Federação de servidores questiona emenda do teto dos gastos públicos

BSPF     -     24/01/2017

A Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5643 contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. O relator é o ministro Edson Fachin.

A Fenasepe argumenta que a emenda introduz na sociedade quadro de insegurança social e jurídica, em virtude de ter sua eficácia atrelada “à anulação ou supressão de direitos fundamentais e principalmente por restringir pelo período de 20 anos o funcionamento pleno de programas governamentais que notoriamente se sabe realizadores dos propósitos da República e construtores de uma democracia consistente em prover a todos acesso a serviços conexos com a dignidade da pessoa humana”.

Na avaliação da entidade, a norma viola os artigos 5º, caput (todos são iguais perante a lei), 6 a 11 (direitos sociais), 60, parágrafo 4º, inciso IV (direitos individuais), e 170 (princípios da ordem econômica, todos da Constituição Federal), impondo "grave retrocesso nos serviços públicos", ao excluir direitos de servidores e empregados públicos estaduais.

“Para além de não reconhecer o quadro existente de precariedade institucional na prestação dos direitos sociais fundamentais, aprofunda as situações de precariedades e ineficiências com hipóteses de supressão e ameaças de extinção de direitos sociais já devidamente capilarizados no ordenamento infraconstitucional, tornados direitos subjetivos públicos à prestação por parte do Estado, relativos à seguridade social, à educação, saúde e segurança”, alega.

Assim, a federação pede a concessão da liminar para suspender os efeitos dos artigos 106 a 114, inclusos pela Emenda Constitucional nº 95/2016 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No mérito, solicita a procedência da ação a fim de que seja dada interpretação conforme a Constituição, com base no princípio da máxima efetividade da norma, bem como que seja declarada inconstitucional a Emenda Constitucional, desde a sua promulgação, em 15 de dezembro de 2016.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Comissão analisará MP que reajusta salários de oito categorias de servidores

Agência Senado     -     24/01/2017

Com o reinício das atividades legislativas, a partir do dia 2 de fevereiro, será criada comissão especial para analisar a medida provisória que reajusta os vencimentos de oito categorias de servidores públicos federais. Entre as categorias beneficiadas estão: auditores da Receita Federal, servidores de ex-territórios e do Ministério das Relações Exteriores. 

Um dos pontos mais polêmicos da MPV 765/2016 é a concessão de gratificação pela eficiência dos fiscais da Receita Federal na cobrança de tributos. O setor empresarial receia que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira estimule a “indústria das multas”. A reportagem é de Paula Groba, da Rádio Senado.

Planejamento autoriza 386 nomeações para penitenciárias federais

BSPF     -     24/01/2017

Convocação de servidores garantirá maior apoio operacional ao Departamento Penitenciário Nacional

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou a nomeação de 386 candidatos aprovados no concurso público realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), destinado ao preenchimento de cargos das carreiras da área penitenciária federal. A medida está detalhada na Portaria n° 8, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (24).

As vagas autorizadas são do concurso regido pelo Edital Depen nº 1, de 17 de abril de 2015, com resultado homologado pelo Edital Depen nº 57, de 30 de junho de 2016, publicado no DOU de 01/07/2016.

A autorização concedida pelo MP leva em consideração a recente crise envolvendo o sistema prisional em várias unidades federativas, que acarretou a necessidade da presença efetiva de maior número de servidores para atuação operacional no Depen.

Por esta razão, além das 258 vagas previstas no edital, também estão sendo autorizadas mais 128 vagas dentro da margem adicional de até 50% do quantitativo original do certame, conforme permitido pelo Decreto 6.944/09. Os novos servidores irão trabalhar em penitenciárias federais nas cidades de Brasília-DF, Porto Velho-RO, Mossoró-RN, Catanduvas-PR e Campo Grande-MS.

Do total a ser provido, constam 360 cargos para Agente Penitenciário Federal, 12 cargos para Especialista em Assistência Penitenciária e 14 cargos para Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária. As remunerações iniciais são de R$ 5.923 (Agente), R$ 5.669 (Especialista) e R$ 3.839 (Técnico).

