Papa vai simplificar processo de reconhecimento de anulação do casamento

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Reconhecer a nulidade de um casamento significa dizer que, em razão de um defeito desde o início, o matrimônio nunca ocorreu.

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Publicado por Brasil Jurídico - Cursos Online - 10 horas atrás

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O papa Francisco publicará nesta terça-feira duas cartas para simplificar o procedimento de anulação matrimonial - anunciou nesta segunda-feira o Vaticano, um mês antes do sínodo dos bispos sobre a família. Em 2014, o papa criou uma comissão encarregada de trabalhar nesta reforma, que protege o princípio de indissolubilidade do sacramento do matrimônio. 

Reconhecer a nulidade de um casamento significa dizer que, em razão de um defeito que se arrastava desde o início, o matrimônio nunca ocorreu. Isso permite aos antigos cônjuges voltar a se casar religiosamente, enquanto a Igreja nega o divórcio e considera que um segundo casamento civil é uma infidelidade ao verdadeiro casal. 

As duas cartas, uma para o Código de direito canônico e outra para o Código dos cânones das Igrejas orientais, devem simplificar procedimentos que atualmente são longos, caros e complicados. 

Em janeiro, Jorge Bergoglio declarou que o procedimento era visto como "muito longo e cansativo". Além disso, o pontífice manifestou em várias ocasiões seu desejo de que o procedimento seja gratuito. 

Foram propostas duas soluções em particular: a de dois julgamentos com uma só pessoa e a implementação de um recurso administrativo sob a responsabilidade de um bispo. 

Além disso, a falta de fé do casal pode ser levada em conta entre os motivos da revogação. Muitas vezes, o casal se casou na igreja por pressão social, não percebendo que o sacramento que recebem é um compromisso de vida. 

Fonte: http://goo.gl/tn38mA

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Presidência da República tem quase sete mil cargos de confiança

Contas Abertas     -     09/09/2015

Na reforma administrativa com o objetivo de diminuir gastos, o governo federal deve cortar mil cargos de confiança. O número pode parecer alto, mas só na Presidência da República (PR) existem quase sete mil cargos, funções de confiança e gratificações. Esses cargos representam cerca de 40% dos 18 mil funcionários que estão lotados na Pasta.

A maior parcela dos cargos de confiança está dentro da própria administração da Presidência: 3.770 cargos. Outros 1.653 funcionários de confiança estão lotados na Advocacia-Geral da União (AGU), que passou a ser contabilizada dentro do Órgão a partir deste ano. Ao todo, a AGU possui 9,1 mil servidores, que representam praticamente 50% do contingente total da PR.

Com a intenção de dar maior visibilidade e prestígio a algumas áreas, ou para criar cargos atrativos politicamente, a Presidência da República cresceu de forma significativa nos últimos anos. Assim como aconteceu com a AGU, em 2002, a Controladoria-Geral da União (CGU) passou a ser subordinada à Presidência da República. Hoje a CGU tem 504 cargos de confiança.

Já a Agência Nacional de Aviação Civil, desde 2012 pertence à Secretaria de Aviação Civil da Presidência e possui 416 cargos comissionados. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, por sua vez, tem 140 funcionários de confiança. A unidade inicialmente pertencia ao Ministério dos Transportes, mas a partir de 2013 passou a ser vinculada a Secretaria Especial de Portos (SEP) e subordinada, portanto, à Presidência da República.

O restante do cargos desse tipo estão distribuídos entre o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (122), a vice-presidência da República (123) e a Agência Brasileira de Inteligência (67). Os dados foram obtidos pelo Contas Abertas por meio da Lei de Acesso à Informação. As demais Secretarias, como de políticas para mulheres e de direitos humanos, não foram detalhadas nas informações recebidas, assim como acontecer no Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Tipos de cargos

O número de cargos de Direção e Assessoramento Superior ( DAS) é o que mais chama atenção, pois, ao todo, somam 2.885 funcionários, sendo 1.679 dentro da própria Presidência da República, 652 na AGU e 402 na CGU. Em cargos de representações de gabinete de apoio da Presidência e da Vice-Presidência da República estão 1.223 empregados. Outras 861 funções de confiança estão alocados nas representações de Gabinete de Apoio Militar da Presidência.

Por região

Quase 80% das funções de confiança da Presidência estão localizadas no Distrito Federal, isto é, 5.359 funcionários. No Rio de Janeiro, estão 261 cargos, funções de confiança e gratificações. Em São Paulo, os funcionários da Pasta nessa situação somam 239 cargos, seguido pelos 143 empregados do Rio Grande do Sul.

Reforma administrativa

Além de cargos comissionados, a reforma administrativa anunciada pelo Executivo federal envolve a redução de ministérios, a integração de secretarias e órgãos públicos. No final de agosto, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que o governo federal deve economizar “algumas centenas de milhões de reais” com a reforma administrativa que pretende extinguir 10 dos 39 ministérios. O auxiliar da presidente Dilma Rousseff ponderou, no entanto, que o tamanho da economia dependerá do alcance da reforma.

Confira quadro completo aqui

Advocacia-Geral impede retorno indevido de servidora aposentada ao cargo público

AGU     -     09/09/2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que uma servidora aposentada reingressasse indevidamente em cargo público, sem observar as regras previstas na lei que regulamenta o funcionalismo (nº 8.112/90). A autora da ação acionou a Justiça após o Ministério da Fazenda, órgão ao qual era vinculada, rejeitar requerimento administrativo para incorporá-la novamente ao quadro de pessoal.

A Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), unidade da AGU que atuou no caso, destacou que a servidora se aposentou voluntariamente em 1998 e só pleiteou o retorno ao funcionalismo público em 2007, bem depois do encerramento do prazo de cinco anos estabelecido pela lei para servidores requererem o reingresso. Além disso, a norma define que o retorno só deve ser aceito quando existir interesse da administração pública no procedimento, o que não era o caso.

