Avaliação de desempenho de servidor pode ser delegada a titular de seção diversa

BSPF     -     18/05/2016

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser possível a delegação de competência para fins de avaliação de servidor para a concessão de gratificação de desempenho, por necessidade de serviço, mesmo que o avaliador não seja superior imediato do servidor a ser avaliado. A decisão, unânime, seguiu o entendimento adotado pelo relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca.

O impetrante, servidor público federal civil, ocupante do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, desempenhando suas funções na Seção de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeroespaciais (SIPAA) foi avaliado pelo Chefe da Divisão de Operações (DOP) para fins de pontuação e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) e não por sua chefia imediata na referida SIPAA.

Em suas alegações recursais, o apelante argumenta a nulidade das avaliações de desempenho produzidas pelo chefe da Divisão Operacional do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) mediante a delegação de competência por parte do diretor do CLA, uma vez que seu superior imediato é o Chefe da Seção de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeroespaciais. Segundo ele, somente o Ministro da Defesa poderia delegar a competência para realização da avaliação de desempenho individual por estar em sua esfera de poder regulamentar.

Não foi o que entendeu o Colegiado ao analisar a questão. Em seu voto, o relator esclareceu que a Lei 9.784/99, em seu artigo 12, dispõe que “um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”.

Nesse sentido, ponderou o magistrado que entende-se como legítimo o ato de delegação praticado pelo diretor do CLA. “O ato de delegação foi publicado em boletim interno, constando os cargos e funções do delegante e do delegado, as competências delegadas e o prazo de vigência da delegação, em obediência ao devido processo legal”, fundamentou.

Processo nº: 0006565-31.2004.4.01.3700/MA

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Aumento do Judiciário tem alta chance de aprovação

Valor Econômico     -     17/05/2016

Na primeira semana depois do afastamento da presidente afastada Dilma Rousseff, o Congresso pautou para esta semana 12 projetos com impacto econômico que têm alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. Onze estão na Câmara. No Senado, que se dedica ao julgamento do processo de impeachment, há 26 propostas, todas com baixa probabilidade de aprovação.

O projeto com maior probabilidade de se tornar lei é o PL 7343/2010, que estabelece regras para a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de desastre natural - de vendavais intensos até tornados, precipitações de granizo, enchentes ou inundações, deslizamentos de encostas ou queda de barreiras.

Com alta chance de aprovação há quatro medidas provisórias (MPs): a que prevê crédito extraordinário de R$ 316 milhões para o Fundo de Garantia-Safra; a que prorroga contratos de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; a que autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal; e a que prevê medidas de combate ao Aedes aegypti.

Há ainda, com alta probabilidade de aprovação nos próximos seis meses, de acordo com o Cebrap/Ello, mais seis projetos de lei. Entre eles se destacam o que fixa em R$ 39.293,38 o subsídio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal - teto salarial do funcionalismo público -; a criação de dois fundos para concentrar o pagamento de precatórios (dívidas públicas) federais e trabalhistas; o Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal - que renegocia a dívida dos Estados e Distrito Federal com a União em troca de condicionantes, como não dar aumento salarial para os servidores e promover cortes de gastos -; e a proposta que altera o cálculo do valor da energia elétrica produzida em usinas, para fins de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Há também dois projetos que tratam da desburocratização do registro empresarial e da medição do consumo hídrico nas edificações condominiais. E consta ainda a apreciação, pelo Congresso, do aumento da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União, que vem sendo adiado devido ao impacto fiscal, de R$ 1,4 bilhão em 2016.

Ao todo, 48 projetos com impacto econômico estão na lista para votação em plenário esta semana ou de forma terminativa nas comissões (quando dispensa análise do plenário). A projeção sobre o potencial de estas propostas virarem leis é feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.

Jucá diz que não pode criar ministério para cada "assunto relevante”

Agência Brasil     -     17/05/2016

O ministro do Planejamento, Romero Jucá, respondeu hoje (17) críticas à extinção de ministérios no governo do presidente interino Michel Temer. De acordo com o novo ministro, as políticas públicas do novo governo não dependem de ministérios. Na última semana, o número de pastas foi reduzido de 32 a 23, com o fechamento dos ministérios da Cultura, das Comunicações e da Controladoria-Geral da União, além de Portos e Direitos Humanos, por exemplo.

“Uma coisa é ter ministério, outra coisa é ter política pública. Você não pode criar um ministério para cada assunto que você considera relevante, porque temos mais de 50 assuntos relevantes no Brasil, então, teríamos que ter mais de 50 ministérios”, disse Jucá. Na opinião dele, o ministério é uma estrutura administrativa. “Política pública é tocada pelo governo como um todo”, completou, após palestra no 28º Fórum Nacional, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Representantes da sociedade civil contestam a análise do ministro de acabar com as pastas. A representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, disse que a criação de órgãos no âmbito federal serve de referência para o avanço de políticas públicas em todo mundo. A Secretaria de Política para as Mulheres foi uma das prejudicadas com as recentes mudanças.

Cultura não está descartada

De acordo com Jucá, a decisão de fechar o Ministério da Cultura ainda pode ser revertida. Evitando se comprometer, ele disse que o assunto é tratado com especial atenção pelo presidente interino e pelo novo ministro da Educação e Cultura, Mendonça Filho. Ambos foram acionados em notas pelo setor ontem (16), que promoveu ocupações em prédios ligados à Cultura.

“Não sei [se o Ministério da Cultura vai voltar], essa decisão não é minha, é do governo”, disse, revelando que o presidente interino, Michel Temer, determinou atenção à área.

