Nove órgãos assinam acordo para tramitar documentos eletronicamente

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BSPF     -     25/05/2015

Cerimônia de adesão ao Processo Eletrônico Nacional foi realizada no Planejamento

Nove órgãos públicos aderiram hoje (25) ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) para utilizar o software Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para começar a tramitar seus documentos eletronicamente, as instituições assinaram Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desenvolvedor da solução. A cerimônia foi realizada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão responsável pelo projeto PEN na Administração Pública Federal (APF).

Para o secretário-executivo do MP, Dyogo Oliveira, a utilização do SEI representa uma importante mudança de paradigma nos órgãos públicos. Segundo ele, contando com as instituições que assinaram o acordo de cooperação técnica hoje, 24 órgãos já aderiram ao PEN e outros 81 já manifestaram o interesse. “O SEI é uma experiência exitosa que nós estamos compartilhando. Nossa meta é ter todos os órgãos no projeto até o fim do ano”, afirmou Oliveira.

Os órgãos que aderiram ao PEN foram os ministérios da Cultura (Minc), Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de Portos (SEP), Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Agência Nacional de Cinema (Ancine) e Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Segundo o presidente do TRF4, desembargador Tadaaqui Hirose, a utilização do SEI elimina a burocracia no setor público porque a solução transfere a atividade administrativa para o meio eletrônico. “Com o SEI, é possível conferir maior sustentabilidade, rapidez, transparência e economicidade aos trâmites administrativos com a vantagem de ser custo zero”, disse. Para o desembargador, a utilização da ferramenta representa uma economia de cerca de R$ 20 milhões para cada um dos órgãos parceiros apenas considerando o desenvolvimento, manutenção e evolução de um sistema similar oferecido no mercado.

No ano passado, somente em projeto-piloto no Ministério das Comunicações (Minicom), a solução trouxe uma economia de mais de R$ 500 mil reais nos gastos com impressão. A duração média da tramitação de um processo no órgão passou de 199 dias para 25. A estimativa é que a economia de pessoal, equipamentos e papel gire em torno de R$ 1 bilhão neste primeiro ano de implantação caso sejam mantidos os patamares alcançados no Minicom.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Servidores do Judiciário Federal vão entrar em greve

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BSPF     -     25/05/2015

Em meio à tramitação do PLC 28/2015 no Senado, que concede reajuste salarial médio de 56%, os servidores do Judiciário Federal vão entrar em greve a partir do dia 10 de junho. Antes, promoverão paralisações de 24 horas na próxima quarta-feira e de 48 horas em 2 e 3 de junho. Todos os atos são para pressionar os parlamentares a votarem a favor do texto do PLC 28, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A proposta já passou também pela Câmara dos Deputados.

Para a Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), o governo sofreu duas importantes derrotas: uma com aprovação por unanimidade do texto na CCJ e outra com a do regime de urgência para apreciação do PLC.

governo tem que se preocupar, tem que tentar agir rapidamente. Sabemos que a tentativa de manobra será ainda maior. Nosso projeto é o quarto da lista de votação no plenário do Senado. Estamos atrás somente das medidas provisórias que estão sendo amplamente discutidas na Casa. Logo em seguida é o nosso projeto”, avisou Saulo Arcangeli, coordenador da Fenajufe.

Ele voltou a destacar que os 120 mil servidores do Judiciário Federal estão sem reajuste real desde 2006, mesmo ano que o projeto de lei chegou ao Congresso. Com a aprovação do texto no mesmo momento em que o governo discute ajuste fiscal, o coordenador sabe que caberá à federação esclarecer e convencer a população sobre a greve e do aumento médio de 56% para a categoria.

“O Executivo não deveria ter negado aumento ao Judiciário porque o orçamento é próprio. Sabemos que o momento econômico é delicado, mas é inadmissível dizer que não há recursos”, defendeu.

Sobre os esclarecimentos à população, o coordenador da federação afirma que o governo tem manipulado as informações.

“O Ministério do Planejamento divulgou informações equivocadas sobre o impacto do aumento, são valores incorretos. Nosso salário está desde 2006 sem reajuste. Desde então há todo um processo de mobilização”, afirmou ao destacar que o impacto do reajuste é de R$10,5 bilhões em 2018 e não de R$25,7 bilhões como informou o Planejamento. O próprio STF chegou a desmentir o ministério.

Arcangeli disse ainda que o Judiciário passa por “grande processo de precarização”: “A questão da terceirização está muito forte. Também nos preocupa a melhoria do atendimento ao cidadão. E a falta de concurso é outro ponto”.

Coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli afirmou que o governo não propôs oficialmente que a primeira das seis parcelas seja paga em janeiro de 2016, em vez de janeiro de 2015, como prevê o projeto original. “A nossa posição é que há reserva orçamentária para depositar a primeira parcela ainda esse ano. Mas qualquer nova decisão só poderá ser tomada em assembleia”.

Os dirigentes da Fenajufe atuam em grupos para conseguir alcançar o maior quantitativo possível de senadores para explicar o teor do projeto de lei e seus respectivos impactos. “Estamos em conversas com a assessoria da Presidência do Senado, por exemplo, pois é de extrema importância que no ato da sessão, todos saibam o que estão votando”, disse.

Com informações do Jornal O Dia

Cancelada audiência sobre aproveitamento de aprovados em concurso para auditor-fiscal

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Cancelada audiência sobre aproveitamento de aprovados em concurso para auditor-fiscal

Agência Câmara Notícias     -     25/05/2015

Foi cancelada a audiência pública que seria realizada nesta terça-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.

Ainda não foi divulgada uma nova data para a reunião.

Universidades federais param a partir do dia 28

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Alessandra Horto e Hélio Almeida

O DIA     -     25/05/2015

Os docentes das instituições de ensino e universidades federais vão entrar em greve por tempo indeterminado a partir de quinta-feira. A decisão foi tomada em plenária nacional do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), após não avançar a negociação da entidade com o Ministério da Educação.

Os técnicos-administrativos também devem paralisar as atividades, sem previsão de retorno. Mais da metade das seções regionais filiadas à Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior (Fasubra) já aprovou o movimento grevista. Plenárias neste último fim de semana iriam decidir pela paralisação nacional, na mesma data que os docentes.

