Governo e médicos peritos firmam acordo e agências do INSS devem voltar à normalidade

BSPF     -     17/02/2016

Compromisso estabelece a reposição, num prazo de até seis meses, das perícias não realizadas e das horas não trabalhadas

O governo federal assinou hoje (17) com a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) dois termos de acordo – salarial e de reposição – que asseguram o final efetivo do movimento grevista e a recuperação do trabalho perdido. O compromisso estabelece o atendimento de todas as perícias médicas não realizadas desde o início da greve, em 4 de setembro do ano passado, e a reposição das horas não trabalhadas nas agências do INSS.

Em contrapartida, o governo, além de suspender novos cortes de ponto, procederá à devolução dos valores descontados. A reposição das horas não trabalhadas ocorrerá num prazo de até seis meses.

O termo de acordo resultante da negociação salarial tem vigência por quatro anos e estabelece reajuste de 27,9% em quatro parcelas. A primeira será paga em agosto, no percentual de 5,5%. As demais, nos percentuais de 6,99%, 6,65% e 6,31%, sempre no mês de janeiro, em 2017, 2018 e 2019.

O acordo, segundo Sérgio Mendonça, secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, tem como principal característica a previsibilidade, ou seja, como vale até 2019, existe a garantia de que não haverá mais paralisação dos peritos do INSS nos próximos quatro anos.

“Foi uma negociação difícil, uma greve longa. Mas concluímos dentro dos parâmetros econômicos e salariais que o governo julgava razoáveis, considerando os limites impostos pelas questões fiscais e orçamentárias”, destacou o secretário. “E o mais importante é que é um acordo longo. Esperamos que a partir de agora, o segurado, o cidadão que busca as agências do INSS, tenha regularidade e qualidade no seu atendimento”.

A principal reivindicação dos médicos – redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais sem perda de remuneração – será tratada no âmbito de comitê gestor a ser criado para apresentar uma proposta de reestruturação da carreira de Perito Médico Previdenciário e da carreira de Supervisor Médico-Pericial.

O comitê terá composição paritária entre representantes da ANMP e do governo federal. Tratará, também, de questões como desenvolvimento das carreiras e progressão, entre outras. O resultado será consolidado em proposição legislativa a ser enviada ao Congresso Nacional.

ATENDIMENTO

O termo de reposição assinado hoje tem como objetivo garantir o restabelecimento do atendimento ao cidadão nas agências do INSS em todo o país.

Durante os 165 dias da greve, estima-se que 1,3 milhão de perícias médicas deixaram de ser realizadas.

Mesmo depois que os médicos anunciaram, em meados de janeiro, a volta ao trabalho “em estado de greve”, o atendimento vinha ocorrendo de forma parcial. Daqui para a frente terá de ser totalmente normalizado.

O próprio INSS se encarregará de entrar em contato com os segurados para reagendar a perícia, como explica a presidente do INSS, Elisete Berchiol: “Nós vamos, a partir de agora, com a nossa rede de atendimento, organizar as agendas, ampliar o número de vagas de perícias médicas. E entraremos em contato, pelo telefone 135, com os nossos segurados, para que fiquem sabendo da nova data agendada em que devem comparecer para fazer a perícia”.

Da solenidade de assinatura também participaram o secretário especial de Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Carlos Eduardo Gabbas; e o senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que intermediou as negociações.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Servidores da Saúde sobre ministro: por que uma licença tão curta?

Vera Magalhães

Radar On-line     -     17/02/2016

Enquanto os aliados de Hugo Motta no PMDB acham um absurdo que Marcelo Castro se licencie do Ministério da Saúde para ajudar a reeleger Leonardo Picciani, alguns servidores da pasta têm dito que o problema não é a licença, mas seu tamanho.

Segundo eles, a pasta agradeceria se o ministro prolongasse sua estadia na Câmara.

Auditores vão à Justiça para garantir exoneração

Jornal do Commercio     -     17/02/2016

Auditores da Receita Federal estão entrando na Justiça para garantir que seus pedidos de exoneração de cargos de confiança sejam aceitos pelo governo. Desde meados do ano passado, delegados e outros funcionários com cargos de chefia estão entregando seus cargos como forma de pressionar o governo a negociar melhores salários e condições de trabalho.

Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), foram mais de mil pedidos de exoneração.

De acordo com os auditores, porém, a Receita não tem aceitado os pedidos e não publica a exoneração no Diário Oficial. Com isso, eles não podem deixar de exercer os cargos, sob pena de sofrerem punições.

Mais de 300 auditores recorreram à Justiça pedindo que o governo publique a dispensa dos cargos; 29 liminares já foram deferidas nesse sentido. Os auditores integram uma das poucas categorias que não aceitaram a proposta de reajuste salarial do governo no ano passado.

Desde agosto, eles fazem uma espécie de operação padrão que reduziu a fiscalização e as autuações do órgão.

Nas contas do sindicato, isso representou uma queda de R$ 10 bilhões na arrecadação de tributos federais, já bastante debilitada pela fraca atividade econômica. Em janeiro, o número de autuações caiu mais de 50% em relação ao igual mês de 2015.

Além disso, os auditores estão entregando os cargos de chefia para pressionar o governo. Na delegacia regional de Brasília, por exemplo, metade dos chefes já entregou os cargos.