O governo interino também terá que dar explicações ao Senado sobre a fusão de pastas. Hoje, a Comissão de Educação aprovou a Convocação de Mendonça Filho para explicar propostas do setor.

Segurança jurídica

No Rio, o ministro do Planejamento também confirmou a executiva Maria Silva Bastos Marques no cargo de presidente do BNDES, no lugar do atual, o economista Luciano Coutinho.

Perguntado se as exonerações promovidas pelo governo interino em órgãos e empresas públicas nos últimos dias, não feriam a segurança jurídica, defendida por Jucá no Fórum Nacional, ele disse que se referia apenas aos marcos jurídicos de setores econômicos, como o elétrico.

“A mudança de quadros, a montagem de equipes, com responsabilidade, da maneira como está sendo feita, com responsabilidade, havendo transição, é uma forma equilibrada de fazer mudança, agora, o novo governo tem que estabelecer suas prioridades e formar sua equipe”, disse.

O ministro do Planejamento reafirmou ainda o corte de 4 mil funções comissionados, como medida “emblemática de redução da máquina do governo”, sem dar dimensão da economia de recursos. Ele evitou antecipar medidas em empresas públicas, mas alertou que “haverá ajustes”.

AGU demonstra necessidade de remoção de servidor respeitar critério previsto em lei

BSPF     -     17/05/2016

O servidor público federal tem direito à remoção para outra localidade para acompanhar familiar doente, mas desde que cumpra as exigências previstas em lei para a realização do procedimento. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) no caso de um policial federal que acionou a Justiça com o objetivo de ser transferido de Varginha (MG) para Belo Horizonte (MG) com a justificativa de que pretendia prestar assistência à mãe enferma.

A Procuradoria Seccional da União em Varginha (MG), unidade da AGU que atuou no caso, destacou que o autor da ação não comprovou sustentar financeiramente a mãe, conforme a Lei n 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) exige para que a administração pública autorize a remoção nestes casos.

Os advogados da União também argumentaram que o policial tampouco apresentou qualquer evidência de que seria o único parente em condições de apoiar a genitora ou que o tratamento dela não poderia ser realizado na cidade de lotação atual do servidor.

A 2ª Vara Federal de Varginha acolheu os argumentos da procuradoria, reconhecendo na decisão que o autor da ação não demonstrou a imprescindibilidade da sua assistência pessoal e direta à mãe. "Não estão caracterizadas, portanto, as circunstâncias previstas na legislação que, em tese, legitimariam a remoção do servidor independente do interesse da administração", concluiu o juiz responsável por analisar o caso.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 922-70.2015.4.01.3809 - 2ª Vara Federal de Varginha (MG).

Fonte: Assessoria de Imprensa do AGU

TST passa a exigir identificação do solicitante para consulta de remuneração

Consultor Jurídico     -     17/05/2016

O Tribunal Superior do Trabalho passou a exigir a identificação do solicitante para consulta de remuneração e diárias. A mudança atende à Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação.

O acesso ao arquivo de remuneração disposto na página da Transparência do site do TST era feito de forma direta. Após a mudança, o acesso está condicionado à identificação, feita por meio de formulário de autenticação, que solicitará o preenchimento dos campos "nome completo", "CPF" e do mecanismo anti-robô denominado "captcha".

Na sequência, será apresentada a opção de escolha do mês/ano para consulta. Após estes passos, será feito download do arquivo em PDF para o computador do interessado. Clique aquipara acessar o site.

Acesso condicionado

Aprovada em dezembro de 2015, a Resolução 215/2015 regulamenta a aplicação da lei de acesso à informação (12.527/11), no âmbito do Judiciário.

De acordo com o artigo 6º, parágrafo 2º da Resolução, as informações individuais e nominais da remuneração de magistrados e servidores devem ser automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de se garantir a segurança e a vedação ao anonimato. Conforme a resolução, os dados pessoais ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação, sob as penas da lei. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Servidor ativo não pode ser inscrito no Cadin, afirma TRF-4

Canal Aberto Brasil     -     17/05/2016

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 determinou que servidores na ativa e que se encontram com débitos com a Administração Pública não podem ter seus nomes inscritos no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – Cadin. A medida manteve liminar que impediu a Fazenda Nacional de incluir uma servidora da própria Receita Federal que deve ao Instituto Nacional do Seguro Social.

A juíza de primeiro grau havia permitido a inscrição da servidora no Cadim, uma vez que não houve interesse da ré no parcelamento da dívida na folha de pagamento. No despacho, afirmou: “nessa hipótese, haja vista que reconhecida jurisprudencialmente a impossibilidade do desconto compulsório em folha sem a aquiescência expressa do servidor, recai-se na previsão legal que prevê a inscrição em dívida ativa como medida subsequente à configuração de casos de inviabilidade de desconto sobre seus vencimentos”, destacou a juíza.

O juiz Sérgio Tejada Garcia, que analisou o recurso interposto pela servidora, destacou que o caput do artigo 47 da Lei nº 8.112/1990, atualmente, permite a inscrição em dívida ativa apenas quando o débito não for quitado nos casos em que haja demissão, exoneração, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Deste modo, afirmou que, como a servidora ainda está na ativa, não pode ter seu nome levado ao Cadin. Segundo a decisão, o poder público deverá usar dos meios administrativos e judiciais que têm à sua disposição para receber o valor que diz ser devido. O entendimento foi confirmado pelos integrantes da 4ª Turma.

O que é o Cadin?

