Horas extras sem controle

Adriana Caitano

Correio Braziliense - 05/05/2013

 

Após reajustar o auxílio-moradia e a cota parlamentar, a Casa ainda não conseguiu pôr em operação ponto eletrônico para aferir frequência dos servidores

Quando anunciou o reajuste da cota de atividade parlamentar e do auxílio-moradia dos deputados — com impacto de R$ 22 milhões por ano no orçamento da Casa — a Câmara divulgou também que a contrapartida seria o controle de presença dos funcionários, que deveria acarretar uma economia anual de R$ 24 milhões. As duas medidas começariam a valer no início de abril. O prazo foi cumprido para os gastos: todos os parlamentares já usufruem do benefício reajustado. Um mês depois, porém, o sistema que informatizaria por completo o registro de ponto ainda não funciona e o dinheiro para pagar horas extras continuará escoando sem controle por, pelo menos, mais três meses.

O horário de entrada e de saída das quase 9 mil pessoas que trabalham na Câmara, em Brasília, é registrado em uma folha de ponto manual. Conforme revelou o Correio, em março, há casos em que funcionários assinam a ficha antecipadamente para ir embora mais cedo ou até para faltar no dia seguinte. O ponto eletrônico só é usado para aferir horas extras noturnas, quando a sessão de votação do plenário passa das 19h. Com essa dinâmica, é até possível que um funcionário receba pela sessão noturna mesmo se não tiver cumprido a carga semanal de 40 horas. O argumento foi utilizado pela Primeira-Secretaria da Casa para justificar a alteração — todos os horários de entrada, de saída e de almoço deveriam ser marcados na máquina eletrônica, que identifica o funcionário pela impressão digital.

A divulgação do novo sistema foi feita com euforia pelo comando da Câmara, que somou a economia prevista com a medida à conseguida com a extinção das duas remunerações extras que eram pagas aos parlamentares, os chamados 14º e 15º salários. Como as 160 máquinas de ponto já estavam compradas e instaladas desde 2009, não haveria gasto adicional — nem de dinheiro nem de tempo — para a medida ser posta em prática já em abril. Assim, o custo anual de R$ 44 milhões com o pagamento de horas extras seria reduzido a mais da metade. Mas, até agora, nada mudou.

Em compensação, a notícia de que os benefícios dos deputados seriam reajustados foi dada sem alarde, no mesmo dia. O cotão, que variava entre R$ 23 mil e R$ 34 mil, dependendo do estado de origem do parlamentar, passou a ser de R$ 25 mil (para os deputados do DF) a R$ 38 mil (para os parlamentares de Roraima). O auxílio-moradia, pago para quem não mora em apartamento funcional, aumentou de R$ 3 mil para R$ 3,8 mil, mesmo valor recebido pelos senadores. Com impacto total de R$ 22 milhões por ano, os dois reajustes deveriam começar, de fato, a valer em abril.

“Somos contra qualquer tentativa de arrumar a imagem dos políticos à custa de manchar ou vilanizar o trabalho de servidores sérios”,critica o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Paixão.

A assessoria de imprensa da Câmara informou que o controle de horário de trabalho dos funcionários ainda não foi implantado porque o Centro de Informática da Casa está fazendo as adaptações no programa “For Ponto”, usado nas máquinas eletrônicas. A previsão, segundo a assessoria, é que o sistema esteja totalmente instalado até julho. “Os diretores e chefes vão receber relatórios para verificar a presença e a pontualidade de seus funcionários. Para isso, as 160 máquinas de ponto eletrônico instaladas na Câmara precisam estar integradas no Sistema de Gestão de Pessoal, que é utilizado para gerir todas as informações funcionais dos servidores”, informou a Casa, por meio de nota.

Ações anticorrupção aumentam prisões por crimes contra gestão pública no País

José Roberto de Toledo e Rodrigo Burgarelli

O Estado de S.Paulo - 05/05/2013

 

Dados do Ministério da Justiça apontam para o crescimento de 133%, em quatro anos, do número de detentos por delitos como corrupção ativa e passiva e peculato

O número de detentos no sistema penitenciário brasileiro por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato, cresceu 133% entre dezembro de 2008 e dezembro de 2012 - sete vezes mais que o aumento da população carcerária total. Atualmente, 2.703 pessoas cumprem pena no Brasil por esses motivos, entre funcionários públicos e particulares sem ligação com o governo. Ainda assim, ocupam menos de 1% das celas do País.

Os dados são do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça que compila dados prisionais das 27 unidades federativas. Entre todos os crimes contra a administração pública, o que registrou maior crescimento foi o peculato - cometido por servidor que se apropria de bem público no exercício do cargo. O aumento de prisões por esse crime foi de 220% desde 2008.

Segundo o Depen, os números levam em conta apenas condenações, e não prisões temporárias. A série histórica começa em 2005, mas foi só em 2008 que os registros começaram a ser informados com detalhes pelo órgão. Antes disso, o número só havia ultrapassado a barreira dos 2 mil presos em 2007.

No ano seguinte, as prisões desabaram, mas voltaram a crescer constantemente até chegar aos atuais valores.

"É nítido que houve um aumento no número de condenações por esse tipo de crime", afirma o professor de Direito Público da Universidade de São Paulo (USP) Floriano de Azevedo Marques. Para ele, houve um aprimoramento nas técnicas de investigação e uma mudança na postura do Judiciário. "Você tem identificado mais as condutas criminosas contra a administração pública. Além disso, o Judiciário passou a ser mais rigoroso contra esses delitos."

Cerco. Dados de outros órgãos federais reforçam a tese de aumento nas punições de funcionários públicos. A Controladoria-Geral da União (CGU) expulsou 564 servidores acusados de irregularidades em 2011, mais que o dobro que no início da década passada. E as prisões de servidores feitas pela Polícia Federal atingiram o auge entre 2006 e 2008, quando quase 400 pessoas por ano foram presas nas operações do órgão.

"Vários desses processos podem estar chegando agora aos tribunais superiores e rendendo condenações. O próprio Judiciário está se cobrando para que os processos não fiquem estacionados sem julgamento", afirma a coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Rita de Cássia Biason.

Entre as mudanças apontadas por especialistas como responsáveis pelo aumento nas punições, estão a criação de novos órgãos de controle, como a própria CGU (nascida em 2001), além de aprovação de leis mais rígidas, como a da Ficha Limpa e a da compra de votos. Além disso, há novas técnicas para descobrir crimes, como o monitoramento do patrimônio dos servidores para detectar enriquecimentos incompatíveis com a renda, adotado na cidade de São Paulo.

Para Rita, porém, o mais importante foi a criação do Conselho Nacional de Justiça, em 2004. "Uma das principais metas do CNJ determina que todos os processos de crimes contra a administração pública distribuídos antes de 2011 sejam julgados até o fim deste ano", diz. Em 2012, metade das 27 mil ações que esperavam decisões foram julgadas. "A tendência é que o número de presos aumente."

Se há avanços, também existem desafios para combater a corrupção endêmica no Brasil. "Ainda temos muito o que fazer na área das licitações, no financiamento das campanhas e no funcionamento de órgãos de controle, principalmente os Tribunais de Contas", afirma ela.

União tenta reaver na Justiça imóveis funcionais em Brasília ocupados irregularmente

Diário do DF - 05/05/2013

 

Há 83 apartamentos nesta situação; alguns são usados por aposentados e parentes de funcionários morto

BRASÍLIA - Destinados, inicialmente, a servidores de outros estados que vinham trabalhar em Brasília e que não eram efetivos, os apartamentos funcionais da União são ocupados por toda sorte de funcionários, alguns até mesmo aposentados ou parentes de servidor morto, o que contraria a regra. Há pelo menos 83 servidores que ocupam os imóveis e que, de acordo com o Portal da Transparência, não têm nenhum cargo na administração federal. O governo tem 86 ações judiciais tentando reaver imóveis ocupados de forma irregular.

No total, a União tem 551 apartamentos que estão à disposição dos funcionários públicos que não são de Brasília — excluídos os ministérios da Defesa e das Relações Exteriores, além da Casa Civil, empresas públicas, fundações e autarquias, que têm controle próprio sobre seus bens. Desses, 495 estão ocupados e 56, vagos.