Segundo o coordenador da Fasubra, Edson Lima, a pauta específica da categoria é extensa. “Pedimos reposição inflacionária de 27,03%. São as perdas acumuladas desde 2011.” Na última paralisação, um dos itens do acordo era a manutenção da mesa de negociação com o Ministério da Educação, mas isso não teria ocorrido, segundo a Fasubra. O coordenador conta que alguns restaurantes de universidades federais no Rio de Janeiro não estão funcionando: “As condições de trabalho estão precárias. Setores importantes das universidades, como pesquisa e laboratórios, estão degradados”.

A vice-presidente do Andes-SN, Marinalva Oliveira, explica que a entidade sindical procurou junto ao governo reuniões que pudessem ter até mesmo evitado a greve dos docentes. Mas que as tentativas acabaram frustradas ou sem resultados concretos que pudessem oferecer garantias para os professores federais.

Na última sexta-feira, o Andes-SN conseguiu uma reunião com o Ministério da Educação. Segundo os dirigentes, a pasta não soube informar qual será o impacto nas universidades e institutos federais do corte de R$ 9,42 bilhões no orçamento do ministério em 2015.

O ministro em exercício, Luiz Cláudio Costa, teria dito que o anúncio da greve provocou um desconforto no Ministério da Educação porque, segundo ele, um novo governo acaba de assumir e não deve se considerar a falta de negociação.

Os dirigentes rebateram o argumento do ministro interino informando que a interpretação da base do Andes-SN nos estados, expressa nas assembleias, não é a mesma: “A categoria espera a resposta do Ministério da Educação há mais de um ano, e a negociação foi rompida unilateralmente pelo governo, sem nenhuma justificativa”, descreveu o sindicato em nota.

A secretária-geral do Andes-SN, Cláudia March, avaliou a reunião com o governo. “Apesar de termos aguardado um ano e um mês, tivemos poucos elementos concretos na reunião do que vão nos apresentar enquanto contraproposta. Houve apenas um comprometimento de estudo da pauta e uma agenda que só virá em junho, sem data prevista”

Trabalho debate aproveitamento de aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita

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Agência Câmara Notícias     -     25/05/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (26), às 14h30, em audiência pública, o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.

Os deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Geovania de Sá (PSDB-SC), que sugeriram o debate sobre o tema, destacam que atualmente apenas 52% dos 20.420 cargos de auditor-fiscal da Receita autorizados por lei estão ocupados. Em comparação, os percentuais de ocupação de cargos como advogado da União, auditor-fiscal do Trabalho, delegado da Polícia Federal e procurador federal são de 74%, 75%, 82% e 91%, respectivamente.

No ano passado, foi homologado concurso para auditor-fiscal da Receita, e em outubro o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a nomeação de 278 aprovados. Geovania de Sá destaca, porém, que outros 272 candidatos “aguardam ansiosamente pela nomeação”, mas o prazo de validade do concurso se encerra no próximo dia 2 de julho.

Daniel Almeida ressalta que, devido à situação atual da economia brasileira, “é premente a necessidade de aumento da arrecadação para prover recursos para que o Estado possa investir em políticas públicas que visem ao atendimento daqueles direitos fundamentais previstos na Carta Magna”. Ele acrescenta que, segundo estudos da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, a sonegação de impostos representa um prejuízo anual de R$ 100 bilhões ao País.

Convidados

Foram convidados para o debate o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), representando também a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, além de representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Ainda não foi definido o local da audiência.

Ministério da Saúde cria novas regras para controle de frequência de servidores públicos

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BSPF     -     24/05/2015

O Ministério da Saúde publicou a portaria nº 587, que redefine as regras do controle eletrônico de frequência dos servidores públicos do órgão. O chamado ponto eletrônico é usado para se conhecer assiduidade (faltas) e pontualidade (atrasos) dos trabalhadores. O objetivo das mudanças é aprimorar o sistema, tornando-o mais eficiente e transparente. Os novos procedimentos já estão valendo a partir desta sexta-feira, 22.

O controle eletrônico de frequência no ministério é feito por identificação biométrica, ou seja, a partir da digital do servidor. O Datasus é o responsável por zelar pelo funcionamento do sistema por intermédio do suporte técnico, manutenções constantes, backup de dados, integridade e segurança das informações, além da disponibilização de acesso a servidores e chefias do órgão.

Aos que não possuírem condições físicas de ter as digitais lidas, o ministério oferecerá uma senha pessoal com validade de 90 dias que só poderá ser utilizada por aquele servidor.

Os servidores deverão proceder o registro de sua frequência da seguinte forma:

a) início da jornada diária de trabalho;

b) início do intervalo intrajornada;

c) fim do intervalo intrajornada; e

d) fim da jornada diária de trabalho

Os intervalos deverão ter no mínimo 1 hora e no máximo 3 horas, podendo haver desconto no salário caso seja constatada ausências do registro. Os atrasos e faltas justificadas poderão ser compensados até o mês subsequente ao da ocorrência, em horários a serem estabelecidos pela chefia imediata.

A portaria estabelece casos específicos em que o servidor pode ser dispensado do registro de ponto. É o caso dos funcionários ocupantes de Cargos de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores –DAS de nível 4 ou de Direção e de membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, lotados e em exercício na Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, ocupantes ou não de cargos em comissão.

Em caso de atividade externa que impossibilite o registro, o chefe deverá cadastrar no sistema, até o quinto dia útil do próximo mês, para que não haja débitos indevidos de horas. Se houver mais de 30 subordinados, o chefe pode nomear um servidor para auxiliá-lo a realizar essas funções.

A norma também aborda diversos aspectos imprescindíveis para o sucesso do registro de ponto, tais como a solução para problemas tecnológicos (assinatura manual de folha de ponto), os direitos e deveres do servidor e dos seus chefes e outras questões técnicas.

O descumprimento dos critérios estabelecidos pela portaria sujeitará o servidor e as chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990.

Fonte: Canal Aberto Brasil

A ciranda da isonomia

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O Estado de S. Paulo     -     24/05/2015

Depois de recusar viagens de trabalho, sob a justificativa de que o valor das diárias é baixo, os advogados públicos federais com funções de chefia estão entregando seus cargos e os demais membros da carreira se comprometeram a não aceitar substituí-los. Integradas por procuradores da Fazenda e do Banco Central e advogados da Advocacia-Geral da União (AGU), a categoria tem cerca de 9 mil membros e exige a "valorização" da profissão.

Entre outras reivindicações, os advogados federais querem a convocação dos aprovados nos concursos de procurador federal e procurador do Banco Central. Pedem a criação imediata de uma carreira de apoio, integrada por servidores técnicos, para auxiliá-los. Reclamam do número excessivo de processos. E ainda defendem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.° 82/2007, que assegura autonomia administrativa aos advogados públicos.

