Planejamento entrega tabelas SALARIAL de acordos firmados na semana passada. Confira aqui

BSPF     -     06/10/2015

A Condsef foi até o Ministério do Planejamento nesta segunda-feira buscar as tabelas de acordos que foram firmados na semana passada envolvendo servidores do PGPE e outras 15 carreiras. Além do PGPE, estão contempladas pelo termo (veja aqui) administrativos da AGU, administrativos fazendários (Pecfaz), HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal, Funai, Arquivo Nacional, Agentes de Combate a Endemias, SPU, anistiados, médicos do PGPE, cargos criados pela Lei 12.277/10, Denasus e carreiras de leis específicas que podem ser conferidas no termo. As tabelas de cada categoria podem ser acessadas no final da página.

Nesta quarta, 7, reuniões vão ter como pauta central temas das seguintes categorias: PCCTM, Fnde, Inep, Abin, Area Ambiental. Na quinta, 8, é a vez do Dnit e do Instituto Evandro Chagas (IEC/Primatas). As demais categorias devem aguardar a confirmação de reuniões para a semana que vem. Da base da Condsef apenas Incra e Cultura já determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica. O espaço de diálogo vai continuar sendo buscado pela Condsef. No entanto, nas diversas reuniões ocorridas na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), ao longo desse processo de negociações, foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação aos percentuais de reposição apresentados (10,8% em 2 anos).

CONFIRA A SEGUIR AS TABELAS RELACIONADAS AO PGPE E DEMAIS CARREIRAS: 

PGPE, 

administrativos AGU, 

PecFaz, HFA, Imprensa Nacional,

 PCC, 

Embratur, 

Funai,SPU, 

Anistiados, 

DPRF,

Agente Combate Endemias, 

Lei12.277/10,

Denasus, 

Ceplac,

Inmet, 

Médicos PGPE.

Confira ainda os novos valores dos benefícios (alimentação, creche, assistência saúde).

Com informações da Condsef

Governo cria Comissão Especial de Reforma do Estado para melhorar gestão pública

Agência Brasil     -     06/10/2015

O governo instituiu hoje (6) a Comissão Especial de Reforma do Estado, que deverá elaborar medidas para melhorar a gestão e pública e reduzir custos administrativos. A criação da comissão foi anunciada pela presidenta Dilma Rousseff na última sexta-feira (2), como uma das medidas da reforma administrativa, e publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial.

A comissão será composta por representantes dos ministérios da Fazenda, da Casa Civil, da Controladoria-Geral da União e do Planejamento, que coordenará os trabalhos e exercerá as funções de secretaria-executiva do grupo.

Entre as atribuições da comissão, de acordo com o decreto, estão a “revisão da estrutura organizacional do Poder Executivo federal” e o “aprimoramento dos instrumentos de governança, transparência e controle da administração pública federal, além da eliminação de sobreposição de competências”.

Ontem (5), ao dar posse a dez ministros no Palácio do Planalto, Dilma disse que a comissão também poderá receber contribuições de fora do governo para ajudar a melhorar a gestão pública. “Todos queremos um Estado mais preparado para realizar o reequilíbrio fiscal necessário, imprescindível para a retomada do crescimento”, disse.

Congresso Nacional analisa, hoje, veto ao reajuste de 78% do Judiciário

Jornal Extra     -     06/10/2015

Deputados e senadores deverão votar, hoje, alguns vetos da presidente Dilma Rousseff, entre eles aquele referente ao reajuste de até 78% para os servidores do Judiciário federal. A sessão está marcada para começar às 11h30m. Desde ontem, caravanas com funcionários públicos de diversos estados chegam ao Distrito Federal e prometem fazer pressão pela derrubada do veto.

A maior preocupação é o risco de falta de quórum devido ao horário da votação. São necessários 257 deputados e 41 senadores para garantir o aumento. O veto ao projeto que trata da correção das aposentadorias e das pensões do INSS acima de um salário mínimo também estará na pauta do Congresso.

Servidores: sem reajuste há 9 anos, perdas já chegam a 50%

BSPF     -     06/10/2015

Servidores do judiciário denunciam a manobra do Congresso Nacional para adiar apreciação do veto ao reajuste

Os servidores judiciários realizaram nesta quarta-feira atos no Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a derrubarem o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste salarial da categoria.

Novamente, a votação foi adiada após manobra e chantagem do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-AL). O objetivo de Cunha era incluir na sessão a votação sobre o veto ao financiamento privado de campanha, que ele se empenhou em aprovar na Câmara. Não que ele esteja a favor de derrubar o veto ao reajuste dos servidores, mas quer aproveitar o feirão de ministérios e cargos aberto por Dilma para aprovar seu arrocho e passar também seu projeto de financiamento privado.

Mas, não houve acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tenta aprovar a manutenção do veto ao reajuste o quanto antes para agradar os bancos e amealhar mais alguns carguinhos de Dilma, embora também não seja contra a derrubada do veto ao financiamento privado de campanha. O governo negocia a entrega de mais ministérios ao PMDB para garantir a aprovação de seu “ajuste” e afastar a ameaça de impeachment. Juntou a fome com a vontade de comer.

A Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União) sintetizou bem a situação: “a categoria não admite ser usada como moeda de troca pelo presidente da Câmara”. Durante protesto dentro do saguão da Câmara, os servidores condenaram as negociações do governo com palavras de ordem e faixas. Também do lado de fora servidores ocuparam o entorno do Congresso contra o veto de Dilma ao reajuste.

Por meio da Fenajufe, a categoria elaborou uma Carta aos Parlamentares, entregue aos deputados, rebatendo pontualmente os argumentos do governo de que o reajuste dos servidores é a “grande ameaça à estabilidade do país”. Para arrochar os servidores e engordar os banqueiros, a Sra Rousseff oferece mundos e fundos ao PMDB, pelos menos sete ministérios.

Um dos principais argumentos utilizados pela equipe econômica de Dilma é o de que os servidores já tiveram muitos “privilégios” e que um reajuste nesse momento seria “egoísmo”, pois todos devem pagar a conta da crise. Exceto os bancos. Para se ter uma ideia, só neste ano, de janeiro a agosto, o governo pagou de juros aos bancos R$ 338,326 bilhões.

Em resposta, a entidade afirma que “a última recomposição salarial efetiva dos servidores ocorreu com a Lei 11.416 de 2006, que repôs perdas desde 2002”. “Desde então, os servidores acumulam perdas de mais de 50%, já deduzidos os 15,8% pagos entre 2013 e 2015 a todo o funcionalismo”.

Em relação ao índice de reajuste, a Federação ressalta que “nenhum servidor receberá 78% de reajuste, como dizem o governo e alguns meios de comunicação. Somente 14 (quatorze) servidores, dentre os 120 mil de todo o país, receberão 72%. O reajuste médio na folha e no conjunto das remunerações é de 36,27%, e sobre o salário básico é de 56%, com escalonamento até 2018”.