Os advogados da União lembraram, ainda, que a administração pública deve respeitar o princípio da legalidade, ou seja, fazer somente o que a lei permite. Segundo a unidade da AGU, foi exatamente isto que o Ministério da Fazenda fez ao observar as exigências da Lei nº 8.112/90 para reingresso de servidores e rejeitar o pedido da autora da ação. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu os argumentos da AGU, reconhecendo na decisão que "afastar a exigência legal violaria os princípios administrativos da legalidade e da impessoalidade".

A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0029261-77.2007.4.03.6100 - TRF3

Juristas descartam participação de servidores em eleições de tribunais

BSPF     -     09/09/2015

A participação de servidores do Poder Judiciário na eleição de presidentes de tribunais foi descartada pelos debatedores da audiência pública desta terça-feira (8) da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 187/12) que altera o processo eleitoral para órgãos diretivos dos tribunais de 2º grau.

Apesar de não ser tratada no texto, a questão foi levantada pelo deputado Pastor Eurico (PSB-PE). O presidente da Associação Paulista de Magistrados, Jayme Martins de Oliveira Neto, explicou que a proposta prevê a possibilidade de voto dos juízes de 1º grau nas eleições, direito hoje garantido somente aos desembargadores, que podem também concorrer aos cargos.

Segundo Jayme Martins, dentro do sistema constitucional brasileiro, o voto do servidor não é possível porque o pleito da magistratura é bem diferente do pedido dos funcionários. Ele ressaltou que seria como se os servidores do Congresso passassem a votar para os cargos de presidentes da Câmara e do Senado. "Os juízes são agentes de poder, tanto quanto os desembargadores. Eles integram o Poder Judiciário e é nessa condição que eles estão pleiteando a participação no processo eleitoral. Já os servidores não ocupam tal função", afirmou.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Helena Mallmann disse que a discussão pode ocorrer em um segundo momento, mas que não defende agora a participação dos servidores nas eleições. Mallmann destacou, por outro lado, que não há justificativa para excluir do processo eleitoral os juízes de 1º grau, aqueles que atuam em comarcas e varas, por exemplo. "Eles estão trabalhando na implementação das ações dos dirigentes e devem estar presentes nos pleitos. Todas as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecem a participação dos juízes de qualquer categoria no planejamento estratégico", comentou.

Apenas direito a voto

Vice-presidente da comissão especial, o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) salientou que muitos se enganam com o texto da PEC e fez questão de esclarecer que a medida não inclui os juízes de 1º grau entre os elegíveis para a presidência dos tribunais.

"Os juízes, na verdade, estão pleiteando é a possibilidade de poder escolher os desembargadores. Muitos têm colocado que os juízes gostariam de ser candidatos. Não é isso."

Além de prever o voto dos juízes de 1º grau, a PEC determina que os tribunais dos estados deverão eleger os cargos de direção por maioria absoluta, em votação secreta. Atualmente, o vencedor é eleito por maioria simples. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução – hoje a reeleição é proibida.

Relatório

A comissão realizará mais quatro audiências públicas antes da apresentação do parecer pelo relator, deputado João Campos (PSDB-GO). Conforme avalia Vinicius Carvalho, a matéria deverá estar pronta para inclusão na pauta do Plenário já no início de outubro.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Govemo vai criar um "Uber" para transporte de servidores

Lorenna Rodrigues

O Estado de S. Paulo     -     09/09/2015

Com aplicativo, previsão é atingir uma economia de 20% dos gastos atuais com a frota de carros dos órgãos públicos

Com dificuldades para reduzir despesas de peso e arrecadação em queda, o governo fará um esforço para cortar gastos administrativos e dar mais eficiência à contratação de serviços prestados ao Executivo.

Uma das novidades é a criação de um aplicativo para o transporte de servidores federais, uma espécie de "Uber" do governo.Ao invés de cada órgão ter veículos próprios, como é hoje, será contratada uma frota terceirizada única.

Estão na lista ainda mudanças nas contratações de serviço de segurança, limpeza, manutenção predial, energia elétrica e cartas e encomendas. "São pequenas economias, quando você compara com o R$ 1,2 trilhão que é a despesa do governo, mas é uma questão de eficiência no gasto. Uma sinalização de que o governo está preocupado com isso, está mantendo uma gestão austera dos custos", disse o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira.

A criação do aplicativo foi antecipada pela presidente Dilma Rousseff no fim de agosto. Segundo Oliveira, o governo deverá agora fechar a modelagem para uma licitação unificada que contratará o serviço de transportes até o fim do ano.

A ideia é que o contratado desenvolva o aplicativo, a exemplo dos existentes hoje para serviços de táxi e transportes de passageiros. Cada servidor terá acesso ao aplicativo e, depois de se registrar, chamará um carro para se locomover a trabalho pela tela de seu telefone. O veículo que estiver mais perto do órgão ou ministério será o responsável pelo atendimento.

A expectativa é economizar cerca de 20% do montante gasto atualmente com frota, que é de quase R$ 200 milhões por ano. O serviço deverá ser utilizado em Brasília, no Rio e em São Paulo. "Com isso, conseguiremos otimizar a utilização dos veículos.Hoje, temos dificuldade de fazer a manutenção de frota, é um gasto difícil de controlar", explicou Oliveira.

A empresa contratada deverá receber por quilômetro rodado, o que o governo considera mais fácil de acompanhar, já que o próprio aplicativo registra os trajetos percorridos. "É um mecanismo muito ágil de controle, muito mais eficaz do que ficar administrando frotas próprias", disse o secretário.

