanha contra a reforma da previdência

Jornal Extra - 10/10/2012

Entidades que representam os servidores públicos confirmaram, ontem, que vão contestar na Justiça a Reforma da Previdência de 2003 (PEC 40/2003), após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitirem, no julgamento do mensalão, que houve pagamento de propina para a aprovação da proposta no governo Lula.

Segundo Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), está claro que integrantes do governo “compraram os votos de deputados e senadores”.

De acordo com o sindicalista, se o próprio ministro do STF admite que houve fraude, a reforma “tem que ser revogada”. A expectativa, segundo ele, é que a votação do mensalão termine em novembro e, em seguida, seja questionada na Justiça a constitucionalidade da reforma.

Um dos pontos mais polêmicos da 40/2003 foi a instituição da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 555/2006, que põe fim à contribuição dos inativos. A proposta já foi aprovada em comissão especial e aguarda inclusão na pauta do plenário, para a votação. Só depois vai para o Senado.

Desacertos

Segundo Sérgio Belsito, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a entidade tem grande interesse em ajuizar ação ou trabalhar em qualquer outra medida para anular a reforma.

— É uma patifaria o que foi feito com os servidores.

A reforma trouxe grandes desacertos, como a contribuição do inativo, a quebra da paridade para o pessoal mais novo e a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), tudo isso regado a refinanciamento de campanha (mensalão).

Se a gente computar que já houve arrecadação irregular desde 2003, quando foi aprovada a reforma, tem a perfeita noção do prejuízo que ela tem causado aos servidores — afirma Belsito

É legal aplicação de pena mais grave que a sugerida pela comissão disciplinar quando motivada a discordância

É legal aplicação de pena mais grave que a sugerida pela comissão disciplinar quando motivada a discordância

STJ - 10/10/2012

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve pena de demissão a ex-servidor da Previdência Social, apesar de a comissão de processo disciplinar ter sugerido a aplicação de 90 dias de suspensão. Seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Seção reconheceu que a imposição da pena mais grave pelo ministro de estado foi fundamentada na existência de dolo por parte do ex-servidor e na gravidade da infração.

O ex-servidor – à época, técnico do seguro social – foi apontado na Operação Xingu da Polícia Federal por envolvimento em irregularidades na concessão de benefícios previdenciários na agência de Altamira (PA). Foi constituída comissão disciplinar, que culminou em processo administrativo cujo relatório final concluiu pela responsabilidade do servidor, entre outros quatro. Para ele, a comissão sugeriu a pena se suspensão de 90 dias.

No entanto, parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social concluiu que seria aplicável ao servidor a pena de demissão, porque a conduta foi “valer-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”.

Inconformado, o ex-servidor impetrou mandado de segurança, alegando que a decisão que contrariou o relatório da comissão disciplinar e adotou o parecer da consultoria foi desproporcional e não razoável.

Discordância

Ao analisar o caso, o ministro Bellizze constatou que o ministro de estado nada mais fez do que aplicar a previsão contida no artigo 168 da Lei 8.112/90, segundo o qual, “quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade”.

O relator destacou precedentes do STJ no sentido de que, estando devidamente motivada a discordância, não constitui ilegalidade a aplicação de sanção mais grave do que aquela sugerida pela comissão processante. Bellizze concluiu que a pena de demissão foi corretamente aplicada, “não estando caracterizada a alegada violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Além disso, o ministro ponderou que, em mandado de segurança, não é possível verificar a eventual existência, ou não, de dolo nas ações praticadas pelo ex-servidor, uma vez que essas teses exigem discussão e análise de provas. Bellizze ainda ressalvou que nada impede que o ex-servidor ingresse com ação ordinária para tentar demonstrar, “com ampla dilação probatória”, a procedência da alegação de que os benefícios mencionados no processo disciplinar foram concedidos legalmente

FECOMIND (FEIRA DO COMERCIO E INDUSTRIA DE JI PARANÁ RONDÔNIA BRASIL)

REGULAMENTO DA IV FECOMIND


INTRODUÇÃO

As normas que regem a organização, montagem, funcionamento e desmontagem da IV Fecomind — Feira do Comércio e Indústria de Ji-Paraná — ficam estabelecidas através deste Regulamento, cujo cumprimento se obrigam, de um lado o EXPOSITOR, e, de outro, como PROMOTORA, a ACIJIP — Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná.

1 O EVENTO em HISTÓRICO

2 Promoção e Realização

ACIJIP — Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná.

Avenida Marechal Rondon, 993-D, Centro - Ji-Paraná/RO

CNPJ 04.394.854/0001-50

3 ATRIBUIÇÕES

3.1 Da Promotora do Evento

a) Manter a área de exposição em condições de funcionamento, com segurança;

b) Providenciar credenciais para todo o pessoal em serviço;

c) Supervisionar todo o processo de instalação e operação da Feira;

d) Planejar e executar todo o sistema de promoção, comunicação e divulgação da Feira;

e) Embargar, retirar e suspender toda e qualquer divulgação ou promoção de produtos e serviços não autorizados previamente pela PROMOTORA;

f) Providenciar o seguro do evento, de acordo com as normas legais em vigor e de acordo com o Regulamento da Fecomind;

g) Providenciar a limpeza dos corredores e áreas comuns;

h) Providenciar a segurança durante o evento nas áreas comuns e vigilância geral à noite, a partir das 24 horas.

3.2 Do expositor

a) Cumprir rigorosamente todas as obrigações contratuais assumidas com A PROMOTORA, bem como as leis, regulamentos e normas legais vigentes;

b) Assumir inteira responsabilidade pelos danos causados por si ou seus prepostos, durante todas as fases operacionais da Feira, na área de seu stand ou em outras áreas que porventura venha a utilizar;

c) Colocar em sua área locada, por sua própria conta e risco, todo o material a ser exposto durante a Feira;

d) Responsabilizar-se pela segurança do seu stand antes do horário previsto de entrega para o serviço de vigilância, que se inicia às 24h e vai até as 14h do dia seguinte;

e) A produção e decoração do stand ficam a cargo do expositor, que deverá apresentar, previamente — com antecedência de 15 dias, à direção —, os respectivos projetos para autorização;

f) Operar seu stand com pessoal próprio ou prestadores de serviços específicos cadastrados na organização da IV Fecomind;

g) Segurar devidamente todo o material em exposição, inclusive o de decoração e pessoal em serviço, durante todo o período da Feira, ou seja, nas fases de montagem, realização e desmontagem;

h) Responsabilizar-se por todo transporte, carga e descarga e demais despesas decorrentes da apresentação no stand, respeitando-se a agenda do evento.

4 ORGANIZAÇÃO

4.1 Da Diretoria da ACIJIP — Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná

A PROMOTORA nomeará um diretor, que será responsável pela supervisão geral da Feira.

4.2. Dos Crachás e/ou credenciais de identificação

O acesso ao local da Feira, nas fases de montagem, realização e desmontagem, só será permitido mediante a apresentação de credenciais ou crachás fornecidos pela PROMOTORA.

A PROMOTORA se reserva ao direito de exigir identificação dos portadores de crachás e de apreendê-los em caso de uso indevido, em defesa do próprio EXPOSITOR.

Cada Expositor terá direito a utilizar até 20 crachás e/ou credenciais.

4.3 Convite

A IV Fecomind estará de portas abertas para a visitação do público a partir das 14 horas. A entrada será gratuita.

5 MONTAGEM, FUNCIONAMENTO, REALIZAÇÃO E DESMONTAGEM

5.1 Dos Stands

a) O EXPOSITOR que locar espaço com montagem básica receberá o stand constituído de piso encarpetado, paredes divisórias em painéis MDF, com iluminação e um ponto de energia, placa padrão de identificação e cobertura rebaixada inteiriça, seguindo a estrutura do Ginásio de Esportes Gerivaldo José de Souza;

b) O EXPOSITOR que locar stand sem montagem básica receberá a área devidamente demarcada e liberada para iniciar as atividades de montagem;

c) Todos os projetos especiais, fora da montagem básica, deverão ser encaminhados à Direção da Feira para prévia aprovação;

d) As instalações, mercadorias e produtos expostos deverão estar devidamente segurados contra todos os riscos, à custa de cada interessado, observando-se a regulamentação pertinente.