Mas, o objetivo do governo é deixar os servidores sem aumento nenhum, aplicando arrocho geral. Além de propor um reajuste ínfimo de 5,5% apenas para agosto de 2016 e outros 5% em janeiro de 2017 para o conjunto do funcionalismo, o governo também anunciou a suspensão dos concursos públicos ao mesmo tempo em que cortou o abono permanência que mantém hoje em atividade mais de 100 mil servidores qualificados que já tem condições de se aposentar.

A entidade também responde às afirmações de que o reajuste não seria possível porque causaria um impacto de R$ 36 bilhões. “O impacto do reajuste dos servidores, previsto no PLC 28/2015, é de R$ 10,3 bilhões. Esse valor é parcelado e somente será integralizado em 2018. Para chegar a R$ 36 bi, o governo manipula os números e soma valores até 2019, sendo que o orçamento da União tem base anual. Além disso, mais de um terço desse valor é retido e permanece nos cofres públicos na forma de imposto de renda e previdência”.

Outro ponto importante é que a proposta atual tramita no Congresso desde 2009, e que “durante todos esses anos a categoria sempre buscou e esteve aberta a negociar, mas até hoje não houve solução definitiva”, no entanto “a magistratura teve reajuste aprovado em janeiro deste ano, e por meio de novo projeto que tramita no Congresso, o STF pretende reajustar os salários de seus ministros em mais 16,20%, podendo chegar a R$ 39 mil”, denuncia.

Além das manifestações regionais, esta semana o Comando Nacional de Greve da Fenajufe se reúne para avaliar as mobilizações da categoria até a próxima semana, quando retorna à Brasília para acompanhar a sessão no Congresso.

Fonte: Jornal Hora do Povo

Viva o servidor do público

José Wilson Granjeiro

Congresso em Foco     -     06/10/2015

“O servidor é o Estado em ação e, por isso, precisa realizar seu trabalho com excelência. Para tanto, é necessário democratizar as relações de trabalho, aperfeiçoar a gestão de pessoas e priorizar estratégias de desenvolvimento profissional”

“A mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil ao maior número de pessoas.” (Michel de Montaigne)

No dia 28 de outubro, será comemorado no país o Dia do Servidor Público. A data foi instituída em 1939, no governo de Getúlio Vargas, pelo Decreto-Lei 1.713, para marcar a criação do Departamento de Administração do Serviço Público, o DASP. O órgão, a partir de 1938, passou a ser responsável pela área de pessoal do governo federal, até ser extinto, depois do golpe militar de 1964.

A comemoração da data em 2015 coincidirá com um momento de grandes dificuldades que passam todas as categorias de servidores públicos, em todas as esferas de governo e em todos os poderes da República. Os servidores públicos estão sendo afetados em algum grau, por políticas públicas equivocadas de governantes anteriores e/ou atuais: vencimentos corroídos pela inflação e não atualizados, perdas de direitos e vantagens, falta de uma política estratégica e contínua de reposição de quadros, condições precárias de trabalho, baixa estima dos servidores, cortes e mais cortes na rubrica de contratação de pessoal e de aprimoramento desses agentes públicos.

É falácia falar em “inchaço” da máquina pública. Há mais de 223 mil cargos vagos somente no Executivo federal. Só o Ministério da Saúde, que deveria ser prioritário nas ações de governo, tem mais de 60 mil postos efetivos desocupados. O resultado é falta de pessoal nos hospitais públicos para atender a população brasileira. “Inchaço” existe, sim, mas é nos cargos em comissão, que somam mais de 95 mil e correspondem a quase 1/5 de todo o funcionalismo efetivo do Brasil! Tal situação poderia ser resolvida se o governo cumprisse a lei com rigor e realizasse concursos públicos para preencher as vagas do quadro efetivo. Mas não lhe interessa fazer isso.

Se tudo isso é uma aberração escandalosa no Poder Executivo federal, o Legislativo consegue ser, talvez, muito pior. Naquele Parlamento cerca de 70% dos “funcionários” do Congresso Nacional não são concursados. Trata-se de 15.583 pessoas ocupantes de cargos comissionados em gabinetes, comissões, secretarias e áreas administrativas. Se os terceirizados entrarem na conta, esse percentual beira os 80%. No Senado a taxa de comissionados bateu os 50% pela primeira vez. Na Câmara há mais de 12 mil funcionários sem concurso, quase quatro vezes mais que o número de efetivos. Eles representam, segundo alega a Casa, “o necessário para o funcionamento da Câmara e o cumprimento de sua missão”. Há 12.339 comissionados, ou 79% do total de efetivos da Casa.

Além dos quase 22 mil funcionários efetivos e comissionados do Congresso, há ainda 3 mil terceirizados em cada uma das duas Casas, que obviamente foram contratados sem concurso e, como comprovou o TCU, custam o triplo, cada um, do que custaria aos cofres públicos um servidor concursado. E só para constar: Câmara e Senado contam com mais de 28 mil servidores, alocados na sede, em Brasília, ou distribuídos nos escritórios parlamentares dos deputados e senadores nos estados.

Os desafios do país para os próximos anos não são poucos. As transformações sociais exigem cada vez mais do Estado a garantia do bem-estar de todos. Para enfrentar esses desafios, é indispensável dotar o Estado de mecanismos que permitam a busca contínua da eficiência, eficácia e efetividade do gasto. Tudo para que o Estado brasileiro esteja apto a promover e induzir a entrega de bens e serviços à sociedade, além de gerar mais e melhores oportunidades para toda a população. Nesse contexto, insere-se a atual política de gestão do funcionalismo público, que visa à valorização dos agentes públicos. O servidor é o Estado em ação e, por isso, precisa realizar seu trabalho com excelência. Para tanto, é necessário democratizar as relações de trabalho, aperfeiçoar a gestão de pessoas e priorizar estratégias de desenvolvimento profissional voltado ao aperfeiçoamento da atuação dos servidores. Estes devem ser valorizados, para, assim, se garantir a qualidade na prestação de serviços.

Todos os estudos e pesquisas – também este artigo -demonstram a importância que o servidor público tem na estrutura administrativa do país. Mas é fundamental ter consciência de que todo o crescimento nessa área só pode ser explicado pela realização de concursos públicos, em obediência à Constituição de 1988, que estabeleceu o concurso de provas ou de provas e títulos como regra para o preenchimento dos cargos e empregos públicos. O Estado deve seguir obedecendo a essa regra constitucional e evitar a burla ao mandamento mediante a contratação de empregados terceirizados e o aumento de cargos comissionados, práticas há muito condenadas pelos órgãos de fiscalização, como Tribunal de Contas da União (TCU).