O governo continuará tendo carro próprio apenas para o transporte de ministros e autoridades e para aplicações específicas, como ambulância e carros policiais e militares.

Segurança. Outra questão em estudo é a contratação unificada de serviço de limpeza, conservação, copeiragem, vigilância, portaria e manutenção predial para todos os órgãos do Executivo. Atualmente, esses serviços são licitados separadamente por cada órgão ou ministério, que na maioria das vezes contratam cooperativas que terceirizam o serviço. "Muitasvezes temos problemas, as empresas deixam os trabalhadores sem receber", disse Oliveira.

Também deverão ser revistos os contratos dos órgãos públicos para o fornecimento de energia elétrica e de serviços postais, que também terão a contratação unificada.

Desde o ano passado, o governo vem implementando licitaçõesunificadas de serviçospres-tados a vários órgãos. Conseguiu, por exemplo, um desconto médio de 18,71% desde que começou, em agosto do ano passado, a utilizar um sistema de compras de passagens aéreas diretamente das empresas, dispensando o auxílio de agências de viagem.

Satélite

No início deste ano, o governo unificou o fornecimento de imagens orbitais para todos os órgãos do Executivo. Anteriormente, essas imagens eram contratadas separadamente.

Avança medida que aumenta limite de desconto em folha

Jornal do Senado     -     09/09/2015

Foi aprovada, em comissão mista do Congresso, a medida provisória que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito consignado (desconto autorizado pelo trabalhador na folha de pagamento). A MP 681/2015, transformada em projeto de lei de conversão (PLV 12/2015), terá agora que ser votada pela Câmara e pelo Senado. Foram apresentadas 66 emendas, todas rejeitadas pelo relator, Valdir Raupp (PMDBRO). Grande parte tinha conteúdo estranho ao assunto da medida.

A única mudança feita por Raupp foi incluir no texto a possibilidade de saque por meio do cartão de crédito dentro do limite extra de 5%. O limite é válido para trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e para aposentados e pensionistas do INSS. Servidores públicos federais também poderão contar com o aumento de limite dos descontos direcionados exclusivamente ao pagamento de cartão de crédito.

Para o relator, a mudança é positiva, pois o crédito consignado é um dos mais baratos.

Segundo Raupp, enquanto no crédito pessoal a média dos juros gira em torno de 6,50% e, nos cartões de crédito, 13,50% ao mês, o crédito consignado tem média de juros de 2% e 3% para trabalhadores regidos pela CLT, 1,7% a 3,3% para servidores públicos e 2,14% a 3,06% para aposentados e pensionistas do INSS. Em maio, a presidente Dilma Rousseff vetou aumento de 30% para 40% do teto do crédito consignado, que havia sido incluído em outra MP.

Relator do Orçamento estuda congelar reajuste de servidores

Thiago Resende e Ribamar Oliveira

Valor Econômico     -     09/09/2015

Relator da proposta de Orçamento de 2016, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) recebeu ontem uma varredura feita por consultores legislativos com cerca de 50 medidas para reduzir os gastos da União no próximo ano. A lista inclui até congelar o reajuste salarial de servidores federais. Barros, que insistiu num resultado fiscal superavitário em 2016, analisará as ideias e vai acatar as com "viabilidade política" para serem aprovadas no Congresso.

"A solução que estamos estudando são os cortes. O aumento de receitas está na esfera do governo", comentou Barros. Ele pretende apresentar a lista com possíveis "tesouradas" aos líderes partidários e negociar. Sugeriu ainda que a equipe da presidente Dilma Rousseff faça o mesmo.

A contribuição do relator para solucionar o déficit de R$ 30,5 bilhões - 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) - será via redução de despesas. Mesmo assim, após encontro com empresários em São Paulo, ele reforçou que até um aumento de tributos será menos danoso para o país do que a perde de grau de investimentos. Barros ainda espera que, no final do ano, o Congresso aprove um Orçamento com meta fiscal superavitária em 0,7% do PIB, com previa o governo meses atrás.

A pedido do deputado do PP, consultores trabalharam no fim de semana para levantar medidas de corte de gastos. A sugestão de não reajustar os salários dos servidores daria uma economia "considerável" aos cofres públicos, segundo uma fonte. A ideia é conceder esse aumento apenas no segundo semestre, por exemplo, em novembro - e não em janeiro.

As propostas incluem também redução de desembolsos com passagens aéreas, com diárias, com auxílios moradias e a adoção de medidas para reduzir as despesas com a Previdência Social. Algumas das medidas apontadas por consultores não precisam de mudanças na legislação vigente. Outras, no entanto, dependem de aprovação pelo Congresso de textos legais.

Barros prevê conversar com parlamentares e só em 15 dias consolidar os cortes de despesas que tem consenso no Congresso. Antes, ele esperava fazer isso ainda nesta semana. Segundo ele, o prazo teve se estender por causa do nível de detalhamento da lista sugerida.

Enquanto isso, o governo sinalizou ontem a intenção de aumentar tributos, como o Imposto de Renda. A medida declarada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Líderes da Câmara já reagiram contra uma eventual proposta nesse sentido. "O governo precisa negociar melhor a apresentação das oportunidades de aumento de receita para evitar imediata reação negativa o que inviabiliza até o envio da proposta, o que aconteceu com a CPMF", afirmou Barros.

Em outra frente, o Palácio do Planalto agiu para tentar conter a aprovação de uma "pauta-bomba" no Congresso. A pedido de Dilma, o vice-presidente Michel Temer costurou com os líderes da base aliada na Câmara um acordo contra projetos que elevam os gastos públicos, antes da definição do orçamento para 2016, e busca acordos, até mesmo, em matérias que ainda estão sendo discutidas nas comissões.