5.2 Da Montagem e Decoração

a) Não será permitido decorar e/ou colocar material de decoração após a abertura oficial da Feira, ou seja, no dia 10 de Outubro de 2012, a partir das 14 horas;

b) O EXPOSITOR não poderá apoiar, amarrar, pendurar ou fixar qualquer componente de decoração ou produtos expostos na estrutura, cobertura ou paredes do stand;

c) Só será permitida a entrada, no local da Feira, na fase de montagem e decoração, de pessoas devidamente credenciadas, com crachás fornecidos pela PROMOTORA;

d) O piso do local da Feira não poderá, de forma alguma, ser demarcado, furado ou pintado pelo EXPOSITOR;

e) Fica vedada ao EXPOSITOR a colocação de qualquer equipamento ou material nas entradas de força e luz, áreas de serviço comuns e pontos de localização de hidrantes;

f) As vias de circulação não poderão ser utilizadas para depósito de materiais, ferramentas e produtos a serem instalados no stand;

g) Toda operação de montagem deverá ser realizada dentro dos limites do stand;

h) As tomadas de energia elétrica excedentes à quantidade disponibilizada pela PROMOTORA são de responsabilidade do EXPOSITOR, as quais (tomadas excedentes) só poderão ser instaladas com a prévia e escrita autorização da ACIJIP — PROMOTORA, a fim de se evitar eventual sobrecarga do sistema elétrico;

i) É vedada a utilização de instalações que, por seus interruptores automáticos e transformadores de alta tensão, possam a provocar interferências em aparelhos elétricos instalados em outro stand;

j) Todo o trabalho com tintas, graxas ou corrosivos deverá ser realizado com proteção e vasilhames adequados;

k) Fica terminantemente proibida a montagem de jardins sobre os tapetes dos stands sem a devida impermeabilização, com material plástico ou similar. Se o carpete for danificado pela ação da água, a Expositora fica obrigada a indenizar a Promotora com o valor do carpete de toda a área do stand;

l) O EXPOSITOR não poderá desmontar seu stand, nem processar a remoção de seus produtos ou equipamentos antes do término oficial da Feira e em dia específico para a desmontagem;

m) Quaisquer danos causados aos materiais referentes à montagem básica contratada importarão indenização, por parte do EXPOSITOR à PROMOTORA;

n) O EXPOSITOR se compromete a ressarcir a PROMOTORA por qualquer avaria que ele ou seus prepostos venham a causar às instalações, durante as fases de montagem, realização e desmontagem;

o) É proibida a introdução, no recinto da exposição, de explosivos, inflamáveis ou produtos que constituam riscos à segurança pública e privada, das quais serão admitidas apenas imitações inofensivas.

5.3 Do Funcionamento

a) O stand que não for ocupado pelo EXPOSITOR até as 19 horas do dia 8 de Outubro de 2012 será considerado vago e livre pela PROMOTORA, que poderá dar-lhe o fim que desejar, sem que o EXPOSITOR tenha direito a qualquer indenização;

b) O EXPOSITOR não poderá sublocar, divulgar, dar ou emprestar parte de seu stand a terceiros sem a prévia autorização da PROMOTORA;

c) É vedada a distribuição, promoção ou qualquer atividade do EXPOSITOR fora dos limites de seu stand;

d) A IV Fecomind disponibilizará um som ambiente para a harmonia de todos os stands. Portanto, os efeitos sonoros particulares dentro de cada stand não serão permitidos;

e) A entrada de mercadorias durante o período de realização da Feira será permitida exclusivamente a partir do horário liberado para o ingresso do EXPOSITOR, que será das 07 às 14 horas;

f) Os serviços de limpeza do stand deverão ser realizados diariamente, pelo EXPOSITOR, a partir do horário liberado para o seu ingresso no local da Feira, devendo todo o lixo recolhido ser acondicionado em sacos plásticos e depositado em frente do stand; fora desse horário, o EXPOSITOR deverá mantê-lo em recipiente adequado para esse fim, dentro do próprio stand;

g) A vigilância e segurança de todos os materiais, produtos e equipamentos do EXPOSITOR, no seu respectivo stand, serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade, a partir do horário liberado para seu ingresso no local da Feira e até o encerramento diário das atividades e da saída completa dos visitantes;

h) O EXPOSITOR não poderá manter em seu stand qualquer material que ofereça riscos de acidentes, tais como substâncias inflamáveis ou explosivas, botijões de gás etc.

6. DO CRONOGRAMA

6.1. Montagem

a) O local da Feira estará à disposição dos EXPOSITORES que optaram pela locação de stand a partir do dia 7 de Outubro de 2012, das 07 às 22 horas, para decoração final e instalação de seus produtos e equipamentos.

6.2. Funcionamento

b) A solenidade de abertura oficial do evento será realizada às 20 horas do dia 10 de Outubro de 2012.

6.3. Desmontagem

a) A desmontagem e retirada completa dos materiais serão processadas no dia 15 de Outubro de 2012, das 8 às 18 horas. O Expositor deverá, neste período, reforçar os serviços de vigilância de seus produtos, equipamentos e outros materiais, até a retirada completa dos mesmos;

b) O EXPOSITOR deverá acompanhar, fiscalizar e supervisionar todo o processo de retirada do seu material;

c) A PROMOTORA não se responsabilizará por quaisquer desvios ou estragos de equipamentos e produtos do EXPOSITOR;

d) Só será permitida a entrada no local da Feira na fase de desmontagem de pessoas devidamente credenciadas, com crachás fornecidos pela PROMOTORA;

e) Os equipamentos, produtos e materiais não retirados do local da Feira até o término do prazo previsto para a desmontagem serão considerados abandonados pelo EXPOSITOR;

7 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) A PROMOTORA poderá alterar os horários, datas e esquemas de funcionamento da Feira, mediante prévio aviso, caso tal necessidade ocorra em função dos interesses e conveniências do Evento;

b) A PROMOTORA arbitrará sobre casos omissos, bem como estabelecerá normas necessárias ao bom funcionamento da Feira;

c) Se, por motivos supervenientes, não for possível a realização do evento na data e local pré-estabelecidos, a PROMOTORA poderá definir outra data e/ou local, não cabendo ao EXPOSITOR o direito de cancelar a sua participação, a menos que tal fato ocorra num período inferior a 60 dias da Feira;

d) A PROMOTORA e os EXPOSITORES se obrigam a observar, no âmbito das respectivas responsabilidades retrodefinidas, todas as normas estabelecidas no Regulamento Geral de Utilização da Fecomind/2012.



Ji-Paraná, 29 de Abril de 2012.



Organização IV Fecomind

Alexandre Dartiballi – Presidente/ ACIJIP

Comissão Organizadora Fecomind 2012

http://www.fecomind.com.br/hp_guiaexpositor.php

ADI questiona lei sobre previdência complementar de servidores

BSPF - 09/10/2012



A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4863, contra a Lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).



Na avaliação da federação, a norma contrariou a Constituição Federal, pois as fundações foram criadas por lei ordinária com natureza pública, e serão estruturadas com personalidade jurídica de direito privado, o que, segundo a entidade, contraria o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 202.



O primeiro estabelece que o regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do Executivo, observado o disposto no artigo 202, por intermédio de entidades fechadas de natureza pública. Por sua vez, o caput daquele artigo prevê que o regime de previdência privada será regulado por lei complementar.



A Fenassojaf alega que a previdência complementar dos servidores públicos não foi regulada por lei complementar, mas por lei ordinária. “Não fosse suficiente, o artigo 4º da Lei 12.618/12 desviou-se da exigência de entidades fechadas de natureza pública e, dissimuladamente, autorizou a criação de entidades com personalidade jurídica de direito privado”, aponta a ADI.



Para a federação, essa formatação viola o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal.



“Não se trata apenas de reconhecer o caráter público das fundações, como explicitamente faz o inconstitucional parágrafo 1ª da lei, antes de remeter à essência constitutiva do direito privado, mas de criar pessoas jurídicas de natureza pública. A natureza jurídica representa o núcleo constitutivo da pessoa jurídica, é o que a define como pessoa jurídica de direito público ou privado. De nada adianta prever o caráter público de uma instituição se sua estrutura será de direito privado”, argumenta.



A Fenassojaf pede o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da Lei 12.618/12, bem como de qualquer regulamento derivado dessa norma. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da lei.



O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.



Fonte: STF

Reminiscências da greve dos Servidores Públicos Federais

Floriano Martins de Sá Neto

ANFIP - 09/10/2012


Para o antropólogo americano William Ury “existem basicamente três meios de resolver um conflito: poder, direitos ou interesses. O melhor deles é por interesses, o pior, pelo poder”. Não é necessária uma análise muito profunda para se concluir que na recente greve o Governo optou por impor a força do poder do Executivo, estabelecendo uma vontade unilateral à maioria das representações dos servidores públicos, que receberão, de maneira parcelada, reajustes que sequer cobrem a metade das perdas inflacionárias dos últimos anos.