De acordo com dados do Banco Central do Brasil – BCB, o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin é um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; e de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

As inclusões de devedores – pessoas físicas e jurídicas – no Cadin são realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade.

Governo mantém reajuste de até 48,9% para militares

Por Max Leone

O governo interino do presidente Michel Temer (PMDB) não vai mexer na proposta de correção dos soldos de 650 mil militares das Forças Armadas. O reajuste, que varia de 24,39% a 48,91%, será dividido em quatro anos. A primeira parcela de 5,5% sairá em agosto. A coluna apurou com os ministérios da Defesa e do Planejamento sobre o PL 4.255/15, que trata da correção, e as pastas informaram que a tramitação seguirá normalmente no Congresso.

“Vale ressaltar que há requerimento de urgência para votação entregue em plenário no último dia 3 de maio”, destacou em nota a Defesa.

Já o Planejamento ressaltou que não há perspectiva de retirada do projeto enviado ao Parlamento no fim do ano passado, conforme a coluna noticiou em 30 de dezembro de 2015. Pelo projeto, os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica terão aumento médio de 27,9%. Os maiores percentuais serão para graduações do início de carreira e postos intermediários.

A proposta de correção dos militares segue decisão do atual governo de manter os 32 acordos de reajustes para 1,1 milhão de servidores do Executivo, segundo o ministro do Planejamento, Romero Jucá. O aumento previsto é de 10,8% em duas parcelas. A primeira de 5,5% está prevista para agosto e outra de 5% para janeiro de 2017.

Judiciário garantido

Romero Jucá também confirmou que não haverá alteração na proposta de aumento para servidores do Poder Judiciário Federal. Para este segmento, a correção será de até 41,47%, entre 2016 e 2019, conforme o Projeto de Lei 2.648/15. Há duas semanas a proposta ganhou regime de urgência e aguarda votação pelo plenário da Câmara.

General vai a R$ 13,4 mil

Pelo PL 4.255, o valor do soldo dos oficiais generais, que atualmente varia de R$10.041 a R$ 10.830, em 2019, ficará entre R$ 12.490 e R$ 13.471, conforme a patente. No caso dos oficiais superiores, que atualmente ganham de R$8.811 a R$ 9.159, ao final dos próximos quatro anos, os soldos vão ficar entre R$11.088 e R$ 11.451.

Praças vão a R$ 6,1 mil

Para oficiais subalternos e as patentes intermediárias, com soldo atual de R$ 5.622 a R$ 6.945, os valores recebidos irão, de acordo com o PL, de R$ 6.993 a R$ 9.135. No caso dos praças — de soldado a suboficial —, que ganham hoje soldo entre R$ 1.254 e R$4.677 vão receber, em 2019, valores de R$ 1.560 a R$6.169.

Ministro toma posse

Ontem, ao tomar posse, o novo ministro da Defesa, Raul Jungmann (foto), afirmou que vai se empenhar, ao máximo, para evitar corte de orçamento nas Forças Armadas. A posição de Jungmann seria resposta às reivindicações dos militares para que o governo destine mais recursos a ampliação de projetos da indústria de defesa.

Manter recursos

O ministro Raul Jungmann informou ontem ainda que vai se reunir com os colegas da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Romero Jucá. Vai tratar do fluxo de recursos da pasta a fim de manter o cronograma de projetos estratégicos da área da Defesa, entre eles, do submarino nuclear e de navios.

Participação nos Jogos

Servidores da Prefeitura do Rio vão poder participar da organização dos Jogos 2016. A Secretaria de Administração e o Comitê Olímpico lançam hoje programa de incentivo. O cadastro será pelo www.servidorrio2016.rio. A iniciativa é para funcionários das administrações Direta e Indireta. As inscrições vão até dia 23 deste mês.

Governo mantém reajuste de até 48,9% para militares

Max Leone

O Dia     -     17/05/2016

O governo interino do presidente Michel Temer (PMDB) não vai mexer na proposta de correção dos soldos de 650 mil militares das Forças Armadas. O reajuste, que varia de 24,39% a 48,91%, será dividido em quatro anos. A primeira parcela de 5,5% sairá em agosto. A coluna apurou com os ministérios da Defesa e do Planejamento sobre o PL 4.255/15, que trata da correção, e as pastas informaram que a tramitação seguirá normalmente no Congresso.

“Vale ressaltar que há requerimento de urgência para votação entregue em plenário no último dia 3 de maio”, destacou em nota a Defesa.

Já o Planejamento ressaltou que não há perspectiva de retirada do projeto enviado ao Parlamento no fim do ano passado, conforme a coluna noticiou em 30 de dezembro de 2015. Pelo projeto, os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica terão aumento médio de 27,9%. Os maiores percentuais serão para graduações do início de carreira e postos intermediários.

A proposta de correção dos militares segue decisão do atual governo de manter os 32 acordos de reajustes para 1,1 milhão de servidores do Executivo, segundo o ministro do Planejamento, Romero Jucá. O aumento previsto é de 10,8% em duas parcelas. A primeira de 5,5% está prevista para agosto e outra de 5% para janeiro de 2017.

Judiciário garantido

Romero Jucá também confirmou que não haverá alteração na proposta de aumento para servidores do Poder Judiciário Federal. Para este segmento, a correção será de até 41,47%, entre 2016 e 2019, conforme o Projeto de Lei 2.648/15. Há duas semanas a proposta ganhou regime de ...