Morar em um apartamento funcional é um ótimo benefício. Os servidores que têm direito a essa regalia pagam uma taxa mensal de ocupação, com variação determinada pelo valor total do imóvel em 0,01% do IPTU. Além disso, pagam a taxa de condomínio, em que pese que muitos se negam até mesmo a saldar esses encargos. Os servidores que não conseguem um imóvel da União recebem, mensalmente, uma ajuda de custo para pagamento de aluguel. O valor varia segundo a função, chegando, no máximo, a R$ 3 mil.

De acordo com as normas do Patrimônio da União, podem ocupar os imóveis ministros, secretários-executivos, funcionários de cargos de natureza especial e portadores de DAS 4, DAS 5 e DAS 6 (chefes). A União também pode emprestar o bem a agentes de outros poderes, como juízes ou parlamentares. Porém, as regras nem sempre são cumpridas.

Ocupantes desde 1973

Há exemplos de servidores que estão no apartamento desde 1973, e que podem estar aposentados — os nomes são preservados pelo governo. No total, segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, há cinco casos de ocupantes de apartamentos funcionais desde a década de 70. No entanto, o Portal da Transparência aponta dez casos de servidores que estão no imóvel desde pelo menos 1973 e que não têm lotação em nenhum ministério.

Há vários casos também em que servidores com menos tempo de trabalho — de 2011, por exemplo — mantêm o benefício da residência gratuita, mesmo sem ter nenhuma função ou órgão de origem que justifique o benefício, o que significa que já não estão mais no Poder Executivo.

Por outro lado, alguns "locatários" têm função definida, mas não têm órgão de trabalho. Há até mesmo o caso de um funcionário da Advocacia Geral da União (AGU), órgão responsável por entrar com ações na Justiça para reaver os imóveis ocupados irregularmente, que está no apartamento, mas não tem função comissionada.

O mesmo acontece com outro servidor, do Ministério Público da União. E um outro, lotado no governo do Distrito Federal, mora em um apartamento funcional desde 1986, mas também não tem função. A assessoria de imprensa do GDF informou que secretários que não são de Brasília podem ter direito ao benefício da União, assim como outros funcionários, desde que se faça uma permuta com imóveis do próprio GDF.

De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, há 86 ações judiciais em andamento para retomada dos imóveis. A assessoria esclareceu que nos casos onde não há menção à função do servidor "locador" do apartamento é porque "o servidor está mesmo sem função, aposentado ou falecido — neste caso, o processo é de retomada administrativa ou de retomada judicial".

A Advocacia Geral da União informa que o problema é antigo e que muitos servidores consideravam que o apartamento que lhe foi emprestado é sua propriedade e, por isso, se recusam a sair. Além disso, muitos juízes acabaram dando ganho de causa a eles, o que dificulta a retomada.

Cristiane Souza Fernandes Curto, advogada-geral da União, afirmou que a AGU tem agido para que pessoas que deixam os cargos públicos desocupem os imóveis imediatamente. Se o servidor não desocupa o apartamento em até 30 dias depois que deixou o cargo, ele tem de pagar aluguel mensal, sob risco de sofrer uma pena de enriquecimento ilícito. O problema, em casos antigos, é que a Justiça andou beneficiando esses funcionários.

— No passado, achava-se que era um benefício ficar no imóvel pagando apenas a taxa de ocupação. Mas agora estamos conseguindo cobrar o aluguel, caso o funcionário não saia no período regulamentar — disse ela. —Alguns desembargadores entenderam que, mesmo perdendo o cargo, os funcionários têm direito a permanecer no imóvel. Mas vamos à última instância para tentar reaver o bem da União. O problema é que em certas ocasiões o servidor que tem de deixar o apartamento alega questões emocionais, o que acaba induzindo o juiz a atendê-lo.

Fonte: O Globo

STF bate martelo: Justiça do Trabalho não é para servidor

O DIA - 05/05/2013

 

Conflitos com poder público devem mesmo ser resolvidos no âmbito dos tribunais comuns

Rio - O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo e os servidores não vão poder recorrer à Justiça do Trabalho para processar a Administração Pública. A sentença proferida em 24 de abril estabelece que cabe à Justiça comum resolver os impasses trabalhistas entre servidores e o poder público. O julgamento é referente a recurso movido pelo governo do Amazonas depois que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Fazenda Pública de Manaus declinaram de tomar a decisão.

O posicionamento do Supremo deixou o funcionalismo insatisfeito, por considerar a Justiça do Trabalho mais dinâmica no julgamento de processos. Na avaliação de Alzimar Andrade, coordenador do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio (SindJustiça-RJ), a decisão do STF vai na contramão do que era esperado pelos trabalhadores.

“Para quem briga por impasse salarial, jornada de trabalho, plano de carreira, a necessidade de entrar com processo na Fazenda Pública para qualquer caso dificulta o entendimento rápido. O tribunal não tem isenção para julgar ação movida por, teoricamente, seu próprio funcionário”, afirma.

Pela especialização

Para André Viz, advogado especializado em Direito do Trabalho, o principal entrave não é conceitual, mas,sim, estrutural. “Vejo que há necessidade de criação de uma área especializada na Justiça comum, com qualificação, já que um mesmo tribunal é responsável por julgar uma causa de incêndio e uma questão trabalhista do servidor”, diz.

Advogada defende decisão do Supremo

Para Maria Cristina Lapenta, advogada especializada em Direito Público do escritório Innocenti Associados, a decisão do Supremo foi acertada, uma vez que a Justiça do Trabalho não está preparada para demandas dos servidores.

“Mesmo aquele funcionário regido pela CLT, a relação de trabalho por trás de um servidor é completamente diferente da uma relação de trabalho patronal. Tudo é diferente. Os juízes da Justiça do Trabalho não conseguem captar algumas questões como bonificações e planos de carreira que não fazem parte da CLT”.

TST e Fazenda Pública abriram mão de julgar o caso

Segundo o acórdão do STF, ainda não divulgado na íntegra, a decisão foi tomada no julgamento de recurso movido pelo governo do Amazonas depois que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Fazenda Pública de Manaus declinaram da competência no caso movido por um funcionário de caráter temporário, contratado por órgão público, regido pela CLT.

A decisão foi tomada pelo Plenário do STF, por 6 votos a favor do provimento (reconhecimento da competência da Justiça comum) contra 3 votos favoráveis ao reconhecimento da relação trabalhista entre servidor e Poder Público a ser avaliada na Justiça do Trabalho

Assistência à saúde do servidor

BSPF - 04/05/2013

 

Entidades filiadas à Condsef estão, em conjunto com outras entidades nacionais, em uma campanha em todo o Brasil para fortalecer os planos de autogestão que atendem servidores públicos e suas famílias. Nesta sexta-feira um Dia Nacional de Lutas em defesa desses planos mobilizou servidores em capitais como São Paulo e Rio de Janeiro. Outros preparam ações para a próxima semana, como é o caso da Bahia que deve promover um ato em frente à Geap de Salvador na próxima quinta, 9. Para levantar soluções e encaminhar ações capazes de sanar a crise instalada no sistema de saúde que atende os servidores, várias entidades vêm se mobilizando.

A expectativa é de que medidas paliativas sejam tomadas neste momento em que se requerem ações urgentes para que servidores que dependem desses planos e estão em pleno tratamento de saúde não fiquem desassistidos. Numa outra esfera, soluções definitivas para fortalecer os planos de autogestão devem ser buscadas. Um projeto dos deputados Erika Kokay e Policarpo pode ser uma das soluções para os planos que atendem servidores e seus familiares. O projeto propõe a realização de convênios com planos de autogestão – criados e administrados pelos próprios servidores – sem necessidade de licitação. Confira aqui um manifesto divulgado em defesa dos planos de autogestão, assinado pela Condsef e outras entidades.

A Condsef também segue lutando para que a contrapartida que o governo repassa aos planos de autogestão seja reajustada de forma justa. Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor seja ao menos equalizado.