"É a primeira vez na história que esse tipo de atitude é tomada pelos auditores fiscais em cargos de chefia. A razão do acirramento foi um novo adiamento do governo na apresentação da proposta remuneratória e não remuneratória", afirma o presidente da Unafisco, Kleber Cabral

Peritos: reajuste de 27,9%

Vera Batista

Correio Braziliense     -     17/02/2016

Depois de quatro meses de greve e de operação padrão, que limita os atendimentos a consulta para primeiro benefício e volta ao trabalho, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fecharam acordo de reajuste salarial com o Ministério do Planejamento, ontem. A negociação prevê, além de percentuais, que os profissionais não terão os dias parados descontados do salário.

A categoria aceitou o mesmo percentual, condições de pagamento das carreiras típicas de Estado e terá aumento de 27,9% em dividido em quatro anos, sendo a primeira parcela, de 5,5%, paga em agosto de 2016. Em 2017, 2018 e 2019 terão reajustes de 6,99%, 6,65% e 6,31%, respectivamente.

Quando a última parcela do reajuste for quitada, o salário inicial de um perito do INSS passará dos atuais R$ 11 mil para R$ 14,8 mil, e a remuneração no fim de carreira, de R$ 16 mil para R$ 20,8 mil.

A maior vitória da categoria, no entanto, diz respeito à mudança na composição salarial. A parte variável da remuneração, que atualmente é de 70%, passa a ser de 30%. Ou seja, ao se aposentar, os servidores saem com um salário mais próximo ao da ativa.

Planejamento assina planos de trabalho com sete ministérios para alocar Analistas em Tecnologia da Informação

BSPF     -     16/02/2016

Documento contém metas para serem atendidas pelos órgãos até 2017

Sete ministérios assinaram nesta terça-feira (16) planos de trabalho com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) para receber os novos Analistas em Tecnologia da Informação (ATIs). Os acordos refletem as prioridades de cada órgão, sinalizando como a tecnologia pode apoiar as políticas públicas. Os documentos foram firmados durante a 3ª Cerimônia de Recepção dos novos ATIs. Até o momento, 27 ministérios já firmaram o acordo de alocação dos servidores com o MP.

A atuação dos ATIs ocorre de forma descentralizada nos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Como órgão central do sistema, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) definiu a distribuição dos novos servidores. Dos 228 aprovados no concurso realizado em 2015, 192 tomaram posse.

Para o secretário de Tecnologia da Informação, Cristiano Heckert, o novo processo de alocação de ATIs é um projeto inédito. “Nós contratualizamos para a alocação em planos de trabalho nos quais os órgãos se comprometem com metas de melhoria da qualidade. O plano reflete como a TI pode alavancar as políticas públicas de cada órgão”, explica.

O documento a ser assinado pelos órgãos contém metas que devem ser atendidas até o fim de 2017. Os objetivos do plano de trabalho estão divididos em grupos como “projetos estratégicos dos órgãos”, “princípios e objetivos da Estratégia de Governança Digital (EGD)” e “melhoria dos processos estruturantes de governança e gestão de TI”.

Acordo com os órgãos

O Ministério dos Transportes (MT) foi um dos órgãos a assinar o plano de trabalho durante a cerimônia. Entre as suas ações estão a reestruturação do processo e ajustes do sistema do Programa Passe Livre e a contratação de suporte ao Sistema de Informações Georreferenciadas do ministério, além da elaboração do Plano de Dados Abertos.

“Estas ações que foram definidas se tornarão prioritárias, tanto da parte de recursos humanos quanto de recursos orçamentários. Isto vai poder fazer com que nós desenvolvamos as nossas atividades de negócio de um ponto de vista muito melhor agora com o suporte da TI”, afirma a secretária-executiva do MT, Natália Marcassa de Souza.

As outras seis instituições que assinaram são os Ministérios da Fazenda, Cidades, Minas e Energia, Esporte, a Casa Civil e a Secretaria de Governo da Presidência da República.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Poder Judiciário não é competente para implementar adicional de penosidade

BSPF     -     16/02/2016

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a parte autora, servidora da Universidade de Roraima (UFRR), não tem direito ao adicional de penosidade por exercício de trabalho em zona de fronteira, no percentual de 20% sobre o seu vencimento básico. A decisão reforma sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que havia lhe concedido o benefício.

A UFRR recorreu ao TRF1 sustentando que não houve regulamentação do dispositivo legal que prevê o pagamento de referido adicional, bem como não é possível evocar norma editada pelo Ministério Público Federal (MPF) para impor o pagamento do benefício a servidores de outros órgãos. Defendeu também que o Poder Judiciário não deve interferir no mérito do ato administrativo.

O Colegiado entendeu que a instituição, ora recorrente, tem razão em seus argumentos. Em seu voto, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade “depende de avaliação, por parte da Administração, de estar ou não o servidor submetido às condições que justifiquem o pagamento do benefício, mas sem necessidade de interposição normativa”.

O magistrado ponderou que a regulamentação desses adicionais, feita pelo MPF, mediante a edição da Portaria 633/2010, não pode ser estendida a servidores de outros órgãos. “Portanto, enquanto não houver regulamentação específica tratando da concessão do adicional de atividade penosa, não tem o servidor direito a seu recebimento”, afirmou.

Nesses termos, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de percepção do adicional de fronteira e, por maioria, vencido o relator, afastar a obrigação de reposição ao erário dos valores recebidos pela servidora, em decorrência de decisão judicial precária.