A principal reivindicação é salarial. Alegando que ganham menos do que juízes federais e procuradores do Ministério Público Federal, os advogados federais exigem equiparação salarial, em nome da "paridade remuneratória das carreiras jurídicas". Segundo os sindicatos da categoria, na AGU um advogado recebe R$ 17,3 mil no início da carreira e R$ 22,5 mil no final. Já na Justiça Federal e no Ministério Público, o valor médio dos vencimentos - com o auxílio-alimentação e outros penduricalhos somados - supera R$ 30 mil. E, com o auxílio moradia de R$ 4,3 mil e o "adicional de substituição", o valor chega a R$ 42,3 mil.

Os advogados também acusam o Ministério do Planejamento de ignorar suas reivindicações e refutam o argumento de que, num período de corte de gastos e ajuste fiscal, o governo não teria recursos para equiparar os salários das carreiras jurídicas. "É uma falácia o argumento de que não há recursos. Para cada real investido na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, retornamos R$ 20 à União. No ano passado, só em recuperação de Tributos federais foram mais de R$ 20 bilhões alcançados pelo órgão", diz o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda, Heráclio Camargo. "Fomos empurrados pela intransigência do governo a esta mobilização mais contundente", afirma o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, Roberto Mota, depois de lembrar que os protestos da categoria podem comprometer "a viabilização de políticas públicas e a consultoria jurídica da União".

Em ofício enviado aos deputados federais, que têm de votar os cortes de despesas para ajustar o Orçamento à queda de arrecadação, a Associação Nacional dos Advogados da União afirma que os recentes projetos por eles aprovados, conferindo à Defensoria Pública Federal autonomia administrativa e...

Leia a integra em Editorial – A ciranda da isonomia

Equiparação salarial com Lei 12.277/10

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BSPF     -     23/05/2015

Quase 500 mil entre ativos, aposentados e pensionistas. Esse é o quantitativo de servidores de categorias como PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), CPST (Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, incluindo Funasa), PECFAZ (Plano de Cargos dos Administrativos Fazendários), e carreiras similares, que acompanham o processo de negociações iniciado essa semana com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento e envolve o debate sobre a equiparação salarial que tem como base a Lei 12.277/10.

Criada pelo governo em 2010 essa lei estabeleceu uma tabela específica para apenas cinco cargos de nível superior. Desde então, a Condsef demanda do governo que a maioria dos servidores do Executivo tenha a equalização salarial baseada nesta tabela. A reunião que aconteceu nesta quarta-feira, 20, também incluiu o debate sobre alterações para cálculo de gratificações de desempenho para aposentadoria, além de alguns temas do Termo de Acordo nº 11, assinado em 2012.

Nesta primeira reunião, o secretário da SRT, Sérgio Mendonça, chegou a apresentar alguns estudos que analisam a reivindicação da equalização salarial baseada na Lei 12.277/10. Além de reforçar que a demanda aglutina a maioria dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, Mendonça informou que ainda são necessários estudos para avaliar os impactos financeiros que serão gerados pelo atendimento desta proposta apresentada pela Condsef. Com esses estudos concluídos, a SRT ainda terá que dialogar com outros setores do governo para, em seguida, poder dar um retorno formal sobre a questão. A previsão, como para outras categorias, é de que em junho este retorno possa ser dado, mas ainda sem data específica.

Gratificação de desempenho para aposentadorias

A SRT acrescentou que também para a demanda que envolve mudanças nas regras para contagem da média dos pontos de gratificação de desempenho para fins de aposentadoria, o governo vai promover estudos para verificar as possibilidades. Segundo a SRT esses estudos já estão em fase avançada. A meta é apresentar um diagnóstico dessa situação também em junho. O Planejamento também está avaliando situações de servidores que se aposentaram pela média de valores da gratificação, casos existentes na AGU, Ibama, Incra, e outros. O objetivo é nivelar todas as situações tendo como referência proposta apresentada pela Condsef para as GD´s.

Pendências do Termo de Acordo nº 11

Combinado previamente com a SRT, a Condsef também levou para esta reunião alguns temas pendentes do Termo de Acordo nº 11, assinado em 2012. Foram relatadas pendências envolvendo a estrutura remuneratória dos servidores do Arquivo Nacional; as modificações que incluem novos cargos e alteram regras da gratificação para a aposentadoria da Gacen e da Gecen; a criação de uma gratificação da Sesai; além de cobrar reuniões específicas para tratar propostas de uma carreira indigenista, dos auditores do SUS, e também da AGU e DPU. Para todos esses casos a SRT se comprometeu a buscar uma agenda de reuniões específica para tratar dos temas.

Bloqueio de quase R$ 70 bi

A Condsef acompanhou nesta sexta o bloqueio de quase R$ 70 bilhões anunciado pelo governo no orçamento deste ano. A entidade está atenta e espera que esses ajustes não contaminem o processo de negociações iniciado esta semana no Planejamento. A disposição dos servidores é de manter o diálogo e buscar entendimentos com o governo. Mas todos devem permanecer atentos e mobilizados, pois é necessário trabalhar permanentemente para que os avanços esperados aconteçam. É importante que todos os servidores permaneçam atentos aos processos de negociação e acompanhem os desdobramentos das reuniões. Essa conjuntura deverá ser, inclusive, tema de debate na plenária nacional da base da Condsef que está agendada para a próxima semana.

Continue acompanhando. Essas e outras informações de interesse dos servidores públicos federais vão continuar sendo publicadas aqui em nossa página.

Com informações da Condsef

Súmula do STF sobre aposentadoria especial pouco ajuda servidor

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Consultor Jurídico     -     23/05/2015

A Constituição da República de 1988 garantiu o direito de se aposentar de forma especial aos servidores que exerçam suas atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Mais tarde, com a Emenda Constitucional 47/2005, foi estendido o direito aos servidores que exerçam atividades de risco e com necessidades especiais.

Apesar da previsão constitucional, os servidores ainda hoje travam batalhas sem fim para ter exercido seu direito à aposentadoria especial. Diante da demora ou omissão dos poderes competentes, foram impetrados inúmeros Mandados de Injunção (MI) para que o direito fosse efetivamente exercido. 