Os cargos a serem preenchidos têm previsão orçamentária no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2017 (LOA 2017).

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

TCU fará auditoria para avaliar real situação da previdência

BSPF     -     23/01/2017

Objetivo é dar transparência ao sistema e contribuir com os debates da reforma proposta ao Congresso Nacional no fim do ano passado

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará fiscalização, no primeiro semestre de 2017, na área de previdência social para verificar real situação do sistema. O objetivo é garantir transparência nos dados e o debate qualificado da sociedade civil e do governo frente à principal questão relativa aos gastos públicos atualmente em discussão no Brasil. A auditoria também deverá indicar ao TCU riscos relevantes a serem avaliados em futuras ações de fiscalização.

Por conta da reforma apresentada no Congresso Nacional no fim do ano passado, a previdência social voltou ao centro das discussões econômicas do País. Entretanto, nos debates que envolvem o tema, é comum verificar controvérsias sobre a real situação do sistema – comumente são apresentados dados divergentes ou incompletos quanto a questões orçamentárias, tributárias e fiscais afetas à seguridade social e à previdência.

A fiscalização, determinada pelo presidente do tribunal, ministro Raimundo Carreiro, em despacho de 16 de janeiro e homologada na sessão plenária da última quarta-feira (18), deve agregar análises realizadas pelo TCU anteriormente. Entre elas, a composição das áreas da seguridade social e o resultado do orçamento desse setor; as atuais fontes de financiamento do orçamento da seguridade social e como estão sendo empregadas na previdência, em especial a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a incidência e o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre a previdência e a seguridade social; os setores que estão sendo beneficiados com desonerações e benefícios fiscais em relação às fontes de financiamento da seguridade social; o valor da dívida previdenciária, das estimativas de sonegação e de inadimplência; as previsões de gastos com aposentadorias para a administração pública nos próximos anos; o impacto das deficiências na gestão no resultado da previdência, em especial da arrecadação previdenciária; e aposentadoria de militares em outros países.

Os trabalhos da previdência social do tribunal foram precursores em demonstrar, já em 2012, que os gastos com a previdência social não se sustentavam. De lá para cá, diversas auditorias foram empreendidas para identificar outros fatores de risco relacionados ao sistema.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TCU

Bônus de eficiência põe governo na berlinda

BSPF     -     23/01/2017

As discussões sobre suspensão das sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) e impedimento dos conselheiros para julgar, por conta do recebimento do R$ 7,5 mil mensais, referentes ao bônus de eficiência, estão longe de acabar. A instituição do adicional por produtividade, criado pela MP 765/2016, que reajustou os salários e reestruturou as carreiras dos servidores do Fisco, colocou o governo em uma saia justa. O Executivo terá que enfrentar um dilema inesperado que pode prejudicar o necessário ajuste fiscal. Se cada decisão tomada a partir da última quinta-feira (18 de janeiro) for contestada na Justiça, a arrecadação federal tende a despencar. , poderá ser contestada na Justiça, na medida em que provocará impactos negativos na arrecadação federal, pois cada decisão que for tomada a partir da última quinta-feira (18 de janeiro), poderá ser contestada na Justiça.

“Os contribuintes têm o direito de contestar, por conta da insegurança gerada pela evidência de que as multas que serão condenados a pagar fazerem parte da base de cálculo do bônus. Ou seja, os resultados dos julgamentos repercutem no valor da bonificação. Caso o Judiciário, mais tarde, decida cancelar aquela sessão, algumas de montantes milionários, tornará sem efeito o que seria arrecadado. E o dinheiro, fundamental para o desenvolvimento econômico, não entrará tão cedo nos cofres do Tesouro. Ou o governo revoga a regra do bônus, ou repensa as normas do Carf”, assinalou o advogado Pedro Guilherme Lunardelli, coordenador do Comitê Tributário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que, no início da semana, pediu ao Ministério da Fazenda a paralisação das atividades do colegiado – há dois anos impedido de atuar.