Processo nº 0004347-33.2014.4.01.4200/RR

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Grupo de trabalho vai mobilizar servidores sobre combate ao Aedes aegypti

Agência Brasil     -     16/02/2016

Portaria conjunta institui grupo de trabalho para mobilizar e sensibilizar os servidores e prestadores de serviços vinculados à Presidência da República sobre a importância do combate ao mosquito Aedes aegypti. A portaria foi publicada na edição de hoje (16) do Diário Oficial da União.

Compete ao grupo produzir um plano de ação que defina iniciativas, responsáveis e cronograma para combate ao mosquito Aedes aegypti e relatórios semanais de execução das ações e resultados. O grupo também será responsável pela inspeção sistemática dos espaços e imóveis vinculados à Presidência da República.

O grupo será composto por representantes da Secretaria de Governo, da Casa Civil, da Secretaria de Comunicação Social e da Casa Militar e vai atuar até 31 de dezembro deste ano.

Ações de combate

Até quinta-feira (18), 55 mil militares treinados percorrem 270 cidades do país dando continuidade à terceira fase de ações de combate ao Aedes aegypti. Nesta etapa, o reforço das Forças Armadas é uma ação direta de eliminação de criadouros do mosquito e envolve a aplicação de larvicidas e inseticidas com acompanhamento dos agentes de saúde. O mosquito é o transmissor da dengue, da chikungunya e do vírus Zika.

Do próximo dia 19 a 4 de março, as ações serão nas escolas, em uma parceria entre os ministérios da Defesa e da Educação. Militares vão percorrer escolas públicas e privadas, além de universidades, levando informações para os alunos.

Emergência internacional

No início do mês, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência internacional de saúde pública em virtude do aumento de casos de microcefalia associados à contaminação pelo Zika.

O vírus Zika provoca dor de cabeça, febre baixa, dores leves nas articulações, manchas vermelhas na pele, coceira e vermelhidão nos olhos. A grande preocupação, no entanto, é a relação entre o Zika e a ocorrência de microcefalia em bebês.

Servidor na expectativa

Vera Batista

Correio Braziliense     -     16/02/2016

Mais de 1,3 milhão de servidores públicos federais já fecharam acordo salarial com o governo, o que corresponde a aproximadamente 80% do total do funcionalismo. Mas cerca de 20% ainda aguardam pelo chamado do Ministério do Planejamento para formalizar os índices de reajustes e propostas de valorização das carreiras referentes à pauta da campanha salarial de 2015. Técnicos do governo garantem que, até o fim desta semana, todas as demandas, de alguma forma, serão concretizadas, mesmo que não atendam totalmente às expectativas. O Ministério do Planejamento, no entanto, nega o prazo.

Por meio da assessoria de imprensa, o órgão informou que o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (Segrt/MP), Sérgio Mendonça, vem conversando regularmente com alguns os representantes sindicais, "mas sem negociação formais". "Quando ocorrerem, (as reuniões) serão informadas na página Agenda das Autoridades", destacou a nota.

No fim do ano passado, em meio ao troca-troca de ministros, Sérgio Mendonça convocou às pressas várias categorias. Grande parte aceitou os termos: 27,9%, em quatro parcelas até 2019. A primeira, de 5,5%, entrará nos contracheques em agosto. Nove categorias, no entanto, aguardam a retomada das negociações. São elas: de servidores da Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, DNIT, médicos peritos do INSS, analistas de infraestrutura, analistas de políticas sociais, peritos federais agrários e diplomatas.

Reforma administrativa reduz ministérios

Jornal da Câmara     -     16/02/2016

A Medida Provisória 696/15, que também tranca a pauta do Plenário, reorganiza e diminui ministérios e órgãos da Presidência da República.

O texto reduz de 39 para 31 o número de pastas.

Algumas dessas mudanças são a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social e a extinção do Ministério da Pesca, que se transformou em uma secretaria ligada ao Ministério da Agricultura.

Segundo o relatório do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP, também abrangerá atribuições ligadas à juventude.

A nova pasta surge com a fusão de três secretarias anteriormente ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres, Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e de Direitos Humanos.

Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo

BSPF     -     16/02/2016

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o prefeito afastado da cidade de Campina do Monte Alegre (SP). Acusado da prática de nepotismo, Orlando Dozinete Aleixo nomeou o sobrinho para o cargo de secretário municipal de administração, planejamento e finanças, e o cunhado para o cargo de secretário municipal de segurança pública e trânsito.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu a ação pública, sem resolução de mérito, alegando impossibilidade jurídica do pedido, sob o entendimento de que a Súmula Vinculante nº 13 do STF (que veda o nepotismo) não se aplica aos cargos de natureza política, como os cargos de secretários, questionados na ação. Na Reclamação (RCL) 17102 ajuizada no Supremo, o MP-SP alegou que a interpretação dada pelo TJ-SP à SV nº 13 está equivocada, já que os juízes não podem criar direito novo na interpretação de súmulas vinculantes.

Ao julgar procedente a reclamação e determinar que a ação civil pública contra o prefeito afastado retome seu curso, o ministro Fux fez um histórico da aprovação da Súmula Vinculante nº 13 e dos debates então travados em Plenário, lembrando que a Corte assentou o entendimento de que a mera relação de parentesco não é suficiente a ensejar, de pronto, a nulidade da nomeação de ocupante de cargo de natureza estritamente política. Afirmou que o entendimento fixado foi o de que a vedação ao nepotismo é consequência lógica do caput do artigo 37 da Constituição Federal, em obediência aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

O ministro Fux lembrou que, nesses casos, a configuração ou não do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de verificar a eventual ocorrência de “nepotismo cruzado” ou outra modalidade de fraude à lei e descumprimento dos princípios administrativos. “Nessa seara, tem-se que a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano”, asseverou.