Outra proposta é de que as indicações para os cargos de diretoria dos planos deixem de ter caráter político e passe a levar em conta o grau de conhecimento dos indicados para assumir questões administrativas dos planos. O perfil de assistidos pelos planos de autogestão aponta que dificilmente esses servidores terão condições de arcar com um plano de saúde privado. Muitos estão acima da faixa etária de 60 anos e pelos salários e contrapartida paga pelo governo não teriam condições de assumir as mensalidades cobradas pela esmagadora maioria de planos de saúde privados.

Orçamento de 2013 ressalta injustiça

Um dado marcante da crise que vivem os planos de autogestão está revelado no próprio Orçamento da União de 2013, aprovado pelo Congresso Nacional. Está lá determinado o valor que o Ministério do Planejamento reservou para a assistência à saúde do servidor.

A injustiça se destaca na diferença entre as quantias previstas para os servidores do Executivo em relação aos membros do Legislativo. Um exemplo está na quantia estabelecida para servidores da Funasa. No caso da Funasa o valor distribuído para atender a 53.326 pessoas não chega a R$100 (R$98,05) por beneficiário ao mês. O mesmo padrão se repete para demais setores do Executivo. Enquanto isso, para servidores da Câmara dos Deputados e seus dependentes este valor chega a R$334,82 por mês por beneficiário. No Senado o valor chega a R$351,02/mês por beneficiário. Valores que chegam a três vezes os estabelecidos para servidores do Executivo e seus dependentes.

A Condsef defende a equiparação da contribuição do governo repassada para os servidores e seus dependentes em todas as esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário). A mobilização de todos é fundamental. Faz-se mais que urgente discutir esses temas e buscar soluções definitivas para melhorar os planos de autogestão e assegurar a todos os servidores de forma igualitária o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica para eles e seus dependentes naturais.

Fonte: Condsef

Porte de arma no Judiciário

BSPF - 04/05/2013

 

Nesta tarde (3), os coordenadores do Sindjus Ana Paula Cusinato e Jailton Assis reuniram-se com o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Fábio Cesar Oliveira, para cobrar a regulamentação do artigo 7º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012.

A lei atribui ao Poder Judiciário e ao Ministério Público porte de arma institucional para uso exclusivo de servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, remetendo regulamentação ao CNJ e ao CNMP.

Apesar de a lei ser considerada um avanço para a segurança institucional, além de ser uma demanda antiga dos servidores da área de segurança do Judiciário e do MPU, a demora na regulamentação causou estranheza e vários servidores procuraram o Sindjus para acompanhar a questão e cobrar a agilidade na regulamentação.

O secretário-geral informou que a proposta de resolução está finalizada e que o relator solicitou sua inclusão na pauta do CNJ. A previsão de ir a plenário é para este semestre e pode acontecer ainda no mês de maio.

“Não é aceitável que a regulamentação de uma lei leve mais de seis meses, principalmente sendo uma demanda do próprio Judiciário. Vamos acompanhar todas as pautas do CNJ e cobrar que a proposta seja aprovada de preferência ainda neste mês.”, afirma o coordenador-geral Jailton Assis.

Fonte: Sindjus

PGR encaminha projeto que reduz prazo de remoção e reajusta cargos em comissão

BSPF - 04/05/2013

 

PL controverso, que recebeu o número 5491, é encaminhado pelo procurador-geral da República ao Congresso Nacional.

O PL dispõe sobre a redução de três para dois anos do prazo para que os servidores possam participar de concursos de remoção, confere fé pública às careiras funcionais do MPU e CNMP e reajusta os valores dos cargos em comissão.

Sobre a redução do prazo para remoção de servidores, o Sindjus apresentou proposta ao secretário-geral Lauro Cardoso, em reunião que tratou de uma série de demandas, de se fazer um projeto de lei específico para alterar o artigo 28 da Lei 11.415/2006. Prontamente Lauro Cardoso afirmou que não via problema no encaminhamento e solicitou ao Sindjus que formalizasse o pedido, veja aqui.

No mesmo projeto foi proposto o reajuste dos cargos em comissão do Ministério Público da União, com nova tabela para os valores dos Cargos em Comissão com percentuais equiparados aos aumentos concedidos aos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) do Executivo. “Mais uma vez, a cúpula do MPU encaminha um projeto de interesse da categoria sem consultá-la”, destacou a coordenadora do Sindjus Ana Paula Cusinato, que defende o mesmo empenho por parte da administração para reajustar o salário dos servidores efetivos.

“Não podemos mais tolerar esse tratamento discriminatório. Já que o MPU quer seguir o Judiciário, que está prestes a encaminhar projeto com o mesmo conteúdo, que ele, assim como acontece na carreira irmã, reserve 80% ao invés de 50% das vagas dos CCs similares, do CC1 ao CC3, para servidores do quadro. Defender o aumento dos CCs e esquecer as FCs é uma atitude que vai na contramão da valorização dos servidores da casa”, criticou Ana Paula.

O Sindjus vai se mobilizar no Congresso Nacional para tentar aumentar o percentual de CCs reservado aos servidores do quadro do MPU, de modo que os servidores da casa sejam contemplados com o “pacote de bondades” da administração.

Fonte: Sindjus

Análise: Transparência continua não sendo premissa do poder público

Paula Martins

Folha de S. Paulo - 04/05/2013

 

Às vésperas de completar um ano de vigência, a Lei de Acesso à Informação aponta para inúmeros desafios a serem superados. Cerca da metade dos Estados e a vasta maioria dos municípios ainda não adotaram as regulações previstas por ela.

Mesmo na esfera federal, onde os avanços são mais visíveis, a prática mostra que a transparência continua não sendo uma premissa do funcionalismo público --embora seja essa a proposta da lei.

Pedidos de informações básicas e públicas continuam a ser respondidos com questões sobre a motivação do requerente e o uso pretendido para os dados. Há até solicitação de pagamento para a entrega das informações.

A resistência na divulgação dos salários de funcionários públicos, por exemplo, ainda é sintomática em todas as esferas do poder público, como aponta o levantamento realizado pela Folha.

Essa resistência mostra que, apesar da mudança na lei, a cultura não mudou.

Muitos funcionários receberam a norma com abertura, mas também são muitos os que se negam a ver o acesso à informação como um direito de que cada um é titular.

O pagamento de servidores é uma informação que diz respeito a todos e, nesse caso, o interesse público se sobressai ao direito à privacidade.

Isso porque o funcionário publico, ao assumir o posto, deve aceitar que estará mais sujeito ao escrutínio da sociedade e deve prestar contas sobre suas atividades. Além disso, a divulgação dessas informações é importantíssima para o combate à corrupção.

Além da resistência, a ausência de um órgão unificado e especializado para implementar e fiscalizar a Lei de Acesso continua sendo um desafio. Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, no entanto, parecem apontar que o Judiciário cumprirá seu papel e fará valer o direito de acesso à informação.

Paula Martins é diretora da ONG Artigo 19 América do Sul

Estados resistem a divulgar salários de servidores públicos

Folha de S. Paulo - 04/05/2013

 

SÃO PAULO - Às vésperas do primeiro aniversário da Lei de Acesso à Informação, os Estados ainda não embarcaram na cultura de transparência que a nova legislação instituiu.

Levantamento da Folha mostra que ao menos 40 órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário estaduais não divulgam nomes e vencimentos dos servidores num só documento.

Análise: Transparência continua não sendo premissa do poder público

A exigência de publicação dos salários de forma individualizada consta na lei para funcionários do Executivo federal e foi seguida por outros Poderes nessa esfera.

A expectativa à época em que a norma entrou em vigor, em 16 de maio, era que Estados e o Distrito Federal passassem a divulgar os dados.

Os órgãos estaduais menos transparentes são as Assembleias. Somente uma delas, a do Espírito Santo, publica a lista com os salários de todos os funcionários. Dez Casas não divulgam nenhuma informação e outras informam apenas dados parciais, sem os nomes dos servidores.

O Legislativo do Rio de Janeiro, por exemplo, chegou a disponibilizar a relação de setembro do ano passado, mas não houve atualização.