(Colaboraram Andréa Jubé e Lucas Marchesini)

Governo estuda elevar IR e congelar salário de servidor

Valor Econômico     -     09/09/2015

Duas das principais alternativas em análise no governo para cobrir o déficit primário de 0,34% do PIB projetado para 2016 são a elevação do Imposto de Renda e da Cide sobre combustíveis. Não por acaso, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, falou ontem, em Paris, sobre a baixa tributação da renda no Brasil e a possibilidade de aumentar o IR "sobre as rendas mais altas". Para o vice-presidente, Michel Temer, a elevação da Cide tem a vantagem de reforçar as receitas da União e dos Estados. Segundo a proposta do ex-ministro Delfim Netto, a Cide de R$ 0,60 sobre a gasolina arrecadaria R$ 15 bilhões para o Tesouro e R$ 5 bilhões para os Estados. Temer, porém, defendeu primeiro o corte de gastos.

Há muito se discute a criação de uma nova faixa de tributação de 35% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. É uma ideia que reaparece sempre que o governo precisa fazer caixa. Desta vez, poderia render até R$ 7 bilhões ao Tesouro. Levy, no entanto, não deixou claro estar falando da tributação dos salários na fonte com uma nova alíquota.

Após reunião da coordenação política, o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, reafirmou a disposição do governo em buscar novas fontes de receita. "Não queremos apresentar proposta a priori e depois observar reações. Queremos construir junto com a sociedade alternativas para o superávit em 2016", disse. A preocupação do governo é não repetir o que aconteceu com a CPMF, quando autoridades do Executivo defenderam sua recriação mas tiveram de recuar frente às críticas.

Fontes oficiais indicaram que a discussão sobre o IR é uma "possibilidade", que não alcançaria a classe média ou assalariados de baixa renda, só "altas rendas" - uma das alternativas em estudo seria taxar os investimentos em LCA com 10% de IR.

Pelo lado das despesas, ontem o relator da proposta de Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), recebeu uma lista elaborada por consultores do Congresso com cerca de 50 medidas para reduzir os gastos da União em 2016, entre elas o congelamento dos salários dos servidores públicos federais.

Menor sob guarda de servidor público federal tem direito à pensão por morte

BSPF     -     08/09/2015

Menor sob guarda de servidor público federal tem direito à pensão temporária por morte. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) restabeleça o benefício que foi considerado ilegal por este órgão. Para ela, a decisão foi incorreta. De acordo com o Supremo, o TCU havia considerado a concessão ilegal sob o fundamento de que, na data do óbito, a Lei Federal 9.717/1998, que trata de regras gerais para os regimes próprios de previdência dos servidores, teria revogado o dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que previa a concessão do benefício.

Weber destacou que, na época em que o servidor morreu, a Lei 8.112/90 previa que o menor sob guarda ou tutela até os 21 anos de idade seria beneficiário de pensão temporária. A ministra ainda citou precedentes de ambas as Turmas do STF. A magistrada fundamentou que ao contrário do entendimento do TCU, a jurisprudência do Supremo é vasta no sentido de que a Lei 9.717/98 não alterou categorias de beneficiários de pensão por morte no regime próprio. Ainda que a Lei 13.135/15 tenha excluído o menor sob guarda do rol de beneficiários, deve-se respeitar a legislação em vigor na época do fato.

Fonte: O Dia

Comissão mista aprova MP que aumenta limite para crédito consignado

Agência Brasil     -     08/09/2015

A comissão especial mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 681/2015 aprovou hoje (8) o relatório final do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. A MP aumenta de 30% para 35% do valor do salário o limite para pessoas físicas tomarem empréstimos consignados.

O limite adicional poderá ser usado apenas para o pagamento de dívidas no cartão de crédito, inclusive para o saque no cartão, o que o relator considera positivo, porque os juros do consignado são menores que os do cartão. As novas regras valerão tanto para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, quanto para funcionários públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com a MP 681, o governo oferece uma nova proposta de legislação para regular o aumento do crédito consignado. Os parlamentares já tinham incluído o aumento em outra medida provisória aprovada anteriormente, subindo o limite para 40%, mas a presidenta Dilma Rousseff vetou o artigo, dizendo que ele podia implicar aumento do endividamento das famílias.

Semana tem debates e decisão sobre proposta do governo que envolve índice de 10,8% em 2 anos

BSPF     -     08/09/2015

Apesar de mais curta pelo feriado de 7 de setembro, a semana será de atividades intensas para os servidores federais. Amanhã, 9, uma reunião ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) debate todo o cenário do processo de negociações entre servidores e governo nessa reta final. A reunião acontece de manhã no auditório do Brasília Imperial.

Na semana passada, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, após insistir muito tempo numa proposta com prazo de 4 anos que vinha sendo rejeitada de forma sistemática pela categoria, apresentou índice de 10,8% em um prazo de dois anos (2016-2017). Desde a apresentação dessa proposta, assembleias tem acontecido em todo o Brasil para discussão desse conteúdo que envolve também reajuste em benefícios (auxílio-alimentação, creche e plano de saúde) no percentual do período em que permaneceram congelados e nova regra para incorporação de gratificação para fins de aposentadoria que teria movimentação feita em três etapas (2017 a 2019).

A Condsef também participa na manhã dessa quarta-feira de reunião no Planejamento onde cobrará minuta integral da proposta do governo para ser debatida na reunião de seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), que acontece amanhã a tarde, e em sua plenária nacional que acontece na quinta, 10, onde a maioria do Executivo decidirá se aceita ou não a proposta. A entidade também vai cobrar o calendário de reuniões de setores de sua base que ainda seguem sem resposta sobre sua pauta específica de reivindicações.

Os debates travados pela categoria nos próximos dias serão importantes para traçar os rumos desse processo de negociações. Os servidores seguem mobilizados e focados na discussão em torno desse cenário, promovendo as avaliações pertinentes a essa reta decisiva.

