Faltam servidores

Ana Paula Lisboa

Correio Braziliense     -     24/07/2016

Bancos Central e do Brasil, polícias Federal e Rodoviária Federal, Receita e agências reguladoras estão entre as carreiras com maior deficit de pessoal e clamam pela realização de concursos

Maria Tereza Sombra, diretora executiva da Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos (Anpac) há 11 anos, avalia que o país está em um momento crítico no que diz respeito ao funcionalismo público. "Se não houver certames, o país vai fechar para balanço, vai ser um pânico geral. Quem vai sofrer o prejuízo é a população brasileira. Em alguns órgãos, não dá para esperar até 2018", alerta. "A Dilma cortou concursos há dois anos. Estamos numa situação gravíssima, principalmente no Banco Central, no Banco do Brasil, na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal, na Receita Federal e nas agências reguladoras", comenta. A necessidade de contratação é reiterada por representantes de associações de trabalhadores.

Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), diz que a instituição está em "situação caótica" pela ausência de reposição de aposentados. "O Banco Central chegou a solicitar 1,5 mil vagas ao Ministério do Planejamento, das quais 500 foram aprovadas com um adicional de 100, que foram empossados no ano passado. Mas não é suficiente. Estamos com um quadro de 4 mil funcionários - 20% a menos que a lotação legal do banco; sem contar que cerca de 800 pessoas se aposentarão entre este ano e o próximo", revela. As consequências são sobrecarga de trabalho em quem fica e serviços não urgentes que deixam de ser prestados.

"O que é prioridade não é prejudicado; mas não conseguimos fazer fiscalização como poderíamos", reforça ele que observa que o objetivo agora não é criar vagas, mas repor as abertas. "Não estamos otimistas com abertura de concurso antes de 2018; seja com Dilma - que tinha a política de tirar vagas de fiscalização para priorizar educação e seguridade social - seja com Temer - o qual ainda não conhecemos bem para entender os interesses. Resta esperar e pressionar o governo", finaliza.

A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb) não comentou a situação no Banco do Brasil, mas, de acordo com Rafael Zanon, secretário de Imprensa do Sindicato dos Bancários de Brasília e empregado do Banco do Brasil, "a ausência de contratações gera sobrecarga e adoecimento da mão de obra, além da precarização do atendimento à população, no banco com maior número de clientes do país". Na visão de Zanon, a expectativa que concursos demorem ainda mais a serem abertos num eventual governo Temer até 2018. "A política dele é claramente de arrocho, e a tendência é contratar cada vez menos. E o problema é que, no DF, não temos nem concurso vigente para chamar pessoas", lamenta.

Na Receita Federal, as duas principais carreiras enfrentam situações discrepantes. Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), percebe que os 10.315 servidores na função "atendem o trabalho de fiscalização e cobrança" e que a casa precisa de mais profissionais de apoio e assessoria, a fim de tirar auditores de desvio de função para que eles foquem ainda mais na própria atividade. Por isso, é consenso que o número de analistas, hoje na casa dos 7.190, aumente. O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Geraldo Seixas, defende uma inversão da pirâmide. "A necessidade de pessoas nessa função é evidente, e falo da primordialidade de criar vagas. Não sabemos ainda precisar o tamanho da carência, mas está em curso um trabalho da Receita Federal para definir uma nova lotação para o órgão. No entanto, o número de analistas precisa ser maior que o de auditores."

Segundo ele, é preciso priorizar a instituição, pois ela contribui para amenizar a dificuldade orçamentária do governo por meio da arrecadação. "Por isso, acreditamos que existe a chance de abrir um eventual concurso; mas isso ainda depende de como será o contexto político daqui para a frente", pondera. A Receita Federal conta ainda com 2.536 auditores do trabalho. 

Segurança em crise

Fundamentais para garantir o bem-estar do país, as polícias se encontram em situação crítica e demandam, além da reposição de vagas, a criação de postos. Para as duas corporações federais, as posições criadas pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2016 vieram bem a calhar. O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, observa que a instituição sofre de carência de agentes (o quadro atual é de 7 mil) e de servidores do quadro administrativo (que somam 3 mil), apesar de ter delegados (são 1,6 mil) em demasia. "Essa área ficou abandonada muito tempo, mas temos uma extensa faixa de fronteira, além de portos e aeroportos, para cuidar. Estamos numa proporção absurda de um delegado para três agentes (que são os profissionais que fazem fiscalização e investigação) - sendo que, no passado, chegou a ser de um para 12. Para escrivães (que hoje são 1,7 mil) e peritos (1,1 mil), a demanda também é muito alta."

O deficit é causado por motivos como rotatividade e priorização de concursos de delegados. "O FBI (Federal Bureau of Investigation), dos Estados Unidos, tem 25 mil agentes só na parte técnica; a Argentina também tem perto de 25 mil policiais federais, sendo muito menor que o Brasil", compara ele que acredita que seria necessário contratar pelo menos mais 6 mil agentes. "Não temos opinião formada sobre o PLC 38/2016. Deveria ser algo para tranquilizar a categoria, mas o cenário atual não nos empolga. Mesmo assim, pela necessidade, acredito que terão que aprovar algum concurso em 2017", afirma Boudens que acredita que a quantidade de policiais federais enviados para garantir a segurança dos Jogos Olímpicos Rio 2016 não será suficiente e ainda deixam desfalcadas áreas de fronteiras de onde os profissionais foram tirados. "Você cobre a cabeça e descobre os pés. Além disso, a população sai prejudicada porque as investigações estão enfraquecidas, e os criminosos se aproveitam desse momento."

Deolindo Paulo Carmel, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), tem entendimento parecido. "A fronteira está fragilizada e, segundo os próprios órgãos fiscalizadores, a segurança das olimpíadas não funcionará como deveria", aponta. "Temos previsão legal de 13.098 vagas e contamos com um quadro de 10.290. Isso não quer dizer que não precismos de mais que essa quantia. O TCU (Tribunal de Contas da União) avaliou que o ideal seriam 16 mil funcionários." Carmel crê que será aberto concurso para o órgão antes de 2018. "Trabalhamos em prol de sensibilizar o governo interino sobre essa necessidade, e o certame poderia ser autorizado este ano. Por mais que estejamos em crise, é preciso entender que investir em policiais é investimento e não gasto."

Para ele, o acordo ao redor do PLC nº 38/2016 não é inusual. "Em muitos momentos, o Poder Legislativo não quer se destacar como o que impede concursos ou outras melhorias para a população e apela para o veto presidencial. Isso aconteceu muito no governo Dilma também", afirma.

Palavra de especialista

Momento delicado

Mesmo que seja uma medida impopular para o presidente vetar a criação de vagas - especialmente no DF, em que há uma legião de concurseiros -, também não seria bem-vista pela opinião pública uma atitude que aumente despesas - que perduram por 30 a 40 anos - neste momento. O governo tem um deficit monstruoso para este ano; um restante um pouco menor no que vem; para tentar eliminar o rombo em 2018. Abrir novos postos - e não estou falando de suprir vagas por saída de servidores - agora só seria bom para quem quer ser servidor. Também não acredito em alterações disso num futuro próximo, independentemente de quem fique no poder. O brasileiro e a iniciativa privada estão sentindo a crise, e o setor público não poderia passar incólume por isso.