Duas Assembleias (SC e RN) publicam os salários, mas a consulta é feita por nome do servidor, o que impossibilita a identificação de vencimentos fora do padrão.

Parte dos Legislativos está impedida de publicar as informações por força de decisões ou normas estaduais. Em decisão provisória, o desembargador Corrêa Vianna, do TJ-SP, citou "o direito à vida privada e à intimidade" para justificar o veto à divulgação dos vencimentos da Assembleia paulista.

No Rio Grande do Sul, uma lei estadual proíbe a divulgação do nome dos servidores, o que impede também o governo do Estado e o TJ de informar os vencimentos de forma individualizada.

Nos Executivos estaduais, 12 Estados e o Distrito Federal ainda não divulgam as informações. No Judiciário, resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2012 deu força à divulgação dos salários.

Outra exigência da norma que caminha a passos lentos é a possibilidade de os cidadãos fazerem pedidos de informações pela internet: 13 governos estaduais, 15 TJs e 18 Assembleias ainda não têm um sistema para receber essas solicitações.

A lei exige a criação de Serviços de Informações ao Cidadão (SICs) e a possibilidade de envio de pedido de informações pela internet. Segundo especialistas ouvidos pela Folha, cabe ao Ministério Público exigir o cumprimento dessa parte da norma, que se estende aos Estados.

CULTURA

O professor da FGV Direito Rio Pedro Abramovay, ex-secretário nacional de Justiça, diz que a divulgação de salários não é exigência para os Estados, mas seria um ato de transparência.

Para ele, a lei "pegou" porque instituiu uma mudança de cultura e é natural que haja demora no processo. "O Brasil é um país que tem uma cultura de opacidade. Uma mudança de cultura não acontece da noite para o dia."

Para Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, "o grande tabu" da Lei de Acesso foi a questão salarial. "A informação tem que ser absolutamente pública, porque quem paga os salários do funcionário público é o cidadão."

OUTRO LADO

A maior parte das Assembleias Legislativas que omite o salário dos servidores se justifica afirmando que a Lei de Acesso à Informação não exige essa publicação.

As Casas apontam também problemas técnicos e falta de regulamentação dos Estados. Algumas, como as de São Paulo, do Paraná e do Rio Grande do Sul, são impedidas de fazê-lo por decisões da Justiça ou normas estaduais.

As Assembleias catarinense e potiguar dizem que já cumprem a legislação. A do Rio de Janeiro afirma que os dados completos serão publicados na segunda-feira.

Sobre a inexistência de canal para envio de pedidos de informação via internet, as Casas dizem que será preciso modificar os sites das instituições para viabilizar a implantação dos sistemas.

Governos estaduais que não divulgam os vencimentos individuais também afirmam que a exigência da lei federal não se estendeu automaticamente aos Estados.

A maioria dos órgãos que ainda não têm canal on-line de atendimento a pedidos de informações diz que o sistema será implementado.

O Tribunal de Justiça gaúcho diz que não divulga os salários por força de lei estadual. O CNJ, no entanto, exigiu a publicação dos vencimentos. O caso está no STF.

PLANEJAMENTO CAPACITA SERVIDORES PÚBLICOS SOBRE O RDC

MPOG - 03/05/2013

Treinamento será focado na legislação e no sistema implantado no Comprasnet

Brasília - As inscrições para o treinamento sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que será promovido pelo Ministério do Planejamento (MP), estão abertas até o dia 13 de maio. São cem vagas e poderão participar da capacitação gestores e servidores públicos que trabalham com o Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet). A formação sobre a legislação e o sistema do novo regime será realizada entre os dias 16 e 17 deste mês, no auditório do térreo, no bloco K.

O treinamento englobará os módulos implementados no Comprasnet desde o início de 2013. São eles: o RDC Eletrônico, no modo de disputa aberto, fechado e combinado (fechado/aberto ou aberto/fechado). Eles são utilizados para realização de licitações das compras governamentais tendo por critério de julgamento menor preço e maior desconto, com os tipos de objeto bens, serviço, obras e serviço de engenharia.

Histórico

O RDC foi criado para ampliar a eficiência nas contratações públicas voltadas à efetivação dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa do Mundo da FIFA 2014. No ano passado, o regime também foi ampliado para os processos licitatórios de obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ainda para os sistemas públicos de ensino e saúde.

Os interessados em participar da capacitação devem preencherformulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI

Transposição de Rondônia e suas histórias impublicáveis

Rondônia conseguiu um fato inédito, fantástico, inigualável, tomando como base todos os outros Estados desta nossa festejada república tupiniquim. Não obstante estarmos diante de uma correção necessária e justa em relação a outros entes federados, o fato concreto é que os deuses conspiraram a favor desta terra e elegeram (ironicamente)Fátima Cleide sua porta-voz para ficar na história.
Considerando o momento conjuntural em que vivemos (no Brasil e no mundo), a chegada dessa tão decantada Transposição dos Servidores, por méritos próprios, tem força suficiente para mudar o perfil econômico e social desta região. Embora com a certeza disso, somente o distanciamento histórico permitirá a isenção necessária para sabermos o quanto, de fato, ela teve força para alterar as brisas nestas paragens do poente.

2. A Bancada esquecida de 1997... precisa ser lembrada O direito que Rondônia foi buscar a partir de 2003 com a professora senadora, em atendimento a pedidos de alguns sindicatos públicos, deveria ter sido resolvido em 1997, quando o Congresso Nacional, em um de seus momentos mais vexatórios, aprovou, a “toque de caixa” e muito dinheiro, a Emenda Constitucional da Reeleição (EC nº 16, de 4 de junho de 1997). Com ela, Fernando Henrique Cardoso pôde concorrer a novo mandato de Presidente do Brasil em circunstâncias econômicas artificiais, com vistas aenganar o povo. O Brasil soube do estelionato eleitoral com a maxi desvalorização do Real logo após sua segunda posse. Só para lembrar, do dia 13 de janeiro a 29 de janeiro de 1999, o câmbio saltou de R$1,20 para R$1,98 por dólar. Essa festa do empobrecimento nacional (seiva do Neoliberalismo) foi patrocinada pelas privatizações e desregulamentação de setores estratégicos. Os resultados, todos sabemos.

3. Por qual motivo esses nomes não surgem?...
Quem era a bancada Rondoniense de sustentação do Governo FHC e que não nos incluiu na Transposição de Amapá e Roraima em 1997? Você lembra?
Governador Valdir Raupp (PMDB). Vendeu a Ceron e fechou o Beron na época;
Senador Odacir Soares (líder do PTB)
Senador José Bianco (PFL)
Dep. Federal Expedito Júnior (PL)
Dep. Federal Confúcio Moura (PMDB)
Dep. Federal Marinha Raupp (PMDB)
Dep. Federal IdelmarKussler (PSDB)
Dep. Federal Silvernani Santos (PP)
Dep. Federal Carlinhos Camurça (PP)

Houve um motivo para esses nobres representantes do interesse de Rondônia não defenderem o legítimo e flagrante direito de nosso Estado.
Qual terá sido? Quem se arrisca? A História dirá... com detalhes!

4. Quais os números da Transposição? Mais de 10.000 servidores estaduais e municipaisestarão aptos à transposição neste primeiro momento. Para o Estado, conforme confirmou o Secretário Rui Vieira, haverá uma economia de 390 milhões/ano na folha de pagamento.
Esse recurso passa a ficar disponível para o Governador investir em outras áreas (desde salários, até infraestrutura logística no Estado). Isso é fantástico. Só para comparar, toda bancada federal junta, em emendas individuais, possui uma capacidade de alocar 165 milhões/ano. Vejam bem, toda a bancada junta... Só essa Lei, redireciona para Rondônia, de outra fonte, 390 milhões para o pagamento de folha. Esse volume de dinheiro é mais do dobro do que toda a bancada federal junta gerencia com suas emendas individuais. Além disso, outra conta precisa ser feita. A partir de 2014, esses servidores passarão a ganhar novos salários. O custo dessa nova folha para a União será de 1,08 bilhão/ano. O Estado deixa de gastar 390 milhões em salários. Ao mesmo tempo, a União passa a pagar 1,08 bilhão em novos salários para esse povo! Essa mecânica implica em muito dinheiro novo entrando na economia regional, com uma capacidade de gerar, por si só, mais 150 milhões de reais em impostos diretos ao Estado!!! Dá para imaginar o alcance disso?????