O Supremo Tribunal Federal vem declarando a mora legislativa e decidindo pela a aplicação, no que couber, do §1º, do artigo 57, da Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. Diante do grande número de MIs impetrados, foi editada pelo STF em 2014 a Súmula Vinculante 33, que na verdade, seguindo a linha de suas decisões, pouco ajuda o servidor. 

A súmula determina a aplicação analógica do artigo 57 da Lei 8213/91, mas esta nada dispõe sobre atividades de risco ou portadores de necessidades especiais, ou mesmo sobre paridade, integralidade e conversão de tempo especial. Ou seja, o STF estipulou uma aplicação parcial do referido dispositivo que em nada ajuda aos servidores e, ainda por pouco regular, não cumpre seu papel de diminuir os pleitos no órgão. 

Além disso, as decisões do STF e a súmula deixam a cargo da Administração verificar o cumprimento das condições para obter aposentadoria especial. Como o direito não foi “regulado” de forma efetiva, os órgãos vêm impondo obstáculos para que, por “cansaço”, o servidor opte pela aposentadoria convencional.

Um exemplo disso ocorreu em março deste ano em relação aos servidores do Judiciário, quando o Conselho de Justiça Federal decidiu que não fazem jus à aposentadoria especial os agentes de segurança, fundamentando que a categoria não se enquadra como atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, orientação consolidada pela Sumula Vinculante 33 do STF.

Esse quadro nos mostra que hoje não só temos uma omissão do Executivo em regular o tema como também do Judiciário. O STF se omite em estabelecer de forma efetiva os parâmetros, e não viabiliza efetivamente o direito. Inclusive, a omissão da Suprema Corte é tão clara que muitos Mandados de Injunção foram extintos sob o absurdo argumento de que não houve comprovação da negativa da administração em conceder o direito.

Recentemente, no MI 4204, o ministro Luís Roberto Barroso proferiu novo voto sobre o tema que pode modificar o posicionamento atual da corte, já que dispôs sobre a possibilidade do servidor público em converter o tempo especial em comum. Certo é que, enquanto inexistir disciplina específica sobre a aposentadoria especial, permanecerá ao servidor público a insegurança em exercer este direito constitucional.

Consignado fica em 30%

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Correio Braziliense     -     23/05/2015

O temor de que o endividamento das famílias atinja níveis "indesejáveis", elevando a inadimplência, a presidente Dilma Rousseff vetou ontem o aumento do limite de crédito consignado de 30% para 40% da renda do trabalhador. Na justificativa, ela argumentou que "sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica".

A ampliação do limite foi incluída por parlamentares na Medida Provisória nº 661, que concedia crédito adicional de R$ 30 bilhões para o BNDES. Atualmente, o desconto na folha de pagamento, chamado crédito consignado, é liberado para empréstimos e financiamentos em um limite de até 30% da remuneração. Se a medida fosse aprovada, o trabalhador poderia comprometer mais 10% do salário para pagar o cartão de crédito. Na prática, o teto de endividamento em operações descontadas da folha passaria a 40%.

De marços para abril, o percentual de endividados subiu de 59,6% para 61,6%, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Já o de inadimplentes aumentou de 17,9% para 19,7%. A maior parte das dívidas foi feita com cartões de crédito, 75%, seguida de carnês (16%), financiamento de carro (14%), financiamento de casa (8,6%), crédito pessoal (8,3%) e cheque especial (5,7%). O tempo médio do pagamento em atraso foi 60,9 dias.

Apesar de corte, presidente quer aumento para servidores

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O Povo     -     23/05/2015

Lewandoswski diz que irá trabalhar pela melhoria dos vencimentos dos servidores públicos da Justiça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandoswski, disse na noite desta sexta-feira, 22, que, "como cidadão", compreende as dificuldades da economia e irá colaborar com o ajuste fiscal. Como chefe do Judiciário, contudo, irá trabalhar pela melhoria dos vencimentos dos Servidores Públicos do poder.

Ele se referia a aprovação, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, na última quarta-feira, de propostas de reajustes para servidores da Justiça Federal, entre 53% e 78,5%, escalonados entre 2015 e 2017. A proposta ainda precisa passar pelo plenário.

Ele contestou parecer do Ministério do Planejamento que apontou que o impacto desses reajustes no orçamento seria de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos. Segundo Lewandowski, o impacto seria de R$ 10 bilhões em cinco anos, menos da metade, portanto, do que apontou o Planejamento. O ministro conversou brevemente com os jornalistas na saída de uma palestra na FGV, no Rio.

Lewandowski disse que teve uma reunião com o ministro Joaquim Levy (Fazenda) "pleiteando mais recursos para o Judiciário".

No momento em que o país discute um aperto nas contas e no dia em que o governo anunciou corte de R$ 69,9 bilhões no orçamento deste ano, o ministro afirmou que o que foi aprovado na CCJ não é apenas uma reposição salarial, mas uma reestruturação no plano de cargos e salários da categoria.

Segundo ele, os servidores da Justiça recebem menos que os suas "contrapartes no Legislativo e no Executivo".

"Como cidadão eu compreendo as dificuldades pelas quais passa o país e claro que vamos colaborar para que o país retome a cena do desenvolvimento. Por outro lado, como chefe do Poder Judiciário, eu tenho que cuidar dos servidores que estão com seus vencimentos atrasados e precisam de um reajuste", afirmou ele.

Os cortes

O Ministério do Planejamento informou ontem que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), marca do governo petista, vai sofrer um corte orçamentário de R$ 25,7 bilhões neste ano. No total, o governo vai bloquear R$ 69,9 bilhões em despesas orçamentárias. As emendas parlamentares sofrerão um corte de R$ 21,4 bilhões.

Editorial – Servidores públicos não são responsáveis por dívidas e má gestão

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Sinait     -     22/05/2015

O governo federal anunciou cortes da ordem de 70 bilhões de reais a fim de fechar as contas de 2015 cumprindo seus compromissos fiscais. Praticamente todos os setores serão afetados.

O Sinait e demais entidades que representam os servidores públicos federais estão em alerta com esta notícia, pois os interlocutores do governo na negociação salarial já vinham, antes do corte, sinalizando que haveria dificuldades para atender as reivindicações de reajuste das categorias. Agora, diante do novo cenário, poderão reforçar este argumento.

Até agora, a negociação com o governo não avançou. Como nas negociações anteriores, as reuniões nada definem. O Ministério do Planejamento não apresenta propostas, apesar de conhecer as pautas de reivindicações. Assim, vão “empurrando” a negociação até a data limite, que é 31 de agosto, quando a peça orçamentária para 2016 tem que ser enviada ao Congresso Nacional.