Muitas posições podem ser supridas pelo aumento da produtividade e das tecnologias. Não se pode deixar de abrir concursos, porém, isso deve ser feito com parcimônia.

Raul Sturari, vice-presidente da Sagres, consultoria em política e gestão estratégica aplicadas, militar aposentado,

administrador, pós-graduado em pedagogia e doutor em política estratégica 

Não pare de estudar

Confira dicas de Marcos Camargo, perito criminal da Polícia Civil do DF, professor de toxicologia e farmacologia do Ifar Concursos; e Carlos Augusto Souza Pereira, coach para concursos e servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para se preparar:

» Não deixe para estudar apenas quando o edital sair. Há muitas matérias, e é muito arriscado achar que conseguirá ver tudo na eminência da publicação do concurso

» Procure trabalhar com algo que tenha a ver com a área em que você quer atuar no serviço público. Quem quer ser perito, por exemplo, pode procurar uma atividade relacionada, fazer pós-graduação em química analítica ou toxicologia.

» No tempo de espera, planeje-se para se manter ativo nos estudos. Tenha sempre em mente os motivos de querer passar no concurso - seja estabilidade, remuneração, necessidade, seja qualquer outra razão - e foque no que importa: qualquer um quer passar, precisa ser uma causa forte para que você se motive

» Busque práticas de estudo que levaram outras pessoas à aprovação, como resolver questões, dominar técnicas de memorização e leitura.

» No mundo ideal, as pessoas escolheriam o certame de acordo com a própria vocação. Na realidade, porém, muitos não acham vagas na iniciativa privada e vão para o serviço público por isso.

» Procure equilíbrio entre preparação e vida pessoal. Quem está estudando não pode ir para balada todo o fim de semana; mas não deixe de ir a eventos importantes, como o aniversário de 90 anos de uma avó. 

Opinião de concurseiros

Confira o que moradores do DF interessados em vagas no funcionalismo público dizem da situação atual

Fernando Matos, 21 anos, estudante de segurança pública

"Meu sonho é ser bombeiro militar. O problema é que, num momento de falta de concursos como este, muita gente sem vocação vai prestar o processo seletivo. A concorrência vai ser maior, e a rotatividade dos aprovados também."

Amanda Rodrigues, 23 anos, enfermeira

"Tentei os concursos da Secretaria de Saúde e da Rede Sarah. Agora, estou me preparando para o dos Bombeiros do DF, pois gosto de trabalho externo. Meu foco está na área militar. Eu gostaria que fossem abertas mais seleções para ter mais opções."

Huggo Bueno, 26 anos, engenheiro florestal

"Meu interesse está em carreiras policiais e em outras oportunidades, por exemplo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Me preocupa o fato de haver uma restrição para concursos até 2018. Se o governo determinou que não vai abrir concurso, seria estranho que ele deixasse que novas vagas fossem criadas. Acho que não vai mudar muita coisa depois do impeachment, ficando Dilma ou Temer."

Fernanda Laisa Ferreira Lustosa, 23 anos, farmacêutica, cursa pós-graduação em vigilância sanitária

"Se a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) abrisse concurso, eu faria, provavelmente para analista. Mas, por agora, não tenho expectativas. O número menor de editais trouxe um desânimo geral. O que acho estranho é que o governo continua aprovando reajustes para servidores e inclusive parlamentares, mas quando se trata de certames dizem que não há verba."

Allan Rabelo, 26 anos, educador físico, professor de academia

"Meu objetivo é passar na Polícia Rodoviária Federal. Os órgãos estão cada vez mais sucateados pela falta de verba, mas o fato de haver poucos concursos não me desanima. Vou continuar me dedicando. Acordos (como o que envolve o PLC 38/2016) ocorrem porque o Legislativo tem que criar leis, mas, como se sabe que não é sustentável abrir mais de 14 mil vagas, os senadores deixaram para o presidente vetar."

Cortes no Ministério

O Dia     -     24/07/2016

O Ministério do Planejamento extinguiu, por meio do Decreto 8.818, 101 cargos e funções comissionadas. Foram cortados 67 Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 34 Funções Gratificadas (FG). Outros 441 DAS foram transformados em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

Cargos para efetivos

De acordo com o Ministério do Planejamento, as Funções Comissionadas do Poder Executivo terão os mesmos níveis dos extintos cargos DAS. A pasta garante que essas funções só poderão ser ocupadas por servidores públicos efetivos com vínculo permanente. Em novembro de 2015, a pasta cortou 208 cargos comissionados.

Ministério libera reajustes de 2016

Jornal O Hoje     -     23/07/2016

O Ministério do Planejamento, desenvolvimento e Gestão informou que começou a liberar os projetos de lei referentes aos reajustes das categorias que fecharam acordo com o governo entre fevereiro e maio. Os projetos irão para a Casa Civil da Presidência da República e, posteriormente, para o Congresso Nacional. Alguns servidores terão o reajuste ainda este ano, enquanto outros serão contemplados só em 2017.

Os analistas e auditores fiscais da Receita Federal, auditores do Trabalho e médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são as categorias que terão o aumento incorporado ao salário já em 2016. Entre esses servidores, apenas o projeto de lei referente aos auditores fiscais já está na Casa Civil. O grupo realiza operação padrão desde a semana passada para pressionar o governo pelo envio.

As categorias conseguirão o aumento ainda este ano porque assinaram acordos até março, enquanto outras o fizeram depois. Os servidores aceitaram reajuste em quatro parcelas, a serem pagas até 2019. Mesmo com o aumento em 2016, as categorias não têm garantia de que receberão o reajuste a partir de agosto como previsto inicialmente.

A assessoria de comunicação do Planejamento informou que a data da incorporação depende de quando os projetos serão aprovados pelo Congresso Nacional. Caso a votação ocorra após agosto, não está previsto pagamento retroativo. O reajuste a essas categorias trará impacto de R$ 726 milhões aos cofres públicos, que, segundo o Planejamento, já está previsto na Lei Orçamentária de 2016.

Olimpíadas

As categorias da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), os peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), analistas técnicos de políticas sociais e analistas de infraestrutura terão aumento de remuneração entre 2017e 2019. O governo não informou o impacto desses reajustes, mos anos seguintes.

Segundo nota do Planejamento, o objetivo do envio dos projetos de lei é"fortalecer a relação de confiança" entre o governo e os servidores. A pasta também fez referência à Olimpíada, citando a importância de "aprimorar a prestação dos serviços públicos neste momento em que o país recebe um grande número de turistas"

Servidor quer sanção sem vetos

Vera Batista

Correio Braziliense     -     23/07/2016

Transposição de carreira de nível médio para superior divide especialistas. Expectativa é de que Temer aprove texto sem modificação

A sanção sem vetos do presidente interino, Michel Temer, ao acordo salarial do pessoal do Judiciário - apesar da exigência do Legislativo de vetos em alguns artigos - criou a expectativa de que todos os acordos firmados com a gestão anterior e aprovados pelos parlamentares serão cumpridos também para os servidores do Executivo. Mas a polêmica sobre alguns itens emperra o andamento dos projetos e dividem especialistas.