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Jorge Hage critica mudança na CGU; para novo ministro, órgão se fortalece

Consultor Jurídico     -     16/05/2015

A substituição da Controladoria-Geral da União pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle tem como efeito simbólico, segundo o ex-ministro Jorge Hage, a perda de uma marca já conhecida e respeitada. Hage chefiou a CGU entre 2003 e 2014, antes de se iniciar a discussão sobre processo de impeachment.

"É o efeito simbólico da 'extinção da CGU', como disposto na Medida Provisória, o que choca e preocupa, ao passar a ideia de que se pretende encerrar uma experiência institucional e dar cabo de um órgão. Verdade ou não, isso passou a ideia de que esse governo 'é contra a CGU', apesar da negativa do novo ministro, que vejo na imprensa", disse Hage à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Já o ministro de Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, considera a mudança "um avanço institucional para o Estado brasileiro".

"A condição de ministério de nosso órgão fortalecerá suas potencialidades, suas ações e projetos, numa dinâmica com poder de transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de políticas anticorrupção, com ações de fomento junto aos entes subnacionais para fortalecimento dos seus respectivos órgãos e políticas de transparência e controle", declarou, em nota.

Hage deixou o órgão criticando a dificuldade em se fiscalizar o governo e as empresas estatais. "Está faltando, no marco legal que temos hoje, algo muito importante, que é o Estatuto da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, previsto no artigo 173 da Constituição Federal e...

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Medida provisória fecha em 23 número de ministérios do governo Temer

BSPF     -     16/05/2016

Primeira medida provisória editada no governo do presidente interino da República, Michel Temer, a MP 726/16 reduz de 32 para 23 o número de ministérios. A decisão foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial na quinta-feira (12), após a posse de Temer.

Os 23 ministérios incluem os 20 da lista final e os três ligados à presidência (Casa Civil, Secretaria de Governo e Gabinete de Segurança Institucional).

Pela decisão, ficam extintos os seguintes ministérios:

- Casa Militar da Presidência República;

- Controladoria-Geral da União (CGU);

- Ministério da Cultura;

- Ministério das Comunicações;

- Ministério do Desenvolvimento Agrário;

- Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;

- Secretaria de Aviação Civil;

- Secretaria de Comunicação Social; e

- Secretaria de Portos.

Por outro lado, a medida provisória delega as atribuições de órgãos extintos a outras pastas, com as seguintes transformações:

- o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior passa a ser Ministério da Indústria, Comércio e Serviços;

- o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação passa a ser Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

- o Ministério da Educação passa a ser Ministério da Educação e Cultura;

- o Ministério do Trabalho e Previdência passa a ser Ministério do Trabalho;

- o Ministério da Justiça passa a ser Ministério da Justiça e Cidadania;

- o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome passa a ser Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

- o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passa a ser Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

- o Ministério dos Transportes passa a ser Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

A MP 726 cria ainda duas novas pastas: o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (ex-CGU); e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (ex-Casa Militar). São criados ainda os respectivos cargos de ministros dessas pastas.

O texto também mantém o status de ministro do chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e ainda do chefe da Casa Civil.

Cargos extintos

Deixam de existir os cargos dos ministros de alguns ministérios acoplados, como o da Cultura, que se reuniu ao de Educação; o de Portos e o de Aviação Civil, que se reuniram ao de Transportes; ou ainda o das Comunicações, que se reuniu ao de Ciência e Tecnologia. O cargo de ministro das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos também foi extinto, uma vez que este ministério foi acoplado ao da Justiça e Cidadania.

Perdem ainda o status de ministro o advogado-geral da União e o presidente do Banco Central, o que deverá ser confirmado posteriormente por meio de alteração da Constituição.

Lista final

Com as mudanças, a lista final de ministérios ficou assim:

1. Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

2. Cidades;

3. Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

4. Defesa;

5. Desenvolvimento Social e Agrário;

6. Educação e Cultura;

7. Esporte;

8. Fazenda;

9. Indústria, Comércio e Serviços;

10. Integração Nacional;

11. Justiça e Cidadania;

12. Meio Ambiente;

13. Minas e Energia;

14. Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

15. Relações Exteriores;

16. Saúde;

17. Trabalho;

18. Transparência, Fiscalização e Controle;

19. Transportes, Portos e Aviação Civil; e

20. Turismo.

Os 23 ministérios incluem os 20 da lista final e os três ligados à presidência (Casa Civil, Secretaria de Governo e Gabinete de Segurança Institucional).

Tramitação

A MP 726/16 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Previdência perde o social e é desmembrada em dois ministérios

BSPF     -     16/05/2016

Em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), publicada na quinta-feira (12), o presidente em exercício, Michel Temer, fez uma série de mudanças nos órgãos que compunham a Previdência Social, por meio da Medida Provisória nº 726. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com seus mais de 40 mil funcionários, foi transferido do Ministério do Trabalho para o do Desenvolvimento Social e Agrário.

Já o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) passam a ser vinculadas ao Ministério Fazenda e perdem o Social do nome. A pasta comanda por Henrique Meirelles ainda será responsável pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar.

A MP 726 ainda garantiu status de ministro ao presidente do Banco Central (BC) e ao Advogado-Geral da União (AGU) até que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada pelo Congresso Nacional dando a eles foro privilegiado.

Por Antonio Temóteo

Com informações do Blog do Vicente

Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo

BSPF     -     16/05/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) demostrou, na Justiça Federal de Minas Gerais, que servidor removido a pedido em concurso de remoção não tem direito a ajuda de custo. No caso, um funcionário da Polícia Federal entrou com uma ação com pedido de pagamento de indenização por ter sido transferido após seleção realizada em 2012.