Lunardelli contou, sem citar nomes, que alguns colegas, que representam investigados pelo Carf, já declararam que vão sugerir aos clientes que questionem as decisões do Conselho no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não estou arguindo má-fé do julgador. Mas não há dúvida de que há interesse econômico. Seria o mesmo que criar um bônus para magistrados, considerando o valor da causa”, comparou. A pendenga judicial com o Carf também não parou no dia do reinício das sessões. O Cesa está estudando nova manifestação contra a portaria divulgada na quarta passada (18), contestando justamente o a suspensão.

O documento, assinalou Lunardelli, na tentativa de manter o Carf funcionando e de eliminar a possíveis impedimentos dos conselheiros da Receita Federal, criou mais uma lacuna para novos processos. A portaria destacava que só haveria problema no recebimetnto de recursos decorrentes multas se o julgador fosse conselheiro contribuinte (indicado pelas confederações, como CNI, CNC, CNT). “Isso não tem fundamentação legal. O Regimento Interno é claro. A restrição é para todos”, destacou Lunardelli. O Centro de Estudos quer que os julgamentos sejam suspensos até que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente um parecer sobre a legalidade do bônus de eficiência.

“O próprio procurador da Fazenda Nacional, Moisés Carvalho, concordou com a exigência de manifestção da AGU”, revelou Lunardelli. Ele disse que as discussões internas do Fisco por salários são legítimas, mas o procedimento do governo que foi fora da curva. “Não houve discussão com a sociedade e nem parecer da AGU. É uma pena que um tribunal centenário tenha sucumbido. Se tornou instável. Essa insegurança prejudica a própria Receita. De novo, o governo criou mais um problema. Estudos apontam que 70% das causas judiciais contra a União são em matéria tributária. Esse é um caso em que o governo provocou mais uma ação”, reforçou o advogado do Cesa.

Fonte: Blog do Servidor

Justiça do Trabalho julga direito à nomeação para cargo público celetista

BSPF     -     23/01/2017

A Justiça do Trabalho é competente para julgar direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público celetista. Com esse entendimento, a 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte rejeitou preliminar de incompetência da Caixa Econômica Federal e determinou o prosseguimento de uma ação movida por um homem que passou em prova para técnico bancária da instituição financeira.

Após ser aprovado no exame, o candidato ingressou na Justiça do Trabalho buscando o reconhecimento de seu direito à nomeação. Ele afirmou que, na vigência do concurso, a Caixa usou diversos terceirizados para tarefas exclusivas dos técnicos bancários, em afronta ao edital, à legislação e à jurisprudência.

A Caixa defendeu-se apontando que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a causa, já que não há relação de trabalho envolvida e a discussão sobre o concurso público diz respeito a fase anterior à investidura no emprego público, razão pela qual a competência seria da Justiça Comum.

Ao examinar o pedido, o juiz da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Cléber Lúcio de Almeida, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa. Para ele, a demanda gira em torno da formação do vínculo de emprego e envolve discussão sobre a obrigatoriedade da Caixa de contratar o candidato. Ou seja, o objeto da ação é a própria formação do contrato de trabalho.

"Ressalto que a efetiva existência da relação de emprego não é essencial para definir a competência da Justiça do Trabalho, pois essa se verifica também quando se discute a observância das condições negociais da promessa de contratar (fase pré-contratual) e até mesmo quando já tenha sido dissolvida a relação de trabalho (fase pós-contratual)", pontuou o julgador, frisando que, no caso, a questão não é a legalidade do concurso, mas o direito à nomeação de um candidato a emprego público, sob regime celetista.

Assim, no entender de Almeida, é irrelevante, para se determinar a competência, que a relação de emprego não se tenha ainda concretizado, sendo a controvérsia de índole nitidamente trabalhista, e não administrativa. Com isso, o juiz rejeitou a preliminar de incompetência suscitada pela Caixa. Da decisão ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0010323-36.2016.503.0021

Fonte: Consultor Jurídico

O impacto da PEC 287/2016 sobre os servidores públicos

Consultor Jurídico     -     23/01/2017

A seguridade social, que deveria servir como instrumento de políticas públicas para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, tem sido alvo constante de reformas restritivas de direitos dos servidores, justificadas por um propalado desequilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social.