Técnicos do Banco Central, em greve há 13 dias, com o apoio dos analistas, lutam para que seja aprovada a reestruturação das carreiras, com a mudança do critério de acesso em concursos de nível médio para superior, sem impacto financeiro para a União, segundo o Sindicato da categoria (SinTBacen). Mesmo pleito de carreira semelhante da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Tudo indica, no entanto, que o embate será duro. O SinTBacen admite que existem pequenos movimentos contrários aos argumentos de "transposição de carreira", "progressão funcional" ou de "técnicos querendo equiparação salarial com analistas". São afirmações falsas, garante o presidente do SinTBacen, Jose Willekens Brasil. "O BC é um órgão extremamente sério e jamais apoiaria qualquer proposta ilegal ou que traga danos ao clima organizacional ou ao país", diz.

Dados do SinTBacen e do Sindicato Nacional dos Analistas (Sinal) apontam que, a longo prazo, haverá uma economia de 17,5% aos cofres públicos. Quando concluída a modernização da carreira de especialista do BC, com redistribuição das atividades, será possível o ingresso, nos próximos concursos, de mais técnicos (menor salário) e de menos analistas, até que a proporção seja de 40% para 60% e não de 15% para 85%, como é hoje.

O presidente da União dos Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados (Unalegis), Sebastião Magalhães, ao contrário, prevê um péssimo horizonte, em breve, com as mudanças de escolaridade para técnicos em vários órgãos públicos. "Esse movimento está cada vez mais forte, mas é um grande golpe. Vêm com essa história de que é mais barato e de que não querem equiparação, mas, em pouco tempo, estarão mais capacitados e vão pleitear salários compatíveis com o status que seus cargos passaram a ter."

Segundo Magalhães, os que tentam dar "esse salto" são os antigos. "Para que não haja transposição de cargos, a função de técnico teria que ser extinta e os que já fizeram concurso, retirados dessa nomenclatura. Qualquer coisa diferente configura trem da alegria."

Técnicos do BC mantêm greve

Técnicos do Banco Central, na maioria dos estados do país, decidiram manter a paralisação, que já dura quase duas semanas, até que o Executivo sancione o projeto de lei que autoriza os reajustes da categoria sem alterações. É o caso de Curitiba, Belém, Rio de Janeiro e Recife. Em Porto Alegre e São Paulo, ficam parados, mas programaram assembleias de avaliação a partir de segunda-feira. Em Fortaleza e em Minas, a greve permanece até a próxima terça-feira; e, na Bahia, os técnicos ainda vão decidir o rumo do movimento.

Depois da reunião desta semana com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e dois diretores da autoridade monetária, Edson Feltrin (Administração) e Isaac Sidney Ferreira (Relacionamento Institucional e Cidadania), o presidente do Sindicato dos Técnicos do BC (SinTBacen), Willekens Brasil, informou que houve sinalização de que o governo não vai mudar o que foi acordado com a categoria na gestão da presidente afastada, Dilma Rousseff. Na próxima terça-feira, a pressão será feita em cima do presidente da autoridade monetária, Ilan Goldfajan.

Empenho

"O cumprimento do acordo depende do esforço do presidente do BC. Nas reuniões que tivemos com ele, foi garantido todo o empenho dele e da instituição para fazer valer o que foi aprovado pelo Senado", reforçou Brasil. Os técnicos do banco temem que o governo cumpra o acordo fechado no Senado para que o projeto de lei fosse aprovado sem modificações de vetar tudo que não fosse relacionado aos reajustes salariais.

Ontem, os técnicos fizeram um arrastão pelos andares do prédio da instituição em Brasília, na tentativa de convencer os analistas a se juntarem a eles, para pressionar ainda mais o governo. Mas o comparecimento desses profissionais, que pensam a política monetária brasileira, foi tímido. "Foi um avanço a pequena participação", disse o militante.

O SinTBacen e o Sinal - que representa os analistas - atuaram juntos no Congresso Nacional durante o trâmite do projeto e permanecem próximos, neste momento decisivo, disse Brasil, "planejando ações e tomando decisões conjuntas, pois há o pleno entendimento das entidades de que os ganhos contemplam toda a carreira de especialista, composta pelos cargos de técnico e de analista, beneficiando o BC como um todo", destacou. (VB)

STF já se manifestou

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, em 2014, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.303, que tentava impedir a alteração do critério de acesso a cargos públicos de nível médio para superior. O caso é análogo ao do Banco Central, segundo o SinTBacen, no qual não há criação de cargos, como ponderou a relatora, ministra Cármem Lúcia. Há documentos contundentes em defesa da carreira de especialista do BC, como a nota técnica do Departamento de Gestão de Pessoas da autoridade monetária e o parecer jurídico do procurador-geral da Casa, que foram encaminhados aos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Planejamento, ratificando a constitucionalidade da aprovação integral do PLC 36/16.

Câmara investiga diretora por uso irregular de carro oficial

Congresso em Foco     -     23/07/2016

Denúncia aponta que servidora usou veículo com motorista para transportar material de construção para sua casa. Ela diz que caso foi isolado, devido a um contratempo. Responsável por coibir abusos na concessão de hora extra, ela acumula cerca de 348 horas

A Comissão Permanente de Disciplina da Câmara investiga uma denúncia feita à Ouvidoria sobre o uso de carro oficial por uma diretora da Casa para transportar material de construção para sua própria residência. A servidora em questão é a diretora de Recursos Humanos, Maria Madalena Silva Carneiro, indicada ao cargo pelo ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ela afirmou ao Congresso em Foco que isso ocorreu uma vez devido a um contratempo que enfrentou na rua com seu carro particular.

A denúncia, que é anônima, relata que “frequentemente um carro oficial da Câmara dos Deputados, Voyage preto placa PAN 3805 com motorista e a servidora Madalena, entre 9h e 10h, param (sic) na 708 norte (quadra residencial), em frente ao bloco P, onde a servidora mora e traz material de construção para a obra que está acontecendo na...

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Dilma agora critica reajustes para funcionalismo

BSPF     -     23/07/2016

Dilma Rousseff criticou nesta sexta-feira os reajustes salariais concedidos ao funcionalismo pelo presidente interino Michel Temer. “Eu acho que há um excesso nessa história de você dar aumento, numa situação difícil para o país, para aqueles que ganham mais”, disse Dilma, em entrevista radiofônica. “Não tenho nada contra o aumento dos servidores. Acho que os servidores são merecedores. Mas, diante das dificuldades, você não pode dar aumento para aquelas camadas do funcionalismo público que ganham mais.”

Ironicamente, a principal justificativa de Temer para sancionar o regime de engorda dos contracheques dos três Poderes é a alegação segundo a qual os aumentos já haviam sido “negociados pelo governo anterior”. Nessa versão, o Planalto atearia fogo nas repartições, provocando um surto de greves, se retirasse da boca dos servidores públicos o doce que Dilma prometera.

Com o apoio declarado do Planalto, o Congresso aprovou reajustes que sorverão dos cofres do Tesouro R$ 52,9 bilhões até 2019. Foram beneficiadas corporações do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Na entrevista, Dilma atacou o aumento às “camadas que ganham mais” sem especificar a que fatias da folha salarial se...