Ele alegou que a administração pública teria interesse na sua remoção para preencher cargo vago e que, conforme determinaria a legislação vigente, mais especificamente a Lei nº 8.112/90, teria direito às verbas de caráter indenizatório.

Mas a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Varginha (MG), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a remoção a pedido em concurso de remoção ocorre, na realidade, não por interesse exclusivo da administração, mas principalmente para atender a interesse do servidor.

Além disso, a Medida Provisória nº 632/13, que acrescentou o § 3º ao Art. 53 da Lei nº 8.112/90, esclareceu divergência sobre o assunto, deixando claro que ajuda de custo não deve ser concedida ao servidor no caso das remoções a pedido.

O processo foi analisado pela 2ª Vara Federal de Varginha, que acatou a tese da União. A decisão lembrou que a oferta de vagas pela administração pública através de concurso de remoção tem por objetivo atender aos interesses particulares dos servidores quanto à escolha de sua lotação.

A atuação assegurou uma economia estimada em R$ 12,6 mil aos cofres públicos. A sentença está sujeita a recurso.

A PSU/Varginha é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº571-63.2016.4.01.3809 - 2ª Vara Federal de Varginha/MG

Com informações da assessoria de imprensa da AGU

Funcionalismo: Alívio

Jornal de Brasília     -     16/05/2016

Com o arrocho nas contas que deve ser intensificado pelo novo presidente da República, Michel Temer, servidores ficaram inseguros com a possibilidade de o governo suspender os acordos já fechados com as categorias. Segundo o ministro do Planejamento, Romero Jucá, os reajustes já negociados e que estão em tramitação na Câmara dos Deputados serão confirmados. “Vamos respeitar o que foi pactuado com as diversas carreiras públicas”, disse. No último dia de governo, a presidente afastada Dilma Rousseff enviou sete projetos com reajustes de carreiras, que devem ser reavaliados.

Ministro garante reajuste para o Judiciário

Alessandra Horto

O Dia     -     16/05/2016

Servidores do Poder Judiciário Federal também receberam do governo interino a garantia de que terão assegurados os reajustes salariais de 41,47%, de 2016 a 2019, acordados com a equipe de Dilma Rousseff. A promessa foi feita pelo novo ministro do Planejamento, Romero Jucá, em entrevista coletiva na última sexta-feira sobre a meta fiscal. O impacto nas contas públicas deste reajuste será de R$ 15 bilhões até 2019. Neste ano será de R$ 1,5 bilhão.

Na quinta-feira, o titular da pasta já havia garantido que os 32 acordos com o pessoal do Executivo Federal também seriam honrados pelo novo governo. A declaração de Jucá traz um pouco de alívio para a categoria, que luta desde março deste ano pela votação do projeto de lei no Congresso Nacional.

As lideranças sindicais marcaram para a próxima quarta-feira o Dia Nacional da Indignação dos Servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União pela Reposição Salarial. O evento convocado pela Federação nacional das duas classes (Fenajufe) foi organizado em virtude do impasse verificado na tramitação dos projetos e do clima de incertezas que se instalou com a posse do governo Temer.

A proposta da federação é que nesta quarta-feira sejam promovidas assembleias, atos e paralisações nos estados, com retomada de mobilização em toda a categoria. O objetivo é também incluir o pessoal da Justiça Eleitoral, responsável pela organização das eleições de outubro deste ano em mais de 5.500 municípios do país.

Dentre os acordos garantido pelo ministro Romero Jucá está o Projeto de Lei 2.648/15, que trata da reposição de parte das perdas salariais dos servidores do Judiciário Federal. O teor foi negociado entre os líderes partidários e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Há duas semanas o projeto ganhou regime de urgência e aguarda votação pelo plenário da Câmara dos Deputados. A Casa também deve aprovar em conjunto reajuste dos juízes e ministros do STF.

Após extinção, servidores da antiga CGU estudam paralisação

UOL Notícias     -     15/05/2016

Servidores da recém-extinta Controladoria-Geral da União (CGU) marcaram para segunda-feira (16) uma assembleia para discutir uma paralisação contra as mudanças promovidas pelo governo interino de Michel Temer.

O órgão foi retirado da estrutura da Presidência da República e agora passará a se chamar Ministério da Transparência, da Fiscalização e do Controle.

Nesta sexta-feira (13), os funcionários em alguns Estados, como Piauí, Maranhão e Paraná, já cruzavam os braços. Na segunda, a categoria decide sobre um movimento nacional para indicar a "insatisfação" com as alterações, consideradas enfraquecimento do órgão.

No governo Dilma, a CGU já tinha status de ministério. Para os servidores, como a Presidência da República tem ascendência sobre os demais órgãos federais, a vinculação facilitava as fiscalizações.

"Tínhamos mais condições de cobrar providências dos demais ministros quando detectávamos irregularidades. Eles agora estão no mesmo patamar hierárquico. O temor é que isso seja o primeiro passo para a futura fusão com algum órgão", justifica o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças de Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques.

A CGU era uma espécie de "xerife" do governo. Cabia a ela fazer auditoria nos demais órgãos da administração federal, fiscalizar o uso de verbas repassadas a empresas e outros entes federativos. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

Mais de 21 mil na mira do governo interino

Alessandra Horto

O Dia     -     15/05/2016

O anúncio do corte de quatro mil cargos comissionados do governo interino é promessa já conhecida entre os servidores federais. Em 2015, o então ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou que seriam reduzidos três mil cargos comissionados. A medida fazia parte da reforma administrativa e ficou no papel. Pouco se cortou e agora o novo ministro do Planejamento, Romero Jucá, disse que a meta será cumprida até o fim do ano. A determinação é que todos os titulares das pastas ocupem no máximo até 75% das funções gratificadas e dos cargos comissionados.