Servidores públicos não podem pagar a conta da má gestão do governo federal, do desvio de recursos e da corrupção. Auditores-Fiscais do Trabalho e servidores de outras categorias estão na linha de frente desenvolvendo seu trabalho a duras penas, sem condições mínimas de estrutura e sem pessoal suficiente para atender às demandas trabalhistas e sociais.

A falta de servidores atinge boa parte dos órgãos da Administração. Milhares de servidores já recebem o Abono de Permanência e podem se aposentar a qualquer tempo, assim como outros tantos milhares estão chegando à condição da aposentadoria. Sem estímulo para continuar, sairão, sobrecarregando cada vez mais os que ficam. A experiência e o conhecimento se vão sem que haja novos servidores para absorvê-los. O governo, assim, desestrutura sua rede de apoio e disseminação de políticas públicas imprescindíveis à população.

O Sinait não vai aceitar o discurso fácil da contenção de despesas quando há ralos abertos para outros gastos. Salário de servidor público não é despesa, é investimento em serviços bem prestados, em arrecadação de impostos, em combate à sonegação, em prevenção de doenças e acidentes de trabalho. Servidor público é a parte visível do Estado para o cidadão. Deve ser, por essa e muitas outras razões, respeitado e valorizado.

A negociação da Campanha Salarial deste ano ainda não deslanchou e somente poderá ter algum progresso com o engajamento e participação maciça dos servidores públicos, que têm atuado em conjunto por meio de suas entidades de classe.

O Sinait conclama os Auditores-Fiscais do Trabalho a estarem atentos aos acontecimentos que afetam todos nós, como servidores e como cidadãos. Haverá a hora em que todos serão chamados a uma grande mobilização, para mostrar ao governo a insatisfação das categorias.

A nossa categoria tem todos os motivos para se mobilizar, sofre na pele as consequências do descaso do governo, que deixou a categoria ser reduzida continuamente e ter sua estrutura sucateada a ponto de haver interdição de unidades por insegurança e falta de condições de funcionamento. Mudar essa realidade é responsabilidade nossa, tem que partir de iniciativa nossa, com participação de todos!

Rosa Maria Campos Jorge – Presidente do Sinait

AGU evita equiparação indevida de auxílio-alimentação entre servidores públicos

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AGU     -     22/05/2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a equiparação do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ao benefício pago aos funcionários públicos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em ação ajuizada contra a União e a Antaq, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) pedia a equiparação com o argumento de que as diferenças violariam os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A associação sustentou que o auxílio-alimentação pago aos servidores não atende à sua finalidade indenizatória e que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fixou um valor único para todo o território nacional, sem observar as diferenças de custo por unidade da federação.

Mas a Procuradoria Federal junto à agência reguladora alegou que o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal é taxativo ao afirmar que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

Ao analisar o caso, a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de equiparação. A decisão explicou que, de acordo com a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal (STF), "não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

O magistrado ainda ressaltou que o STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão da equiparação do auxílio-alimentação dos servidores públicos, suscitada no RE 710293, que ainda aguarda julgamento na corte suprema.

A PF/Antaq é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 22253-45.2013.4.01.3400 - 9ª VF/DF.

Desde de 2003, não há mais a forma integral

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BSPF     -     22/05/2015

Serau Jr. ressalta que desde 2003 não há mais a aposentadoria integral para os servidores. “Ao contrário do que o senso comum pensa, não há mais aposentadoria integral para os trabalhadores do serviço público. Isso passou a ser uma regra devida apenas aos servidores antigos, e desde que cumpram as regras de transição constantes das diversas Emendas Constitucionais que trataram do tema”.

A Emenda Constitucional nº 41/2003 fixou um teto para aposentadoria, passou a descontar parte dos proventos dos aposentados a título de contribuição previdenciária, mitigou as possibilidades de aposentadoria integral com paridade e isonomia entre ativos e inativos.

“Além disso, definiu um redutor no valor dos proventos para os servidores que se aposentassem antes da idade mínima fixada na Emenda Constitucional nº 20/98, ou seja, 60 anos sendo servidor, 55 anos sendo servidora, 55 sendo professor e 50 anos sendo professora”, orienta João Badari.

Segundo Serau Jr., a partir de 2013 a previdência destinada aos servidores públicos federais e do Estado de São Paulo passou a ser muito semelhante a do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), “com a fixação de teto para os benefícios pagos igual ao aplicado pelo INSS. Para receber mais do que isso, os servidores devem buscar planos de previdência privada”, relata o professor.

Diferenças de Regimes

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é muito diferente, segundo os especialistas, do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “São dois regimes muito distintos, mas que tendem a se unificar ao longo do tempo. A principal diferença hoje é o teto contributivo do INSS, na faixa de R$ 4.663,75, que não se aplica, via de regra, aos servidores públicos”, pontua Rafael Marcatto.

Na visão do doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ex- juiz do trabalho e ex-procurador do trabalho do Ministério Público da União, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, as diferenças de tempo de contribuição e de idade entre os regimes de previdência não mais se justificam.

“Tendo em vista o princípio da igualdade, não se justificam as diferenças entre os regimes, salvo exceções bem pontuais, o mais adequado seria a uniformização, passando a prevalecer o tratamento isonômico dos diversos segurados, preservando, assim, o que estabelece nossa Constituição Federal”.

Fonte: A Tribuna

Advogados públicos entregam 1,3 mil cargos de chefia em protesto

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 BSPF     -     22/05/2015

Advogados públicos federais entregaram hoje (21) cerca de 1,3 mil cargos de chefia nas carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU). O ato faz parte da reivindicação da categoria por melhores condições de trabalho. Ontem (20), a categoria protestou em frente ao prédio da AGU em Brasília. Fazem parte do movimento advogados da União, procuradores do Banco Central, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais.

De acordo com o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Roberto Domingos da Mota, além dos 1,3 mil cargos, foram entregues 5 mil declarações de servidores se negando a ocupar as vagas agora disponíveis. “Não estamos em greve, embora essa seja uma possibilidade. De qualquer forma, a entrega de cargos inviabiliza o funcionamento [da estrutura da AGU]. Mês passado foram feitos apenas mil acordos.”

Dados da AGU mostram que o governo arrecadou ou economizou, entre 2010 e 2014, com o trabalho dos advogados públicos federais mais de R$ 3,1 trilhões. De acordo com Mota, foram feitos 423 mil acordos em 2014. “Se a AGU ficar inviabilizada, vai causar um rombo financeiro para o governo. Nesses mutirões de acordos são economizados bilhões de reais.”