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Fonte: Blog do Josias

Judiciário federal terá folha complementar para pagar percentual de reajuste de julho

Jornal Extra     -     23/07/2016

Com a sanção do reajuste salarial dos servidores do Judiciário federal, pelo presidente em exercício, Michel Temer, o EXTRA aponta quem vai receber o aumento, cuja primeira parcela, de 3%, já incidirá sobre os dez últimos dias de julho. Serão beneficiados os que ocupam os cargos de analista, técnico e auxiliar judiciário na União. Ao todo, quase 35 mil servidores em todo o país — entre ativos, inativos e pensionistas — serão beneficiados.

Para exemplificar melhor, terão direito à correção salarial os funcionários públicos dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), assim como os dos tribunais regionais (Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho). A Justiça Federal do Rio não informou, até ontem, quantos servidores no Estado do Rio terão o reajuste, mas garantiu que uma folha suplementar será feita em agosto para pagar o índice referente a julho.

Vale lembrar que o aumento do Judiciário federal não influencia no vencimento do Judiciário estadual. Este precisa aprovar correções salariais na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O reajuste também não vale para os magistrados.

Representantes da maioria dos federais se reúnem em plenária nacional neste sábado

BSPF     -     22/07/2016

Unidade entre servidores e a greve geral estarão no centro do debate

Representantes da maioria dos federais se reúnem em plenária nacional neste sábado. Vão debater consolidação de unidade entre as carreiras e greve geral para combater ameaças aos direitos dos trabalhadores

Neste fim de semana representantes da maioria dos servidores do Executivo Federal estão em Brasília onde se reúnem em uma plenária nacional neste sábado (23), informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo. Um dos objetivos é debater a construção e a consolidação de unidade entre as carreiras e greve geral para combater as diversas ameaças aos direitos dos trabalhadores e o enfraquecimento dos serviços públicos.

Essa semana a Condef participou de reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef). Entre as propostas que serão analisadas pela maioria dos servidores do Executivo está a participação em uma agenda de atividades contra projetos como o PLP 257/16 e a PEC 241/16.

Em resposta a esses ataques, auditores já começam uma paralisação de atividades a partir do dia 2 de agosto. Servidores da Educação também propõem um dia nacional de lutas para o próximo dia 11. No dia 10, o Fonasef volta a se reunir em torno de um debate amplo a respeito de greve geral. “Todas as ofensivas contra direitos adquiridos devem ser combatidas a altura. Para frear esses ataques aos serviços públicos, são importantes a unidade da categoria e o apoio da sociedade que deve cobrar do Estado o investimento adequado de seus impostos e não o fim dos serviços públicos, direito assegurado pela Constituição”, informa a Condsef.

Alguns dos projetos que tramitam no Congresso, assinalou a Confederação, já são considerados por especialistas como o maior retrocesso dos últimos tempos. Em artigo recente, o Diap alertou para o propósito central da PEC 241/16 será instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público, tendo como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. O dinheiro economizado seria canalizado para pagamento da dívida pública. “É preciso começar a indagar o Estado sobre a origem dessa dívida e as razões que levam a população a ter que arcar com o pagamento de juros e dividendos que todo ano consomem quase a metade do orçamento total da União”, apontou.

Com informações da Condsef e Blog do Servidor

Decreto define nova estrutura do Planejamento com corte de 101 cargos e funções comissionadas

BSPF     -     22/07/2016

Outros 441 cargos se tornam funções exclusivas de servidores efetivos

Foi publicado, nesta sexta-feira (22), o Decreto n° 8.818 que estabelece a nova estrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Foram extintos 67 Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e 34 Funções Gratificadas (FG). Além disso, outros 441 DAS foram transformados em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Essas funções terão os mesmos níveis dos extintos cargos DAS e somente poderão ser ocupadas por servidores públicos efetivos com vínculo permanente.

Em novembro de 2015, o MP já havia eliminado 208 cargos comissionados. Somando-se esse quantitativo ao novo corte (101), estão sendo suprimidos 309 cargos e funções comissionadas da estrutura do ministério, restando ainda saldo residual a ser complementado com a reestruturação de órgãos vinculados.Desse modo, o Planejamento é o primeiro a contribuir para a meta de redução de 4.307 funções e cargos comissionados, anunciada no início de junho pelo governo federal.

“O gestor público deve buscar incessantemente a eficiência. Com a reforma administrativa, haverá racionalização de estruturas, mas será garantida a qualidade da prestação dos serviços públicos”, afirmou o ministro interino do MP, Dyogo Oliveira.

Para o secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin, “a nova estrutura propiciará maior sinergia e a necessária coordenação de temas estratégicos, eliminando-se sobreposições e redundâncias”, explicou.

Permuta entre DAS e FCPE

Também foi publicado o Decreto n° 8.819 que estabeleceu a possibilidade de os dirigentes máximos dos órgãos e autarquias realizarem permuta entre DAS e FCPE dentro de suas próprias unidades específicas. A medida flexibiliza a alocação das FCPE, evitando o engessamento desnecessário nas estruturas organizacionais.

“O gestor poderá, quando necessário, adequar a distribuição das funções e DAS às especificidades da força de trabalho do órgão, desenvolvendo mecanismos para fortalecer a gestão estratégica de pessoas”, comentou Gleisson Rubin. Para obter mais informações sobre corte de DAS e FCPE, consulte o ‘perguntas e respostas’ sobre o tema.

Nova estrutura

Na nova configuração do ministério, houve um redesenho de estruturas. A Assessoria Econômica (Assec) teve parte de suas atribuições remanejadas para a recém-criada Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan), que também agregou competências da extinta Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI).

A Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (Sepac) foi extinta com suas funções atribuídas à nova Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI).

Além disso, para fortalecer a governança e o acompanhamento das empresas estatais foi criada a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), que é resultado da ampliação do papel desempenhado pelo antigo Departamento de Coordenação e Governança das empresas Estatais (Dest).

Seplan

A Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan) vai continuar com as atribuições de assistir diretamente ao ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nas ações de acompanhamento e formulação da política econômica, e absorverá a parte de planejamento da extinta SPI.

Ao trazer a parte de planejamento de ações do governo federal para mais perto da área econômica, espera-se maior articulação no processo de tomada de decisão. “A ideia é coordenar todo o processo de planos setoriais garantindo mais eficácia dos planos, dando um retorno coordenado para o país”, explicou o secretário da Seplan, Marcos Ferrari.

O Plano Plurianual (PPA), que traz as metas definidas em conjunto pelo governo e pela sociedade para desenvolvimento político, econômico e social do país, também será de responsabilidade da nova secretaria. “Dentro da Seplan, o PPA continuará tendo papel de destaque, se tornando mais leve e com grande caráter de planejamento, com mais possibilidade de acompanhamento por parte da sociedade”, afirmou Ferrari.

SDI

A Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura (SDI), sob o comando de Hailton Madureira, recebeu novas atribuições e consolida o papel de órgão articulador da gestão dos investimentos em infraestrutura.

“A secretaria mantém seu papel na coordenação dos investimentos, e apoiará a formulação e o monitoramento de políticas, planos e programas relacionados ao tema, além de reforçar seu compromisso com a transparência das informações”, disse o secretário.