5. A sociedade precisa se mobilizar... com foco no futuro
Estamos a viver o início de uma revolução cujo destino final dependerá das decisões que tomarmos agora. O que fazer com todo esse dinheiro? Como transformá-lo em benefício estratégico para toda a nossa gente?
Outro ponto quase sempre esquecido: o Iperon.
Salvou-se o Instituto e quase não se fala nisso. Garantiu-se a aposentadoria de milhares de servidores cujo futuro incerto a muitos preocupava. Gestores irresponsáveis dos Poderes deixaram de recolher o dinheiro devido ao Instituto. Durante anos, o desrespeito, a fiscalização capenga e a falta de compromisso foram flagrantes. Mas esse é tema para outro papo entre nós.
É bom lembrar que a Lei da Transposição será ampliada por força da justiça (embora os agourentos de plantão não queiram). O texto original da Fátima Cleide sempre foi claro: o amparo se dará a todos os servidores contratados até 1991. Infelizmente, a atual bancada federal não teve força para fazer valer o espírito da Lei e a vontade do legislador. A luta irá continuar para o bem de todos. No entanto, com o que temos conquistado, já nos permite desenhar cenários importantes para o futuro. Sem demagogia e sem fanfarrice, é hora de muito trabalho e cautela. Os sindicatos e seus dirigentes foram verdadeiros heróis... e precisam continuar a ser. Cada um deles faz parte dessa história real a ser contada no futuro.


6. Reconhecimento A EC nº 60 é a mais importante Lei do Estado de Rondônia desde a norma jurídica que criou o próprio Estado. Nada chega perto disso. Deixando o desagradável ufanismo de lado, temos a salientar que a EC nunca foi obra de uma só pessoa. Muito pelo contrário, teve a ajuda de diversas mãos, cabeças e corações. Uns mais, outros menos, mas todos foram fundamentais. Eu estive lá desde o nascedouro, em 2003, e vi tudo passo a passo. Foi uma batalha extraordinária, dificílima e penosa. Ainda assim, ela foi assumida e iniciada por alguém. Uma pessoa...
Trata-se de uma daquelas ações que, por si só, justificam todo um mandato e toda uma vida política.
Podemos discordar de diversas coisas... de muitas opiniões... de algumas escolhas, mas não dá para deixar de reconhecer, nesse caso em particular, a fé, a determinação, o trabalho e o valor da professora senadora.


Em tempo: Eu sou funcionário estadual de 1988 e estou na luta pela transposição... muito feliz pelos que já foram!

Daqui a pouco vou te dizer...

Daqui a pouco vou te dizer que daqui há muito que não consigo esquecer. Estou olhando para o lado sempre e, quase sempre, sem querer, procurando por você. Olhando para o lado de fora do mundo eu sempre encontro mil chances para distrair daquilo que eu sei que falta quando olho para dentro do mundo que construí no peito. No barulho de fora tudo é novidade, no silêncio de dentro tudo é saudade. A saudade, aquela esperança de atender a buzina no sinal e ao olhar ser quem te fazer querer chegar ao outro lado da rua, aquela vontade de ao se virar, quando te tocarem na rua, dar de cara com aquele alguém por quem você se revira para ter sempre mais motivos para olhar para a frente do que olhar para trás. Então, eu refaço caminhos e até sem perceber me vejo voltando a lugares que deixaram de ser meus e se tornaram nossos, tudo para ver se, por algum descuido, nós ainda nos encontramos lá, se o amor ainda está lá, aguardando ser recuperado no balcão de "Achados e perdidos". E, aí, eu saio para comprar um telefone de algum modelo específico que você atenda, comprar uma passagem que me leve a você, comprar um perfume que borrife a fragrância de mais um tempo para nós. Vão até me chamar de nostálgico, mas não é nostalgia, não é querer que o tempo volte, eu não quero que o tempo volte, basta voltar você. Vão também, talvez, dizer que eu só escrevo coisas tristes, mas basta explicar que a saudade sempre chega em forma de papel e caneta e que a felicidade é ocupada e preguiçosa, não gosta de escrever. Eu acho que é como todas as palavras de amor escritas poderiam ser resumidas: você pode sempre voltar, eu, onde estiver, vou estar sempre aqui para você. Ser o amor de alguém é ser o lugar para alguém poder voltar. Amar é um jeito de saber que se pode sempre voltar e de saber que o outro sempre vai voltar, é assim, independentemente de se ter ou de não se ter quem se ama do lado - do lado de fora, pois do de dentro todos sempre temos. Fazer o amor dar certo é nada mais do que isso, encontrar um jeito de ter sempre do lado de fora quem se tem do lado de dentro. E quando se consegue, não importa o quanto isto dure, você deve comemorar e, se terminar, fazer disto uma lembrança, um motivo para saber que há felicidade, ainda que na saudade. É precisar usar a saudade para fazer durar a esperança de que o amor não nos endureça. Por isso faça da saudade vela, nunca âncora, pois assim vai poder seguir, encontrar novos dias e amores, e encontrar um lugar especial para guardar aquele alguém, mas ainda assim escrever uma nova história. E algo nunca tire da memória, você é quem eu mais quis na minha história. Daqui a pouco você vai perceber que daqui há muito amor para dar e recomeçar. Estou olhando para a frente e esperando chegar um amor que dure, um amor que não seja duro, um amor leve e que levo - dentro e fora

Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe)

Posted on 22/03/2013 by Fernando Nogueira da Costa

Thiago Resende (Valor, 05/02/13) informa que o novo regime de previdência dos servidores do Executivo federal entrou em vigor no dia 4 de fevereiro de 2013. A medida visa reduzir o déficit com aposentadoria dos funcionários públicos. Haverá um ganho fiscal importante com essa redução do déficit do regime próprio dos servidores públicos nas próximas décadas. Segundo o governo, esse fundo de pensão, entre os de servidores públicos, será o maior da América Latina nos próximos 10 anos. A projeção é que em 2028 os recursos financeiros acumulados pelo fundo somarão cerca de R$ 60 bilhões. A ideia é que, além de reserva para os servidores, o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) seja ainda um agente importante na formação de funding que possa financiar investimentos no país.