Citando precedentes como a RCL 17627 (de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso), a RCL 11605 (do ministro Celso de Mello), o ministro Fux enfatizou que, quanto aos cargos políticos, deve-se analisar, ainda, se o agente nomeado possui a qualificação técnica necessária ao seu desempenho e se não há nada que desabone sua conduta. Acrescentou que a Proposta de Súmula Vinculante nº 56 do STF tem a seguinte redação sugerida: “nenhuma autoridade pode nomear para cargo em comissão, designar para função de confiança, nem contratar cônjuge, companheiro ou parente seu, até terceiro grau, inclusive, nem servidores podem ser nomeados, designados ou contratados para cargos ou funções que guardem relação funcional de subordinação direta entre si, ou que sejam incompatíveis com a qualificação profissional do pretendente”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

27,9% de aumento para os peritos do INSS

Alessandra Horto

O Dia     -     16/02/2016

Os médicos peritos do INSS terão 27,9% de aumento em quatro anos, a exemplo dos servidores federais que integram as carreiras típicas de Estado, que exercem atividades de segurança, fiscalização e arrecadação. Para isso, eles precisam aceitar a proposta do governo que está prevista para ser apresentada hoje aos representantes da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP). Se for aceita em assembleia da categoria, a primeira parcela, de 5,5%, será paga em agosto. Em 2017, 2018 e 2019, eles terão reajustes respectivos de 6,99%, 6,65% e 6,31%.

O governo vai apresentar dois termos, um que trata especificamente do reajuste e a formação do grupo de trabalho para discutir a redução da carga horária de 40 horas para 30 horas em lei e um segundo termo que definirá a reposição dos dias não trabalhados e a respectiva devolução do ponto cortado na greve. A categoria fez paralisação por quatro meses, mas ainda se encontra em estado de greve até que o acordo seja assinado com o governo.

Também deverá ser negociada a anotação na ficha funcional do servidor em relação aos dias que foram apontados com falta injustificada. Este tipo de ausência tem impacto sobre o prazo de contagem para aposentadoria, por exemplo.

CORTE DESDE NOVEMBRO

O governo federal vem cortando o ponto dos médicos peritos desde novembro. Antes, a categoria conseguiu uma liminar que suspendeu os cortes, que foi derrubada pela União. Assinando o acordo que vai assegurar a reposição dos dias parados, os médicos peritos podem começar a receber os dias parados no próximo mês, já que a folha de pagamento de fevereiro ainda não foi fechada.

Comissão aprova reajuste de salários do quadro de pessoal do TCU

Comissão aprova reajuste de salários do quadro de pessoal do TCU

Agência Câmara Notícias     -     15/02/2016

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2743/15, que reajusta os valores das tabelas de vencimentos básicos, funções de confiança e cargos em comissão do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU).

Apresentado pelo tribunal, o projeto prevê que os novos valores deverão vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, com aumentos escalonados até 2019. Os reajustes serão aplicados, no que couber, às aposentadorias e pensões.

Conforme o projeto, os reajustes previstos são os seguintes:

Ainda de acordo com o texto, fica absorvida pelos vencimentos básicos propostos a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698/03, no valor de R$ 59,87.

Parecer

O parecer do relator, deputado Aureo (SD-RJ), foi favorável à proposta, com emenda.

A emenda deixa claro que as despesas decorrentes da proposta correrão à conta das dotações orçamentárias do TCU e garante a retroatividade do ajuste a partir de 1º de janeiro de 2016.

Para o relator, não se mantém um quadro de pessoal de tão elevado nível sem que as remunerações pagas sejam compatíveis com a relevância e complexidade das funções e a qualificação dos servidores que as exercem. “Assim se justifica a correção das tabelas propostas”, afirmou o deputado.

Tramitação

A proposta ainda será analisada em regime de prioridade e em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mais de 1,3 milhão de servidores acessaram dados financeiros, cadastrais e funcionais no Sigepe Mobile

BSPF     -     15/02/2016

Aplicativo foi lançado em dezembro de 2015

Dois meses após o lançamento em dezembro, o aplicativo Sigepe Mobile, desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), já teve mais de 1,3 milhões de acessos; mais de 130 mil downloads nas plataformas IOS e Android; e manteve índice de avaliação pelos usuários de 4,5 de um total de 5 pontos, nas lojas App Store e Google Play.

O aplicativo oferece aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal e do Governo do Distrito Federal (GDF), que recebem seus vencimentos, proventos ou pensões pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), uma forma prática e ágil de consultar as informações financeiras, cadastrais e funcionais, por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets.

Atualmente, o aplicativo permite a consulta da prévia do contracheque para que possa verificar antecipadamente os lançamentos. Além disso, é possível consultar o histórico dos contracheques dos últimos 12 meses, de forma simplificada e detalhada.

Em breve, o ‘Informe de Rendimentos Anuais’ para fins de declaração do Imposto de Renda estará disponível no aplicativo. Para isso, os usuários deverão atualizar o aplicativo assim que estiver disponível a nova versão. Além disso, estão programadas para as próximas versões funcionalidades adicionais, como consulta e autorização de consignações, e consulta e agendamento de férias.