Em 5 de dezembro de 2016, o Poder Executivo submeteu à análise do Congresso Nacional a PEC 287, com o suposto intuito de “fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social”.

Na prática, a PEC 287/2016 implementou verdadeira reforma previdenciária e criou óbices e restrições à fruição de direitos sociais, formadores da base do ordenamento jurídico do Estado Democrático de Direito.

Foram alterados os requisitos para a aposentadoria dos servidores públicos, modificados os critérios de cálculo de seus proventos, estabelecidas vedações quanto à cumulação de benefícios previdenciários, remodelada a concessão da pensão por morte e criadas regras de transição para aqueles que cumprirem as exigências constantes na Emenda, pontos que serão abordados ao longo deste artigo.

Caso a PEC 287/2016 seja aprovada, os requisitos e os critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos serão alterados de forma substancial. De início, a Constituição unificará em 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória, conforme já previa a LC 152/2015.

Também a aposentadoria voluntária do servidor público sofrerá alterações expressivas. Antes, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se desse a aposentadoria, o homem com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição e a mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição teriam direito de...

Leia a íntegra em O impacto da PEC 287/2016 sobre os servidores públicos

Governo federal gastou R$ 1,6 bi com veículos em 2016

BSPF     -     22/01/2017

Que tal gastar R$ 1,6 bilhão com automóveis em um ano? Pode parecer absurdo, mas esse é o valor que o governo federal desembolsou no ano passado para a compra de diversos tipos de veículos, além de manutenção, acessórios e impostos, por exemplo, O levantamento da Contas Abertas inclui toda a União, isto é, Executivo, Legislativo e Judiciário).

O montante pago em 2016 representa diminuição de quase 6%, ou R$ 102,1 milhões, em relação ao exercício de 2015, quando R$ 1,8 bilhão foram destinados para esse tipo de despesa. Os valores estão atualizados pelo IPCA.

O valor pago em 2016 equivale à compra de aproximadamente 420 veículos do tipo Ferrari (modelo FF F1 6.3 V12 660 cavalos, do ano, zero quilômetros e movido à gasolina). O veículo italiano, segundo a tabela de preços atualizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), custa R$ 3,5 milhões.

Em uma comparação mais modesta, o gasto corresponde à compra de 72 mil veículos populares do tipo Gol (novo) 1.0 Mi Total Flex 8V 2p. O automóvel, movido à gasolina e zero quilômetros, custa R$ 23 mil, também segundo a Fipe.

A maior parcela dos gastos, 23,2%, foi destinada a “veículos de tração mecânica”. Os dispêndios nessa rubrica somaram R$ 373 milhões. Na modalidade estão incluídas, por exemplo, ambulâncias, ônibus, caminhões e coletores de lixo. O valor gasto em 2016 é R$ 358 milhões menos do que o desembolsado em 2015, que chegou a R$ 731 milhões.

Para combate

Outro número que salta aos olhos no levantamento do Contas Abertas é o gasto com carros de combate. Os valores foram de R$ 300,5 milhões no ano passado, cerca de 250% maiores do que os R$ 86,2 milhões gastos em 2015. O Ministério da Defesa é responsável por quase a totalidade dos gastos. A Pasta foi questionada pelo Contas Abertas, mas não encaminhou resposta até o fechamento da matéria.

Combustível e manutenção

Para colocar os carros “em funcionamento” é necessário gasolina, e muita. O governo federal desembolsou R$ 340 milhões em combustíveis e lubrificantes automotivos. Com o valor seria possível comprar 94,4 milhões de litros de gasolina (R$ 3,60 por litro) ou encher o tanque de 2,1 milhões de carros com capacidade para 45 litros. Já a compra de material para manutenção de veículos atingiu R$ 223,1 milhões no ano passado.

IPVA e pedágio

A União também precisa pagar os impostos para que os seus carros transitem nas vias públicas. Foram desembolsados R$ 3,2 milhões com Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Já as taxas de pedágio e serviços de estacionamento somaram R$ 7,5 milhões no ano passado.