Juros mais baixos também vão estimular um “ajuste” nas aplicações do fundo que deve investir, por exemplo, em “ativos financeiros, ativos reais, títulos públicos, títulos privados ações e inclusive infraestrutura”, disse o diretor-presidente da entidade, Ricardo Pena.
Com o Funpresp-Exe, há uma “maior justiça previdenciária porque vai reduzir a disparidade” e entre os regimes do servidor e o do trabalhador da rede privada. No ano passado, o déficit previdenciário do setor público, incluindo militares, foi estimado em R$ 62 bilhões. Em 35 anos, esse saldo negativo cairá “significativamente”, espera o governo.
No novo sistema, para receber mais que o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 4,1 mil, o funcionário público pode aderir ao fundo, o que é uma opção do servidor.
Os planos de previdência do Funpresp-Exe serão do modelo contribuição definida, em que o valor da aposentadoria depende do montante acumulado pelo trabalhador, incluindo o depósito de recursos da União na forma de patrocínio. Esse modelo é considerado de “menor risco” para o governo, já que ele não se compromete com um benefício fixo.
A expectativa é que 10 mil servidores entrem no fundo em 2013. Os recursos serão geridos pelo Banco de Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Depois de dois anos, o Funpresp-Exe poderá fazer uma licitação para incluir instituições privadas na gestão dos recursos.
O Funpresp da Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União deve começar a funcionar nos próximos meses. O mesmo deve acontecer com o do Judiciário, que criou o próprio fundo.
Com o início do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), deve-se reduzir o déficit da Previdência dos servidores públicos em 20 anos e zerá-lo ou torná-lo superavitário nos próximos 35 anos, quando os primeiros participantes receberem a aposentadoria.
Com o nascimento da Funpresp, os servidores federais passaram a ser contratados com o mesmo teto de aposentadoria oferecido aos trabalhadores do setor privado, atualmente de R$ 4.159,00. Se quiserem receber mais, os servidores federais farão contribuições extras à Funpresp, que terão contrapartida do Tesouro, até 8,5% do salário.
Os trabalhadores que ingressaram no serviço público federal até 2003 tinham direito a aposentadoria integral, pela qual contribuíam com 11% do valor do salário e o Tesouro com 22%. Depois disso, as condições ficaram menos apetitosas, mas ainda eram significativamente mais vantajosas do que as dos trabalhadores do setor privado, sujeitos ao teto de aposentadoria.
Esse modelo gerou o acúmulo de déficits sucessivos na previdência do servidor, cobertos pelo Tesouro, ou seja, pela sociedade. O resultado de 2012 ainda não foi divulgado, mas a expectativa é que o déficit ficará acima dos R$ 52 bilhões de 2011, que tinha sido 7% maior do que os R$ 48,6 bilhões de 2010, para atender cerca de 1 milhão de beneficiários. Já a Previdência do setor privado teve um déficit menor, de R$ 40,8 bilhões no ano de 2011, e atende um número muito maior de beneficiários, 27 milhões de pessoas, originado totalmente no setor rural, já que a previdência do trabalhador urbano tem superávit.
O déficit da previdência do setor público é antigo, assim como as tentativas de resolvê-lo. Mas sempre houve muita resistência a mudanças da mobilizada classe dos servidores públicos. A proposta mais consistente surgiu em 1998, em meio à consciência crescente da necessidade de se reformar e reduzir o tamanho e os custos do Estado, e levou quase dez anos para finalmente se transformar no Projeto de Lei nº 1992, em 2007. Foram então mais cinco anos de tramitação no Congresso até ser votado e aprovado no ano passado, quando se transformou na Lei nº 12.618, que equipara a aposentadoria do servidor público civil à do trabalhador do setor privado.
O primeiro fundo criado é o dos servidores do executivo, o Funpresp-Exe. Brevemente, sairão as regras do fundo do Legislativo, que incluirá funcionários da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União, o Funpresp-Leg, e deverá se juntar ao primeiro. O fundo dos funcionários do Judiciário será criado nos próximos meses e será exclusivo.
O governo estima que, até o fim do ano, o fundo do executivo conquiste 10 mil adesões e R$ 45 milhões a R$ 50 milhões em aplicações. Terá aporte inicial do Tesouro de R$ 73 milhões, sendo R$ 48 milhões para o executivo e o restante para o Legislativo. Dentro de 30 anos, pode chegar a R$ 60 bilhões. Os recursos serão aplicados em títulos públicos e privados, ações e renda fixa, e serão administrados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Em dois anos, bancos privados poderão participar da administração mediante licitação.
Mas isso não significa o fim dos problemas da Previdência. A nova regra de previdência dos servidores federais só vale para os civis. Os militares ficaram de fora e eles representam quase a metade do déficit. Mais especificamente, do déficit de R$ 52 bilhões de 2011, foram responsáveis por R$ 24,2 bilhões.
Os efeitos positivos serão sentidos gradualmente. A própria ministra Miriam Belchior falou em duas décadas, ou seja, a partir de 2030 é que começará o declínio do déficit. Antes disso, deverá atingir o pico de mais de R$ 100 bilhões, de acordo com alguns especialistas. O problema ainda será agravado porque os novos servidores que entrarem no setor público só poderão aderir ao novo sistema, o que significará uma redução de receitas no antigo.
Além disso, o sistema como um todo será agora confrontado com a desoneração das folhas de pagamento, criada pelo governo para estimular a economia e manter o emprego. Em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência, alguns setores passaram a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento. Isso significou um custo de quase R$ 2 bilhões para o Tesouro, que chegará a cerca de R$ 16 bilhões neste ano, quando novos setores forem beneficiados.

Servidor Público versus Poder Público a Competência é da Justiça Comum Federal ou Estadual

No informativo do STF, já vem consagrado essa discussão sobre competência para dirimir conflitos envolvendo servidores e o Poder Público, pois ocorre uma divergência sobre a Justiça do Trabalho.

Porém já está consolidada a competência para a Justiça Comum sendo esta Federal ou Estadual dependendo do interesse debatido.

Vejam o Informativo:

"Quarta-feira, 24 de abril de 2013


Reafirmada competência da Justiça comum em julgar causas entre Poder Público e servidores



Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (24), jurisprudência firmada no sentido de que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores apresenta caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes é sempre da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso (agravo regimental) interposto pelo governo do Amazonas contra decisão do relator do Conflito de Competência (CC) 7231, ministro Marco Aurélio. Ele determinou a devolução, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), de processo trabalhista iniciado na 6ª Vara do Trabalho de Manaus, que havia chegado àquela corte trabalhista por meio de recurso de revista. O TST havia declarado incompetência para julgar o caso, tendo em vista a jurisprudência da Suprema Corte. Cumprindo a determinação do ministro Marco Aurélio, a corte trabalhista encaminhou o processo ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, mas também este declinou de sua competência. Assim, coube ao STF decidir a quem cabe julgar o processo.

Jurisprudência

Na decisão desta quarta-feira, o Plenário seguiu jurisprudência firmada pela Corte em precedentes tais como o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, relatada pelo ministro Cezar Peluso (aposentado), que suspendeu toda e qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Outro precedente citado foi o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 573202, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no qual o Supremo firmou a competência da Justiça comum (estadual ou federal) para julgar causas que envolvam relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores.

Votos

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do agravo regimental, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, sendo acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Teori Zavascki. Ele entendeu que se tratou, no caso em tela, de uma relação tipicamente trabalhista, amparada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lembrou que, embora fosse de caráter temporário, o contrato durou nove anos e sequer atendeu, segundo ele, os regulamentos da Lei 1.674/84, do Amazonas (sobre contratações temporárias), que lhe serviu de base.

Acompanhando seu voto, o ministro Teori Zavascki observou que a competência se verifica de acordo com os termos da demanda, e esta, no entender dele, é trabalhista. Segundo o ministro, um juiz da Justiça comum não pode julgar uma causa trabalhista. No mesmo sentido, a ministra Rosa Weber sustentou que a competência se faz a partir dos pedidos apresentados pela parte.

Divergência

Votaram pelo provimento do agravo regimental, reconhecendo a competência da Justiça comum para julgar o caso, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

O ministro Gilmar Mendes destacou que o Supremo “tem jurisprudência, inclusive sobre a mesma lei, o mesmo caso, o RE 573202, em sentido diametralmente diverso, decisão do Plenário, no qual se diz que compete à Justiça comum processar e julgar causas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da CF de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional (EC) 1/69, ou pelo artigo 37, inciso IX, da CF de 88, que é a questão dos temporários”.

Por sua vez, o ministro Fux, reportando-se à jurisprudência da Suprema Corte sobre casos semelhantes, destacou que “a competência é marcada tendo em vista o interesse tutelável” e, no caso, prepondera seu caráter jurídico-administrativo."
"
FK/AD

Processos relacionados CC 7231 Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236886&tip=UN, acesso em : 25.04.2013

TREINAMENTO RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO

TREINAMENTO RDC - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais - DLSG, convida os usuários do Portal Comprasnet para participarem de treinamento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Legislação e Sistema), instituído pela Lei nº 12.462, de 2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 2011. O treinamento ocorrerá nos dias 16 e 17/05/2013, das 09:00 às 17:00, nas instalações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Esplanada dos Ministérios - Bloco K – Auditório Térreo – Brasília/DF. Acrescentamos que o treinamento em questão versará sobre os módulos que estão implementados no Portal Comprasnet, desde 31 de janeiro de 2013, quais sejam: o módulo RDC Eletrônico, para realização de licitações das compras governamentais, na forma eletrônica, no modo de disputa combinado (fechado/aberto), tendo por critério de julgamento menor preço e maior desconto, com os tipos de objeto bens, serviço, obras e serviço de engenharia. Público Alvo: servidores cuja área de atuação ou interesse estejam relacionadas ao que dispõe o art.1º da Lei nº 12.462 de 04 de agosto de 2011. Inscrições: preencher o formulário abaixo com as informações necessárias (nome, cpf, telefone, e-mail, órgão, cargo/função). Prazo máximo para o pedido das inscrições: 13/05/2013 Confirmação de participação: Será enviado um e-mail no dia 14/05/13 aos servidores que tiverem seus pedidos aceitos e inscrição confirmada. OBS: Informamos que as inscrições serão aceitas por ordem de chegada respeitando a capacidade do auditório que é 100 vagas. Para os que não forem contemplados, enviaremos um e-mail informando nova data para o treinamento. Brasília, 03 de maio de 2013 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Departamento de Logística e Serviços Gerais
* Preenchimento Obrigatório
Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário.