Ontem, o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque, reuniu-se com representantes da categoria e disse que a direção do órgão está “engajada na aprovação de propostas legislativas de valorização da AGU e das carreiras que integram a advocacia pública”.

Segundo o site do órgão, Albuquerque explicou que a AGU dialoga, desde o ano passado, com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, com a Casa Civil e com o Congresso Nacional sobre a valorização dos advogados públicos.

O diretor-geral da Unafe, no entanto, reclama da ausência do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o que trava as negociações. “No momento em que a gente faz a entrega de cargos, o ministro viaja, demonstrando descaso. E [ontem] o substituto disse que não tem autonomia para negociar”. De acordo com a assessoria da AGU, o compromisso de Adams, uma palestra em Washington, está agendado para amanhã. O advogado-geral pediu para Albuquerque conversar com a categoria ontem, quando ainda não havia viajado.

Em nota, a AGU confirmou a entrega dos cargos e manifestou apoio ao movimento dos membros de carreira da entidade. “A direção desta instituição entende que os atos buscam sensibilizar a administração pública e o Congresso Nacional para a necessidade de aprovação de normas constitucionais e outras medidas que fortaleçam a AGU. Esses atos se somam aos dos dirigentes desta instituição pela valorização de seus quadros.”

A AGU diz ainda que vai avaliar uma forma de reduzir os impactos causados pela entrega dos cargos. “Embora gere efeitos no desenvolvimento das atividades da instituição, a entrega de cargos será avaliada, de forma a definir os encaminhamentos que busquem reduzir os impactos no funcionamento da AGU como função essencial à Justiça”.

Com informações da Agência Brasil

Professores de universidade gaúcha não receberão adicional de fronteira

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BSPF     -     22/05/2015

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que um grupo de professores da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) reclamava o pagamento do adicional de fronteira (adicional de atividade penosa) aos seus salários-base, em razão do desempenho de suas funções em zona de fronteira, nos termos do artigo 71 da Lei 8.112/90.

O recurso era contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu que o pagamento do adicional está condicionado à existência de regulamentação específica. Para o TRF4, não havendo regulamento na esfera do Poder Executivo, “merece manutenção a sentença que julgou improcedente o pedido”.

Segundo os professores, a decisão do tribunal de origem violou o artigo 71 da Lei 8.112. Alegaram que teriam direito ao adicional, pois trabalham na cidade de Dom Pedrito (RS), localizada dentro dos limites da faixa ou zona de fronteira (150 km entre dois países).

Afirmaram ainda ter direito a reparação por danos morais, visto que a demora da administração pública em pagar os valores equivalentes ao adicional de fronteira piorou sua qualidade de vida.

Eficácia limitada

Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, o legislador estabeleceu de forma expressa que a concessão do adicional de atividade penosa para os servidores públicos federais depende de “termos, condições e limites previstos em regulamento”. Para o ministro, isso evidencia que o artigo 71 da Lei 8.112 tem caráter de norma de eficácia limitada.

O STJ já decidiu sobre o tema. No REsp 597.139, a Sexta Turma concluiu que o artigo 70 da Lei 8.112 é norma que depende de regulamentação. Por essa razão, os adicionais de atividades penosas, insalubres e perigosas, calculados com base no vencimento do cargo efetivo, foram devidos apenas a partir de sua regulamentação pela Lei 8.270/91.

A Turma Nacional de Uniformização também tem precedente no sentido de que o adicional de fronteira será devido aos servidores nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Esse entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais Regionais Federais.

Indenização

Quanto à indenização por danos morais em razão da demora da administração pública, Campbell ressaltou que os professores não têm direito a ela.

O Poder Executivo tem autonomia e independência, disse o relator, e não compete ao Judiciário, sob o pretexto indenizatório, puni-lo pela demora na regulamentação de vantagem devida aos servidores, o que ofenderia os artigos 2º e 84, inciso IV, da Constituição Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Emenda retoma autorização para preenchimento de 987 vagas na Receita e no BC

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Agência Câmara Notícias     -     21/05/2015

O líder do PSDB na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Domingos Sávio (MG), apresentou uma emenda para recolocar na lei orçamentária (Lei 13.115/15) a autorização para provimento de 715 cargos no Banco Central (BC) e 272 na Receita Federal.

A emenda foi a única apresentada ao projeto do governo (PLN 3/15) que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). A proposta tramita na Comissão Mista de Orçamento e será relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Texto vetado

A emenda retoma o texto da proposta de lei orçamentária que foi aprovada pelo Congresso Nacional com a autorização para contratação de pessoal para o BC e a Receita. O texto reservava R$ 151,3 milhões, em 2015, para gastos com o provimento dos cargos (R$ 106,1 milhões no BC e R$ 45,2 milhões na Receita).

A autorização foi incluída pelo relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), depois de negociação com entidades sindicais dos funcionários dos dois órgãos.

O texto fazia parte do anexo 5 da proposta. Esse anexo traz as autorizações para despesas com reajustes do funcionalismo e criação de cargos públicos em todos os poderes. Só pode haver aumento ou preenchimento de vagas se estiver previsto no anexo.

A presidente Dilma Rousseff, no entanto, vetou a parte que tratava especificamente do preenchimento das vagas. O argumento usado foi de que a medida feria a prerrogativa do Executivo “de dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação”, além de violar o princípio da independência entre os poderes, previsto na Constituição.

O veto foi feito apenas sobre a parte que traz o quantitativo de pessoas que poderiam ser convocadas (987 no total para os dois órgãos). Ele não incidiu sobre a programação onde estão os recursos necessários para financiar a contratação (R$ 151,3 milhões), que continuam na lei orçamentária.

Necessidade

Para o deputado Domingos Sávio, a emenda representa uma justiça com quem passou no concurso dos dois órgãos e aguarda ser chamado. “Há muito tempo o governo não nomeia. O concurso é para uma área em que o governo tem necessidade. Há previsão orçamentária para isso, ela não foi vetada”, disse.

Para ele, a medida não pode ser vista como aumento de gasto público, criticado pela oposição, e sim como uma necessidade. “Se existem áreas que não se devem considerar despesas, mas investimentos, é quando você estrutura a Receita do País. A Receita é a galinha dos ovos de ouro. Ela nunca deu prejuízo para o Brasil”, afirmou.