Diferentemente do governo anterior que, pelo menos no final de seu mandato, teve uma convivência harmoniosa com os servidores, o atual governo impôs um arremedo de negociação, arrastada por meses, e ao final sequer obedeceu as garantias mínimas previstas no art. 37, X da CF: "É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.





Devemos recordar que antes dos movimentos começarem a proposta do Governo era reajuste “Zero”, como justificativa a interminável crise econômica Europeia. Para conseguir dobrar o movimento grevista, utilizou-se de métodos da cartilha Neoliberal, tão em voga nos anos 90, liberando à imprensa análises econômicas que atribuem problemas ao Estado brasileiro como se decorrentes do setor público: “déficits” nas contas públicas e no sistema previdenciário. Houve, no entanto, um silêncio eloquente sobre o grande responsável pelo “escoamento de dinheiro” nas contas públicas: o pagamento de juros e encargos da dívida.





Saindo desse enfoque maniqueísta, há aqueles que acreditam no papel estratégico do Estado no processo de desenvolvimento e sabem que este não poderá cumprir com suas obrigações se não possuir um quadro de servidores dedicados e estimulados. Um município, um estado ou a União tem em seu alicerce o esforço, a dedicação e o trabalho de milhares de servidores. Esses cidadãos carregam consigo a responsabilidade de estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais à população.



É tarefa árdua desmistificar algumas premissas que permeiam o serviço público. Entender algumas considerações é um grande passo para melhor julgar o servidor...





Leia a íntegra em Reminiscências da greve dos ServidoresPúblicos Federais

http://www.anfip.org.br/publicacoes/noticias/publicacoes_noticiasindex.php?id=25025



08/10/2012


Artigo: Reminiscências da greve dos Servidores Públicos Federais (Floriano Martins de Sá Neto*)



Para o antropólogo americano William Ury “existem basicamente três meios de resolver um conflito: poder, direitos ou interesses. O melhor deles é por interesses, o pior, pelo poder”. Não é necessária uma análise muito profunda para se concluir que na recente greve o Governo optou por impor a força do poder do Executivo, estabelecendo uma vontade unilateral à maioria das representações dos servidores públicos, que receberão, de maneira parcelada, reajustes que sequer cobrem a metade das perdas inflacionárias dos últimos anos.



Diferentemente do governo anterior que, pelo menos no final de seu mandato, teve uma convivência harmoniosa com os servidores, o atual governo impôs um arremedo de negociação, arrastada por meses, e ao final sequer obedeceu as garantias mínimas previstas no art. 37, X da CF: "É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.



Devemos recordar que antes dos movimentos começarem a proposta do Governo era reajuste “Zero”, como justificativa a interminável crise econômica Europeia. Para conseguir dobrar o movimento grevista, utilizou-se de métodos da cartilha Neoliberal, tão em voga nos anos 90, liberando à imprensa análises econômicas que atribuem problemas ao Estado brasileiro como se decorrentes do setor público: “déficits” nas contas públicas e no sistema previdenciário. Houve, no entanto, um silêncio eloquente sobre o grande responsável pelo “escoamento de dinheiro” nas contas públicas: o pagamento de juros e encargos da dívida.



Saindo desse enfoque maniqueísta, há aqueles que acreditam no papel estratégico do Estado no processo de desenvolvimento e sabem que este não poderá cumprir com suas obrigações se não possuir um quadro de servidores dedicados e estimulados. Um município, um estado ou a União tem em seu alicerce o esforço, a dedicação e o trabalho de milhares de servidores. Esses cidadãos carregam consigo a responsabilidade de estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais à população.



É tarefa árdua desmistificar algumas premissas que permeiam o serviço público. Entender algumas considerações é um grande passo para melhor julgar o servidor:



1) Há, no Brasil, uma baixa relação servidor/habitante, situação muito abaixo da média mundial[1];



2) Há um baixo peso relativo entre emprego público e total de ocupados num comparativo internacional[2]. Mesmo em um comparativo com países latino-americanos a relação brasileira é inferior a de muitas Nações, só sendo melhor que a de países muito pobres;



3) Há, de maneira geral, pouca variação no quantitativo do emprego público, bem como pouco aumento substancial da folha a ponto de impactar significativamente o gasto com pessoal;



4) O montante que a União gasta em percentual do PIB com despesas de pessoal, civis e militares, nas três esferas do governo, inclusive aposentados e pensionistas, vem mantendo-se estável, como mostra a tabela a seguir.



Todas essas afirmativas sequenciadas anteriormente são levadas à sociedade de maneira distorcida, com má fé, estimulando uma opinião crítica sobre os servidores, suas obrigações e remunerações. A existência de um Estado de Welfare State caracteriza-se também pela ampla oferta de serviços públicos, baseados em políticas sociais universalistas, que, para serem executadas, necessitam de mão de obra qualificada no setor público.



A greve de quase 370 mil servidores federais, distribuídos em cerca de 30 categorias, e as consecutivas quedas do nível de atividade industrial, pouco incremento do PIB e da arrecadação federal demonstram que a crise econômica está cada vez mais presente no cotidiano dos brasileiros. Além desse quadro ruim, a inflação permanece em patamares elevados, corroendo a renda dos trabalhadores. Mesmo assim, o governo federal mostrou-se intransigente em relação às pautas dos grevistas.



Um paradoxo é visto quando são anunciadas novas privatizações e incentivos para o empresariado. As desonerações tributárias com o propósito de incentivar a economia estão a todo vapor, inclusive com novos setores de atividade sendo incluídos para 2013. Mas como resultado para a economia, por enquanto, quase nada.



Quando o assunto é o legí¬timo direito, a busca por justiça e melhores remunerações e condições de trabalho, com par¬al¬is¬ações das ativi¬dades e reivin¬dicações, volta à cena o descaso com o servidor. E como são irônicas algumas evidências. Os AFRFB – em greve por entenderem que além do descumprimento do artigo 37, inciso X, CF, há o descumprimento da lei 10.331/2001, que define a data-base para efeito de reajuste anual, sem distinção de índice; por almejarem a regulamentação da Convenção 151, da OIT, que estabelece regras permanentes para a negociação coletiva no serviço público – são justamente aqueles que fiscalizam, que mais contribuem para o pleno exercício da arrecadação federal, tão retraída pelos efeitos do desaquecimento econômico e das desonerações. A quem interessa manter um quadro de servidores de Estado desmotivado, destreinado, e sem a reposição de perdas remuneratórias dos últimos 4 anos? Com certeza os sonegadores e fraudadores estão a aplaudir.



Reconhecer o trabalho do servidor público é fundamental para melhorar os serviços prestados à sociedade. Por outro lado, questionar seus atributos, seus rendimentos ditos “generosos”, sua presença maciça em prol da sociedade, e, principalmente, seus direitos adquiridos, em nada contribui para melhorar o serviço público, tampouco para alavancar a economia. E somente valorizados e motivados, poderão prestar um serviço público de excelência e qualidade.

________________________________________________

[1] IPEA: Comunicado da Presidência. Emprego Público no Brasil: Comparação Internacional e Evolução, março de 2009.

[2] Idem (1)



(*) Auditor-fiscal da RFB e presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social.

