Congresso na mira dos servidores públicos

Vera Batista

Correio Braziliense     -     13/02/2016

Categoria quer que sejam incluídos na pauta de votação nove projetos, entre eles o que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados

Praticamente finda a campanha salarial de 2015 - apenas nove carreiras ainda discutem detalhes para a assinatura de acordos no Ministério do Planejamento -, os servidores públicos federais mudam o foco do Executivo para o Congresso Nacional, em busca de todo tipo de benefícios. A intenção é pressionar os parlamentares para que incluam na pauta antigos projetos de interesse da categoria, que tramitam na Câmara e no Senado.

De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), há pelo menos nove propostas que favorecem diretamente o funcionalismo e seis que ameaçam direitos adquiridos. A maioria representa custo aos cofres públicos. As duas principais terão impacto mínimo projetado pelo Tesouro Nacional de R$ 6,1 bilhões anuais.

Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 555/2006), que extingue a contribuição previdenciária de inativos, a estimativa é de que o governo tenha que desembolsar R$ 5 bilhões, segundo estudo feito pelo Ministério da Previdência Social, em 2012. Os números sempre causam discórdia entre servidores e governo. Um estudo técnico do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), no entanto, estima gasto adicional de R$ 1,3 bilhão.

Já com a PEC nº 441/2005, que corrige distorções da Reforma da Previdência de 2003 e ainda propõe a extensão da paridade entre aposentados, a previsão é de despesa extra de R$ 1,1 bilhão. A PEC tem uma trajetória não menos sinuosa. Se refere ao artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, modificado pela Lei nº 11.784/2008. Essa última legislação criou uma diferença entre aposentados, porque abriu a possibilidade de opção, ou não, pela paridade entre ativos e inativos.

Quem errou na escolha, no passado, saiu prejudicado ou mudou o futuro do seu pensionista. De acordo com o analista político e diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto Queiroz, isso fez com que alguns aposentados ganhem menos que outros. "Os que recebem mais são justamente os que vestiram o pijama com menos tempo de serviço. A PEC nº 441 vem para corrigir essa distorção."

Diferenças

Há também a chamada "PEC da Invalidez" (nº 56/2014), com custo anual estimado em R$ 1,1 bilhão - sem o pagamento retroativo. Atualmente, em caso de invalidez permanente, só recebe proventos integrais aquele cuja incapacidade é consequência de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável. Caso a aposentadoria decorra de outro tipo de invalidez, o valor dos proventos será proporcional ao tempo de serviço.

A PEC nº 56/2014 acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez. Para os servidores, não faz sentido a diferença de regra. As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independentemente do regime. Há também projetos no Congresso que tratam da regulamentação do direito de greve, assédio moral e para revogação do decreto que permite a substituição de servidores grevistas. Entre as ameaças aos servidores, estão documentos que preveem dispensa de funcionários por

insuficiência de desempenho, que determinam limite de despesa com pessoal e que extinguem o abono de permanência.

Na opinião do economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, a relação entre governo, servidor, políticos e sociedade tem que ser repensada. "É importante destacar que não se trata de condenar quem luta por seus direitos, desde que se dê retorno à altura na prestação de serviço, o que não está acontecendo. O PLP 248/1998, que prevê dispensa por insuficiência de desempenho precisa ser logo regulamentado. Se há algo que prejudica o servidor, então deve ser discutido e retirado. O que não se pode é colocar toda a população refém de um mau trabalhador que sequer pode ser repreendido", criticou.

Mudança de foco

Este ano, as pressões por valorização, benefícios e privilégios se deslocam do Executivo para o Legislativo

O que interessa

Projetos Onde está Do que tratam

PL 3831/2015 Câmara Regulamentação da Convenção 151 da OIT - Negociação coletiva

PEC 555/2006 Câmara Extinção da contribuição de inativos

PL 8178/2014 Câmara Assédio moral no serviço público

PLP 472/2009 Câmara Aposentadoria em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física

PLP 330/2006 Câmara Aposentadoria especial para atividade de risco

PEC 56/2014 Senado Garantia de aposentadoria por invalidez com proventos integrais

PEC 441/2005 Câmara Corrige distorções da reforma da Previdência e ainda propõe a extensão da paridade

PDC 641/2012 Câmara Revoga decreto que permite a substituição de servidores grevistas

PLS 287/2013 Senado Direito de greve dos servidores públicos

O que não

Projetos Onde está Do que tratam

PLP 248/1998 Câmara Dispensa por insuficiência de desempenho

PLP 1/2007 Câmara Limite de despesa com pessoal

PLP 92/2007 Câmara Fundações Estatais

PLS 555/2015 Senado Estatuto Jurídico das Estatais

PLS 710/2011 e 327/2014 Senado Regulamenta o direito de greve dos servidores

PL 4497/2001 Câmara Regulamenta o direito de greve dos servidores

PEC 139/2015 Câmara Extingue o abono de permanência para o servidor público

Fonte: Diap