Os números aqui reproduzidos são animadores para aqueles que se incluem no mundo dos concursos, sobretudo para quem estuda em busca de alcançar a aprovação e de se tornar um servidor do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Nesta nossa homenagem ao Dia do Servidor Público, vale lembrar que logo esses concurseiros poderão fazer parte desse setor da vida administrativa brasileira.

“Quando um homem assume uma função pública, deve considerar-se propriedade do público.” (Thomas Jefferson)

Fim do abono de permanência suscita medidas drásticas na Previdência Social

Consultor Jurídico     -     06/10/2015

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 139/2015, para extinguir o abono de permanência, ou seja, revogar o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição e o parágrafo 5º do artigo 2º e o parágrafo 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Na prática, a PEC elimina a compensação pecuniária, correspondente à contribuição para o regime próprio, devolvida ao servidor que continuar em atividade após preencher os requisitos para requerer aposentadoria.

Atualmente, na administração pública federal, existem mais de 100 mil servidores, e número superior a isso nos estados e municípios, que, caso seja extinto o abono, não há razão para continuarem em atividade, já que não terão contrapartida por permaneceram ativos, exceto por causa de benefícios como vale-transporte e auxílio-alimentação, cujos valores não compensam o esforço e a dedicação.

Os governos sabem fazer contas e têm clareza de que precisarão contratar novos servidores caso os que perderem o abono se aposentem, por isso já estão pensando em substituir os reajustes regulares ou parte deles por indenizações a serem pagas apenas aos servidores em atividade, como forma de simultaneamente manter os servidores com tempo para requerer aposentadoria em atividade e burlar a paridade, negando aos aposentados e pensionistas a parcela correspondente a tal indenização, que pode também ser chamada de bônus, prêmio ou algo equivalente.

Com o aumento da idade de 70 para 75 anos para efeito de aposentadoria compulsória, e confirmado o fim do abono com adoção de algo que não seja extensivo aos aposentados e pensionistas, os governos ganhariam duplamente porque, além da economia ou redução de despesa, ainda poderiam contar com os servidores por mais tempo à disposição, pelo menos até o limite da aposentadoria compulsória.

Não se trata de nenhum chute nem de especulação quanto à ideia de trocar reajuste por bônus, prêmios, participação em resultados ou indenização para os servidores em atividade. A própria negociação salarial em curso na União já cogita instituir indenização, bônus de eficiência e gratificações para algumas carreiras, inclusive aquelas remuneradas sob a forma de subsídio, como são os casos das carreiras da Receita Federal, da Advocacia-Geral da União e da Polícia Federal.

Para a equipe econômica, o processo de reforma da Previdência ainda não se esgotou. O governo instituiu um fórum que pretende propor alterações nos regimes geral e próprio, especialmente no caso dos servidores públicos, para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 4 de fevereiro de 2013, data do início de funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Segundo se especula, as mudanças alcançariam cinco pontos, ainda que com novas regras de transição: 1) integralidade, 2) paridade, 3) aumento e unificação da idade mínima entre homens e mulheres para efeito de aposentadoria, 4) tempo de contribuição, e 5) valor da contribuição para o regime próprio.

No caso do regime geral, independentemente do período de filiação, e no caso dos servidores admitidos após a vigência da Previdência complementar, as mudanças seriam menos abrangentes. Ficariam limitadas à instituição da idade mínima e ampliação do tempo de contribuição, no primeiro caso, e à instituição de idade mínima e aumento do valor da contribuição, no segundo caso.

Os limites de idade, de acordo com as várias propostas em debate, tanto de parte do governo quanto dos “especialistas” vinculados aos partidos de oposição, iriam variar de 65 a 67 anos de idade, para homens e mulheres, que poderiam ser instituídos e aumentados de forma gradual, ao longo de alguns pares de anos. De qualquer forma, o fato é que o aumento da expectativa de sobrevida, o aumento da idade mínima para efeito de aposentadoria compulsória, que passou de 70 para 75 no caso de setor público, e as questões fiscais têm estimulado e impulsionado esse debate no governo, no parlamento e na sociedade.

Frente à crise fiscal, há quem defenda, inclusive, a desvinculação do salário mínimo dos benefícios assistenciais e, no caso do economista Armínio Fraga, até do piso previdenciário, ou seja, o menor benefício da Previdência Social poderia ser inferior a um salário mínimo.

A simples proposta de extinção do abono de permanência, recebido pelos servidores em atividade após preencherem os requisitos para requerer aposentadoria, suscita uma série de outras medidas muito mais drásticas em relação às questões previdenciárias. Não será de tédio que as lideranças sindicais dos servidores, dos trabalhadores do setor privado e dos aposentados e pensionistas irão morrer.

Fim do efeito cascata nos salários

BSPF     -     05/10/2015

A pauta da reunião de quarta-feira (7), às 10h, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), inclui 38 proposições, entre as quais a PEC 62/2015, que impede a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores, provocando o chamado efeito cascata.

Apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a proposta recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A PEC acaba, por exemplo, com a norma constitucional de que deputados estaduais e distritais devam receber valor correspondente a 75% da remuneração de deputados federais, que também fixa teto para salário de vereadores, com base na remuneração paga a parlamentares estaduais.

A PEC também elimina norma que fixa o salário dos ministros dos tribunais superiores em valor correspondente a 95% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal federal (STF). Tanto a autora como o relator considera os reajustes automáticos danosos ao interesse público, por desprezarem a realidade financeira e orçamentária dos estados e municípios.

Com informações da Agência Senado

Fiscais agropecuários suspendem greve, mas aguardam posição de ministério

yahoo.com      -     05/10/2015

O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) decidiu suspender temporariamente a greve na noite da sexta-feira, 2, após decisão em assembleia nacional. Em nota, porém, a entidade ressalta que a categoria continua mobilizada e aguarda uma proposta do Ministério da Agricultura para oficializar o fim da greve. A paralisação dos fiscais federais agropecuários começou no dia 17 de setembro.

O presidente do sindicato, Maurício Porto, chegou a declarar ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real da Agência Estado) no mês passado que o ministério concordou em atender às reivindicações da categoria. Os pedidos incluem reposição do quadro de fiscais, regulamentação do processo de meritocracia para a ocupação de cargos, regulamentação da lei que institui pagamento adicional aos servidores que atuam nas fronteiras do País e realização de concurso para transferência interna.

Depois disso, a ministra Kátia Abreu enviou ofício à Anffa Sindical dizendo que tem negociado com os fiscais agropecuários em pontos que concernem à valorização e ao desenvolvimento da carreira da categoria. No entanto, o sindicato comentou que o documento indica que não houve entendimento de que o ministério cumpriria as reivindicações.