Para melhor organização das atividades a SDI ficará dividida em: Departamento de Informações; Departamento de Infraestrutura de Energia; Departamento de Infraestrutura de Logística; Departamento de Infraestrutura Social e Urbana e Departamento de Relações com Financiadores e Projetos Especiais.

Sest

A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) será dirigida por Fernando Soares. Uma das primeiras tarefas da nova pasta será auxiliar as empresas estatais no processo de implementação das regras previstas na recém aprovada lei das estatais. “A nova legislação tornou mais exigentes as normas para seleção e nomeação dos conselheiros das empresas estatais. Vamos aprimorar as orientações com maior interação e apoio. Além disso, a Sest irá auxiliar na instituição de comitês de auditoria independentes nas empresas”, disse.

O objetivo será ainda direcionar as empresas estatais para maior foco no atendimento do interesse público. “A sociedade brasileira cobra por maior produtividade, eficiência e redução de custos no setor público. Vamos trabalhar em conjunto nesta agenda”, informou.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Senado deve votar em agosto pendências em reajustes salariais

Agência Senado     -     22/07/2016

O Senado deverá decidir em agosto três reajustes salariais que ainda estão pendentes. O mais polêmico deles é o projeto de lei que aumenta o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e, como consequência, o novo teto do funcionalismo público. O texto (PLC 27/2016) eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017.

Outros projetos pendentes são os de aumentos salariais para o procurador-geral da República (PLC 28/2016) nos mesmos valores definidos para ministro do STF e para o defensor público- geral da União (PLC 32/2016).

Exceto o projeto da defensoria, que não tem repercussão nos estados, o que causa polêmica nos demais é o “efeito cascata”, provocado pelas vinculações constitucionais de subsídios, com reflexos sobre os gastos da União, dos estados e municípios.

Por isso, o senador Ricardo Ferraço apresentou voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela rejeição do PLC 27/2016 e do PLC 28/2016. De acordo com o parlamentar, aprovar tais reajustes, “em um contexto de crise fiscal sem precedentes”, sem considerar seus efeitos sobre os demais entes da federação, seria um contrassenso.

Reajustes em série

O reajuste dos ministros do STF abre espaço para aumentos nos salários de deputados e senadores, deflagrando reajustes nos ganhos de deputados estaduais e vereadores. A elevação do teto salarial federal também gera aumento do teto adotado nos estados para todo o funcionalismo. Citando dados da Consultoria do Senado, Ferraço registrou que, apenas para os estados, o PLC 27/2016 causará impacto anual superior a R$ 1,45 bilhão.

— A realidade dos estados, infelizmente, se apresenta delicada. Vários já estão atrasando ou parcelando salários. Uma nova renegociação de dívidas estaduais está sendo feita em busca de um alívio temporário para as finanças estaduais. É com esta realidade que precisamos trabalhar — alerta Ferraço.

O projeto de reajuste dos ministros do STF é relatado na CCJ, com voto favorável, pelo senador José Maranhão (PMDB-PB), que preside a comissão. A relatoria do projeto referente ao aumento do procurador-geral da República, também com voto pela aprovação, coube ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Os reajustes da categoria dos procuradores são escalonados de acordo com o subsídio do procurador-geral.

Outro projeto pendente é o que reajusta os salários da Defensoria Pública da União, que chegou a receber parecer favorável da CCJ e seguiu para o Plenário. O PLC 32/2016 constava na pauta de votações do dia 13 de julho, mas os senadores preferiram deixar a decisão final para depois do recesso parlamentar.

O projeto estipula que o defensor público-geral federal, chefe do órgão, receberá um aumento de 8,6%, passando dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33.763,00. Esse valor será efetivo apenas em 2018 e atingido através de quatro reajustes escalonados. Os defensores públicos receberão aumentos igualmente escalonados. Conforme anexo ao PLC, os subsídios dos membros dessas carreiras oscilarão, em 1º de janeiro de 2018, entre R$ 28.947,55 e R$ 32.074,85.

Ao todo, foram enviados pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal 14 projetos de reajustes de servidores, dos quais 11 receberam aprovação, sendo encaminhados à sanção presidencial.

Procuradorias evitam que policiais rodoviários recebam acréscimos salariais indevidos

BSPF     -     22/07/2016

O subsídio recebido por policiais rodoviários federais já leva em consideração a jornada de trabalho diferenciada a qual os profissionais estão submetidos, não cabendo o pagamento de horas extras e outros acréscimos, como adicional noturno e intervalo intrajornada. Foi o que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Ceará (SINPRF/CE) para cobrar os benefícios.

A entidade chegou a obter decisão de primeira instância condenando a União ao pagamento de horas extras e adicional noturno, o que levou a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) e a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) a recorrer ao tribunal. Os advogados da União explicaram que a jornada de trabalho dos policiais – 24 horas de plantão seguido de repouso de 72 horas – é diferenciada em razão da função que eles exercem.

As procuradorias destacaram que, da mesma forma que em algumas semanas os policiais rodoviários acabam trabalhando mais do que a jornada normal de 40 horas, em outras eles trabalham menos e nem por isso têm a remuneração reduzida.

As unidades da AGU também argumentaram que o pagamento de intervalo intrajornada pela administração pública não está regulamento por lei. Por isso, não poderia a PRF, que como órgão público é obrigado a respeitar o princípio da legalidade e fazer apenas o que está previsto em norma, pagar o benefício. Além disso, observaram os advogados da União, “a natureza do serviço policial não admite que seja fixado horário para repouso, já que pode acontecer de, neste horário, estar o agente em fiscalização, ronda ou outro tipo de ação que não possa ser interrompida, sob pena de seu trabalho tornar-se inócuo”.

Acréscimos vedados

O TRF5 acolheu o recurso da AGU e julgou improcedente a ação do sindicato. A decisão apontou que os policiais rodoviários recebiam gratificações justamente para recompensar a jornada diferenciada a qual estão submetidos, mas que, com a entrada em vigor da Lei nº 11.358/06, tais gratificações foram incorporadas a um único subsídio, sendo expressamente vedado o pagamento de horas extras, adicional noturno e outros acréscimos.

A PU/CE e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível 523918/CE – TRF5.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Governo confirma reajuste salarial

BSPF     -     22/07/2016

O ministério do Planejamento divulgou ontem comunicado confirmando que vai enviar ao Congresso projetos de lei para dar aumento de salário a dez categorias de servidores. Os reajustes vão ser escalonados entre 2016 e 2019. Os beneficiados são Auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria da Receita Federal; Auditores-fiscais do Ministério do Trabalho; Médicos Peritos do INSS; Polícia Federal (Delegado, Perito, Escrivão, Papiloscopista e Agente); Polícia Rodoviária Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS); Analista de Infraestrutura e Perito Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

De acordo com o comunicado, os acordos entre essas categorias e o governo foram firmados entre fevereiro e maio e, agora, eles serão oficializados com o envio do projeto ao Congresso, que é de fato o órgão que pode autorizar os aumentos. A maioria das categorias fez greve ou ameaçou fazer no período.