Para acessar o aplicativo, o usuário deve informar o CPF e a mesma senha do portal de Serviços do Servidor do Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe). Caso nunca tenha utilizado o site, o primeiro acesso deverá ser efetuado em www.sigepe.gov.br. Em caso de dúvidas, basta clicar no link “Dúvidas de Acesso”.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Comissão aprova equiparação salarial para agentes de combate a endemias

Agência Câmara Notícias     -     15/02/2016

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a equiparação da remuneração dos agentes de combate a endemias que fazem parte do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/90) à dos agentes regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). A medida está prevista no Projeto de Lei 1030/15, do Poder Executivo.

A proposta também abre prazo de 90 dias, a partir de transformação do texto em lei, para que os empregados públicos de combate a endemias possam aderir ao quadro em extinção da carreira.

Segundo o relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), a medida é necessária diante da possibilidade de muitos que optaram em permanecer na condição de empregados públicos para não sofrerem perdas salariais poderem reverter agora sua posição, em face da correção da defasagem da tabela de vencimentos básicos.

A Lei 13.026/14 transformou os empregos públicos de agentes de combate às endemias, vinculados à Fundação Nacional da Saúde (Funasa), em cargos públicos do Ministério da Saúde. A lei previu, no entanto, remuneração inferior para os servidores desses cargos em relação à dos empregados com o mesmo trabalho.

Essa diferença gerou a necessidade de pagamento de um adicional previsto em lei (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI) aos servidores para impedir uma redução salarial.

A proposta também reabre o prazo para que os empregados que optaram por não se tornar servidores públicos do quadro em extinção de agentes de combate às endemias mudem de ideia. À época, os empregados da Funasa tiveram 90 dias para decidir se permaneciam ou não na fundação. Quem não se manifestou, teve o emprego público transformado em cargo e foi lotado no Ministério da Saúde.

Tramitação

Já aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova reajuste escalonado de 41,47% para servidores do Judiciário

Agência Câmara Notícias     -     15/02/2016

Texto substitui projeto vetado pela presidente Dilma em julho que concedia aumento de até 78,56%

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou Projeto de Lei 2648/15, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.

O vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários, por exemplo, terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%. Já a Gratificação Judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em julho de 2019.

A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. De acordo com o STF, houve negociação com o Executivo para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.

O projeto substituiu o PL 7920/14 (aprovado pela Câmara em 25 de março e vetado pela presidente Dilma Rousseff em 22 de julho), que previa aumento de até 78,56% em parcelas até 2017. O impacto orçamentário da proposta vetada para 2015 é 21% maior (R$ 1,473 bilhão) do que o projeto em análise.

O projeto recebeu 72 emendas na comissão. Originalmente, o parecer do relator, deputado Aureo (SD-RJ), recomendava a aprovação de uma destas emendas e incluía emenda do próprio relator. Porém, “por não haver consenso por parte da liderança do governo”, o relator apresentou complementação de voto durante a reunião em que a matéria foi discutida, recomendando a aprovação do projeto original, “para não prejudicar os servidores do Poder Judiciário”.

Outros reajustes

O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para comissões do Executivo.

Também pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão 5% como adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/06, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.

Defasagem

Conforme a justificativa do STF, o projeto visa repor perdas inflacionárias e busca solucionar a defasagem existente em relação a outras carreiras públicas. O Supremo aponta que a remuneração do final da carreira de analista judiciário não chega ao valor inicial de carreiras semelhantes no Legislativo e no Executivo. Essa defasagem estaria induzindo, de acordo com a justificativa, uma alta rotatividade no âmbito do Judiciário, comprometendo a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional.

O Supremo reconhece, porém, que, embora os servidores do Judiciário não tenham novo plano de cargos e salários desde 2006, eles ganharam 27% de aumento no reajuste negociado pelo Executivo com servidores dos três poderes em 2012.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Servidor pode ter folga remunerada para fazer exames

Vera Magalhães

Radar On-line     -     15/02/2016

O deputado Átila Lira (PMDB-AM) apresentou um projeto de lei concedendo o direto a uma folga remunerada para os servidores públicos federais que fizerem exames oncológicos preventivos.

A saber: câncer do colo de útero, câncer de mama e câncer de próstata. Para evitar que algum servidor mau intencionado aproveite a lei para faltar demais trabalho, haverá um limite de três exames ao ano.

Corte de salários de servidores economizaria R$ 10 bi

UOL Notícias     -     14/02/2016

Brasília - Em plena crise econômica, os governos federal, estadual e municipal gastam um montante bilionário com pagamentos de servidores que recebem acima do teto constitucional. Estimativas de fontes do Ministério da Fazenda e do Congresso apontam que, caso a lei fosse cumprida, a economia aos cofres públicos chegaria a quase R$ 10 bilhões por ano, considerando todas as esferas de governo.

A cifra é similar à que o governo pretende conseguir em 2016 com a recriação da CPMF. Cálculos do governo federal, que consideram apenas o total que a União economizaria, são bem menores, de R$ 1 bilhão anual.

Ignorando a Constituição, alguns servidores ganham acima dos R$ 33,7 mil, salário do presidente do Supremo Tribunal Federal, que serve de referência para a definição do teto. Somente no Superior Tribunal de Justiça, o setor responsável pelos pagamentos confirma que ao menos cinco servidores aposentados receberam, entre janeiro e dezembro de 2015, valores líquidos superiores a R$ 100 mil.