(Estadão Conteúdo)

Cunha defende manutenção de vetos a reajustes de servidores

Agência Câmara Notícias     -     05/10/2015

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu, nesta segunda-feira, a manutenção de vetos presidenciais cuja votação está prevista para a sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (6), a partir das 11h30. “Há uma consciência de que não podemos ficar contra a criação de impostos e criar mais despesas”, argumentou. Os itens mais polêmicos da pauta são o veto total ao reajuste salarial de até 78,56% para os servidores do Poder Judiciário e o veto à correção das aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo com ganhos reais.

Cunha disse não ver problema na realização da sessão do Congresso marcada para amanhã: “Estão insistindo reiteradamente que a gente não quer que haja sessão de vetos. Da minha parte, eu não vejo problemas. O problema da semana passada [quando os vetos acabaram não sendo analisados] não foi meu, foi dos líderes.” Ele lembrou que o reajuste do Judiciário, chamado de "pauta-boma" pela imprensa, veio de uma aprovação unânime do Senado, e não da Câmara.

Trabalho a distância no serviço público é tema de audiência

Agência Câmara Notícias     -     05/10/2015

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 2723/15, que autoriza a implantação do sistema de “escritório remoto” no serviço público. O requerimento para realização da audiência pública é de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

O sistema de “escritório remoto”, mais conhecido por “home-office”, é uma forma de trabalho exercida a distância, de forma autônoma, utilizando ferramentas tecnológicas e de informação capazes de assegurar um contato direto entre o trabalhador e o empregador. Pode ser exercido no próprio domicílio do trabalhador, em telecentros ou em qualquer ponto onde o trabalhador se encontre. O PL 2723/15, em análise na Câmara, permite a implementação do “escritório remoto” no âmbito da Administração Pública Federal.

Vantagens

Daniel Vilela explica que o “escritório remoto” surge como uma nova forma de organização do trabalho, de forma a redesenhar as estruturas das organizações tradicionais e centralizadas e diminuir as distâncias geográficas. Segundo o deputado, uma das principais vantagens é o conforto propiciado ao trabalhador, pois, dependendo da área do profissional, é importante que ele fique concentrado, sem interferências. Outra vantagem seria não se submeter ao estresse provocado pelo trânsito urbano, com a perda de tempo que poderia ser dispendido em mais produtividade. “Para a Administração também há inúmeras vantagens, como a economia de gastos com aluguel, energia e telefone. As novas tecnologias permitem que o servidor que exerça suas atividades no formato do “escritório móvel” permaneça em contato direto e permanente com os colegas e superiores, podendo receber instruções mesmo não estando fisicamente na sede do seu trabalho”, defende Vilela.

Foram convidados para o debate representantes dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho; de tribunais regionais federais e tribunais de Justiça dos estados; do Tribunal de Contas da União (TCU); do Conselho Nacional de Justiça; do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO); da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo; da Universidade de Brasília (UnB); do Banco do Brasil; da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/EBAPE); do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (Sobratt).

Fim do abono, paridade e reforma da Previdência

BSPF     -     05/10/2015

A simples proposta de extinção do abono de permanência, recebido pelos servidores em atividade após preencherem os requisitos para requerer aposentadoria, suscita uma série de outras medidas muito mais drásticas em relação às questões previdenciárias.

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/15 para extinguir o abono de permanência, ou seja, revogar o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição e o parágrafo 5º do artigo 2º e o parágrafo 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003.

Na prática, a PEC elimina a compensação pecuniária, correspondente à contribuição para o regime próprio, devolvida ao servidor que continuar em atividade após preencher os requisitos para requerer aposentadoria.

Atualmente, na Administração Pública federal, existem mais de 100 mil servidores e número superior a isso nos Estados e Municípios que, caso seja extinto o abono, não há razão para continuarem em atividade, já que não terão contrapartida por permaneceram ativos, exceto por causa de benefícios como vale-transporte e auxílio-alimentação, cujos valores não compensam o esforço e dedicação.

Os governos sabem fazer contas e têm clareza de que precisarão contratar novos servidores caso os que perderem o abono se aposentem, por isso já estão pensando em substituir os reajustes regulares ou parte deles por indenizações a serem pagas apenas aos servidores em atividade, como forma de simultaneamente manter os servidores com tempo para requerer aposentadoria em atividade e burlar a paridade, negando aos aposentados e pensionistas a parcela correspondente à tal indenização, que pode também ser chamada de bônus, prêmio ou algo equivalente.

Com o aumento da idade de 70 para 75 anos para efeito de aposentadoria compulsória, e confirmado o fim do abono com adoção de algo que não seja extensivo aos aposentados e pensionistas, os governos ganhariam duplamente porque, além da economia ou redução de despesa, ainda poderiam contar com os servidores por mais tempo à disposição, pelo menos até o limite da aposentadoria compulsória.

Não se trata de nenhum chute nem de especulação quanto a ideia de trocar reajuste por bônus, prêmios, participação em resultados ou indenização para os servidores em atividade. A própria negociação salarial em curso na União já cogita instituir indenização, bônus de eficiência e gratificações para algumas carreiras, inclusive aquelas remuneradas sob a forma de subsídio, como são os casos das carreiras da Receita Federal e dos Auditores-Fiscais do Trabalho, da Advocacia-Geral da União e da Polícia Federal.

Para a equipe econômica, o processo de reforma da previdência ainda não se esgotou. O governo instituiu um Forum que pretende propor alterações nos regimes geral e próprio, especialmente no caso dos servidores públicos, para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 4 de fevereiro de 2013, data do início de funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Segundo se especula, as mudanças alcançariam cinco pontos, ainda que com novas regras de transição: 1) integralidade, 2) paridade, 3) aumento e unificação da idade mínima entre homens e mulheres para efeito de aposentadoria, 4) tempo de contribuição, e 5) valor da contribuição para o regime próprio.

No caso do regime geral, independentemente do período de filiação, e no caso dos servidores admitidos após a vigência da previdência complementar, as mudanças seriam menos abrangentes. Ficariam limitadas à instituição da idade mínima e ampliação do tempo de contribuição, no primeiro caso, e instituição de idade mínima e aumento do valor da contribuição, no segundo caso.

Os limites de idade, de acordo com as várias propostas em debate, tanto de parte do governo quanto dos “especialistas” vinculados aos partidos de oposição, iriam variar de 65 a 67 anos de idade, para homens e mulheres, que poderiam ser instituídos e aumentados de forma gradual, ao longo de alguns pares de anos. De qualquer forma, o fato é que o aumento da expectativa de sobrevida, o aumento da idade mínima para efeito de aposentadoria compulsória, que passou de 70 para 75, no caso de setor público, e as questões fiscais têm estimulado e impulsionado esse debate no governo, no parlamento e na sociedade.

Frente à crise fiscal, há quem defenda, inclusive, a desvinculação do salário mínimo dos benefícios assistenciais e, no caso do economista Armínio Fraga, até do piso previdenciário, ou seja, o menor benefício da previdência social poderia ser inferior a um salário mínimo.