Com informações da Condsef

Atenção Senhores servidores Aposentados a reversão de aposentadoria deve ser solicitada dentro de cinco anos

Consultor Jurídico     -     08/09/2015

Servidores públicos não podem solicitar a reversão de aposentadoria se o prazo de cinco anos, delimitado pela Lei 8.112/90, tiver sido ultrapassado. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP, MS) ao negar pedido de uma servidora pública.

A autora do processo exerceu o cargo de técnica da Receita Federal até maio de 1999 e pediu a reversão de aposentadoria em julho de 2007, ou seja, oito anos depois de seu desligamento. Em seu argumento, ela citou o princípio da razoabilidade; disse que ainda está em atividade, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e que a própria autoridade local foi favorável à reversão por causa da carência de mão de obra.

A servidora aposentada afirmou também que o artigo 25 da Lei 8.112/90 tem como finalidade evitar que pessoas sem condições físicas e mentais retornem ao serviço público, o que não é seu caso, pois na época dos fatos tinha 53 anos de idade. Ao analisar o caso, o relator do caso, desembargador federal Hélio Nogueira, explicou que o dispositivo mencionado pela autora estabelece requisitos para que a reversão possa ser concedida e que um deles é o “interesse da administração” como pressuposto lógico da reversão.

Porém, o interesse mencionado deve ser baseado na legislação vigente, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Para a 1ª Turma, o princípio da legalidade é “mandamento de otimização capital para a configuração do regime jurídico-administrativo”. Desse modo, o descumprimento do requisito temporal impede a reversão.

Processo nº 0029261-77.2007.4.03.6100

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3

Crédito consignado: MP que aumenta limite de desconto em folha é aprovada em comissão

Agência Senado     -     08/09/2015

Foi aprovada nesta terça-feira (8), em comissão mista do Congresso, a medida provisória (MP 681/2015) que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos). Os cinco pontos percentuais acrescidos serão usados apenas para despesas com cartão de crédito. O texto ainda terá que ser votado pela Câmara e pelo Senado.

O limite é válido para trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e para aposentados e pensionistas do INSS. Pelo texto, servidores públicos federais também poderão contar com o aumento de limite dos descontos direcionados exclusivamente ao pagamento de cartão de crédito.

O governo alega que o mercado de crédito atualmente se apresenta em momento de "contração relevante", por isso um aumento moderado do limite do crédito consignado para cartões de crédito representaria uma opção pertinente sem trazer maiores riscos para as instituições financeiras e nem onerar muito os tomadores. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), reconheceu o mérito da proposta.

— A mudança é positiva, pois o crédito consignado é um dos mais baratos — afirmou Raupp, que comparou os juros cobrados no desconto em folha e em outras modalidades de empréstimo.

Segundo o senador, enquanto no crédito pessoal a média dos juros gira em torno de 6,50% e, nos cartões de crédito, 13,50% ao mês, o crédito consignado tem média de juros de 2% e 3% para trabalhadores regidos pela CLT, 1,7% a 3,3% para servidores públicos e 2,14% a 3,06% para aposentados e pensionistas do INSS.

Alteração

Foram apresentadas 66 emendas ao texto, todas rejeitadas pelo relator. Grande parte delas tinha conteúdo estranho ao assunto da medida. A única mudança feita por Raupp foi incluir no texto a possibilidade de saque por meio do cartão de crédito dentro do limite extra de 5%. Para ele, a medida vai contribuir para que milhares de pessoas possam substituir dívidas de juros elevados por juros menores.

— É importante lembrar que a taxa de juros do saque do cartão de crédito é a mesma cobrada quando há o parcelamento da fatura, sendo que naquele tipo de operação os juros são pagos até o dia do fechamento e pagamento da fatura — explicou.

Com a mudança, o texto passa a tramitar como projeto de lei de conversão (PLV), ainda sem número, e segue para a Câmara dos Deputados e, depois, para o Senado.

Limite

Em maio, a presidente Dilma Rousseff vetou aumento de 30% para 40% do teto do crédito consignado, quando sancionou a Lei 13.126/2015, antiga MP 661/2014. O argumento do governo para derrubar a mudança foi que poderia comprometer a renda das famílias além do desejável e levar ao aumento da inadimplência, comprometendo o esforço do governo federal no combate à inflação. Para o governo, a MP 681/2015 é mais razoável do que a vetada anteriormente.

Servidor federal que atua em fronteira deve receber adicional de penosidade

Consultor Jurídico     -     08/09/2015

Os servidores federais que atuam em área de fronteira têm direito ao adicional pelo exercício de atividade considerada penosa. A decisão é da juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Dourados (MS), que considerou que a inércia da administração em regulamentar a questão não impede que os servidores recebam um direito deles.

A decisão se baseou em precedente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Rondônia e na interpretação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho 155/1981 e dos artigos 61, inciso IV, 70 e 71 da Lei 8.112/1990.

A legislação trata o adicional como direito social no sentido de minimizar as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho e de conceder contraprestação em dinheiro aos servidores públicos federais pelo desgaste físico e mental experimentado no exercício de atividade em localidades especiais, como a região de fronteira.

A União alegava impossibilidade jurídica do pedido sob o argumento de que o Poder Judiciário não podia atuar como legislador positivo, criando norma jurídica inexistente. Salientava ainda que há vedação à vinculação e à equiparação entre cargos públicos, conforme o artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República.

Para a juíza federal, não é razoável que a Administração Pública se utilize da própria inércia regulamentar para sonegar um direito garantido e positivado há mais de duas décadas, inclusive por norma específica. Nesse sentido, cabe ao Poder Judiciário promover a integração do ordenamento jurídico, declarando o direito, a fim de torná-lo efetivo até que sejam estabelecidos os termos, condições e limites da verba indenizatória pelo órgão detentor do poder regulamentar.