Jesualdo discute com Bianco inicio da Transição

• terça-feira, 9 de outubro de 2012, 11:47
• Destaques

O deputado estadual e prefeito eleito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires (PSB), não quer perder tempo. Menos de 24 horas após o resultado das urnas, Jesuado manteve reunião com o atual prefeito de Ji-Paraná José Bianco (DEM) para tratar da transição entre as administrações. Jesualdo já possui reuniões agendadas com os deputados estaduais, com o Governador do Estado e com membros da bancada federal.
Além de Jesualdo e Bianco, também participaram da reunião de ontem (8), o vice-prefeito eleito Marcito Pinto (PDT), o secretário de obras Assis Canuto e o atual vice-prefeito Zé Otonio (PSDB).
Para Jesualdo e Marcito esse momento é importante para se ter conhecimento da real situação do Município. São várias obras em execução, projetos com recursos já empenhados e outros que estão com recursos previstos para 2013, além dos projetos de lei que deverão ser enviados para aprovação na Câmara.
“Queremos iniciar este processo de transição o mais rápido possível, porque ele ocorre em um período crucial para a administração pública, uma vez que estamos nos aproximando do fechamento dos orçamentos da União e do Estado. Por isso, não podemos perder tempo”, disse Jesualdo.
Conforme o prefeito eleito, a intenção é trabalhar em duas frentes. Uma equipe técnica trabalhará na transição, enquanto Jesualdo e Marcito, manterão reuniões com a Bancada Federal e Estadual e com o Governo do Estado visando o empenho de recursos para os próximos anos.
Entre estas ações, já está prevista reunião com o Governador do Estado Confúcio Moura (PMDB) ainda nesta semana. “Existe o compromisso do Governador Confúcio de investir em Ji-Paraná R$ 5 milhões para infraestrutura urbana, recursos que deverão vir a partir de um empréstimo de R$ 500 milhões junto ao BNDS. Nossa intenção é sensibilizar o Governador para ampliar este investimento. Nossa cidade representa cerca de 8% da população do Estado, nada mais justo que tenhamos pelo menos 8% deste investimento, já que o empréstimo será quitado com recursos dos impostos de todos nós”, argumentou Jesualdo.
O atual prefeito José Bianco afirmou que a equipe de transição terá tranquilidade para trabalhar. “Estamos deixando a prefeitura com as portas abertas e estamos prontos para contribuir com o que for preciso. Vamos disponibilizar uma comissão que dará suporte a equipe de transição. Tenho certeza que será um processo que acontecerá na mais perfeita normalidade”, garantiu Bianco.
Fonte: Assessoriahttp://www.noticiageral.com/?p=24214

VEREADORES ELEITOS EM JI PARANÁ RO /BRASIL

MPF apura se polícia do Senado sabe usar arma

Cláudio Humberto - 09/10/2012




O Ministério Público Federal abriu inquérito para investigar denúncia de que seguranças membros da Policia Legislativa do Senado, aprovados em recente curso da Fundação Getúlio Vargas, usam armas sem capacidade técnica e psicológica.





Os policiais legislativos do Senado, ao contrário dos integrantes das policias Federal, militares e civis, não são submetidos a longos treinamentos e qualificação em academias.





Despreparo





Em novembro de 2011, um policial do Senado alvejou com um tiro de pistola de choque um estudante da UnB, de mãos para o alto.

Procuradores evitam posse irregular de candidata que não apresentou provas de qualificação exigidas em concurso público

BSPF - 09/10/2012



A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, decisão da Universidade Federal de Viçosa (UFV) que impediu posse de candidata que não apresentou a qualificação técnica exigida em edital de concurso para o cargo de técnico em laboratório. As regras previam que os aprovados apresentassem documentos com escolaridade de ensino médio profissionalizante, ou ensino médio completo, mais o curso técnico.





A candidata aprovada, na hora da posse, não apresentou os documentos exigidos e afirmou ter direito ao cargo porque era formada em Agronomia, com mestrado e doutorado na área de Fitotecnia e pós-doutorado em Recursos Florestais e Engenharia Florestal. E que, portanto, teria melhor qualificação técnica do que a exigida no concurso.





As procuradorias Federal no estado de Minas Gerais (PF/MG) e Federal junto à Universidade (PF/UFV) comprovaram que a exigência de apresentação de certificado de conclusão de curso técnico na área foi estabelecido como base do edital. E que a inconformidade da candidata com as regras do edital deveria ter sido manifestada logo após a divulgação do concurso e não somente após o ato que impediu sua posse.





Os procuradores federais explicaram também que as atribuições do cargo consistem em executar trabalhos de laboratório, realizando e orientando coleta, análise e registro de material e substancias, além de assessorar atividades de ensino, pesquisa e extensão. Eles destacaram que tais ações não podem ser tidas como presumidas e de fácil alcance da candidata, apenas pelo fato dela ter nível escolar superior.





O juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acatou os argumentos da AGU e negou o pedido da candidata. Na sentença, o magistrado entendeu que a "exigência editalícia não foi cumprida, posto que não foi evidenciada a identidade das profissões".





Fonte: AGU

Ministério do Planejamento vai mudar site

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 09/10/2012

Rio - O Ministério do Planejamento vai modificar em breve a sua página na internet. Entre as principais novidades, o portal do Servidor Público — www.servidor.gov.br — vai se tornar seção do www.planejamento.gov.br.





Ontem, por problemas técnicos, quem acessou o site do Servidor era redirecionado para a página do Ministério do Planejamento. O erro foi registrado pelos períodos da manhã e tarde e normalizado no início da noite, após a Coluna cobrar explicações da pasta.





De acordo com a assessoria de imprensa do ministério, responsável pela reformulação do portal, os funcionários terão os mesmos serviços oferecidos atualmente na Web. A ideia de modificar e agrupar as páginas surgiu da necessidade de reunir todas as informações relacionadas ao funcionalismo público e organizá-las em um só lugar para facilitar o acesso do servidor às notícias.





A mudança está em fase de testes e o Ministério do Planejamento preferiu não estipular a data do lançamento da nova página, já que o processo operacional é minucioso. Por enquanto, o site do Servidor Público vai continuar separado da pasta.





Ontem, a página do Ministério da Justiça, o www.mj.gov.br, ficou fora do ar desde o início da tarde para usuários que tentavam acessar a site pelos navegadores Mozilla Firefox e Google Chrome. A página oficial só era carregada normalmente por quem acessava pelo Internet Explorer.





A equipe técnica da coordenação de Tecnologia da Informação do Ministério da Justiça descartou ataques de hackers e informou que trabalhava na solução do problema.

Integrante de comissão do PAD tem de ser estável no serviço público, não no cargo ocupado

STJ - 09/10/2012



A legislação exige que os servidores designados para compor comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar (PAD) tenham estabilidade no serviço público e não, necessariamente, nos cargos ocupados. O entendimento foi adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar mandado de segurança impetrado contra o ministro da Fazenda – que, com base na Portaria 255/11, demitiu servidor público do cargo de auditor fiscal da Receita Federal.





O mandado de segurança interposto no STJ pelo servidor alegou a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou na pena de demissão, pois a comissão instituída para apurar suas supostas faltas disciplinares foi integrada por servidor não estável, o que, segundo ele, afronta o disposto no artigo 149 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre a designação da comissão de inquérito.





A Seção, por maioria, seguiu o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques. Ele explicou que a estabilidade e o estágio probatório do servidor são institutos jurídicos distintos, pois aquela se refere ao serviço público e é adquirida pelo decurso do tempo, enquanto o estágio probatório é imposto ao servidor para aferição de sua aptidão vocacional e sua capacidade para determinado cargo.





“Tanto é que o servidor não aprovado no estágio probatório para determinado cargo, se já tiver garantido a sua estabilidade para o serviço público, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, consoante dispõe o paragrafo 2º do artigo 20 da Lei 8.112”, acrescentou o ministro.





Imparcialidade





A exigência de estabilidade instituída pelo artigo 149 da Lei 8.112, segundo Campbell, “visa garantir a imparcialidade dos membros que compõem a comissão processante”.





Para o ministro, o servidor não estava impedido de compor a comissão, pois fora aprovado em concurso público para o cargo de técnico do Tesouro Nacional, tendo entrado em exercício em maio de 1991 e adquirido estabilidade em maio de 1993, já que na época a legislação estabelecia o prazo de dois anos para a aquisição da estabilidade funcional. Em dezembro de 2001, aprovado em outro concurso, o servidor foi nomeado para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal, entrando em exercício em janeiro de 2002.





“Indicado em março de 2012 para, na condição de membro vogal, integrar a comissão de inquérito incumbida de apurar as irregularidades atribuídas ao impetrante, o servidor já havia adquirido a estabilidade para o serviço público federal, tendo cumprido o requisito imposto pelo artigo 149 da Lei 8.112, porém ainda se encontrava em estágio probatório para o cargo de auditor fiscal”, finalizou.





Voto vencido





O relator original do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ficou vencido. Em seu voto, o ministro concedia a segurança para anular a pena de demissão aplicada ao servidor e determinar sua reintegração no cargo de auditor fiscal.





Segundo ele, não se mostra razoável que a administração designe servidor não estável no cargo para integrar comissão de PAD, gerando o risco de não ser reconhecida a suficiência da estabilidade no serviço público, capaz de atrapalhar o trabalho técnico da comissão processante.





“Está evidenciado que a administração dispunha de servidor com a garantia da estabilidade para integrar a comissão, tanto que substituiu prontamente o que não dispunha dessa garantia”, completou.

Greve de juízes

O Estado de S. Paulo - 09/10/2012



Alegando que o Palácio do Planalto não atende a suas reivindicações salariais e que a sociedade os vem tratando com descaso, juízes e desembargadores da Justiça Federal realizaram uma assembleia-geral extraordinária, na primeira semana de outubro, e decidiram fazer uma greve por tempo determinado, entre 21 e 22 de novembro, cancelando a tomada de depoimentos e suspendendo as audiências já marcadas para esses dois dias. Apenas pedidos urgentes de liminares serão examinados.