"Com o objetivo de aprimorar a prestação dos serviços públicos sem maiores transtornos para a população, especialmente neste momento em que o País recebe um grande número de turistas e as atenções internacionais estão voltadas para o Brasil, o governo decidiu enviar os projetos relacionados aos acordos assinados no passado", informa o comunicado. O governo justifica que as categorias contempladas tiveram perdas salariais de 22% em relação à inflação entre 2012 e 2015, que esses reajustes já estão previsto no orçamento deste ano e que serão incorporados aos projetos de lei dos anos seguintes.

Fonte: O Diário de Maringá

Auxílio pago durante curso de formação não é isento de IR, decide TNU

Consultor Jurídico - 22/07/201

O auxílio financeiro recebido por candidatos durante curso ou programa de formação em concurso público para provimento de cargos da administração pública federal, por ter caráter remuneratório, não é isento de Imposto de Renda. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento nessa quarta-feira (20/7).

O caso chegou à TNU em incidente de uniformização nacional movido por candidato que participou de curso de formação para carreira da Polícia Federal. Ele questionou acórdão da turma recursal da seção judiciária do Distrito Federal. A decisão negou pedido de condenação da União a restituir os descontos a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos como auxílio financeiro. De acordo com o autor da ação, o auxílio financeiro teria caráter de bolsa de estudo, portanto, isento de IR.

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Wilson José Witzel, citou o artigo 26, da Lei 9.250/95. Segundo o dispositivo, as verbas recebidas a título de "bolsa de estudo" por participante em Curso de Formação de Delegado da Polícia Civil não se enquadram na hipótese de isenção porque não foram recebidas exclusivamente para estudos ou pesquisas.

O juiz federal, em seu voto, negou provimento ao recurso do candidato com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal Federal. Para o STJ, o servidor público federal que participa de curso de formação pode optar por receber o vencimento e as vantagens de seu cargo efetivo em substituição ao “auxílio financeiro”. Para o juiz, o fato “evidencia a natureza salarial das verbas em discussão".

0049449-29.2009.4.01.3400

Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF

Governo concederá reajustes para categorias que fizeram acordos em 2016

BSPF     -     21/07/2016

Projetos de Lei serão enviados ao Congresso Nacional

O governo federal encaminhará para apreciação do Congresso Nacional os Projetos de Lei (PLs) referentes a acordos salariais firmados com as entidades representativas das seguintes categorias:

§ Auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria da Receita Federal

§ Auditores-fiscais do Ministério do Trabalho

§ Médicos Peritos do INSS

§ Polícia Federal (Delegado, Perito, Escrivão, Papiloscopista e Agente)

§ Polícia Rodoviária Federal

§ Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

§ Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS)

§ Analista de Infraestrutura

§ Perito Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Os acordos com essas categorias foram assinados formalmente entre fevereiro e maio deste ano, mas os PLs não foram enviados. O encaminhamento dos PLs agora busca fortalecer a relação de confiança entre o Estado e os servidores.

O impacto dos reajustes em 2016 está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Os impactos nos anos seguintes serão incorporados nas respectivas LOAs.

É importante notar que as despesas com pessoal do governo federal estão estáveis nos últimos anos em relação ao PIB, tendo, inclusive apresentado uma pequena queda, de 4,6% do PIB em 2009 para 4,2% na estimava para 2016, já considerando os reajustes.

Também é importante lembrar que, nos períodos 2012-2015, essas categorias tiveram reajustes que somaram em geral 18% para uma inflação acumulada de 40%.

Por estas razões e com o objetivo aprimorar a prestação dos serviços públicos sem maiores transtornos para a população, especialmente neste momento em que o país recebe um grande número de turistas e as atenções internacionais estão voltadas para o Brasil, o governo decidiu enviar os Projetos de Lei relacionados aos acordos assinados no passado.

As categorias dos analistas e auditores da Receita Federal e dos auditores do Trabalho aceitaram propostas semelhantes. O reajuste será implementado em quatro parcelas, a primeira ainda em 2016 e as demais em janeiro de 2017, 2018 e 2019. O valor remuneratório dos auditores da Receita Federal e do Trabalho também levará em conta a meritocracia por meio de um bônus de caráter variável em função do desempenho de cada servidor.

Os médicos peritos do INSS também receberão reajustes em quatro parcelas nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

Demais categorias

Conforme previsto nos acordos firmados no passado, as categorias da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Dnit, ATPS, Analista de Infraestrutura e de Perito Agrário do Incra não terão aumento na remuneração neste ano e terão reajustes escalonados de 2017 a 2019.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Planejamento vai liberar projetos de lei prevendo reajustes

Agência Brasil     -     21/07/2016

O Ministério do Planejamento, desenvolvimento e Gestão informou que começa a liberar amanhã (22) os projetos de lei referentes aos reajustes das categorias que fecharam acordo com o governo entre fevereiro e maio. Os projetos irão para a Casa Civil da Presidência da República e, posteriormente, para o Congresso Nacional. Alguns servidores terão o reajuste ainda este ano, enquanto outros serão contemplados só em 2017.

Os analistas e auditores fiscais da Receita Federal, auditores do Trabalho e médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são as categorias que terão o aumento incorporado ao salário já em 2016. Entre esses servidores, apenas o projeto de lei referente aos auditores fiscais já está na Casa Civil. O grupo realiza operação padrão desde a semana passada para pressionar o governo pelo envio.

As categorias conseguirão o aumento ainda este ano porque assinaram acordos até março, enquanto outras o fizeram depois. Os servidores aceitaram reajuste em quatro parcelas, a serem pagas até 2019. Mesmo com o aumento em 2016, as categorias não têm garantia de que receberão o reajuste a partir de agosto como previsto inicialmente.

A assessoria de comunicação do Planejamento informou que a data da incorporação depende de quando os projetos serão aprovados pelo Congresso Nacional. Caso a votação ocorra após agosto, não está previsto pagamento retroativo. O reajuste a essas categorias trará impacto de R$ 726 milhões aos cofres públicos, que, segundo o Planejamento, já está previsto na Lei Orçamentária de 2016.

Olimpíadas

As categorias da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), os peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), analistas técnicos de políticas sociais e analistas de infraestrutura terão aumento de remuneração entre 2017 e 2019. O governo não informou o impacto desses reajustes, a serem incorporados nas Leis Orçamentárias dos anos seguintes.

Segundo nota do Planejamento, o objetivo do envio dos projetos de lei é “fortalecer a relação de confiança” entre o governo e os servidores. A pasta também fez referência à Olimpíada, citando a importância de “aprimorar a prestação dos serviços públicos neste momento em que o país recebe um grande número de turistas e as atenções internacionais estão voltadas para o Brasil”.

De acordo com o Planejamento, entre 2012 e 2015, as categorias agora contempladas tiveram reajuste de 18% para uma inflação de 40% no período. Ainda segundo a pasta, as despesas com pessoal do governo federal estão “estáveis” nos últimos anos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos em um país).