Previsão em lei

O pagamento de adicional está previsto na Lei 12.855/2013, sob a denominação de indenização, aos servidores públicos federais situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Especificamente, são descritos os funcionários lotados nas delegacias e postos do Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e os servidores que trabalham em unidades da Receita Federal e dos ministérios da Agricultura e do Trabalho.

“Portanto, há norma legal que assegura o pagamento da indenização aos autores do pedido, não sendo justo que os servidores públicos com atuação em zona de fronteira, sob a alegação da ausência de norma regulamentar, não percebam a verba indenizatória que vem sendo paga há anos aos militares das Forças Armadas e aos servidores do Ministério Público da União, quando há fundamento jurídico para a concessão do benefício (previsão em lei) e semelhante fundamento fático (exercício de atividade em zona de fronteira)”, enfatizou a magistrada.

No caso da servidora da Justiça Federal, o adicional pelo exercício de atividade em área de fronteira, deve ser pago à base de 20% sobre o vencimento, a contar da data do ajuizamento da ação, sendo as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros moratórios.

Já quanto ao servidor da Polícia Federal, a União foi condenada ao pagamento de indenização pelo exercício de atividade penosa, no valor de R$ 91 por dia de efetivo trabalho da parte autora, desde a data de sua entrada em exercício efetivo no município de Ponta Porã (MS) e enquanto nele permanecer em exercício, conforme os parâmetros da Lei 12.855/2013. Além disso, deve quitar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios.

Por fim, a juíza federal determinou que, após o trânsito em julgado, a União seja intimada para proceder à implantação do adicional, e, nos termos do caput do artigo 11, da Lei 10.259/2001, no prazo de 30 dias, apresente planilha de cálculo das diferenças devidas às partes autoras.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3

Professor consegue na Justiça manter promoções ao mudar de universidade

Consultor Jurídico     -     08/09/2015

Um professor aprovado em concurso da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) ganhou o direito de manter promoções de carreira conquistadas em outra instituição federal sem a necessidade de conclusão de estágio probatório, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão reforma sentença da primeira instância.

Para o relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, “o autor faz jus à aceleração de promoção tão logo ingresse em outra universidade, o que não assegura sua permanência na instituição caso seja reprovado no estágio probatório”.

O pedido havia sido negado pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre, levando o autor a apelar ao tribunal. A universidade alegou que não existe qualquer garantia de reenquadramento quando se tratam de autarquias diferentes, porque a nomeação em concurso não equivale a um pedido de remoção.

O professor ingressou em 2009 na docência da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), conquistando duas promoções ao longo de cinco anos de serviço. Ao tomar posse na UFRGS, em agosto do ano pass ado,solicitou o enquadramento no mesmo nível que ocupava na Unipampa, mas seu pedido foi negado.

Ele ajuizou ação defendendo que tanto os docentes da Unipampa como os da UFRGS fazem parte da mesma carreira. Quando um professor do magistério superior assume o mesmo cargo em outra instituição federal de ensino, deve ser observado o mesmo enquadramento, sob pena de rebaixamento funcional, defendia.

Com informações são da Assessoria de Imprensa do TRF-4

Geap apresenta situação dos processos contra Convênio Único

BSPF     -      08/09/2015

A Geap Autogestão em Saúde recebeu no dia 27 de agosto, na sede da Diretoria Executiva em Brasília-DF, uma representação de sindicatos e entidades nacionais de servidores públicos. O objetivo da reunião foi apresentar um panorama atualizado sobre o andamento dos processos relacionados ao Convênio Único (Convênio nº 001/2013) no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

As duas ações têm sido acompanhadas de perto por um Grupo de Trabalho formado pela Direx, os Conselhos Administrativo e Fiscal, além das assessorias. “Temos buscado demonstrar para as instituições o papel social que a Geap cumpre na área da saúde suplementar. Esse diálogo tem sido importante e contribuiu, inclusive, na flexibilização da medida cautelar que impedia novas adesões aos planos da Geap”, explicou o diretor de Serviços Francisco Monteiro Neto.

Uma das novidades relaciona-se à flexibilização da medida cautelar do TCU, que havia suspendido a partir de abril os efeitos do convênio. No dia 30 de junho, a ministra Ana Arraes, relatora do processo, autorizou a retomada da adesão aos planos da Geap nas seguintes situações: 1) retorno de beneficiário excluído em razão de inadimplência; 2) permanência de dependentes, após a maioridade, no plano familiar; 3) permanência dos dependentes no plano mesmo após o óbito do titular; 4) adesão de recém-nascidos; 5) migração de beneficiários de um tipo de plano para outro; e 6) manutenção de servidor redistribuído ou cedido no plano. Outra decisão importante para a Geap trata-se da rejeição, em 12 de agosto, do pedido da empresa Golden Cross para ingressar como parte interessada no processo. 

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade em análise no STF – contrária ao decreto presidencial que possibilita a celebração de convênios entre a Geap e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –, no dia 8 de junho, o Ministério Público Federal manifestou entendimento de que a existência de convênios entre a Geap e o governo federal não fere os princípios da livre iniciativa e concorrência. O procurador-geral da República em exercício, Eugênio José Guilherme de Aragão, emitiu parecer considerando a ação improcedente tendo em vista que entidades de autogestão não têm fins lucrativos e somente oferecem serviços a um grupo restrito de beneficiários.