De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal, elaborado pelo Ministério do Planejamento, existem 21.700 cargos comissionados. Em 1997, eram 17.605. O ápice foi registrado em 2014, quando chegou a 22.926. Segundo o levantamento, a remuneração média global é de R$11.767,25. Dos 21.700, 16.085 cargos comissionados são ocupados por servidores de carreira, o que representa 89,8%. Os demais 5.615 são preenchidos por pessoas que não têm vínculo efetivo com o Executivo Federal, ou seja , 10,2%. O boletim aponta ainda que 14.904 ocupantes de cargos comissionados têm Nível Superior completo, o que corresponde ao índice de 68,7%. A idade média é de 46 anos e 12.402 são do sexo masculino e 9.298, feminino.

CONTRATAÇÃO — Romero Jucá anunciou que serão revistos todos os 51 diferentes métodos de contratação previstos hoje no arcabouço do governo.

Reajuste em suspenso

Correio Braziliense     -     14/05/2016

As negociações salariais de carreiras do funcionalismo que trataram do reajuste com o governo da presidente afastada Dilma Rousseff podem voltar à estaca zero, como antecipou o Correio. Ontem, o ministro do Planejamento, Romero Jucá, confirmou que a pasta precisa reavaliar as tratativas feitas na gestão anterior, considerando condições orçamentárias para a aplicação dos ajustes. Os projetos dos servidores, que foram ajustados sob a administração petista e que já estão na Câmara dos Deputados, serão mantidos.

No total, foram encaminhados sete projetos de reajustes, que ainda serão analisados pela nova equipe econômica, afirmou Jucá. "Portanto, uma posição sobre esses novos projetos serão dados posteriormente. Claro, que vamos levar em conta a realidade das carreiras e as negociações que foram feitas. Mas também será considerado se o que foi pactuado foi contabilizado com o que está previsto na proposta orçamentária", disse.

Com a decisão, ficam pendentes os ajustes salariais firmados na última quarta-feira em acordo entre a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) e sete categorias: os analistas de infraestrutura; peritos federais agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); agentes, escrivães, papiloscopistas, delegados e peritos da Polícia Federal; servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit); e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A expectativa das representações sindicais é que os acordos sejam mantidos.

Corte será de 4 mil cargos

Correio Braziliense     -     14/05/2016

Governo determinou que a redução de servidores comissionados deve ser de 23,4%. A orientação do Planejamento é que ministros nomeiem somente 75% das funções em comissão de cada pasta para atingir a meta no fim do ano

O corte de 4 mil cargos comissionados proposto pelo ministro do Planejamento, Romero Jucá, representaria uma redução de 23,4% nos 17.090 postos que podem ser preenchidos livremente pelo Executivo. Atualmente, o governo possui 99.964 cargos comissionados, funções e gratificações, conforme o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento. Desse total, 66.789 vagas são exclusivas dos servidores públicos federais, por determinação legal. Além disso, 16.085 postos de Direção de Assessoramento Superior (DAS) são ocupados por servidores.

Jucá detalhou que a redução de cargos foi uma determinação do presidente em exercício, Michel Temer. Ele orientou os ministros a nomearem somente 75% dos cargos em comissão de cada pasta para iniciar o processo de redução de gastos da máquina pública. "Em tese, fizemos uma reserva de espaço de 25% que depois será ajustado à necessidade de funcionamento", disse.

O chefe do Planejamento afirmou que, com essa medida, terá condições de negociar possíveis adequações no número de funções de cada órgão para que seja possível eliminar os 4 mil cargos até o fim do ano. "Todas as empresas e todos os bancos estão sujeitos a esse novo ordenamento de comando que é simples e direto: gastar menos com ele e mais com a atividade de fim, para servir a sociedade", destacou. No entanto, ainda não é possível mensurar a economia que será gerada porque a pasta ainda não definiu os cortes.

O diretor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Ellery, avalia como positiva a medida. Para ele, é importante o governo mudar a filosofia do gasto público. "A lógica que vinha sendo adotada estava de ponta-cabeça. Nas gestões anteriores, a ideia era de que, se a economia idealizada com uma eventual redução de despesas não era grande o suficiente, então que não mexesse. Mas é uma visão equivocada", avaliou.

O equilíbrio fiscal não será resolvido apenas com os desligamentos, e o próprio Planejamento entende isso, analisou Ellery. "Mas a questão não é essa. O passo que a atual gestão está mostrando é uma sinalização para o mercado e para a própria sociedade. O governo não pode pedir que só as famílias façam sacrifícios o tempo todo no orçamento. O Estado também precisa fazer a sua parte", adiantou. "Eles estão avaliando se os gastos são necessários. Se não são, não tem porque manter. Pouco importa se será um corte de "bilhão" ou no cafezinho. Se há cargos que podem ser extintos sem prejudicar o funcionamento da máquina pública, não existe uma boa razão para serem mantidos", destacou.

Mercado

A decisão do governo foi rápida e cirúrgica, como os analistas de mercado. Sob pena de desagradar investidores, que se mostram confiantes com Henrique Meirelles à frente da Fazenda, não há espaço para que erros sejam cometidos na condução da política fiscal. Além do rombo nas contas públicas, que pode superar os R$ 100 bilhões, o Produto Interno Bruto (PIB) deve cair quase 4%. Mas, para o próximo ano, a perspectiva é de uma retomada da atividade econômica.