A simples proposta de extinção do abono de permanência, recebido pelos servidores em atividade após preencherem os requisitos para requerer aposentadoria, suscita uma série de outras medidas muito mais drásticas em relação às questões previdenciárias. Não será de tédio que as lideranças sindicais dos servidores, dos trabalhadores do setor privado e dos aposentados e pensionistas irão morrer.

Antônio Augusto de Queiroz é Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Agência Diap

Pensão para filhas de civis consome R$ 2,4 bi

Correio do Povo     -     05/10/2015

Governo federal ainda paga até R$ 33,7 mil por mês para mais de 60 mil beneficiárias de lei extinta em 1990

Brasília - Enquanto o país atravessa grave crise econômica, cortando gastos sociais e investimentos, o governo federal paga pensões vitalícias a pelo menos 60.707 filhas, maiores de 21 anos, de funcionários civis da União. O impacto estimado aos cofres públicos, apenas em 2015, é de R$ 2,4 bilhões.

Há beneficiárias que chegam a receber mensalmente o teto do funcionalismo: R$ 33,7 mil. Para manter o privilégio, basta que a mulher se mantenha solteira e não tenha cargo público ou outra ocupação capaz de prover sua subsistência.

Mais conhecida no meio militar, a pensão a filhas solteiras foi instituída, no caso dos civis, por uma lei de 1958 que perdurou até 1990, quando o atual regime jurídico dos servidores da União entrou em vigor. Como era direito adquirido, as beneficiárias mantêm a pensão, portanto, há pelo menos 25 anos. Grande parte delas, porém, recebe o salário mensal desde as décadas de 1970 e 1980.

LEI FOI CRIADA EM 1958

A maior parte das pensionistas está no Executivo federal, que responde por 60.461 benefícios desse tipo. O Ministério do Planejamento informou que o valor médio das pensões é de R$ 3.048,46, totalizando R$ 2,39 bilhões por ano.

No Senado, os benefícios consumirão R$ 32,55 milhões este ano. Os recursos são distribuídos a 195 mulheres, das quais metade (49,2%) recebe mensalmente mais de R$ 10 mil. O contracheque de 23,5% delas está acima de R$ 20 mil. Onze pensionistas recebem R$ 30 mil ou mais, respeitado o teto do serviço público, de R$ 33,7 mil.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), que gastará este ano R$ 3,23 milhões com as pensões para filhas solteiras, paga benefícios mensais que variam de R$ 1.189,13 a R$ 32.074,85. O maior valor é destinado a três filhas de ministros. São, no total, 23 beneficiárias.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são 28 beneficiárias. O desembolso mensal chega a R$ 267,4 mil e a estimativa de gastos em 2015 é de R$ 3,47 milhões. A Corte não diz quanto paga a cada filha solteira.

BENEFICIÁRIAS TRABALHAM

Procurados pelo GLOBO, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não informaram quanto pagam em pensões a filhas solteiras, nem o número de beneficiárias ou o valor total que será desembolsado em 2015.

Já a Câmara dos Deputados informou que era necessário pedir os dados via Lei de Acesso à Informação, ainda não tenham sido requeridos nomes das beneficiárias. O pedido pela Lei de Acesso não foi respondido até o fechamento da edição.

A constatação de seguidas fraudes e questionamentos sobre o benefício instituído na década de 1950 levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a editar a Súmula 285, em 2014, para estabelecer as regras de manutenção da pensão. A partir de estudos e acórdãos anteriores, a Corte determinou que a filha solteira, maior de 21 anos, só pode manter o benefício enquanto depender economicamente da pensão.

O GLOBO identificou, no entanto, mulheres com carreiras profissionais ativas que continuam a receber. A acadêmica Márcia Coelho Flausino ganha por mês R$ 24.933,44, já descontados os impostos, como pensionista da Câmara dos Deputados. No entanto, segundo o Currículo Lattes de Márcia, ela trabalhou por quase 10 anos com carteira assinada em agências de publicidade, universidades particulares, na Universidade de Brasília e no Metrô do Distrito Federal.

De acordo com o currículo, Márcia tem doutorado em História pela Universidade de Brasília e estava fazendo pós-doutorado em Portugal. Hoje, atua como consultora de imagem, como consta no documento profissional da acadêmica publicado na página do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

O GLOBO fez contato com Márcia por telefone, que confirmou ter dado aulas na Universidade Católica de Brasília. Mas, ao ser questionada sobre a manutenção da pensão, mesmo sendo uma profissional ativa, disse que não iria responder.

Outra pensionista que se recusou a comentar a situação foi Márcia Gomes de Almeida Icó, que recebe o valor mensal líquido de R$ 9.638,08 da Câmara dos Deputados. Ela é psicóloga e atende profissionais encaminhados pelo Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal. Não é contratada da entidade, e sim prestadora de serviços.

De acordo com a súmula do TCU, caso comprovado que a pensionista não depende economicamente do benefício, ele tem de ser cortado. Segundo o Planejamento, a situação “tem de ser aferida caso a caso” e não é possível fixar um valor como parâmetro, “sob pena de se cometer injustiças, em nome da legalidade estrita”. Por isso, explicou a pasta, o “simples fato de ter outra fonte de renda não implica necessariamente a perda”. 

Fonte: O Globo

Funcionalismo público foi tema do último debate da Agenda Estratégica

BSPF     -     04/10/2015

A mesa Capacidades estatais e relações Estado-sociedade foi realizada nesta sexta-feira, 02/10

A mesa que encerrou os três dias de debate no seminário Agenda Estratégica para o Brasil discutiu a capacidade do Estado e sua relação com a sociedade. Participaram Antônio Lassance, diretor-adjunto da Diretoria de Estados, Instituições e Democracia (Diest) do Ipea; Marcelo Barros Gomes, coordenador-geral de Controle Externo da Área Social e da Região Nordeste do Tribunal de Contas da União; e Vitor Chaves, ministro interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos. Roberto Torres, diretor da Diest, coordenou a mesa e destacou o papel central do estado na construção e atendimento dos interesses sociais. “Em qualquer caso de desenvolvimento, o Estado desempenhou o papel de organizar a sociedade”, disse.

“O senso comum conta uma história de que o serviço público brasileiro é marcado por inchaço e empreguismo”, iniciou Lassance. Entretanto, levantamento feito pelo Ipea verificou que o número atual de servidores federais do Poder Executivo é bem próximo ao observado em 1992, na faixa de 700 mil ativos. Já em relação aos cargos em comissão (DAS), que são de livre nomeação, o pesquisador é enfático: “o argumento de que a maioria dos cargos comissionados é objeto de barganha para a composição política com pessoas filiadas a partidos da base não procede”.