Impacto – Durante a reunião, as Assessorias Jurídicas e de Produtos e Clientes alertaram sobre os impactos da suspensão do convênio único na carteira Geap. Por se tratar de uma operadora sem fins lucrativos, em que todas as receitas e despesas são rateadas entre os beneficiários, a estagnação ou redução do total de clientes pode repercutir diretamente no valor dos planos, hoje em média 40% mais baratos que os similares vendidos no mercado. Outro fator importante que precisa ser considerado é a idade avançada de grande parte dos beneficiários – 60% com mais de 50 anos –, o que demonstra o papel social da Geap na área de saúde suplementar. Um aumento do valor dos planos pode inviabilizar a permanência de muitos beneficiários, sobretudo idosos, que dificilmente seriam absorvidos por outras operadoras.

Memória – No dia 1º de abril de 2015, após uma representação formulada pela operadora de saúde Golden Cross, o TCU determinou a suspensão do Convênio nº 001/2013, entre a União e a Geap, impedindo a entrada de novos beneficiários na carteira da operadora.

Uma liminar do STF, em janeiro de 2014, já havia suspendido a autorização de a União celebrar convênio com a Geap para assistência à saúde dos servidores públicos. A decisão provisória da Suprema Corte foi uma resposta à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013, da Presidente da República, que autoriza o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a celebrar convênios com a Geap.

Fonte: Geap

Venha decidir sobre a nova proposta do governo: assembleia-geral, dia 9/9 (quarta-feira), 12h30, Espaço do Servidor?

Caro servidor,

 

O governo cedeu à pressão dos servidores e em reunião no dia 3 de setembro com a Condsef apresentou uma nova proposta de reajuste salarial no percentual de 10,8%, escalonado em dois anos: 5,5% (2016) e 5% (2017). A proposta é uma resposta à contraproposta da categoria aprovada na Plenária Nacional da Condsef de 28 de agosto e protocolada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) no dia 1º de setembro.

No que tange aos benefícios, está mantida a proposta inicial do governo que reajusta o auxílio-alimentação em R$ 85,00, passando dos atuais R$373 para R$458; já o valor atual médio da assistência pré-escolar de R$ 73,07 passaria para R$ 321,00; e a média da assistência à saúde de R$ 117,78 passaria para R$ 145,00.

Já para a incorporação das gratificações aos proventos da aposentadoria pela média dos pontos percebidos nos últimos cinco anos, a nova proposta do governo é de que a diferença de pontos entre a quantidade prevista na regra atual e a média dos 60 meses (5 anos) anteriores à aposentadoria do servidor seja implementada em três parcelas iguais nos anos de 2017, 2018 e 2019. Também serão contemplados com a incorporação os servidores aposentados que atenderem aos requisitos dos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e que exerceram a referida vantagem por período igual ou superior a 60 meses antes do ato de concessão da aposentadoria.

No que se refere às negociações de questões específicas da base da Condsef, o Ministério do Planejamento agendou uma reunião para o dia 8 de setembro que vai tratar das demandas de forma pontual. 

Para discutir e decidir se os servidores do DF aceitam a proposta do governo, o Sindsep-DF convoca toda a sua base para assembleia-geral na quarta-feira, dia 9 de setembro, às 12h30, no Espaço do Servidor. Na ocasião também serão eleitos os delegados à Plenária Nacional da Condsef que acontece no dia seguinte, 10/09. A decisão dos servidores de Brasília será levada para a Plenária que vai deliberar sobre a resposta da categoria ao governo.

 

Saudações sindicais,

Oton Pereira Neves

Secretário-geral do Sindsep-DF

Área de anexos

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União já desembolsou mais de meio bilhão com diárias

Contas Abertas     -     08/09/2015

O feriado de 7 de setembro emendou com o final de semana neste ano. Se não fosse a crise, muitos brasileiros poderiam viajar e precisariam pagar hotéis e pousadas. Com o ajuste fiscal, a União (Executivo, Legislativo e Judiciário) até diminuiu os gastos com diárias para os funcionários públicos, mas os valores já somaram R$ 553 milhões. Com esse volume de recursos destinados às diárias dos servidores em viagens a trabalho é possível viver por 216 anos na mais cara suíte do Copacabana Palace, no Rio de Janeiro. Com 300 metros quadrados, a “penthouse”, como é conhecida a cobertura do sexto andar, custa cerca de R$ 7 mil por dia e inclui serviços de mordomo.

Como de costume, o Ministério da Justiça lidera o ranking dos órgãos com maiores dispêndios em diárias, com R$ 88,8 milhões. A maior parcela dos gastos foi realizado pela Coordenação de Administração do Departamento da Polícia Federal (R$ 8,9 milhões) e pela Superintendência Regional do Estado do Rio Grande do Sul (R$ 3,6 milhões). Em seguida, está o Ministério da Defesa, que executou R$ 85,1 milhões. Dentre os gastos destacam-se os valores pagos para viagens internacionais. É o caso da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal no Exterior, que já desembolsou R$ 7,1 milhões, e da Comissão do Exército Brasileiro em Washington, nos Estados Unidos, que já arcou com R$ 4,5 milhões em diárias. Além disso, R$ 4,3 milhões foram desembolsados pelo Departamento de Administração Interno da Pasta.

O Ministério da Educação está logo atrás com R$ 72 milhões desembolsados em diárias. O Instituto Nacional de Estatísticas e Pesquisas Educacionais já pagou R$ 5 milhões para hospedagem neste ano. Logo depois estão as universidades federais do Pará (R$ 3,1 milhões), Santa Maria (R$ 1,7 milhão) e Bahia (R$ 1,6 milhão). O governo federal limitou as despesas com contratação de bens e serviços e com diárias e passagens de órgãos do Poder Executivo para 2015. A medida tem como objetivo adequar os gastos ao contingenciamento orçamentário anunciado pelo governo, o que, por enquanto está dando certo.