Para Geraldo Biasoto Jr., professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) e ex-coordenador de política fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a sinalização de Romero Jucá tem um viés duplo, de diálogo com os mercados e de reestruturação de nomes de confiança para atuar nos ministérios. "É lógico que o novo governo faça alterações nos quadros de funcionários que não são de carreira", ponderou.

Os gastos com custeio são altos, mas ainda há muito espaço para cortar, avaliou Biasoto. "Entre 2013 e 2014, o gasto federal aumentou 20% em termos reais. E nunca mais voltou, nem para o padrão de 2014. Há condições de fazer um enxugamento sem deteriorar as condições de trabalho do setor público", justificou. Na opinião dele, há gordura para reduzir despesas além dos postos de confiança no funcionalismo. "Se olhar, por exemplo, os gastos com passagens e viagens. É uma coisa inacreditável. Cabe alguma reavaliação de gastos nas transferências a estados e municípios", disse.

Um dos cortes principais que o governo pode promover é nas emendas parlamentares. "É um volume muito expressivo, de 1,2% da receita líquida, que pode ser limitado", ressaltou. Com um articulador como Michel Temer na Presidência, além de nomes influentes do Legislativo ocupando ministérios, o professor da Unicamp considerou que há melhores condições de dialogar com o Congresso, mesmo sendo esse um tema sensível entre os parlamentares. "No geral, o governo terá muitas decisões difíceis de serem tomadas no atual cenário de recessão. Mas, se não adotar alguma postura e o país continuar nesse clima depressivo, terá muito mais dificuldades e entrará em descrédito."

Máquina pública

Governo quer dar exemplo cortando funções em comissão. Economia será mínima perto do rombo das contas públicas

Total de cargos disponíveis* 99.964

Postos exclusivos de servidores 66.789

DAS ocupados por servidores 16.085

Vagas que podem ser preenchidas livremente 17.090

Expectativa de cortes 4.000

(*) Comissionados, funções e gratificações no Executivo Federal

Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento

Mendonça Filho é vaiado por servidores do Ministério da Cultura

BSPF     -     14/05/2016

O ministro da Educação e Cultura, Mendonça Filho, foi vaiado hoje (13) em encontro com servidores da Cultura. Em um auditório lotado, servidores criticaram a fusão da pasta com a Educação. "Me explica, por favor, como acaba um ministério sem falar com servidor", gritavam em coro.

Mendonça Filho tentou acalmar os funcionários, garantindo a continuidade das políticas desenvolvidas pela pasta, mas, após cerca de 30 minutos de discurso, depois de ser interrompido várias vezes, parou de falar e disse que iria concluir.

O ministro informou aos servidores que todas as entidades vinculadas à pasta serão mantidas. Ele citou uma a uma. entre elas o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e Agência Nacional do Cinema (Ancine). Mendonça Filho disse ainda que assegurará, por meio da secretária de Cultura, que será criada no ministério a continuidade das políticas conduzidas pela pasta, como as estabelecidas na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991).

"Cultura sim, golpe, não", insistiam os servidores. Houve um grupo que gostou das propostas e chegou a aplaudir, mas logo foi sileciado pelas vaias.

O ministro reuniu-se mais cedo com os servidores do Ministério da Educação. A conversa durou cerca de uma hora e foi mais tranquila que na Cultura. Ele estava acompanhado de familiares e de Maria Helena Guimarães de Castro, escolhida como secretária executiva. Maria Helena foi secretária de Educação do estado de São Paulo e presidenta do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Filho falou de valorização dos funcionários da pasta e disse que a gestão terá "padrão Maria Helena".

Respeitada pelos funcionários do MEC, a menção a ela foi acompanhada de aplausos. No fim do discurso, houve uma manifestação isolada: "golpista". No MEC, Filho foi recebido pelo atual secretário executivo, Luiz Cláudio Costa. Na última reunião com funcionários, o ex-ministro Aloizio Mercadante disse que a gestão estaria à disposição para orientá-lo em relação ao que está sendo desenvolvido, de modo que os projetos não sejam interrompidos e prejudique os estudantes.

História do MEC

O MEC surgiuem 1930, no governo de Getúlio Vargas, quando foi criado o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Na época, a pasta era vinculada à Saúde. Em 1953, no segundo período de Vargas, a Saúde ganhou autonomia e surgiu o Ministério da Educação e Cultura, retomado agora pelo presidente interino Michel Temer.

Em 1985, com José sarney, foi criado o Ministério da Cultura. Em 1992, lei federal transformou o MEC no Ministério da Educação e do Desporto. Somente em 1995, a instituição passou a ser responsável apenas pela área da educação.

Fonte: Agência Brasil

Hostilizado por servidores, ministro pede diálogo

BSPF     -     14/05/2016

O novo ministro da Educação e Cultura, Mendonça Filho, sentiu nesta sexta-feira os efeitos da longevidade do PT no poder. Deputado do DEM de Pernambuco, Mendonça fez questão de se apresentar aos servidores. Foi desaconselhado. Avisaram-no que seria hostilizado. Não abriu mão de falar. Ouviu vaias e impropérios de uma plateia guiada pela lógica do petismo. Foi chamado de golpista. Em resposta, pregou o diálogo e o respeito à diversidade.

A hostilidade foi maior na Cultura. Ali, além da irritação com o afastamento de Dilma Rousseff, os servidores estavam irritados com a fusão do ministério à pasta da Cultura. Mendonça pediu “permissão” para falar. “Algumas pessoas chegaram a me desaconselhar, a dizer que eu não deveria vir aqui. Mas quero dizer que, em nenhuma parte do território nacional, um cidadão livre pode ser impedido de circular”. Ouviram-se vaias.