Segundo o levantamento apresentado, do total de servidores com DAS's, apenas 13,1% têm filiação partidária. Mesmo no caso do DAS mais alto (DAS 6), onde se espera forte ligação político-partidária, dois terços dos nomeados nesses cargos não possuem filiação. A escolaridade do funcionalismo também melhorou, com o número dos servidores com nível superior completo passando de 27,9%, em 1995, para 44,7%, em 2015. Também houve um salto na quantidade dos que possuem doutorado – de 0,8% para 12,3%. “Muito embora tenha havido essa qualificação de servidores, com melhores remunerações, se comparado com a receita da União, o valor gasto pelo estado caiu”, revelou. Para o pesquisador, o debate não é o tamanho do estado, mas sim “qual o estado queremos e o quanto estamos dispostos a pagar por isso?”.

Quando avaliados os gastos totais do governo federal, estes custos são elevados, correspondendo a cerca de 50% do PIB – 2,4 trilhões executados em 2014. “Existe uma dificuldade do estado para planejar, orçamentar e realizar o gasto”, destacou Marcelo Gomes. Apenas no quesito “Restos a pagar” – que são os valores não executados no ano anterior e pagos no ano subsequente – foram pagos R$ 227 bilhões em 2014. “É urgente a discussão estratégica no país”. Para Gomes, é necessário agregar e integrar o controle político, social e técnico. “Essa discussão precisa ser menos ideológica e mais fortemente baseada em evidências”, pontuou.

Produtivismo includente

Para o ministro interino da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Vitor Chaves, o modelo de estado nas últimas décadas foi bem sucedido, mas encontrou limites. “Tiramos milhões de pessoas da extrema pobreza. O estado enfrentou esse problema”, enfatizou. Para ele, é preciso adotar um produtivismo includente, com a democratização do mercado. “Capacitar nossa população, especialmente com a qualificação do ensino básico”, apontou como o próximo passo a ser dado pelo Estado.

Já quando avaliado o serviço público, Chaves destacou a necessidade da elaboração de um modelo de avaliação de desempenho mais eficaz. Em relação aos cargos em comissão, para ele, a discussão deve tornar mais claro a diferença entre cargos e funções públicas. “Há funções típicas da carreira de Estado que não deveriam ser delegadas”, afirmou.

Por fim, o presidente do Ipea, Jessé Souza, que encerrou o seminário, destacou que todo o conhecimento gerado será de grande valia ao Instituto e a sua contribuição para o desenvolvimento do Brasil. “Esse conhecimento vai se incorporar ao capital institucional do Ipea”, finalizou. Das palestras e dos debates serão extraídos documentos de posicionamento do Instituto e para a edição de 2016 da publicação Brasil em Desenvolvimento.

Fonte: Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Estudo do Ipea refuta mito do 'inchaço da máquina pública'

BSPF     -     04/10/2015

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Antonio Lassance apresenta o estudo 'Serviço Público Federal Brasileiro no Século 21: Inchaço ou Modernização e Profissionalização'.

Ele afirma que a ideia de inchaço acontece principalmente entre os dois milhões de servidores públicos federais, que são minoria entre o total de dez milhões de servidores. ‘Boa parte do serviço é prestada pelos estados e municípios, mas o federal funciona como um para-raios dos problemas, na medida em que a grande maioria dos programas são federais e executados localmente’, diz.

O levantamento começa em 92, quando houve uma redução de ministérios e corte de concursos públicos até 94, até 2014. Em 2010, houve o pico de contratações.

De acordo com Lassance, o gasto federal com servidores é declinante em relação com a receita da União. ‘Os gastos crescem do ponto de vista absoluto, mas do relativo são decrescentes, porque a receita sempre cresce mais que o pagamento em pessoal, salvo em períodos de crise’, afirma.

Ele chama a atenção para a melhoria na qualificação dos servidores. De 95 a 2005, a proporção de concursados com curso superior foi de 27,9% para quase 50%. Com mestrado, de 2,3% para 7,9%, e com doutorado de 0,8% para 12,3%.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto que o governo pode gastar com pessoal é de 50%, e está atualmente por volta de 37%. ‘Há uma oscilação em períodos de crise, quando a receita diminui’, ressalta.

Fonte: CBN

Tribunal nega liminar para servidora permanecer no cargo depois dos 70 anos

BSPF     -     04/10/2015

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou liminar a uma servidora pública federal que ajuizou ação para impedir sua aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Ela defende a extensão a todos os servidores públicos do direito de se aposentar compulsoriamente somente aos 75 anos.

A autora alega que, ao assegurar a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos somente para magistrados de tribunais superiores, a Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015, violou o direito à igualdade dos outros servidores públicos.

Ao analisar o caso, a Primeira Turma destacou que a Emenda Constitucional 88 alterou o artigo 40, § 1º, II da Constituição Federal: manteve-se a regra de que a aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos 70 anos de idade, mas permitiu que lei complementar disponha sobre a possibilidade de a aposentadoria compulsória ocorrer aos 75 anos.

A emenda também alterou o artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prevendo uma exceção à regra da necessidade de lei complementar para fixação da aposentadoria compulsória aos 75 anos. Essa exceção se refere aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), para os quais a nova regra se aplica automaticamente.

É exatamente essa exceção que a autora afirma ser inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e o da dignidade da pessoa humana. Ela entende que tais princípios obrigariam a extensão da faculdade de se aposentar aos 75 anos a todos os servidores públicos. E, tratando-se esses princípios de direitos fundamentais, violaria o art. 60, § 4º, IV, que prevê como cláusula pétrea “os direitos e garantias individuais”.

A Primeira Turma, contudo, entendeu que não há inconstitucionalidade na previsão de que somente a alguns magistrados é garantida a aposentadoria compulsória aos 75 anos, independentemente de lei complementar. Trata-se de vontade legítima do legislador, que decidiu dar eficácia imediata à majoração de idade apenas para um grupo específico de agentes públicos, explica a decisão.

“A distinção não resulta de nenhuma discriminação incompatível com o princípio da isonomia, justificando-se pela repercussão política, social e econômica da medida no que diz respeito aos magistrados de tribunais superiores”, escreveu o relator, desembargador federal Luiz Stefanini. Esse entendimento é o mesmo do STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5316/DF.

O acórdão menciona que alguns juízes chegaram a conceder liminares para impedir a aposentadoria compulsória de servidores públicos que completaram 70 anos, mas o STF decidiu reformou todas as decisões judiciais e administrativas que afastem, ampliem ou reduzam a literalidade da regra do artigo 100 do ADCT.

A Turma ressalva, ainda, que até o momento em que foi proferida esta decisão, tramitava no Congresso Nacional Projeto de Lei que visa regulamentar o artigo 40, § 1º, II (PLS 274/2015). Por ainda estar pendente de votação na Câmara dos Deputados, ele é incapaz de gerar qualquer efeito.