Com o início do Ano Legislativo, o projeto de Lei 3.123/2015, que foi enviado pelo Executivo como uma das medidas de ajuste fiscal e pretendia acabar com os supersalários de servidores do Legislativo e do Judiciário, pode perder sua função com as alterações realizadas por parlamentares. O PL - que deve ser votado após as medidas provisórias que trancam a pauta - foi alterado por deputados durante as comissões e precisará de um novo relator na próxima etapa. A intenção inicial do governo era regulamentar o artigo da Constituição sobre o teto salarial aos funcionários públicos de todos os níveis.

Para o relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), o projeto seria desnecessário caso os outros Poderes resolvessem cumprir o que está estabelecido na Constituição. "Essa é uma prática que foi legalizada pelo Judiciário", disse.

Mais de 50% dos procuradores e subprocuradores, por exemplo, recebem acima do teto constitucional. Em alguns casos, a remuneração média de um subprocurador-geral da República chegou a R$ 62 mil no ano passado.

Lacuna

A maior brecha usada pelos servidores para receber os supersalários é a utilização de verbas indenizatórias. Esses recursos não são considerados remuneração permanente e, além de não serem passíveis de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, também não exigem uma comprovação quanto a utilização de benefícios como auxílio-moradia.

O Rio de Janeiro é um exemplo de Estado que poderia melhorar suas contas aplicando a Constituição. De acordo com dados abertos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, até outubro de 2014, a remuneração média dos magistrados era de R$ 40 mil, ou seja, acima dos R$ 30,4 mil que deveriam ser utilizado como teto nesse caso.

Com o valor que o governo economizaria caso os tetos fossem respeitados, 481 juízes a mais poderiam ser adicionados ao quadro do tribunal. Em 2010, a remuneração média dos magistrados foi de R$ 50,7 mil. Se o teto constitucional fosse respeitado, a corte poderia receber cerca de mil juízes a mais.

Justificativa

O Ministério Público Federal afirmou que despesas de caráter indenizatório não estão sujeitas ao teto constitucional. O Ministério Público lista como possibilidade de complemento de renda: ajuda de custo para mudança e transporte, auxílio-alimentação, auxílio-moradia, diárias, auxílio-funeral, indenização de férias não utilizadas, indenização de transporte e outras parcelas indenizatórias previstas em lei.

Já o STJ informou que os valores dos cinco aposentados que ganharam R$ 100 mil por mês no ano passado são relativos a períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídas. "Como são verbas indenizatórias, elas não estão sujeitas ao teto remuneratório constitucional", argumentou a corte.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O triste fim de uma instituição de Estado?

BSPF     -     14/02/2016

Colunista faz críticas à atual CGU. “O que era uma instituição de Estado passou a se mover como uma instituição de governo, com os resultados nocivos ao bem público e à transparência”

Nesta semana, tivemos a volta dos trabalhos no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), duas instituições que a cada dia mais têm a ver uma com a outra. De cara, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, protocolou no Supremo questionamentos sobre decisão anterior acerca do rito do impeachment. Candidatos e delatores fizeram novos depoimentos no âmbito da Lava Jato. Caseiros, zeladores, porteiros, engenheiros e capatazes colocam o ex-presidente Lula em maus lençóis. E, afinal, o correto é tríplex ou triplex?

No entanto, uma notícia bastante reveladora passou quase despercebida por jornalistas e especialistas da grande mídia. Assim como já havia feito em relação aos contratos do BNDES com empresas nacionais e governos amigos, a Controladoria-Geral da União, a CGU, negou-se a fornecer ao Tribunal de Contas da União, o TCU, mais detalhes sobre os polêmicos acordos de leniência que o governo federal pretende fazer com empresas penduradas até o pescoço nas denúncias da Lava Jato. Típica bola fora de uma instituição que foi moldada para ser um exemplo de atuação do poder público no combate à corrupção e à impunidade.

A CGU foi criada em 2003, por meio da fusão de atribuições de três órgãos: a Secretaria Federal de Controle Interno, a Ouvidoria-Geral da União e a Corregedoria-Geral da União. Está lá no portal da CGU que a instituição deve “assistir direta e imediatamente ao presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria”. Notem bem: “defesa do patrimônio público”, “transparência” e “combate à corrupção”.

No início, a CGU manteve-se independente das pressões do dia-a-dia da política, e foi peça importante na fiscalização de servidores, contratos e repasses de recursos públicos federais. Além disso, marcou pontos na aprovação da Lei de Acesso à Informação, na promoção da histórica e até agora única Consocial/1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – um grande encontro nacional para discussão com a sociedade sobre as questões mais urgentes envolvendo o controle social sobre os recursos públicos – e na concretização da OGP/Parceria para Governo Aberto, uma iniciativa multilateral para promoção da transparência entre governos e sociedade, da qual o Brasil é fundador ao lado dos Estados Unidos.

Mas infelizmente, de um tempo para cá, a coisa começou a desandar, e o que era independente começou por se revelar cada vez mais alinhado ao poder do momento. O que era uma instituição de Estado passou a se mover como uma instituição de governo, com os resultados nocivos ao bem público e à transparência, como seria de se esperar.

Ao repetir a dose e negar informações a outra instituição de Estado de controle e auditoria dos recursos públicos, a CGU vai na mais completa contramão do que está em sua missão – “defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão”. Tais acordos de leniência, criados sob medida para salvar empreiteiras enroladas na operação Lava Jato, apequenam a CGU e são um acinte. E a recusa em revelar detalhes desses arranjos – principalmente sob o argumento de que isto violaria o sigilo de empresas privadas – é um desrespeito à inteligência dos cidadãos.