Dados Pessoais NOME COMPLETO: * Nome completo sem abreviações e em caixa alta CPF: * Ex: 000.000.000-00 TELEFONE INSTITUCIONAL: * Ex: (00) 0000-0000 E-MAIL INSTITUCIONAL: * ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO: * Em caixa alta CARGO/FUNÇÃO: * Em caixa alta

Gravar Atenção: Ao gravar aguarde a tela de confirmação. Somente se aparecer a mensagem de confirmação seus dados terão sido gravados. Clique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário. Página 1 de 1

PLANEJAMENTO CAPACITA SERVIDORES PÚBLICOS SOBRE O RDC

MPOG - 03/05/2013

Treinamento será focado na legislação e no sistema implantado no Comprasnet

Brasília - As inscrições para o treinamento sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que será promovido pelo Ministério do Planejamento (MP), estão abertas até o dia 13 de maio. São cem vagas e poderão participar da capacitação gestores e servidores públicos que trabalham com o Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet). A formação sobre a legislação e o sistema do novo regime será realizada entre os dias 16 e 17 deste mês, no auditório do térreo, no bloco K.

O treinamento englobará os módulos implementados no Comprasnet desde o início de 2013. São eles: o RDC Eletrônico, no modo de disputa aberto, fechado e combinado (fechado/aberto ou aberto/fechado). Eles são utilizados para realização de licitações das compras governamentais tendo por critério de julgamento menor preço e maior desconto, com os tipos de objeto bens, serviço, obras e serviço de engenharia.

Histórico

O RDC foi criado para ampliar a eficiência nas contratações públicas voltadas à efetivação dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa do Mundo da FIFA 2014. No ano passado, o regime também foi ampliado para os processos licitatórios de obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ainda para os sistemas públicos de ensino e saúde.

Os interessados em participar da capacitação devem preencherformulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI).

Acúmulo de cargos públicos não obriga servidor a devolver remuneração ao erário

BSPF - 03/05/2013

 

A 4ª turma do TRF da 1ª região negou provimento às apelações interpostas pela União Federal e pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra servidora que acumulou dois cargos públicos indevidamente.

A União e o MPF sustentam na apelação que a situação da servidora, que acumulou, no período de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda e de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados, era ilícita. Portanto feriu a CF/88 e a lei 8.112/90, que vedam expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos. Aduzem que seria materialmente impossível o exercício simultâneo dos dois cargos devido à incompatibilidade de horários, tendo em vista que um dos cargos exigia dedicação integral e exclusiva.

Alegaram ainda que a servidora recebeu indevidamente, a título de remuneração, R$ 36.134,38 sem a prestação de serviços à Administração Pública, configurando violação à moralidade administrativa, o que impõe reposição ao erário. Por fim, argumentam que a má-fé e o dolo da servidora pública estão caracterizados no momento em que esta requereu expressamente o retorno à atividade, pelo instituto da reversão.

Para o relator, desembargador Federal Olindo Herculano de Menezes, "a lei 8.429/92 não deve ter sua aplicação prodigalizada, fora das suas finalidades legais, para alcançar casos de meras irregularidades administrativas, não informados pela desonestidade".

Menezes constatou ainda que, até que seja comprovada a acumulação ilegal de cargos, não configurará a má-fé. Por fim, argumentou que mesmo que os cargos não fossem acumuláveis, a servidora prestou efetivamente os serviços nas duas funções, impondo-se a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário. "Não é licito que os pagamentos sejam envolvidos, a título de dano ao erário, dando ensejo a um enriquecimento ilícito inverso em prol da União", concluiu.

Fonte: DIAP

Aumento para 80 mil servidores federais tem que ser sancionado até o próximo dia 16

Djalma Oliveira

Jornal Extra - 03/05/2013

 

A presidente Dilma Rousseff tem até o próximo dia 16 para sancionar o Projeto de Lei 4.904/2012, que reajusta em 15,8% os salários de cerca de 80 mil servidores federais de categorias como auditores fiscais da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, analistas tributários da Receita Federal e analistas e técnicos do Banco Central.

Apesar de o Ministério do Planejamento estar aguardando a sanção para decidir quando fará o pagamento — o aumento é retroativo a janeiro —, Dilma Rousseff ainda deve demorar mais um pouco para dar o parecer, já que tem por hábito usar todo o prazo disponível para sancionar as leis. O aumento será pago em três parcelas anuais, até 2015.

As categorias que serão beneficiadas pelo aumento fecharam os acordos com o governo no fim do ano passado, o que retardou a concessão dos reajustes.

UFRJ perdeu 456 docentes em quatro anos

O DIA - 03/05/2013

 

Causas são aposentadorias e salários maiores fora de sala de aula

Rio - Aposentadorias, salários abaixo do mercado e mortes levaram a UFRJ a perder 456 professores, entre 2009 e fevereiro deste ano. O número corresponde a 12% do quadro da universidade. A falta de concursos agrava a situação e deixa as faculdades com déficit de docentes, substituídos por temporários, principalmente na Graduação.

O principal fator para a saída é a aposentadoria. Levantamento mostra que, nos últimos quatro anos, 310 docentes (68% dos 456) se aposentaram. E há problema pela frente: ao menos mais 300 já podem se aposentar a qualquer momento. Segundo o pró-reitor de Pessoal da UFRJ, Roberto Gambine, em dezembro de 2012, 2.211 servidores recebiam “abonos de permanência”, entre docentes e técnicos.

BOMBA-RELÓGIO

“É uma bomba-relógio que explodirá a qualquer momento. Hoje temos a dimensão do que representam praticamente dez anos sem concursos, nos anos 90”, admite Gambine, técnico administrativo da universidade há 27 anos, responsável pela área de docentes.

Ele lembra que a onda de aposentadorias tem relação com a entrada de grande número de professores em concursos após a Constituição de 1988, que completa 25 anos em 2013. Até a crise econômica internacional também afetou a universidade, porque o governo restringiu concursos que reporiam os professores.

Na Faculdade de Medicina, uma das mais tradicionais do País, quase 50 professores se aposentaram nos últimos quatro anos.

Reportagem de Raphael Gomide - iG Rio de Janeiro

Servidor federal mora mais perto do trabalho

Correio Braziliense - 03/05/2013

Estudo mostra que 86,2% dos funcionários da União atuam na área central, enquanto 64,82% deles residem no ou próximo ao Plano. A maioria dos trabalhadores distritais vivem em Taguatinga, ainda que 53,5% das vagas do GDF estejam em Brasília

Quase 120 mil servidores públicos se deslocam todos os dias de suas cidades para trabalhar no Plano Piloto. A aglomeração da administração pública no coração da capital federal agrava o problema da concentração dos postos de trabalho, e os brasilienses sofrem cada vez mais com os efeitos do inchaço, como trânsito intenso em horário de pico e falta de estacionamento público. Do total de vagas no setor, 47,72% estão em Brasília, mas apenas 8,89% dos ocupantes moram na região. No governo federal, essa relação é mais desigual, com 86,28% das ocupações na área central, contra 57,58% do Governo do DF. Os dados foram divulgados na manhã de ontem pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan).