A emenda será analisada pelo relator. Pelo calendário da Comissão de Orçamento, Acir Gurgacz tem até o dia 28 para apresentar o relatório, que será submetido à votação no colegiado e depois no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

Projeto

O PLN 3 foi enviado pelo governo ao Congresso no início do mês. A proposta autoriza o orçamento a pagar Gratificação de Presença aos conselheiros representantes dos contribuintes no Carf. Hoje, eles não recebem remuneração para participar do conselho.

O projeto altera o anexo 5 da lei orçamentária. O impacto com a gratificação, segundo o Executivo, será de R$ 5,66 milhões neste ano.

A Gratificação de Presença está prevista na Lei 5.708/71, que trata da remuneração pela participação em órgãos de deliberação coletiva. O Carf é uma instância administrativa para resolução de conflitos entre contribuintes e o governo sobre cobrança de impostos (é o chamado contencioso tributário).

A composição do Carf é paritária. São 216 conselheiros, 108 indicados pela Fazenda e 108 indicados por uma comissão de seleção que representa os contribuintes.

De acordo com o governo, a gratificação vai profissionalizar a atividade de julgador do Carf, além de evitar que os advogados que atuem pelos consumidores infrinjam o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que proíbe conselheiros de órgãos colegiados da administração pública de praticar a advocacia.

O governo editou em abril o Decreto 8.441/15, que proíbe expressamente os representantes dos contribuintes no Carf de praticar “advocacia contra a Fazenda Pública federal”.

Portarias reintegram mais 40 ex-servidores beneficiados com anistia

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BSPF     -     21/05/2015

Ainda restam 682 requerimentos que estão em análise na Comissão Especial Interministerial

Com a publicação, hoje, de dez portarias (de números 156 a 165) no Diário Oficial da União, foram reintegrados ao serviço público mais 40 ex-funcionários de empresas públicas demitidos nos anos 90 com violação de direitos – e depois anistiados. Desde o início do mês, chega a 70 o número de reintegrações.

As portarias publicadas se referem a processos analisados pela Comissão Especial Interministerial (CEI), com fundamento nos pedidos originais de 1993 e 1994. A Comissão foi criada em 2004, no âmbito do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, com a missão de revisar pedidos de retorno dos servidores demitidos no período entre 1990 e 1992 (governo Collor) e beneficiados com anistia em 1994.

Em decorrência da política de governo da época, dezenas de milhares de empregados e servidores da Administração Pública foram demitidos ou exonerados (não há documentação que comprove o número exato), em grande parte com violação de dispositivos legais. Posteriormente, foram beneficiados com anistia, pela edição da Lei 8.878, de 1994.

Desde que foi instalada, para examinar os requerimentos de reintegração dos servidores ou empregados formulados até 30 de novembro de 2004, a CEI analisou 16.157 requerimentos.

Foram restauradas as anistias de 14.232 interessados. Já retornaram ao serviço 12.603 anistiados, dos quais 10.533 por meio de portarias do Planejamento. Os demais tiveram o retorno pela via judicial (ou por decisão do próprio órgão ou empresa de origem).

Após as portarias publicadas nesta quinta-feira, ainda existem 1.070 processos de interessados com anistia já deferida, mas que ainda não têm local definido para trabalhar. Outros 682 requerimentos estão em análise na Comissão, sobre recursos, cumprimento de determinações judiciais e análise de processos cadastrados em 1993 e1994 que ficaram pendentes de decisão por comissões anteriores. A Comissão tem prazo até 8 de janeiro do ano que vem para concluir os trabalhos.

Fonte: Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

Vanessa cobra por solução que atenda servidores da Suframa e acabe greve

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Agência Senado     -     21/05/2015

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apelou ao governo nesta quinta-feira (21), em favor da reestruturação do plano de cargos e salários dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Depois do veto da presidente Dilma Rousseff a uma nova tabela salarial incluída no projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 660, os funcionários deflagraram uma greve.

- Como consequência do veto, os 730 funcionários da autarquia entraram em greve, paralisando as atividades da Suframa e acarretando ainda mais prejuízos à economia, que já demonstra sinais negativos – salientou.

Vanessa relatou que, na quarta-feira (20), participou de reunião com o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, para tratar das demandas dos servidores e acabar com a greve. Segundo ela, os salários na Suframa estão muito defasados em relação a outras categorias do serviço público.

Na reunião, o ministro teria informado que não dispõe de solução imediata, comprometendo-se a estudar possibilidade de reajuste a ser implementado somente no próximo ano. Vanessa observou que o assunto já vinha sendo discutido com o governo desde o ano passado, sem que houvesse uma “proposta real” de reajuste.

Alternativa

Diante do impasse, a senadora disse que falou ao ministro sobre projeto de sua autoria, o PLS 418/2014, que pode garantir folga orçamentária para que a Suframa resolva o problema dos servidores, entre outras necessidades. O projeto tem por objetivo acabar com celeuma jurídica que dificulta a arrecadação, pela Suframa, da Taxa de Serviços Administrativos (TSA).

De acordo com a senadora, os tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, têm entendido que a previsão da cobrança da TSA é genérica, não atendendo aos requisitos constitucionais e legais necessários à criação do tributo. Isso tem provocado inúmeras ações judiciais questionando o pagamento, invariavelmente com ganho de causa para as empresa do Pólo Industrial de Manaus, esclareceu Vanessa.

- Soma-se a isso o fato de que os recursos que são arrecadados são contingenciados pelo governo e, consequentemente não são aplicados nas atividades fins da Suframa, o que causa maior desconfiança no empresário em pagar a taxa - explicou.

Vanessa disse que, com o projeto, procurou definir de forma clara os serviços que embasariam a cobrança da TSA, “acabando com a brecha jurídica atualmente questionada”. Para que a alteração legal ocorra de modo rápido, ela defende que o conteúdo do projeto seja aproveitado pelo governo no texto de uma medida provisória.

Reajuste do Judiciário vai ao Plenário com urgência

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Jornal do Senado     -     21/05/2015

Por entendimento entre lideranças, projeto que dá aumento médio de 59,49% para servidores foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça. Agora a discussão será transferida para o Plenário.

Entendimento negociado por Walter Pinheiro (PT-BA) permitiu a aprovação ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de projeto que estabelece reajuste escalonado, em média de 59,49%, para os servidores do Judiciário. A proposta (PLC 28/2015) segue para votação em regime de urgência no Plenário. Segundo o parecer favorável do relator, José Maranhão (PMDB-PB), o aumento vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O pagamento deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017. E também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como contrapartida, os órgãos do Judiciário terão de se esforçar para racionalizar as estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano.