Até agosto do ano passado, os gastos haviam sido 32% maiores do que neste ano e já tinham alcançado R$ 730,1 milhões. No Ministério da Justiça, por exemplo, R$ 180 milhões tinham sido desembolsados em diárias. Os ministérios da Fazenda e da Educação estavam logo atrás, com dispêndios de R$ 116,8 milhões e R$ 90,8 milhões, respectivamente.

Passagens

Os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) com passagens aéreas e locomoção também sofreram queda neste ano. Entre janeiro e agosto de 2015, os gastos com esse tipo de despesa alcançaram o valor de R$ 766 milhões. Em igual período de 2014, o montante foi de R$ 858,1 milhões. Isto é, diferença de R$ 92,1 milhões ou 11%.

O levantamento do Contas Abertas, relativos ao gastos com passagens, levou em consideração o elemento de despesa 33, rubrica que engloba gastos com bilhetes aéreos, excesso de bagagens, transporte de servidores, pedágio, entre outros. Os valores são correntes.

Técnicos e analistas do Banco Central fazem paralisação de 24 horas em Brasília

Agência Brasil     -     08/09/2015

Técnicos e analistas do Banco Central (BC), em Brasília, fazem hoje (8) paralisação de 24 horas para pedir reajuste salarial e equiparação com a carreira de procuradores da autarquia.

Segundo a presidenta da seção regional do Distrito Federal do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal-DF), Rita Girão Guimarães, os servidores querem o alinhamento dos salários de procuradores (carreira jurídica) com de analistas (nível superior). “Os procuradores ganham mais que os servidores da atividade-fim do Banco Central”, disse.

Os servidores também querem que os técnicos voltem a receber 50% do salário de analistas. Segundo Rita, atualmente eles recebem 32% do salário dos analistas. Outra reivindicação é que seja exigido nível superior em próximo concurso também para a carreira dos técnicos. Atualmente, a exigência é ensino médio.

Segundo Rita, os servidores do BC negociam ainda reajuste salarial de 27,5%.

Na última quarta-feira, os servidores também fizeram paralisação em Brasília. Hoje, no final do dia, vão decidir se mantém a greve. A paralisação pode afetar serviços como de distribuição de dinheiro, supervisão de bancos e atendimento à população.

Efeito da greve

Alessandra Horto

O Dia     -     08/09/2015

A arrecadação de impostos federais desabou em agosto, provocada pela paralisação na Receita Federal. O cenário é descrito pelo Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). Em comparação com o mesmo mês de 2014, houve queda de 64,5% nas fiscalizações encerradas – de 1.592 em 2014 para 566 em 2015.

QUEDA DE 82%

Em valores lançados por autos de infração, a diferença entre agosto de 2014 (R$ 7,6 bilhões) e de 2015 (R$ 1,4 bilhão), queda de 82%. O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, alertou que os números citados “refletem a indignação dos auditores com o tratamento do governo federal. Nesse ritmo, a situação vai piorar.”

Governo faz proposta para greve do INSS acabar

BSPF     -     08/09/2015

Servidores querem voltar ao trabalho. Reajuste de 10,8% pode vir no ano que vem ou em 2017

A greve dos servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) chegou a dois meses e, pela primeira vez desde o início das negociações, tem perspectivas de terminar.

“O dia 11 (sexta-feira) é o nosso limite. O servidor quer voltar dignamente ao seu local de trabalho. Sabemos que a greve afetou muito os segurados, mas não era nossa intenção. Foi o governo quem demorou para negociar”, disse Fábio Arruda, diretor do Sinsprev-SP (Sindicato dos Servidores da Previdência em São Paulo) e funcionário do INSS desde 2003.

Nos próximos dias, os servidores vão avaliar a proposta de reajuste de 10,8% divida em dois anos, que o governo fez no final da semana passada.

Os servidores queriam um aumento de 27% e a incorporação das gratificações ao salário, além de novos concursos públicos para repor um déficit de seis mil vagas no quadro de funcionários do INSS.

A última greve nacional dos servidores foi em 2009 e durou 34 dias. “A diferença é que agora em 2015 a mobilização foi maior. Os servidores estavam esgotados, de saco cheio e queriam mudanças. Tanto que tivemos duas ocupações na superintendência e muito engajamento”, disse Arruda.

Dois meses depois, o sindicato avalia que a greve superou as previsões da entidade em relação à adesão dos servidores de diferentes escalões.

“Teve coisas inéditas, como a entrega de cargos de chefia e a recusa do RH de fazer o corte do ponto dos colegas em greve”, disse Arruda.

Atendimento/ Enquanto os servidores pressionavam o governo por uma negociação, o atendimento nos postos ficou quase parado. A espera por uma perícia médica já chega a 90 dias na capital. Para conseguir agendar o pedido de aposentadoria, o trabalhador só consegue vaga para 2016.

A Justiça determinou que o sindicato deve manter um quadro de 60% dos servidores trabalhando. “Estamos cumprindo a determinação, mas quem abre ou não o posto é o gerente da agência”, disse Arruda.

Fonte: Diário de S. Paulo‎

Servidores da Justiça federal decidem, quinta-feira, se continuarão em greve

Jornal Extra     -     08/09/2015

Servidores da Justiça Federal, que estão em greve desde o dia 10 de junho, decidem quinta-feira se mantém o movimento até o próximo dia 22, data em que o Congresso Nacional analisará quase 30 vetos presidenciais, incluindo o reajuste de até 78,6% da categoria. Os funcionários públicos se reunirão em assembleia, às 15h, na Cinelândia.

No último dia 2, a sessão chegou a ser aberta, mas foi encerrada por falta de quórum para a votação. A derrubada de um veto exige apoio da maioria dos senadores (41) e dos deputados (257) em sessão do Congresso. Dia 22, uma caravana do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais Rio de Janeiro vai para Brasília acompanhar a votação.