Agravo Legal em Agravo de Instrumento nº 0015355-06.2015.4.03.0000/SP

Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF3

CGU: desta vez foi por um triz

Jorge Maranhão

Congresso em Foco     -     04/10/2015

“Transformar uma instituição de Estado eminentemente técnica e autônoma num departamento qualquer dentro de um ministério seria dar um tiro no pé. Um grande ato de traição contra uma sociedade que já não suporta mais tantos desmandos”

Já há duas semanas, os movimentos sociais dedicados ao controle social sobre a conduta e os gastos públicos vinham se mostrando preocupados com o destino de uma das mais importantes instituições de controle do país, a Controladoria-Geral da União. Ou, simplesmente, CGU.

Nascida em 2003, sob os auspícios da então recém-criada Constituição Federal – erroneamente chamada de Constituição Cidadã –, a CGU foi criada para ser uma típica agência anticorrupção, responsável pelo controle interno dos repasses de recursos federais para outros entes federativos e privados. Em 2006, a grande virada na qualidade dos serviços, com a criação da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.

De alguns anos para cá, primeiro durante o julgamento do mensalão e, depois, ao longo deste processo de investigações do petrolão, a CGU vem minguando diante de seguidos cortes orçamentários e de pessoal. Seu chefe de então, o ex-ministro Jorge Hage, chegou a declarar em público que o órgão vinha sofrendo de “penúria”, que comprometia até coisas básicas como o fornecimento de água e luz.

Que o caos administrativo, financeiro e moral está instalado na cúpula do Executivo brasileiro, isso ninguém mais discorda. Mas, a quem interessa esse estado de coisas, principalmente num órgão de controle? Menos fiscalização, menos transparência, menos punições. Decerto, não à sociedade.

Pois a CGU acaba de escapar por triz dessa reforma ministerial que, como já comentamos, veio mesmo pífia e atabalhoada. Uma das alterações pretendidas atingiria em cheio justamente a CGU, que teria sua função de auditoria distribuída para a Casa Civil.

Seria um verdadeiro desastre para quem ainda sonha com menos descalabros na administração pública. Não é para menos. Afinal, como é que um órgão interno da Casa Civil, com seu status de ministério perdido, teria força institucional para auditar, processar ou mesmo estabelecer sanções a outros ministérios, que estarão então hierarquicamente superiores à CGU? Evidentemente, não haveria força política para tal. Demitir servidores comprovadamente corruptos, então, nem pensar, pois isso é atribuição exclusiva de um ministro de Estado.

Só o fato de a presidente Dilma e seus assessores terem cogitado uma coisa dessas já evidencia uma grave distorção; infelizmente, apenas uma a mais dentre tantos absurdos veiculados diariamente. Mas o mérito, desta vez, é todo da sociedade civil organizada. Para pressionar pela manutenção da CGU como ministério, várias organizações se articularam e até veicularam uma nota de apoio à CGU pela Rede Amarribo, assinada por nada menos que 79 organizações de todo o país. No documento, as entidades denunciam a precarização paulatina dos serviços da Controladoria que, hoje, tem um orçamento equivalente ao da Secretaria das Mulheres, que acabou sendo aglutinada com outras duas.

No fundo, a questão que se enfrenta não é a de simples cortes para se cumprir metas de gastos públicos. É o próprio desentendimento da presidente do que seja o Estado e de quais as suas verdadeiras funções, que não são a de empreender ou tutelar a vida dos cidadãos. Mas, ao contrário, deve ser a de controlar gastos, promover a transparência pública e, acima de tudo, combater a corrupção em todos os níveis.

Transformar uma instituição de Estado eminentemente técnica e autônoma num departamento qualquer dentro de um ministério seria dar um tiro no pé. Um grande ato de traição contra uma sociedade que já não suporta mais tantos desmandos. E aí fica a dúvida, que também vale para as outras instituições de Estado dedicadas à fiscalização e controle dos gastos públicos: o descontrole que isso causaria é apenas o efeito colateral desse desentendimento ou o seu próprio objetivo?

Como as organizações da sociedade disseram em seu documento: “Que a crise econômica não seja usada como desculpa para reduzir o controle da corrupção!“.

E, acreditem, desta vez foi por pouco.

Jorge Maranhão é publicitário, consultor e escritor. Atualmente dirige o Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão, além de produzir e apresentar boletins semanais sobre cidadania nas rádios Globo e CBN. E-mail: jorge@avozdocidadao.com.br.

Servidores da Justiça Federal farão manifestação contra vetos da presidente Dilma

Jornal Extra     -     04/10/2015

Funcionários da Justiça Federal prometem fazer barulho, na próxima terça-feira, em Brasília, data da sessão conjunta do Congresso Nacional em que deputados e senadores analisarão os vetos da presidente Dilma Rousseff. Funcionários de diversos estados vão seguir, em caravanas, para pressionar a derrubada do veto ao projeto que reajusta em até 78% o salário da categoria.

Será a terceira vez em que os trabalhadores vão ao Distrito Federal para acompanhar a votação. “Nossa expectativa é que o veto seja analisado e, finalmente, derrubado”, disse Valter Nogueira, presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro ( Sisejufe).

Alternativa caso decisão seja mantida

Durante uma assembleia da categoria, os servidores da Justiça Federal decidiram manter o foco no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015, que propõe o aumento de até 78%, deixando para frente — caso o veto à proposta 28 seja mantido — a possibilidade de discutir o Projeto de Lei (PL) 2.648/2015, que propõe 41,47% pagos em quatro anos.

Funcionalismo: previdência sofre mudanças em 2015

Alessandra Horto

O Dia     -     04/10/2015

Obrigatoriedade de aderir ao fundo de previdência complementar, restrição de pagamento de pensão para jovens viúvas e o fim do abono de permanência são algumas das mudanças previdenciárias que atingiram o funcionalismo federal nos últimos meses. A mais recente delas é a aprovação pela Câmara dos Deputados da adesão automática dos ingressantes no serviço público da União ao Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Federais (Funpresp). Atualmente, os servidores dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo federal que recebem acima do teto do INSS (R$4.673,41) têm a opção de contribuir para o Funpresp para garantir que ao se aposentar, tenha o direito de receber o mesmo valor de quando estava em atividade.

No Estado do Rio, por exemplo, os servidores também têm que optar por essa alternativa. Já na Prefeitura do Rio, os servidores ainda se aposentam com os mesmos valores da ativa, sem a necessidade de contribuir para um fundo de previdência complementar. Sobre as pensões, no governo federal, já vale a regra para que as viúvas recebam o benefício de acordo com a tábua de mortalidade do IBGE. Somente é vitalício para o cônjuge de 44 anos ou mais. No Estado do Rio, a medida também valerá ainda a partir deste ano.