Alguns juízes e desembargadores federais propuseram que a greve fosse por tempo indeterminado, mas os líderes da corporação defenderam um "protesto amigável". Segundo eles, o objetivo da greve é chamar a atenção para a situação salarial da magistratura, exigir "tratamento mais adequado" da parte dos poderes públicos e pressionar a presidente Dilma Rousseff a atender às demandas da categoria.





Além disso, a entidade que representa a categoria - a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) - anunciou que seus filiados, por terem entrado em "estado de mobilização", não participarão da 7.ª Semana de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 7 e 14 de novembro. Organizada sob a forma de um mutirão de alcance nacional, integrado por juízes estaduais, federais e trabalhistas, essa é uma das mais importantes iniciativas que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem tomando desde sua instalação, em 2006, para descongestionar a primeira e a segunda instâncias do Poder Judiciário.





O evento do ano passado contou com a participação de 53 tribunais e, das 339 mil audiências de conciliação realizadas, 164 mil resultaram em acordos homologados pela Justiça, no valor total de R$ 1,1 bilhão. Só os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) realizaram cerca de 23,6 mil audiências de conciliação, das quais 16,3 mil resultaram em acordo, encerrando os processos em caráter definitivo.





"Juízes e desembargadores federais estão desanimados e insatisfeitos. Eles assumem funções extraordinárias sem reconhecimento e sem remuneração extra, diz o presidente da Ajufe, Nino Oliveira Toldo. A categoria reivindica um aumento de 28,82% - o porcentual que considera "essencial" para a recomposição dos vencimentos. E, invocando o velho argumento da isonomia, também pleiteia a implantação do adicional por tempo de serviço e do "alinhamento salarial" com os membros do Ministério Público da União e com algumas carreiras das Justiças Estaduais.





No último acordo feito com os dirigentes do Poder Judiciário, a equipe econômica do governo se comprometeu a reajustar os salários dos juízes e desembargadores federais em 15,8%, divididos em três parcelas. Para a direção da Ajufe, isso não cobre as perdas inflacionárias dos últimos anos e não leva em conta as "características peculiares da magistratura". Segundo a entidade, a inflação dos últimos cinco anos superou 40% e o último reajuste da corporação, concedido há três anos, foi de 9%.





Reivindicando um aumento de 56% em novembro do ano passado, a magistratura federal ameaçou entrar em greve e promover uma operação-padrão nas ações judiciais em que a União era parte, em novembro de 2011. Na ocasião, a equipe econômica do governo classificou a ameaça como chantagem. Afirmou que as pretensões salariais da categoria eram "delirantes". E alegou que, apesar de os Poderes serem independentes, "o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que entra e sai é do Executivo". Por seu lado, as autoridades responsáveis pela elaboração do Orçamento da União lembraram que os tribunais já pagam os maiores salários de todo o funcionalismo público do País. E mostraram, com base num estudo do CNJ, que a Justiça é uma instituição "inchada" - ou seja, com um número de funcionários bem maior do que o necessário. Com 91 tribunais, o Judiciário tem 312,5 mil servidores e 16,1 mil juízes - e os gastos com salários totalizaram R$ 37 bilhões, em 2009.





Como até hoje não há uma lei que discipline a política salarial do funcionalismo e o direito de greve no serviço público continua sem regulamentação, as corporações que gritam mais quase sempre conseguem o que reivindicam. É isso que explica a nova ameaça de greve da Ajufe.

CGU demite três e adverte um servidor envolvido na Operação João de Barro

BSPF - 08/10/2012



Decisão assinada pelo ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, e publicada na edição de hoje (06) do Diário Oficial da União aplica penas a três servidores do Ministério das Cidades e um da Secretaria do Tesouro Nacional envolvidos em práticas de irregularidades.



Dois dos servidores receberam penas de conversão da exoneração em destituição de cargo de confiança; um terceiro recebeu pena de demissão. O quarto servidor envolvido recebeu pena de advertência. As irregularidades foram investigadas no âmbito da Operação João de Barro, realizada conjuntamente pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU) em junho de 2008.



Os dois servidores que já haviam sido afastados e tiveram a exoneração convertida em destituição de cargo em confiança são Frederico Carlos de Carvalho Soares e José Alcino Scarassati. Eles eram, respectivamente, à época, gerente de projetos da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental e assessor especial de Coordenação de Política, ambos no Ministério das Cidades.



Propina



Frederico Soares forneceu informações privilegiadas a particulares sobre programas do Ministério nos municípios de Batatais e Ribeirão Preto (SP), recebendo, inclusive, propina de R$ 15 mil. Já José Scarassati repassou também informações privilegiadas a seu filho André Scarassati e a João Carlos de Carvalho, ambos proprietários de construtora, sobre projetos no município de Palmas (TO) e o programa Pró-Moradia.



A conversão da exoneração em destruição de cargo equivale a pena de demissão, mas é aplicada apenas a servidor sem vínculo com o serviço público, ocupante de cargo comissionado. Com a destituição, o servidor punido fica impedido de voltar ao serviço público, o que não aconteceria com a simples exoneração.



O servidor Luiz Cláudio de Vasconcelos, então assessor técnico no Ministério das Cidades, foi demitido por ter fornecido informações privilegiadas ao mesmo empresário, João Carlos Carvalho, sobre projetos nos municípios de Lagoa Santa e São João del Rei (MG), dele tendo recebido propina no valor de R$ 10 mil. Além disso, Vasconcelos recebeu ainda vantagem indevida (passagem aérea e hospedagem em Belo Horizonte) do consultor privado de projetos Fernando Antônio Pinto.



Advertência



Por fim, o servidor Otávio Augusto Gonçalves Jardim, analista de Finanças e Controle, da Secretaria do Tesouro Nacional, foi punido com pena de advertência por manter relação de estreita amizade com João Carlos Carvalho e Fernando Antonio Pinto, empresário e consultor com grandes interesses em assuntos sob gestão da STN. Jardim teria realizado encontros particulares e viagens custeadas por essas pessoas.



Envolvidos nas irregularidades apuradas pela Operação João de Barro, incluindo as interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, os servidores responderam a Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral da União, durante o qual tiveram amplo direito de defesa.



A Operação João de Barro apurou irregularidades na aplicação de recursos federais (parte dos quais do Programa de Aceleração do Crescimento) oriundos dos Ministérios das Cidades, Integração Nacional, Saúde, Turismo e Esporte, em 114 municípios de vários estados brasileiros.



Fonte: CGU

Ministro aplica rito abreviado a ADI contra Decreto 7.777/12, sobre greve de servidores públicos

BSPF - 08/10/2012
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 7.777/12, sobre greve de servidores públicos. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, afirmou que o objeto da ADI enviada pela CSPB (ADI 4857) é idêntico ao das ações 4828, 4830 e 4838.



Sendo assim, ele determinou a aplicação do rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/99, para que a decisão seja tomada em caráter definitivo. As quatro ações terão o mérito julgado sem a apreciação do pedido de medida cautelar.



No mês de agosto, foram encaminhadas ao STF as ADIs 4828, 4830 e 4838. A primeira ação foi ajuizada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A segunda, pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Central Única dos Trabalhadores (CNTSS/CUT) e pelo Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. A terceira ação foi encaminhada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). A ADI 4857 é a quarta a chegar ao STF e foi enviada ao Tribunal pela CSPB no mês de setembro.



As quatro ações questionam a constitucionalidade do Decreto 7.777/12, publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de julho deste ano e retificado no dia 31 do mesmo mês. A norma tem como função dispor sobre “medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”. O decreto estabelece que essas medidas seriam adotadas por ministros de Estado e supervisores de órgãos e entidades em que ocorrer greve.



As entidades afirmam que a norma fere o direito à greve garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988. Além disso, questionam a autorização dada pelo decreto para que ministros de Estado adotem providências – entre elas convênios com estados, Distrito Federal ou municípios – para garantir a continuidade das atividades e serviços de órgãos alvo de paralisação.



O julgamento do mérito das ADIs sem prévia análise liminar foi determinado, segundo o ministro Dias Toffoli, “em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”. O ministro também determinou que as quatro ações tramitem em conjunto.