Planos de saúde de servidores pedem a ministro tratamento diferenciado Empresas querem ter um prazo maior para o pagamento dos repasses exigidos pela ANS

POR O GLOBO

21/07/2016 14:47 / atualizado 21/07/2016 16:40

Estetoscópio - Marcelo Carnaval / Agência O Globo

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BRASÍLIA - Os representantes dos planos de saúde do modelo autogestão (geralmente ligados aos órgãos públicos federais) se reuniram ontem com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, para pedir que as operadoras tenham tratamento diferenciado em relação aos demais planos de mercado do país. Essas empresas querem ter o direito de diluir em um prazo maior o pagamento dos repasses exigidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para constituir uma reserva técnica. Hoje, o órgão regulador determina que todas as operadoras repassem, por dez anos, um montante para constituir uma garantia em caso de falência ou insolvência fiscal. As autogestões querem que essas parcelas possam ser pagas em 20 anos.

Esse tipo de plano é criado para atender especificamente os funcionários de uma empresa, como é o caso da Fundação Fiat, e, principalmente, para os servidores de órgãos públicos, como acontece com a Cassi, para o Banco do Brasil, e a Geap Autogestão em Saúde, que atende 600 mil servidores do Executivo Federal. A diretora da associação que representa as autogestões (Unidas), Cida Diogo, argumenta que esse tipo de operadora não visa o lucro e, portanto, tem pouca margem para arcar com esses repasses, que fazem falta no caixa:

— Tudo que as operadoras recolhem junto ao patrocinador, é revertido em serviços. Quando uma seguradora como a Amil tem problemas, tem como diminuir a margem de lucros para conseguir garantir a prestação de serviços. As autogestões não têm margem e comprometem a assistência. Com a diluição do pagamento dessas prestações, passaremos a ter um recurso financeiro a mais todo mês para garantir a qualidade dos serviços — explica.

Segundo a Unidas, a ANS tem sido displicente com as autogestões. O grupo de trabalho criado para estudar medidas que ajudassem o setor após várias das operadoras terem passado por graves problemas de caixa foi dissolvido pelo órgão regulador. Na reunião, no entanto, o presidente da ANS, José Carlos de Souza Abrahão, teria se comprometido a reativar o grupo de trabalho e voltar a se reunir com a diretoria da Unidas.

ATRASOS

Cida pondera que, caso o governo resolva atender ao pedido das autogestões, essas operadoras terão uma ajuda extra para sair da crise em que se encontram. Após terem feito uma série de mudanças administrativas, nos últimos anos, para tentar garantir a sustentabilidade e se livrar de sérios problemas de gestão e financeiros, essas operadoras estão novamente com dificuldades de caixa. Dessa vez, eles culpam os sucessivos atrasos nos repasses do governo. Da forma como funcionam hoje, essas operadoras de saúde recebem, todo mês, além do pagamento dos beneficiários, um repasse da União.

— Muitas vezes a União passa só uma parte dos valores ou atrasa vários dias. Essas operadoras não visam o lucro, então não têm muita reserva para se sustentar sem esses repasses — diz Cida.

O GLOBO procurou a Geap Autogestão em Saúde, a principal operadora que atende servidores públicos. Segundo a empresa, ocorrem atrasos recorrentes nos recebimentos dos repasses, mas ponderou que “os mesmos são regularizados dentro do mês em questão”.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/planos-de-saude-de-servidores-pedem-ministro-tratamento-diferenciado-19758938#ixzz4FBaAnnz8 
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Publicadas leis que aumentam salários de servidores do Judiciário e do MPU

Agência Brasil     -     21/07/2016

O Diário Oficial da União de hoje (21) publicou as leis que reajustam salários dos servidores do Judiciário e Ministério Público da União (MPU).

Ontem (20), o presidente interino, Michel Temer, sancionou - sem vetos - os projetos de lei que garantem os aumentos, que serão pagos gradativamente em parcelas até 2019, e, somente no ano que vem, vão gerar impacto de mais de R$ 5 bilhões.

As propostas foram aprovadas no fim do mês passado pelo Senado Federal, e determinam reajuste de 41%, dividido em oito parcelas, aos servidores do Judiciário e de 12% aos funcionários do MPU, que abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Além do vencimento básico, as medidas preveem aumentos na gratificação judiciária e dos cargos em comissão. À época da aprovação, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que os reajustes não teriam impacto negativo nas contas do governo.

Sancionada lei que atualiza plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário

BSPF     -     21/07/2016

O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou nesta quarta-feira (20) alterações à Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, reajustando seus vencimentos. “Depois de muita luta, os servidores obtiveram um merecido reajuste, que, embora não contemple todas as perdas do passado recente, recompensa ao menos parcialmente o denodo com que têm se dedicado à instituição”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.

A recomposição, após uma década de congelamento dos salários, resultou, aproximadamente em 41% e será feita de forma escalonada em oito parcelas, até julho de 2019. Além dos vencimentos, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. Os cargos em comissão receberão reajuste de até 25%, e técnicos judiciários com nível superior receberão adicional de qualificação.

Empenho

Desde o início de sua gestão, o presidente do STF vem defendendo melhores condições de trabalho, aperfeiçoamento profissional e remuneração digna, “necessárias para valorizar as carreiras e a própria Justiça”. O ministro engajou-se pessoalmente nas negociações, por meio de reuniões com a presidente Dilma Rousseff, com o presidente em exercício, Michel Temer, além dos ministros das pastas de Fazenda e Planejamento.

Pouco mais de um mês depois da posse, em setembro de 2014, ele se reuniu com representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus) e da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), para discutir o Projeto de Lei à época em tramitação no Congresso Nacional sobre o Plano de Carreira para o Poder Judiciário.

O veto desse projeto pela presidente da República Dilma Rousseff, em julho de 2015, motivou nota na qual o ministro Lewandowski reiterou seu propósito de valorização da categoria. Imediatamente após o veto, ele determinou a retomada das negociações com o Ministério do Planejamento, “buscando construir uma solução que permitisse recompor a remuneração dos servidores, em bases dignas, mas condizentes com a atual realidade econômica do País”.

Por meio de diálogo permanente com o Executivo, com o Congresso Nacional e com a cúpula do Poder Judiciário, um mês depois, em agosto de 2015, o STF encaminhou nova proposta de reajustes na remuneração dos servidores e no subsídio dos ministros da Corte. O projeto de lei resultante dessa proposta (PLC 29/2016) foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal no dia 30/6, e sancionado hoje. “O reajuste concedido representa a realização de uma das prioridades da nossa gestão, voltada sempre para a valorização da operosa categoria dos servidores do Judiciário”, ressaltou o presidente do STF.

Fonte: Assessoria de Comunicação do STF

Reajuste do Judiciário e do Ministério Público é publicado no Diário Oficial

Congresso em Foco     -     21/07/2016

Salários de servidores do Judiciário serão reajustados em até 41,47%, e os dos funcionários do Ministério Público da União, em até 12%. Só este ano, impacto de medida será de R$ 2 bilhões aos cofres públicos

A edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União confirma o reajuste de até 41,47% para os servidores do Judiciário e de até 12% para membros do Ministério Público da União (MPU). Os reajustes serão concedidos de forma escalonada, em oito parcelas, até julho de 2019. Além do salário, também foi alterada a chamada gratificação judiciária. Atualmente fixada em 90% dos vencimentos básicos, o benefício será ampliado a 140% até janeiro de 2019, gradativamente. Já os cargos em comissão serão reajustados em até 25%, enquanto técnicos judiciários com nível superior terão direito a adicional de qualificação.