O reajuste ainda depende de suplementação orçamentária para começar a ser pago este ano. “Quanto ao mérito, a majoração dos vencimentos dos servidores do Judiciário é tema de absoluta justiça. A remuneração desses servidores encontrase defasada em relação a carreiras equivalentes do Executivo e Legislativo, fato que tem ocasionado o aumento da rotatividade de servidores, com significativo prejuízo à prestação jurisdicional”, diz Maranhão no parecer. Duas semanas atrás, a votação do texto foi adiada por pedido de vista do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS). Apesar de considerar o pleito “legítimo”, o senador justificou a medida, na ocasião, argumentando ser necessário fazer um ajuste orçamentário prévio para não se aprovar “uma quimera”.

Ontem Delcídio disse ter prevalecido o entendimento com as lideranças partidárias para aprovar a proposta na CCJ e transferir a discussão — de interesse de mais senadores — para o Plenário. Antes do anúncio da decisão, Pinheiro fez um apelo a Delcídio para liberar a votação na CCJ. A iniciativa foi elogiada por Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que, ao lado dos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), defendeu proposta de reajuste para os servidores do Judiciário, sem aumento desde 2006.

Crédito consignado

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Valor Econômico     -     21/05/2015

Os bancos brasileiros deverão enfrentar mais riscos sobre a qualidade dos ativos nas carteiras de crédito consignado, segundo a agência Fitch, caso seja aprovada a medida provisória 661, que propõe ampliar de 30% para 40% a margem da remuneração do trabalhador ou aposentado que pode ser comprometida com os empréstimos. A Fitch diz em relatório que essas mudanças chegam na sequência de alterações já aprovadas em outubro, em que o governo ampliou o prazo para que Servidores Públicos federais paguem os empréstimos. 

As mudanças tendem a impulsionar ainda mais o crescimento da modalidade. Hoje, o crédito com desconto em folha representa 30% dos empréstimos domésticos. "As mudanças regulatórias adicionam risco à precificação da carteira e ao risco de mortalidade que os bancos carregarão", diz a Fitch. (Fabiana Lopes)

CCJ do Senado aprova aumento de até 78% para servidores do Judiciário

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Lucas Salomão

G1     -     20/05/2015

Projeto de lei agora será submetido à votação no plenário do Senado.

Se aprovado, reajuste será escalonado, de julho de 2015 a dezembro de 2017.

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que concede reajuste salarial escalonado para servidores do Judiciário. Com a aprovação, o projeto será submetido, em regime de urgência, à votação no plenário da Casa.

O reajuste – que varia de 53% a 78,56%, será concedido de acordo com a função exercida por cada servidor. Se aprovado, o aumento nos salários será escalonado, de julho de 2015 até dezembro de 2017, quando os servidores terão os vencimentos dobrados em relação aos atuais. O pagamento será feito em seis parcelas.

Nesta terça (19), o Supremo Tribunal Federal enviou ao Executivo federal um documento em que defendia a aprovação do reajuste para os servidores do Judiciário. O aumento, segundo o Ministério do Planejamento, custará R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos.

A nota técnica da Suprema Corte contestou diversos apontamentos feitos pelo ministério sobre aumentos recentes dados à categoria. ainda de acordo com o texto, os servidores do Judiciário não tiveram reajuste entre 2009 e 2012, ao contrário de outros servidores de formação equivalente em órgãos como Polícia Federal e Receita.

Atualmente, um analista judiciário, com nível superior, recebe inicialmente R$ 8.803,97; um técnico judiciário, de nível médio, recebe R$ 5.365,92.

De acordo com o projeto, o aumento dependerá de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como contrapartida ao aumento salarial, os órgãos do Judiciário terão de se esforçar para reduzir gastos com funções de confiança no prazo de um ano.

Há duas semanas, a votação do projeto na CCJ foi adiada por pedido de vista do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS). Na ocasião, o parlamentar petista argumentou que seria necessário fazer um ajuste orçamentário para que o texto não comprometesse as contas públicas.

Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa

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BSPF     -     20/05/2015

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. O RE tem repercussão geral reconhecida e a solução será aplicada a, pelo menos, 1.219 processos sobrestados em outras instâncias.

Os ministros entenderam que os pensionistas nesta situação não têm direito à integralidade, ou seja, à manutenção do valor integral dos proventos. Neste caso, deve ser aplicado o artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que limita a pensão a 70% dos valores que excedam o teto de Regime Geral de Previdência Social.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso que, embora concordando com a solução formulada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, na sessão do dia 19 de dezembro de 2014, propôs que a impossibilidade da integralidade de benefícios fosse expressamente mencionada na tese de repercussão geral. O relator reformulou o voto para também dar provimento parcial ao recurso.

Assim, foi fixada a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41/2003), caso se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, CF).

Caso

No caso concreto, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) e o Estado do Rio recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos do servidor, aposentado antes da vigência da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41/2003), mas falecido após a sua publicação (19 de dezembro de 2003).

O servidor estadual havia se aposentado em abril de 1992 e faleceu em julho de 2004. Seus dependentes (viúva e filho) pleitearam judicialmente a revisão da pensão por morte, para que o benefício correspondesse ao vencimento de servidor em atividade, com base nos critérios previstos na Emenda Constitucional (EC) 20/1998.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Reajuste para servidores do Judiciário é aprovado na CCJ do Senado

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Consultor Jurídico     -     20/05/2015

O reajuste para servidores do Judiciário foi aprovado nesta quarta-feira (20/5) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O Projeto de Lei da Câmara 28/2015 segue agora para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

De acordo com o parecer favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), o aumento vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O pagamento deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017.

Dependerá também da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta do Supremo Tribunal Federal para aumentar a dotação tramita desde 2014 e recebia a numeração 7.920/2014.

Os órgãos do Poder Judiciário, como contrapartida ao aumento, terão de se esforçar para racionalizar suas estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano. O reajuste ainda depende de suplementação orçamentária para começar a ser pago este ano.

Em nota técnica, o Supremo alega que o pedido trata de reposição de perdas, pois os servidores tiveram o poder de compra de suas remunerações depreciados por sete anos, entre 2006 e 2012. O governo federal demonstrava resistência, pois o Ministério do Planejamento estima que o custo nos próximos quatro anos será de R$ 25,7 bilhões.

Com informações da Agência Senado