Vale lembrar que em diversos momentos foi justamente a ação conjunta do TCU (órgão de controle externo, ligado ao Legislativo) com a CGU (controle interno, do Executivo) é que permitiu a recuperação de recursos desviados e a punição de envolvidos. E é justamente esta relação de complementaridade entre uma auditoria interna e outra externa é que deve ser valorizada e preservada exatamente para que a interna seja mais independente e eficaz. Exatamente como no mundo corporativo privado, onde esforços de auditoria e compliance se beneficiam pelo intercâmbio de informações e experiências.

Evidentemente, isso vai parar no Supremo. E deve cair, assim como caiu o sigilo dos contratos do BNDES. Mas a que custo, em termos de imagem para o governo e mesmo sobrecarga de ações no Supremo?

Essa situação a que a CGU vem sendo submetida tem sido denunciada até pelos seus servidores. Ano passado, por exemplo, a Unacon Sindical, entidade representativa dos analistas e técnicos de finanças e controle, fez uma mobilização contra o estrangulamento orçamentário e de pessoal que a instituição vinha sofrendo. Na época, o enfraquecimento das ações de combate à corrupção já estava flagrante.

O resultado disso tudo, óbvio, é uma redução da transparência nos gastos públicos, o que vem preocupando muitos cidadãos mais conscientes. Um deles é o professor de Direitos Humanos Michael Freitas Mohalem. Em vídeo (veja abaixo) para o nosso programa Agentes de Cidadania, o professor afirma enfaticamente: “quando um banco público brasileiro financia uma atividade, principalmente no exterior, ou mesmo doméstica, há que existir sempre o controle cidadão. O controle democrático deve ser um condicionante importante para que exista essa doação”.

Por qualquer lado que se olhe, a atitude da CGU em relação ao TCU é antidemocrática, anticidadania e anti-republicana. Será esse o triste fim daquela que foi uma das instituições de Estado de controle e fiscalização mais respeitadas do país? Esperamos que não.

Jorge Maranhão é publicitário, consultor e escritor. Atualmente dirige o Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão, além de produzir e apresentar boletins semanais sobre cidadania nas rádios Globo e CBN. E-mail: jorge@avozdocidadao.com.br.

Fonte: Congresso em Foco

Paim protesta contra reajustes das mensalidades dos planos de saúde

BSPF     -     14/02/2016

O senador Paulo Paim (PT-RS) protestou, na tribuna do Senado na manhã desta sexta-feira (12), contra os recentes reajustes dos planos de saúde. O parlamentar informou que vai realizar uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) para tratar do assunto, em razão dos "valores exorbitantes e proibitivos que vêm sendo cobrados pelas operadoras".

- É impagável. Ninguém consegue mais pagar. A situação é de desespero para milhões de pais de família. Saúde é um dos setores com os quais a administração pública não pode brincar. Qualquer descuido e os reflexos sobre a sociedade são devastadores - afirmou.

De acordo com o senador, os aumentos dos planos têm ficado sempre acima da inflação e dos reajustes do salário mínimo. E a situação, segundo ele, é ainda pior no caso dos planos coletivos, que são a maioria dos comercializados no país. Dos mais de 50 milhões de beneficiários, somente 10 milhões têm contratos individuais.

Em aparte, o senador José Medeiros (PPS-MT) cobrou atuação do órgão regulador do setor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e lembrou que boa parte dos clientes das seguradoras acabam migrando para o atendimento público.

- E as empresas fazem o diabo para não pagar o SUS, o que prejudica o sistema inteiro - lamentou.

Embrapa

O senador também leu da tribuna uma carta dos funcionários da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que se dizem apreensivos com a possibilidade de a instituição ser transformada em sociedade de economia mista caso seja aprovado o PLS 555/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

A Embrapa é uma empresa com 100% de capital público. Se virar uma sociedade anônima, como prevê o projeto da chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, haverá a participação de investidores privados em seu capital. Para os trabalhadores, isso colocaria em risco o caráter social da empresa e a deixaria à beira da privatização.

- Os empregados temem o desmonte da Embrapa e o risco de a entidade atuar somente para o agronegócio e para as multinacionais e seja impedida de exercer sua função social, como vem fazendo há 42 anos - afirmou Paim.

O parlamentar tranquilizou os trabalhadores, lembrando que o assunto ainda será debatido e ressaltou que o autor do projeto, Tasso Jereissati, esteve sempre aberto à negociação sempre que foi procurado.

Fonte: Agência Senado

Congresso na mira dos servidores públicos

Vera Batista

Correio Braziliense     -     13/02/2016

Categoria quer que sejam incluídos na pauta de votação nove projetos, entre eles o que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados

Praticamente finda a campanha salarial de 2015 - apenas nove carreiras ainda discutem detalhes para a assinatura de acordos no Ministério do Planejamento -, os servidores públicos federais mudam o foco do Executivo para o Congresso Nacional, em busca de todo tipo de benefícios. A intenção é pressionar os parlamentares para que incluam na pauta antigos projetos de interesse da categoria, que tramitam na Câmara e no Senado.