Os reajustes haviam sido negociados com os servidores pela presidente afastada Dilma Rousseff e foram confirmados pelo presidente em exercício, Michel Temer, que sancionou as duas leis sem vetos nessa quarta-feira. Elas fazem parte de pacote aprovado recentemente na Câmara e no Senado que concede aumento salarial a várias categorias do serviço público, que custará, ao todo, R$ 58 bilhões aos cofres públicos até 2019.

O reajuste para o Judiciário foi assegurado no Projeto de Lei da Câmara 29/2016 e terá vigência a partir de julho, com impacto na folha de pagamento de agosto. O impacto estimado é de R$ 1,7 bilhão ainda em 2016 (R$ 4,7 bi em 2017; R$ 6,5 bi em 2018; e R$ 9,3 bi em 2019). O impacto estimado para os quatro anos é de cerca de R$ 22,3 bilhões.

Já o Projeto de Lei da Câmara 26/2016 assegurou o aumento no vencimento básico de analistas e técnicos do Ministério Público da União. Nesse caso, o impacto será de R$ 295,8 milhões apenas este ano.

Reajuste salarial dos auditores fiscais será cumprido, promete Fazenda a sindicalistas

Fábio Pupo

Valor Econômico     -     21/07/2016

Brasília - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, disse ontem a representantes dos auditores fiscais da Receita Federal que o governo vai cumprir o acordo salarial com a categoria, fechado em março. Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), "o secretário assumiu o compromisso que o governo cumprirá o combinado integralmente".

O acordo prevê reajuste de 21,3% em quatro anos, com 5,5% pagos já a partir de agosto. Além disso, os auditores receberão um "bônus de eficiência" de R$ 3 mil neste ano, além de um bônus variável a partir do ano que vem.

Por causa da demora na concessão do reajuste, os auditores decidiram promover, desde a semana passada, uma operação-padrão nas aduanas de portos, aeroportos e postos de fronteira.

A mobilização, que acontece às terças e quintas-feiras, é no desembarque de carga, mas pode se repetir também no desembarque de bagagens de voos internacionais. Às segundas, quartas e sextas os auditores estão na operação Meta Zero, que "represa" no sistema da Receita créditos tributários que a União tem a receber.

Os auditores argumentam que, com o recesso do Congresso, o projeto de lei que incluia a pauta da categoria se tornou inócuo. Para que possa ser efetivado a partir de agosto, como acertado, o encaminhamento agora deve ser por medida provisória. Damasceno diz, no entanto, que Guardia garantiu que o pagamento será feito "logo depois" do acertado, caso o reajuste não entre em vigor já em agosto.

Apesar do compromisso da pasta, Damasceno diz que o movimento dos auditores não vai ser interrompido, o que só acontecerá quando o reajuste for, de fato, enviado pelo Executivo ao Congresso. A partir daí, uma assembleia da categoria será convocada. Procurado por meio da assessoria de imprensa, a Fazenda preferiu não se pronunciar sobre o assunto.

Temer sanciona reajuste salarial de 41% para Judiciário e de 12% para MPF

BSPF     -     21/07/2016

O presidente interino Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (20/7), sem vetos, projetos de lei que garantem reajustes salariais de 41% para servidores do Judiciário e de 12% para servidores do Ministério Público Federal. Os aumentos serão pagos gradativamente em parcelas até 2019. O impacto do reajuste, já no ano que vem, será de R$ 5 bilhões.

As propostas foram aprovadas no fim de junho pelo Senado, e determinam reajuste dividido em oito parcelas. As duas leis serão publicadas na edição dessa quinta-feira (21) do Diário Oficial da União.

Além dos vencimentos, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. Os cargos em comissão receberão reajuste de até 25%, e técnicos judiciários com nível superior receberão adicional de qualificação.

“Depois de muita luta, os servidores obtiveram um merecido reajuste, que, embora não contemple todas as perdas do passado recente, recompensa ao menos parcialmente o denodo com que têm se dedicado à instituição”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o site do STF, o presidente da corte se engajou pessoalmente nas negociações, por meio de reuniões com a presidente Dilma Rousseff, com o presidente em exercício, além dos ministros das pastas de Fazenda e Planejamento.

As entidades que representam os servidores comemoraram o reajuste. Para o Sindjus-DF, a sanção dos projetos de leis na íntegra é “mais um capítulo importante da história de luta da categoria”. “Embora os projetos aprovados, e agora sancionados, não sejam o reajuste pelo qual a categoria vinha lutando há anos, é fundamental reconhecer que a conquista de hoje é um importante avanço na batalha para superar os quase dez anos de perdas salariais”.

De acordo com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, o reajuste foi uma “vitória do trabalho conjunto de servidores e sindicatos”.

Fonte: Consultor Jurídico com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Comunicação do STF.

Auditores dizem que Fazenda garantiu acordo salarial, mas mantêm operação padrão

Agência Brasil     -     20/07/2016

Auditores fiscais da Receita Federal informaram hoje (20) que o Ministério da Fazenda comprometeu-se a cumprir acordo salarial firmado em março deste ano. O acordo prevê reajuste de 21,3% em quatro anos, dos quais 5,5% seriam pagos já a partir de agosto.

Como o projeto de lei do aumento ainda não foi enviado ao Congresso Nacional, a categoria faz operação padrão desde a semana passada. Nesta quarta-feira eles foram recebidos pelo secretário executivo da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia.

Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), disse que no encontro o governo prometeu resolver a questão “nos próximos dias”, mas não esclareceu se o reajuste será assegurado por meio de medida provisória ou projeto de lei.

Mesmo sem definição, o presidente do Sindifisco considerou a reunião desta quarta “positiva”. Acrescentou, no entanto, que os auditores seguirão com a operação padrão.

De acordo com Damasceno, a Fazenda enviou à Casa Civil um texto prevendo o reajuste, mas não revelou ao Sindifisco o modelo adotado nem o conteúdo. Segundo ele, a preferência do governo é um projeto de lei, mas, nesse caso, pode não haver tempo hábil para pagar a primeira parcela do aumento em agosto. O acordo prevê ainda um bônus de R$ 3 mil, também a partir de agosto.

“O fato de o Ministério da Fazenda ratificar o acordo e dizer que está trabalhando para cumpri-lo é uma notícia positiva e será repassado à categoria. [Mas] estamos aguardando que pelo menos esse texto saia, para fazer uma análise e a partir daí deliberar sobre a manutenção ou não da mobilização”, adiantou.

Os auditores da Receita estão fazendo operação padrão às terças e quintas-feiras nas aduanas de portos, aeroportos e postos de fronteira. A mobilização é no desembarque de cargas e já aconteceu também no desembarque de bagagens de voos internacionais. Conforme o Sindifisco, nas segundas, quartas e sextas os auditores represam os créditos tributários que a União teria a receber.

Na semana passada, representantes da categoria ocuparam por cerca de seis horas o quinto andar do Ministério da Fazenda, onde fica o gabinete do ministro, Henrique Meirelles, exigindo audiência com ele.

Na ocasião, a Fazenda agendou o encontro com Eduardo Refinetti. Segundo o presidente do Sindifisco, também estava na reunião de hoje o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Fazenda informou que não vai se manifestar sobre o assunto.