Em contrapartida, a maior parte dos servidores da União moram no Plano Piloto, 26,72%, ou em cidades próximas, 38,1%. "Esses servidores recebem maiores salários e, por isso, vivem em regiões de alta renda", explicou o presidente da Codeplan, Júlio Miragaya. Já os empregados do governo local residem, em sua maioria, em Taguatinga e em regiões próximas, que somam 40%. Em números absolutos, 163,7 mil pessoas trabalham em Brasília, mas apenas 44,2 mil habitam a área. No total, 22,2% (238,8 mil) dos brasilienses estão no setor público.

Polos

"Trabalhamos com dois principais polos: Plano Piloto e Taguatinga. A construção de um novo centro administrativo entre Ceilândia e Taguatinga poderia resolver muitos problemas ligados ao trânsito", disse Miragaya. "É preciso reafirmar que o DF não se restringe ao Plano Piloto. Por isso, não há impedimento que órgãos locais ou federais se espalhem pelas cidades." Ele previu que a Pesquisa Metropolitana por Amostra de Domicílios (Pmad), que abrange o Entorno, revelará uma situação ainda mais grave.

Servidor do governo federal há 16 anos, Adriano Rodrigues, 39, mora no Núcleo Bandeirante e trabalha na Esplanada dos Ministérios. "Vou para o serviço todos os dias de carro e não pego muito trânsito no horário que saio de casa, porque tenho um atalho. Entro às 9h, quando o fluxo de veículos também já não é tão intenso", contou. Ele, entretanto, tem dificuldades para estacionar o veículo. "Tanto perto de casa quanto no Plano Piloto é frequente não encontrar vagas. Por isso, seria ideal que, além do GDF, os órgãos da União também se dispersassem", opinou.

A servidora do GDF Maísa Santos Costa, 34 anos, mora em Planaltina e vai ao Plano Piloto todos os dias de ônibus. "Pego muito trânsito e tenho que acordar bem mais cedo para chegar na hora ao trabalho. Demoro cerca de uma hora e meia em um trajeto que em outros horários faria em 40 minutos, é um absurdo", reclamou. Ainda assim, ela não ficou satisfeita com a ideia de um novo centro administrativo em Taguatinga. "Para mim, seria muita contramão. Mesmo com os transtornos, prefiro Brasília."

Primeiro dos nove acusados da Chacina de Unaí deve ser julgado em agosto

Agência Brasil -    

Brasília – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informou que o primeiro dos nove acusados de assassinar três auditores fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho, em 2004, no episódio conhecido como a Chacina de Unaí, deve começar a ser julgado em agosto deste ano, às vésperas do crime completar 9 anos e 7 meses. Ainda não há previsão para que os outros réus sejam julgados.

Rogério Alan Rocha Rios é acusado de ter emboscado e atirado nos fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares e Nelson José da Silva, e no motorista Aílton Pereira de Oliveira. O crime ocorreu no dia 28 de janeiro de 2004, na cidade de Unaí (MG). Rios foi detido em julho de 2004, em Formosa (GO). Desde então, ele está preso, em caráter provisório. Em nota enviada à Agência Brasil, a assessoria do TRF1 informa que a provável data do início do julgamento é 27 de agosto e que todas as "diligências necessárias" para isso já foram tomadas.

Em maio de 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o processo sobre a Chacina de Unaí fosse desmembrado e que Rios fosse julgado imediatamente. Na ocasião, o ministro Jorge Mussi, relator do caso, defendeu o desmembramento como forma de permitir que Rios fosse levado a julgamento rapidamente. Segundo o ministro, “o réu não pode ficar preso ad eternum” e a “complexidade” do caso, o número de acusados e os repetidos recursos estavam atrasando que ele fosse levado à júri popular.

Outros dois acusados - Willian Gomes de Miranda e Erinaldo de Vasconcelos Silva - também permanecem presos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG), aguardando o julgamento.

Com base nas investigações da Polícia Federal (PF), também foram indiciados os fazendeiros e irmãos Antério e Norberto Mânica; os empresários Hugo Alves Pimenta, José Alberto de Castro e Francisco Elder Pinheiro, além de Humberto Ribeiro dos Santos.

Apontado como um dos maiores produtores de feijão do país, Antério Mânica foi eleito prefeito de Unaí poucos meses após o crime e reeleito em 2008. Já Elder Pinheiro, que é acusado de ter contratado os pistoleiros, morreu em 7 de janeiro deste ano, aos 77 anos. Como os demais réus - também empresários -, ele aguardava o julgamento em liberdade.

Os quatro servidores públicos foram assassinados enquanto vistoriavam fazendas e pequenas propriedades rurais da região de Unaí. O objetivo era averiguar denúncias de existência de trabalho escravo na região e combater eventuais irregularidades trabalhistas.

Em abril, o STJ decretou que compete à 9ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte julgar a Chacina de Unaí. A decisão foi uma resposta ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), que havia recorrido da decisão anterior da 9ª Vara, que determinava a transferência para Unaí do julgamento dos acusados pela chacina, uma vez que a juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima tinha se declarado incompetente para julgar o caso.

Aloysio Nunes quer urgência em projeto que exige pós-graduação para professores universitários

Agência Senado -    

 

Autor de projeto de lei que retoma a exigência de pós-graduação para professores concursados em instituições federais de ensino superior, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) antecipou que vai trabalhar para que a matéria seja analisada em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O PLS 123/2013 foi aprovado no último dia 24 pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa. Se não houver recurso para votação em Plenário - o prazo termina na próxima semana - a matéria seguirá diretamente à Câmara.

- Não sei se haverá recurso a Plenário, mas, indo a proposta para a Câmara, trabalharei para que lá receba regime de urgência – afirmou o senador à Agência Senado.

O projeto de lei de Aloysio Nunes altera o artigo 8º do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal (Lei 12.772/2012) para assegurar a exigência da formação mínima em nível de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) como requisito do concurso público para ingresso na Carreira de Magistério Superior das instituições federais de ensino.

A justificativa para a matéria é de que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB- Lei 9.394/1996) já previa a pós-graduação como requisito para magistério superior. No ano passado, no entanto, uma pequena mudança no plano de carreira dos professores federais, feita pelo governo, eliminou a exigência. Com isso, ficou permitido o ingresso na carreira de magistério superior, por meio de concurso público, de qualquer portador de diploma de graduação, na qualidade de “professores auxiliares”.

A retomada da exigência deve, na avaliação de Aloysio Nunes, impedir a interrupção da curva ascendente de qualificação profissional verificada na última década entre os professores de ensino superior. Dados do Censo da Educação Superior de 2010, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), apontaram uma elevação da titulação dos docentes entre 2001 e 2010.

O título de doutorado foi o que mais aumentou – 123,1% em dez anos. Em seguida vieram o mestrado (99,6%) e a especialização (23,2%). O levantamento apontou também decréscimo de 42,9% das funções docentes com apenas graduação. Na carreira pública, o número de docentes com doutorado subiu de 35,9%, em 2001, para 49,9%, em 2010. No caso do mestrado, apesar de menos significativo, também houve aumento: de 26,9%, em 2001, para 28,9%, em 2010.

Comissão

Na Comissão de Educação, a matéria foi relatada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que deu parecer favorável à proposta, defendendo a busca de qualificação cada vez maior no ensino superior. Na apreciação do projeto, a senadora Ana Rita (PT-ES) tentou pedir mais tempo para debater a proposta, a pedido do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que poderia apresentar sugestões ao texto. No entanto, por ter sido feito fora do prazo, o pedido de vista da senadora foi negado

Adicional de fronteira: Mesa Diretora indefere requerimentos

BSPF -



A Mesa Diretora da Câmara indeferiu os dois requerimentos do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) ao PL 4.264/11, do Executivo, que institui o adicional de fronteira para os servidores dos departamentos de Polícia Federal (DPF) e de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).

O primeiro era para distribuir também o projeto para exame Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pois no entendimento da Mesa o tema “desborda do campo temático” do colegiado.

O segundo era para que a matéria fosse examinada também no mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Ao indeferi-lo, o argumento foi que o despacho foi feito “nos termos regimentais”.

Tramitação

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, com substitutivo; e agora está sob o exame da Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Afonso Florence (PT-BA). O projeto também será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: DIAP