Mendonça prosseguiu: “Ainda mais num ambiente que represente a Cultura, que dignifica a diversidade. Eu respeito a todos, respeito as pessoas que pensam diferente de mim.”

Sobre a fusão dos ministérios, Mendonça afirmou que não há a intenção de esvaziar a Cultura. “A mensagem que trago aqui é que nós vamos trabalhar no sentido de termos um secretário nacional de Cultura, com autonomia e identidade com a área.” Comprometeu-se a manter projetos e órgãos públicos vinculados ao setor. E manifestou o desejo de abrir “um canal de diálogo.”

A certa altura, o novo ministro declarou: “Não há clima de caça às bruxas. A resolução desse conflito político e essa situação institucional grave vivida pelo Brasil não vai ser no braço, não vai ser na porrada, vai ser respeitando valores democráticos e as instituições.”

O novo ministro encerrou o discurso evocando uma frase de Deng Xiaoping, ex-secretário-geral do Partido Comunista chinês. “…Ele disse que não importa a cor do gato, importa que o gato persegue e come o rato. O que quero dizer é o seguinte: não tenho partidarismo em relação à Cultura. Pouco importa se é do PT, do PMDB, do DEM ou qualquer que seja o partido. O que importa é que a Cultura é do Brasil e dos brasileiros.” Ouviram-se novas vaias. Mas também soaram no auditório alguns aplausos.

Fonte: Blog do Josias

Negociações salariais não encaminhadas ao Congresso ainda serão avaliadas

Rodolfo Costa

Correio Braziliense     -     13/05/2016

Das 11 carreiras que faltavam concluir negociações, sete acertaram os ajustes salariais na véspera do afastamento de Dilma

Os reajustes salariais de sete carreiras que fecharam acordo com o governo da presidente afastada Dilma Rousseff serão revistos. O ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB), avisou que a pasta precisa avaliar as negociações, ponderando a viabilidade orçamentária e a realidade das categorias. Os acertos combinados e encaminhados ao Congresso Nacional de outras categorias serão cumpridos.

Ontem, o governo encaminhou sete projetos de reajuste. Estes, não foram ainda analisados pela nova equipe econômica do governo. Portanto, uma posição sobre esses novos projetos serão dados posteriormente. Claro, se levando em conta a realidade das carreiras, as negociações que foram feitas, mas também levando-se em conta se foi efetivamente contabilizado o que foi pactuado com o que está previsto na proposta orçamentária , afirmou.

Das 11 carreiras que faltavam concluir negociações, sete acertaram os ajustes salariais na véspera do afastamento de Dilma. A Secretaria de gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) do Planejamento assinou o termo com: os analistas de infraestrutura; peritos federais agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); agentes, escrivães, papiloscopistas, delegados e peritos da Polícia Federal; servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit); e da Polícia Rodoviária Federal (PRF)

TCU vai analisar possível irregularidade em direito concedido a servidores federais

Jornal Extra     -     13/05/2016

A Vantagem Pecuniária Individual (VPI), paga a milhares de servidores federais, está sob análise a pedido do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas.

O magistrado estuda o motivo pelo qual o direito do funcionalismo a R$ 59,87 se transformou num percentual de 13,23% sobre cada salário. Diversos órgãos tomaram como base os R$ 59,87 sobre o menor salário do serviço público federal. Quando o vencimento aumenta, o VPI também sobe.

Governo interino quer cortar 4 mil cargos comissionados, diz Jucá

Agência Brasil     -     13/05/2016

O governo do presidente da República interino, Michel Temer, pretende extinguir 4 mil cargos comissionados até o fim do ano, mil a mais do que o corte anunciado pela presidenta afastada Dilma Rousseff em outubro do ano passado.

Serão revistos também todos os 51 diferentes métodos de contratação previstos hoje no arcabouço legal do governo, entre cargos comissionados e funções gratificadas, com o objeto de reduzir e simplificar as regras.

“Isso não resolve a questão do gasto público e da meta de déficit fiscal, mas é um posicionamento que o governo deve tomar como exemplo para a sociedade”, disse o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Romero Jucá, na primeira entrevista coletiva de ministros do governo Temer.

Para facilitar os cortes, o presidente interino Michel Temer solicitou aos ministros recém-empossados que preencham apenas 75% dos postos de livre provimento a que têm direito em seus ministérios.

O governo interino não deu uma estimativa de quanto será economizado com o corte de cargos, que, segundo Jucá, abrangerá também as empresas públicas, entre elas os bancos estatais.

De acordo com Jucá, o montante que se pretende economizar “será anunciado no momento certo". "Existem cargos diferentes, com valores diferentes, situações diferentes. E, se nós pudermos passar dos 4 mil cargos, nós passaremos dos 4 mil cargos”, acrescentou o ministro.

Reajustes salariais

O ministro afirmou que o governo interino honrará os projetos de reajuste salarial de servidores que foram enviados ao Congresso pelo governo afastado, respeitando os acordos alcançados em negociações.

Jucá acrescentou, no entanto, que sete projetos enviados ontem (12) ao Congresso, pouco antes de Dilma Rousseff ser notificada de seu afastamento, serão revisados antes de ter prosseguimento.

“Uma posição sobre esses novos projetos será dada posteriormente, levando em conta a realidade das carreiras, o que foi negociado”, afirmou.