Fonte: STF

Pianista e maestro João Carlos Martins fala de humildade e superação a servidores do Senado

Agência Senado - 08/10/2012

“A vida não é feita só de tragédia, a vida é feita de humildade. Quando uma pessoa nasce é como uma flecha, ela tem que alcançar seu destino. Ela pode ter desafios, pode correr dos desafios, mas ela luta para manter aquela trajetória”. A afirmação é do maestro João Carlos Martins e foi feita nesta segunda-feira (8) durante a palestra motivacional Superando Obstáculos: A música venceu, no auditório Petrônio Portela.


Reconhecido internacionalmente como um dos maiores músicos clássicos brasileiros do século 20 e um dos maiores intérpretes do compositor alemão Johann Sebastian Bach (1685-1750), João Carlos Martins teve que interromper a carreira de pianista em decorrência de problemas físicos que afetaram suas mãos.





A partir daí, o pianista passou a expressar sua paixão pela musica por meio da regência de orquestras. Em 2011, a Escola de Samba Vai-Vai foi a campeã do carnaval paulista com o enredo A Música Venceu, em homenagem ao pianista, que também foi alvo de inúmeras outras homenagens.





Começo de vida





João Carlos Martins disse que sua vida começou em 1899, quando nasceu seu pai, que gostaria de ter sido pianista e, as vésperas de sua primeira aula no instrumento, teve parte da mão decepada na gráfica em que trabalhava.





Em 1948 iniciou seus estudos de piano. Seis meses depois ganhou concurso nacional aos 13 anos de idade, dando inicio a sua carreira nacional. Aos 18 anos, passou a correr o mundo inteiro, levando o nome do Brasil a todos os continentes.





Aos 26 anos, em Nova York, veio a primeira adversidade, quando levou uma queda e rompeu um nervo da mão durante jogo de futebol com brasileiros que ele havia encontrado na cidade. O pianista submeteu-se a uma operação paliativa e continuou tocando com dedeiras de aço, que acabavam deixando sangue nas teclas do piano.





Lesões nas mãos





João Carlos Martins retornou então ao Brasil e, posteriormente, atingiu a plena forma, voltando a se apresentar para 2.800 pessoas no Carnegie Hall, em Nova York. Anos depois, já portador da Lesão por Esforço Repetitivo (LER), o pianista sofreu lesões em um assalto na Bulgária, ficando hospitalizado por alguns meses.





- Fiz a operação, perdi a mão direita, sobrou a esquerda, eliminada mais tarde por um tumor – disse.





João Carlos Martins resolveu estudar regência após um sonho com o maestro brasileiro Eleazar de Carvalho. Como maestro, ele fez Orientação Educacional e Tecnologia de Sistemas, com pós-graduação em RH; MBA pela Kellogg School of Management e na Fundação Dom Cabral; e especializações em Gestão de Pessoas e Negócios em escolas como FGV-SP, London Business School e Columbia Business School.





- Estou com 72 anos, e nos últimos oito realizei mais de mil concertos em grandes teatros no Brasil, no mundo e nas periferias das periferias, educando 2.200 crianças em projeto musical – salientou.





Excelência musical





Segundo João Carlos Martins, quando iniciou sua nova vida como maestro, procurou a excelência musical aliada à responsabilidade social, decidindo pela formação de uma orquestra jovem.





Após a palestra, João Carlos Martins regeu um quinteto que executou Gabriel’s Oboe, de Enio Morricone, tema do filme A Missão, e Cine Paradiso, tema do filme homônimo. Ele lembrou que ao receber a notícia de que nunca mais poderia tocar piano profissionalmente, estava ouvindo, justamente, Cine Paradiso.





- Não conseguia dormir no hospital e estava passando Cine Paradiso. Desde 2008, faço questão, no final de concertos, de tocá-la – afirmou.





Para a diretora-geral do Senado, Dóris Peixoto, João Carlos Martins é “um exemplo de dignidade, superação, lição, persistência, otimismo, adaptação e força interior”.





- Quantas vezes nossa rotina se mostra frustrante? Quantas vezes pensamos em desistir diante de obstáculos que parecem intransponíveis? Desistir jamais, é a mensagem com que o maestro nos brinda hoje – afirmou Dóris, que lembrou a participação da Câmara dos Deputados e da Câmara Distrital no projeto conjunto "em prol das melhores práticas de gestão no serviço público". Foram citados igualmente o presidente do Senado, José Sarney, e o 1º Secretário da Casa, senador Cícero Lucena.





- Juntos, temos feito a diferença rumo à gestão por resultados e à transparência das ações administrativas- salientou a diretora.





A apresentação de João Carlos Martins encerrou o ciclo de palestras Gestão de Pessoas no Legislativo, realizado pelo Senado Federal em parceria com a Câmara dos Deputados e a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

AGU realiza 1.392 conciliações com servidores públicos e obtém economia estimada em mais de R$ 23 milhões

AGU - 08/10/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da União, (PGU), divulgou relatório de ações conciliatórias, com resultados conquistados pelos órgãos de execução da PGU no Projeto Mutirão de Conciliações realizado no mês de junho deste ano. Graças a essa atuação foram economizados mais de R$ 23 milhões aos cofres da União.





O resultado dessas conciliações foi obtido pelo Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral (DEE/PGU). Durante o mutirão foram realizadas conciliações em 1.392 processos judiciais relativos ao pagamento de verbas salariais. O relatório estima que foram atendidos aproximadamente dois mil servidores com a iniciativa, gerando uma economia direta de R$ 1.420.533,34.





O total economizado pela União com as conciliações chega, em valores estimados, a R$ 23.667.873,39. Dentro desse montante estão previstos os custos da Justiça Federal com a manutenção dos processos ativos e do Poder Executivo que, juntos somam cerca de R$ 12.763.002,36.





Também somam-se à esse total, os valores estimados com a condenação em honorários advocatícios decorrentes de recursos para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: R$ 2.884.331,69. De acordo com o relatório, a economia obtida é bastante expressiva se comparada com o total de recursos a serem depositados pela União para quitação das verbas salariais devidas, estimadas em R$ 28.843.376,98.





José Roberto da Cunha, diretor do (DEE/PGU) destacou a redução dos custos com a judicialização de demandas para a União e a sociedade. "Tal resultado, somado à participação da PGU na 6ª Semana de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça revela que a perspectiva da conciliação como medida alternativa para solução de conflitos é uma ferramenta a ser seguida, replicada e renovada pela AGU".





O DEE é uma unidade da PGU, órgão da AGU.

CNJ: Plenário aprova realização de estudos sobre quotas raciais no Judiciário

BSPF - 08/10/2012

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (2/10), durante a 155ª sessão ordinária, a realização de estudos sobre a adoção de quotas para o ingresso de índios e negros na magistratura e nas carreiras de servidores do Poder Judiciário, inclusive em cargos de confiança e terceirizados. O trabalho será feito pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, no prazo de 60 dias.





“É possível a adoção de política afirmativa dessas comunidades que nunca tiveram oportunidade”, afirmou o conselheiro Ney Freitas, responsável pela tese divergente vencedora no Plenário. O relator original, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu que o estabelecimento de quotas para ingresso na magistratura depende de alteração na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).





Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, “a igualdade não tem como ser realizada a não ser combatendo os fatores alimentadores da desigualdade”. Ayres Britto lembrou que foi um dos primeiros ministros do STF a se posicionar a favor das quotas nas universidades. O conselheiro Silvio Rocha lembrou que a redução das desigualdades e da pobreza é um dos princípios da Constituição, e o Judiciário não está desobrigado de adotar medidas nesse sentido.





Já o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, discordou da proposta de quotas raciais para ingresso no serviço público. Para ele, o correto é assegurar o acesso à qualificação para que negros e indígenas possam concorrer em igualdade de condições nos concursos públicos.





Segundo ele, a existência de quotas raciais para ingresso nas universidades assegura a qualificação para que todos possam pleitear um emprego público. Mas a regra para o ingresso no serviço público, ressaltou, é o concurso público. O ministro Ayres Britto lembrou que o debate sobre o mérito será feito futuramente.





Fonte: Agência CNJ de Notícias

Chuvas trazem fantasma da dengue para Ji-Paraná Ro.

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terça-feira, 9 de outubro de 2012, 9:52

DestaquesA proximidade do período de chuvas gera preocupações, por conta do avanço da dengue. O temor é de que os focos do mosquito transmissor, o Aedes aegypti, alastrem-se, já que o inseto reproduz-se em água limpa e parada. Diante disso, é fundamental que toda a população colabore, eliminando a água parada nas casas e quintais.