PERÍODO DE CARÊNCIA

Para o funcionalismo federal, também é exigido o período mínimo de 24 meses de casamento ou união estável para concessão do benefício de pensão por morte. Inicialmente, o governo do estado também pretende implementar o mesmo mecanismo. Na Prefeitura do Rio, não há indícios de que a previdência sofrerá com mudanças nos mesmos moldes.

BENEFÍCIO ESPECIAL

Para os servidores que possuem regime especial de aposentadoria não haverá mudanças. Eles continuam com o direito de se aposentar após 25 anos de atividade. Os pensionistas deste grupo também não foram afetados. A carência de 24 meses citada anteriormente não será exigida em caso de segurado que sofrer algum tipo de invalidez.

ABONO EM XEQUE

E quem continua trabalhando também foi atingido pelo ajuste fiscal implementado pelo governo federal este ano. No mês passado, a presidenta Dilma Rousseff determinou o corte do abono de permanência para todos os 111 mil funcionários que decidem continuar trabalhando, mesmo quando atingem o direito de ingressar na aposentadoria.

R$ 1 BILHÃO EM 2015

De acordo com a ONG Contas Abertas, somente em 2015, o governo federal pagou R$ 912,6 milhões com abono de permanência. No próximo ano a estimativa é que o gasto suba para R$ 1,2 bilhão. Pelas contas da União, 224 mil servidores teriam direito, nos próximos cinco anos, em pedir do abono de permanência, aumentando os gastos.

Governo vai cortar 13% dos mais de 22 mil cargos comissionados

Contas Abertas     -     03/10/2015

A presidente Dilma Roussef anunciou ontem (2) o corte de 3 mil cargos comissionados, no que chamou de primeiro passo na reforma administrativa do governo federal. Dados do Contas Abertas mostram que esse quantitativo representa 13% dos 22.619 cargos de Direção de Assessoramento Superior (DAS). Os dados obtidos pelo Contas Abertas foram fornecidos pelo Ministério do Planejamento por meio de Lei de Acesso à Informação. O pedido realizado pela instituição tem o objetivo de detalhar aonde estão alocados os cargos, informação disponível apenas de maneira generalizada nos relatórios de pessoal do governo federal.

A maior parcela dos cargos DAS está concentrada na própria Presidência da República, que possui 2.885 funcionários ocupando esse tipo de função. Ao todo, a Pasta possui seis unidades orçamentárias e gestoras que apresentam cargos dessa espécie. A remuneração de algumas dessas função podem atingir R$ 31,7 mil.

É o caso da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, que possuem 652 e 402 DAS, respectivamento. Na lista ainda estão Agência Brasileira de Inteligência que possui 13 cargos em comissão e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que conta com 103 funcionários na Direção de Assessoramento Superior. A vice-presidência conta com 36 cargos dessa natureza.

Além disso, é possível encontrar 1.679 DAS na estrutura administrativa da Presidência, que contabiliza algumas secretarias com status de ministério que foram extintas pela presidente. É o caso, por exemplo, das secretarias de Igualdade Racial, das Mulheres e Direitos Humanos, que se transforamaram em um só ministério. Na segunda colocação está o Ministério da Fazenda. Existem quase 2.636 mil funções de direção de assessoramento superior na Pasta. O Ministério da Saúde, por sua vez, conta com 1.889 cargos DAS, distribuídos entre a própria administração da Pasta, a Fundação Nacional de Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz.

Confira aqui a lista completa

Os cargos de Direção de Assessoramento Superior podem ser ocupados por qualquer servidor ou pessoa externa ao serviço público. Ao contrário do que acontece com as Funções Gratificadas, que só podem ser ocupadas por servidores efetivos, desde que atendam às exigências contidas na Constituição Federal e leis específicas.

Outros ministérios extintos

O Ministério da Pesca e Aquicultura é outro que foi extinto na reforma administrativa. A Pasta possui 330 funções de Direção de Assessoramento Superior. A parte de pesca industrial do órgão se fundirá com Agricultura, que possui 866 DAS, e a pesca artesanal para o Desenvolvimento Agrário, que conta com 955 funções desse tipo.

O Ministério do Trabalho e Emprego, que tem 475 funções de Direção de Assessoramento em Superior, será fundido com o da Previdência Social. Transformado em “Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. Atualmente, a Pasta da Previdência social contabiliza 1.046 cargos comissionados.

Reforma administrativa

Além de cargos comissionados, a reforma administrativa anunciada pela presidente Dilma Rousseff confirmou o corte de oito ministérios. A presidente também anunciou a redução de 10% no salários dos ministros. As medidas são uma tentativa de resposta à crise política e fiscal do governo federal. Dilma afirmou que esse é o primeiro grande passo na reorganização do Estado Brasileiro. Para dar continuidade às ações, Dilma anunciou a criação da Comissão Permanente da Reforma do Estado.

Todos os cargos de confiança

Enquanto o governo federal fala em reforma administrativa, com o corte cargos comissionados para diminuir gastos, os números mostram outra realidade. Se forem contabilizados todos os cargos de confiança, para além dos de direção de assessoramento superior, a quantidade de cargos, funções de confiança e gratificações chegou a 100.313 funcionários. Esses cargos representam cerca de 16% dos 618.466 mil servidores do Poder Executivo.

Negociações difíceis e enxugamento da máquina

BSPF     -     03/10/2015

As negociações com o PMDB se arrastaram por semanas. A bancada do Senado manterá Kátia Abreu na Agricultura e Eduardo Braga nas Minas e Energia, a bancada da Câmara ganhou Saúde, com Marcelo Castro, e Ciência e Tecnologia, com Celso Pansera. A cota de Temer ficou com Padilha na Aviação, Helder Barbalho nos Portos e Henrique Eduardo Alves no Turismo.

Dentro do enxugamento de gastos, Dilma anunciou a criação de uma Comissão Permanente da Reforma do Estado, cortes de 20% em custeio, limites de gastos com telefone, passagens e diárias, extinção de 30 secretarias dentro dos ministérios, revisão de contratos de aluguel, de terceirizados e do uso dos imóveis da União. O corte de 10% nos salários dos ministros reduzirá os vencimentos de R$ 30,9 mil para R$ 27,8 mil. A presidente defendeu a otimização dos gastos públicos.

Fonte: Jornal A Notícia

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Auditor da Receita Federal poderá andar armado dentro e fora do trabalho, fixa MP

Consultor Jurídico     -     02/10/2015

O auditor da Receita Federal que se sentir ameaçado devido à sua função poderá portar arma de fogo durante o serviço e até mesmo fora dele. A autorização veio por meio da Medida Provisória 693, que alterou a Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e foi publicada nesta quarta-feira (30/9).

Diz o artigo 5º da MP que os servidores poderão andar armados em caso de “ameaça à sua integridade física ou de sua família decorrente das atividades que desempenhe e devidamente registrada junto à autoridade policial competente”. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da regra.