De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), há pelo menos nove propostas que favorecem diretamente o funcionalismo e seis que ameaçam direitos adquiridos. A maioria representa custo aos cofres públicos. As duas principais terão impacto mínimo projetado pelo Tesouro Nacional de R$ 6,1 bilhões anuais.

Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 555/2006), que extingue a contribuição previdenciária de inativos, a estimativa é de que o governo tenha que desembolsar R$ 5 bilhões, segundo estudo feito pelo Ministério da Previdência Social, em 2012. Os números sempre causam discórdia entre servidores e governo. Um estudo técnico do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), no entanto, estima gasto adicional de R$ 1,3 bilhão.

Já com a PEC nº 441/2005, que corrige distorções da Reforma da Previdência de 2003 e ainda propõe a extensão da paridade entre aposentados, a previsão é de despesa extra de R$ 1,1 bilhão. A PEC tem uma trajetória não menos sinuosa. Se refere ao artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, modificado pela Lei nº 11.784/2008. Essa última legislação criou uma diferença entre aposentados, porque abriu a possibilidade de opção, ou não, pela paridade entre ativos e inativos.

Quem errou na escolha, no passado, saiu prejudicado ou mudou o futuro do seu pensionista. De acordo com o analista político e diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto Queiroz, isso fez com que alguns aposentados ganhem menos que outros. "Os que recebem mais são justamente os que vestiram o pijama com menos tempo de serviço. A PEC nº 441 vem para corrigir essa distorção."

Diferenças

Há também a chamada "PEC da Invalidez" (nº 56/2014), com custo anual estimado em R$ 1,1 bilhão - sem o pagamento retroativo. Atualmente, em caso de invalidez permanente, só recebe proventos integrais aquele cuja incapacidade é consequência de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável. Caso a aposentadoria decorra de outro tipo de invalidez, o valor dos proventos será proporcional ao tempo de serviço.

A PEC nº 56/2014 acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez. Para os servidores, não faz sentido a diferença de regra. As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independentemente do regime. Há também projetos no Congresso que tratam da regulamentação do direito de greve, assédio moral e para revogação do decreto que permite a substituição de servidores grevistas. Entre as ameaças aos servidores, estão documentos que preveem dispensa de funcionários por

insuficiência de desempenho, que determinam limite de despesa com pessoal e que extinguem o abono de permanência.

Na opinião do economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, a relação entre governo, servidor, políticos e sociedade tem que ser repensada. "É importante destacar que não se trata de condenar quem luta por seus direitos, desde que se dê retorno à altura na prestação de serviço, o que não está acontecendo. O PLP 248/1998, que prevê dispensa por insuficiência de desempenho precisa ser logo regulamentado. Se há algo que prejudica o servidor, então deve ser discutido e retirado. O que não se pode é colocar toda a população refém de um mau trabalhador que sequer pode ser repreendido", criticou.

Mudança de foco

Este ano, as pressões por valorização, benefícios e privilégios se deslocam do Executivo para o Legislativo

O que interessa

Projetos Onde está Do que tratam

PL 3831/2015 Câmara Regulamentação da Convenção 151 da OIT - Negociação coletiva

PEC 555/2006 Câmara Extinção da contribuição de inativos

PL 8178/2014 Câmara Assédio moral no serviço público

PLP 472/2009 Câmara Aposentadoria em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física

PLP 330/2006 Câmara Aposentadoria especial para atividade de risco

PEC 56/2014 Senado Garantia de aposentadoria por invalidez com proventos integrais

PEC 441/2005 Câmara Corrige distorções da reforma da Previdência e ainda propõe a extensão da paridade

PDC 641/2012 Câmara Revoga decreto que permite a substituição de servidores grevistas

PLS 287/2013 Senado Direito de greve dos servidores públicos

O que não

Projetos Onde está Do que tratam

PLP 248/1998 Câmara Dispensa por insuficiência de desempenho

PLP 1/2007 Câmara Limite de despesa com pessoal

PLP 92/2007 Câmara Fundações Estatais

PLS 555/2015 Senado Estatuto Jurídico das Estatais

PLS 710/2011 e 327/2014 Senado Regulamenta o direito de greve dos servidores

PL 4497/2001 Câmara Regulamenta o direito de greve dos servidores

PEC 139/2015 Câmara Extingue o abono de permanência para o servidor público

Fonte: Diap

STF vai autorizar trabalho em casa

Alessandra Horto

O Dia     -     13/02/2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai implementar um projeto piloto para que os servidores trabalhem em casa. O home office não será obrigatório e ainda depende de aprovação da Presidência da Corte, do diretor-geral ou do chefe de gabinete.

Quem optar por trabalhar de casa, terá autorização para fazer a experiência por até um ano. E também será obrigado a atingir produtividade, no mínimo, 15% superior à prevista para os servidores que trabalharem da forma presencial. De acordo com as regras divulgadas na resolução, o funcionário terá que ficar responsável por “providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias”.

O servidor que fizer home office também será obrigado a consultar o e-mail diariamente, manter telefones de contato permanentemente atualizados e se reunir com a chefia imediata a cada 15 dias,para apresentar resultados parciais e finais. E não será permitido se ausentar do Distrito Federal em dias de expediente, sem autorização prévia.

Inicialmente, o trabalho em casa não será permitido para quem tiver em estágio probatório e também ficará vetado para o servidor que desempenhar as suas atividades no atendimento ao público externo e interno, que ocupe cargo comissionado de direção e chefia ou ainda que tenha sofrido penalidade disciplinar recente.