Conforme o agente de saúde da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), e chefe do setor de UBV (Ultra Baixo Volume) de inseticida, Valdir Madruga, algumas ações simples podem evitar a proliferação da doença, entre elas: manter as caixas d’água tampadas, não deixar pneus a céu aberto, colocar areia nos pratinhos de plantas e não deixar nenhum recipiente a céu aberto, que possa servir de coletor e acumulador de água da chuva.

Valdir Madruga disse durante entrevista ao CP, que nos últimos dias houve um aumento de casos de dengue no município, mas nada preocupante, pois a equipe tem trabalhado para combater a proliferação do mosquito em Ji-Paraná. “Todas as vezes que são informados sobre casos da doença em algum bairro, fazemos o broqueio com inseticida e, na medida do possível, a limpeza do local, para que a doença não atinja os outros moradores da região”, destacou o agente de saúde.


A agente apelou à população para que siga as medidas preventivas da propagação do mosquito “Aedes aegypti”, transmissor do vírus da febre de dengue. “O mais importante neste momento é a população estar sensibilizada para as medidas adequadas de prevenção, quer no âmbito pessoal ou no ambiente doméstico, para que se possa controlar o desenvolvimento das larvas e a propagação dos mosquitos”, afirmou.


Entre as medidas preventivas de âmbito pessoal, Madruga apontou a necessidade de reduzir a exposição corporal, usando camisa de manga comprida e calças, assim como roupa clara, que permite ver os mosquitos. Em ambiente doméstico, pede atenção redobrada para qualquer objeto que possa acumular água, solicitando que a população remova os pratos dos vasos ou, então, coloque neles areia. Estas e outras medidas constam em folhetos informativos que se encontram nos centros de saúde e outras entidades do município.

Valdir acrescentou que a Funasa tem em campo técnicos de saúde que, de porta a porta, vem transmitindo estainformação à população, verificando, igualmente, o cumprimento dos conselhos. “Dado o aumento da atividade do mosquito, devido as constantes chuvas que caíram nos últimos dias, estamos no terreno de forma mais intensa”,garantiu o agente de saúde.


FUMACÊ – Sobre o combate do mosquito com UBV, o fumacê, Valdir Madruga disse que o órgão tem realizado o trabalhode combate com produto em alguns bairros de Ji-Paraná, mas a falta de equipamentos e veículos, tem dificultado que o trabalho seja intensificado nos outros bairros da cidade. “Temos combatido o foco do mosquito nos locais onde foram detectados a contaminação de uma pessoa pela doença”, concluiu.

http://www.noticiageral.com/?p=24182http://www.noticiageral.com/?p=24182

Fonte: Correiopopular

Veja resultado da apuração eleições em Ji-Paraná 2012

Publicada em 07/10/2012 - 19h19min / Autor: G1

Veja resultado da apuração eleições em Ji-Paraná
100% das seções apuradas

Ji-Paraná

zonas eleitorais 2

seções 242

100% % válidos nº votos

Prefeitos:

JESUALDO PIRES -  PSB 73,12%  Votos  Validos  43.437

SOLANGE PEREIRA -PMDB 26,88% Votos Validos 15.966

votos apurados 64.266

válidos 59.403 (92,43%)

brancos 1.573 (2,45%)

nulos 3.290 (5,12%)

abstenções 18.140 (22,01%)



VEREADORES:


NOME DO CANDIDATO % VÁLIDOS Nº VOTOS



SILVIA CRISTINA · PDT · eleito 6,14% Votos   Validos 3.777

NILTON CEZAR · PSB · eleito 2,43% Votos   Validos 1.492

JUNIOR DO POSTINHO · DEM · eleito 2,27% Votos   Validos 1.396

JOZIEL CARLOS DE BRITO · PMDB · eleito 2,10% Votos   Validos 1.292

ANDERSON DA EXCELLER · PSD · eleito 1,78% Votos   Validos 1.092

IDA ASSOC. DOS IDOSOS · PV · eleito 1,70% Votos   Validos 1.042

VANDERLEI NUNES · DEM 1,63% Votos   Validos 1.005

PROFESSORA MARCIA REGINA · PT · eleito 1,63% Votos   Validos 1.003

AFFONSO CANDIDO DA MABEL · PSDC · eleito 1,62% Votos   Validos 997

C. GOMES · PSDB · eleito 1,58% Votos   Validos 972

EDILSON VIEIRA · PMDB · eleito 1,49% Votos   Validos 914

JESSÉ · PDT · eleito 1,42% 874

ENIVALDO SOARES · PSD 1,27% Votos   Validos 782

EDIVALDO GOMES · PSB · eleito 1,27% Votos   Validos 781

CLAUDIA DE JESUS · PT 1,27% 779

JOAQUIM TEIXEIRA · PMDB · eleito 1,27% Votos   Validos 779

ADILSON DO SESP · PTB · eleito 1,19% Votos   Validos 729

LUIZINHO · PSDB 1,18% Votos   Validos 725

ADEMILSON PROCOPIO · PT 1,17% 718

LICOMEDIO · PSDC 1,15% Votos   Validos 706

NAIR BARRETO · PSDB 1,10% Votos   Validos 678

LINCOLN ASTRE · PP · eleito 1,09% Votos   Validos 673

PAULO MOURA · PSB · eleito 1,04% Votos   Validos 641

FUSKÃO · DEM 1,01% 620

SERGINHO ALQUIMIA · PSDB 1,00% Votos   Validos 615

ZEZINHO DA SAÚDE · PDT 1,00% Votos   Validos 612

LORENIL · PSC · eleito 0,95% Votos   Validos 583

CRISPIM E CRISPIM DA OBRAS · PMDB 0,94% Votos   Validos 579

VALMIR · PTB 0,92% Votos   Validos 563

CACAU · PRB 0,88% Votos   Validos 538

ELOY · PR 0,87% Votos   Validos 537

DR. DEMÉTRIO JÚNIOR · PSB 0,86%Votos   Validos  526

MARIVALDO · PR 0,85% Votos   Validos 523

DU GALDINO · PC do B 0,85% Votos   Validos 521

ROBSON PEGO · PSB 0,81% Votos   Validos 498

ZECA DA ASDEFAL · DEM 0,80% Votos   Validos 494

CLODOALDO CARDOSO · DEM 0,79% Votos   Validos 485

OSEIAS DUARTE · PMDB 0,75% Votos   Validos    458

JOSILDO · PSC 0,72% 445

DAVIZINHO DA FERRARI · PSB 0,72% Votos   Validos 443

JOAO COSTA · PRB 0,71% Votos   Validos 438

VALDEIR VAGNER PEITUDO · PSD 0,70% 433

EDGAMOR MUSSUN · PTB 0,70% Votos   Validos 429

ALAN DA EMATER · PMDB 0,69% Votos   Validos 424

ZE MARIA · PT 0,68% 418

EDILSON DA CAIXA · PSB 0,68% Votos   Validos 415

CARECA · PSDB 0,66% Votos   Validos 408

PROF ADILSON PAIVA · PSB 0,66% 404

CHICO DA MATA · PSB 0,62% Votos   Validos 381

WILSON DO SUCATÃO · PMDB 0,60% Votos   Validos 371

PADRE DA EMATER-CAO MARTELLI · PTN 0,59% Votos   Validos 364

EDSON SOARES · PP 0,59% Votos   Validos 360

SERGIO MILANI COLUMBIA · PSD 0,58% Votos   Validos 354

ZE SAPO · PP 0,57% Votos   Validos 353

ZEZINHO LIDER · PMDB 0,57% Votos   Validos 352

ANTELMO FERREIRA · PT 0,56% Votos   Validos 347

ANANIAS · PTC 0,55% Votos   Validos 340

IZAIAS ARNICA · PSB 0,55% Votos   Validos 338

ELITON GABIRU · PR 0,54% Votos   Validos 331

RITA DO CAPELASSO · PSDB 0,51% Votos   Validos 313

MARCOS CEZAR · PP 0,49% Votos   Validos 303

NEY GÓES JR. · PR 0,48% Votos   Validos 297

BIRO BIRO · PSDB 0,47% Votos   Validos 287

ADAIAS ALMEIDA · PDT 0,46% Votos   Validos 285

SINEZIO DO PRIMAVERA · PMDB 0,46% Votos   Validos 285

JACKSON DO DARWIN · PRB 0,45% Votos   Validos 275

ISMAEL XAVIER · PMDB 0,45% Votos   Validos 274

NILTON MOTTA · PP 0,44% Votos   Validos 272

PAULO DA APRITA · PT 0,44% Votos   Validos 269

CLEBSON CABELEREIRO · PSDB 0,42% Votos   Validos 257

LENINHA SEVERO · PSD 0,42% Votos   Validos 257

PROF.ª MARIA JOSÉ · PSB 0,41% Votos   Validos 254

CHAGUINHA DA SUCAM · PSD 0,40% Votos   Validos    246

REGINALDO PREVILATO · PSC 0,40% Votos   Validos 243

SAULO DA CIVIL · PMDB 0,38% Votos   Validos 236

EMERSON MAGAL DA FARMACIA · PMDB 0,38% Votos   Validos 232

JOSE JACKSON · PSDC 0,37% Votos   Validos 225

CLAUDINHO · PSDC 0,36%Votos   Validos  224

PAULO DA NUPLAN · PSC 0,35% Votos   Validos 218

TONINHO DA CERETRAN · DEM 0,34% Votos   Validos 212

JEAN DA VIACAO PROGRESSO · PSDC 0,34% Votos   Validos 212

BERG · PT 0,34% Votos   Validos 210

BRAULIÃO · DEM 0,34% 209

GETULIO ELETRICISTA · PT 0,33% Votos   Validos 200

PASTOR APARECIDO · PP 0,32% Votos   Validos 198

MARCINHO NAVARRO · PSDC 0,32% Votos   Validos 195

JOÃO DE BARROS · PSC 0,31% Votos   Validos 193

PAULO PECHIN · PMDB 0,30% Votos   Validos 186

CIDA · DEM 0,29% 181

DILCINEY SILVA · PT do B 0,29% Votos   Validos 179

JORGE TELE · PMDB 0,29% Votos   Validos 176

MERSON · PR 0,29% Votos   Validos 176

ALAN QUEIROZ · PR 0,28% Votos   Validos 175

JOAO CARVALHO · PP 0,28% Votos   Validos 170

LIMA · PSDB 0,27% Votos   Validos 168

PARAIBA · PRB 0,27% Votos   Validos 166

PASTOR JOSÉ BATISTA · PSDB 0,27% Votos   Validos 165

EDINEY DO PV · PV 0,27% Votos   Validos 165

PROFESSORA MARINETE · PT 0,26% 162

FLAVIO DO SINDSEF · PP 0,26% Votos   Validos    159

BAIANO CABELEIREIRO · PP 0,25% Votos   Validos 154

PROF. HELIO · PSB 0,25% Votos   Validos 153

TINGA DA COLINA · PDT 0,25% Votos   Validos 151

NEGUINHO DO PRIMAVERA · PSDC 0,24% Votos   Validos 150

FRANCISCO FRANCO · PSDB 0,24% Votos   Validos 149

ADAO BAIA · PR 0,24% Votos   Validos 146

TIÃO MACARÉ · PSC 0,23% Votos   Validos 144

CAMATA · DEM 0,23% Votos   Validos 140

MARITACA · PDT 0,23%Votos   Validos  140

J. PAIVA · PTB 0,22% Votos   Validos 137

ROZALINA GOMES · PTN 0,22% Votos   Validos 137

JOSE CARLOS · PSDC 0,22% Votos   Validos 136

TO · PPS 0,22% Votos   Validos 136

EDIMAR DA AUTO ESCOLA NACIONAL · PHS 0,21% Votos   Validos  131

OSVALDO MOTOTAXI · PDT 0,21% Votos   Validos 129

PROFESSOR MIRANDA · PSDB 0,21% Votos   Validos 128

MANCHINHA · DEM 0,20% 125

BETO DA ELETRONICA · PC do B 0,20% Votos   Validos

ZÉ BEZERRA · PSB 0,20% Votos   Validos 123

PASTORA TATTI · PSB 0,19% Votos   Validos 119

PIU MOTO TAXI · PC do B 0,19% Votos   Validos 118

CIRLENE RAMOS · PC do B 0,19% Votos   Validos 118

SELOI TOTTI · PSB 0,19% Votos   Validos 117

EVA (FIEL) · PMDB 0,19% Votos   Validos 117

JOIANDRO DEODATO · PDT 0,19% Votos   Validos 116

RONALDO CADEIRANTE · PSB 0,18% Votos   Validos 113

EPAMINONDAS · PRB 0,18% Votos   Validos 112

EDENITE BARROSO · DEM 0,18% Votos   Validos 112

RONALDO PEREIRA · PP 0,18% Votos   Validos 111

RAIMUNDO NONATO · PSB 0,17% Votos   Validos 107

PROFESSOR CHICO · PC do B 0,17% Votos   Validos 106

PAULINHA · PSD 0,17% Votos   Validos 104

MARINHO DO NOVO HORIZONTE · PC do B 0,16% Votos   Validos 97

DR. SOARES · PSDB 0,16% Votos   Validos 97

LUIZINHO SALADÃO · PSD 0,16% Votos   Validos 96

ESNA DO VAL PARAISO · DEM 0,15% Votos   Validos 94

FILIPE · DEM 0,15%Votos   Validos  93

PROF ANA MARCIA DE N. LONDRINA · PMDB 0,15% Votos   Validos 92

CLEBER BUENO AIRIS · DEM 0,14% Votos   Validos 87

CELIA FRANÇA · PSDC 0,14% Votos   Validos 87

ROSIVALDO · PRB 0,14% Votos   Validos 86

DR. RHUDSON DE SOUZA · PSDB 0,14% Votos   Validos 85

CRISTIANO DA CONSTRUÇÃO CIVIL · PSB 0,14% Votos   Validos 83

GILMAR NUNES · PSDB 0,14% Votos   Validos 83

SANTOS DA SUCAM · PDT 0,13%Votos   Validos    80

DANIEL TORRES · PSDB 0,13%Votos   Validos  77

ZENILDA DO RODA MOINHO · PSB 0,13% Votos   Validos 77

CELINO · PRB 0,12% Votos   Validos 76

VALDECI DA FARMACIA MASSAGISTA · PMDB 0,12% Votos   Validos 75

GRIMAL · PSB 0,12% Votos   Validos 74

EDIMAR · PRB 0,12% Votos   Validos 72

NEIDE GIUPATO · PMDB 0,12%Votos   Validos  72

PROFESSOR LUIZ CARLOS REIS · PC do B 0,12%Votos   Validos  71

ALCIDES PIPOCA · PSDC 0,11% Votos   Validos 70

PROFESSOR TIM · PC do B 0,11% Votos   Validos 69

INDIO DA OBRA · PSC 0,11% Votos   Validos 67

FRANÇA DISPACHANTE · PSDB 0,11% Votos   Validos 67

MOITA · PPS 0,10% Votos   Validos 62

JHEICIELLY MORAES · PMDB 0,10% Votos   Validos 60

JOSE CARVALHO · PC do B 0,10% 60

VANDERLEIA · PRB 0,09%Votos   Validos  58

QUIRINO · PSD 0,09% Votos   Validos 56

SALETE · PSB 0,09% Votos   Validos 54

MANOEL DA JUCER · PV 0,08% Votos   Validos 52

CALADINHO DO DETRAN · PMDB 0,08% Votos   Validos 52

NEGO · PSB 0,08% Votos   Validos 51

ELOI DO JEEDA · PTB 0,08% Votos   Validos 51

EDISON MESSIAS · PT 0,08%Votos   Validos  50

GAÚCHO · PSDB 0,08% Votos   Validos 47

MAURA · PTB 0,07% Votos   Validos 46

ISRAEL RIBEIRO · PC do B 0,07% Votos   Validos 44

J. VILHENA · PT do B 0,07% Votos   Validos 44

LEONICE · PSC 0,07% Votos   Validos 41

NEIDE DO SINUCÃO · PTB 0,07% Votos   Validos 41

CARLINHOS · PSB 0,06% Votos   Validos 36

NANDO · PT 0,06% Votos   Validos 34

ILONI BANTLE · PDT 0,05% Votos   Validos 32

NEGUINHO DA PÁ CARREGADEIRA · PR 0,05% Votos   Validos 31

ABENÇOADO · PPS 0,05% Votos   Validos 31

LUCIA LEIKO · PRB 0,05% 30

AMAZON TATTOO · PC do B 0,05%Votos   Validos  28

RAQUEL · PRB 0,05% Votos   Validos 28

ROCHA CARECA · PDT 0,04% Votos   Validos 27

PACHU FILHO · PT 0,04% Votos   Validos 27

MARQUINHOS · PHS 0,04%Votos   Validos  27

MALAGULINO · PSD 0,04% Votos   Validos 27

ALFEU RAMALHO · PC do B 0,04% Votos   Validos 25

LUCIANO · PR 0,04% Votos   Validos 25

NATALINO GOMES · DEM Votos   Validos 0