Ministérios envolvidos

O Ministério da Defesa é o órgão que mais usou o orçamento com veículos: R$ 768,6 milhões. Neste ano, só o Comando Logístico do Exército desembolsou R$ 230,7 milhões. Em 2015, a Pasta também esteve no topo dessas despesas, quando o montante gasto chegou a R$ 694,1 milhões.

O Ministério da Justiça ocupou o segundo lugar no ranking dos maiores gastos no ano passado. O órgão aplicou R$ 246 milhões em veículos em 2016. Em 2015, o gasto foi superior, de R$ 258,1 milhões. Em terceiro no pódium está o Ministério da Educação que gastou R$ 139,5 milhões anuais em 2016. Os dispêndios do Ministério foram praticamente iguais ao R$ 139,9 milhões do ano anterior.

Fonte: Contas Abertas

Proposta de reforma é muito radical

BSPF     -     22/01/2017

Em entrevista recente, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), relator do projeto da reforma da Previdência na CCJ da Câmara, disse que o mesmo não fere cláusula pétrea e que, portanto, assegura que direitos adquiridos não serão mexidos. Eu confesso que precisei conter o riso. Há anos já não acredito tanto em ‘direito adquirido.’ Isso porque em 2008, durante o governo Lula, os servidores públicos tiveram seus salários reduzidos por meio da emenda Constitucional nº 41, violando cláusula pétrea. Outro exemplo recente é o ‘fatiamento’ do impeachment da ex-Presidente Dilma Rouseff, que apesar de ‘impichada’ continua elegível. Vimos nestes dois momentos a Constituição Federal ser rasgada. Esperamos que o mesmo não aconteça após a provável aprovação da reforma da Previdência sugerida pelo governo do atual presidente, Michel Temer.

Para início de conversa, o discurso de que existe um rombo na Previdência é uma mentira. Queremos lembrar que a Previdência Social faz parte da Seguridade Social, que segundo dados mais recentes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) encerrou 2015 com superávit de R$ 24 bilhões, número que só não é ainda maior porque o Brasil passa por uma crise política e econômica. É também oportuno lembrar que todos os anos são retirados recursos da Previdência por meio da Desvinculação de Recursos da União (DRU). Isso corresponde a 30% em 2016, atingindo R$ 130 bilhões. É incoerente retirar recursos e dizer que a Previdência tem um rombo, sem falar nas desonerações que em 2015 reduziram recursos da ordem da R$ 130 bilhões.

Se aprovada a reforma, os funcionários públicos passarão a seguir as mesmas regras que os trabalhadores de empresas privadas. Entre elas, a fixação de idade mínima para quem requerer a aposentadora por tempo de contribuição (65 anos para homens e mulheres) e o tempo mínimo de 49 anos de contribuição para obter aposentadoria integral. Considerando que a expectativa de vida no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 75 anos, poucas pessoas conseguirão se aposentar, a não ser que comecem a trabalhar muito jovens.

Outro ponto importante a ser questionado trata das pensões. O projeto estabelece um corte de 50% da aposentadoria do falecido. Rejeitamos essa proposta, pois ela tem nome: confisco. Como será a vida, por exemplo, de uma viúva com apenas metade do valor que antes recebia para arcar com seus gastos mensais, incluindo alimentação e saúde? Imagine você, leitor, a vida de uma família que de repente deixa de contar com metade de sua renda. De todas as propostas, essa é uma das mais indecentes. O mais grave: as pensões deverão ter desvinculação do salário mínimo. Portanto, existirão pensões abaixo do salário mínimo. Além de ser inconstitucional, a medida prejudicará os mais pobres. Nota-se também que para iludir a população foi proposto também que as pensões aumentem em 10% por dependente com idade até 21 anos. Porém, quem com mais de 70 anos terá filho(s) abaixo dessa idade? Serão raríssimos os casos.

Eu tenho a impressão de que as propostas sugeridas são radicais porque o governo sabe que haverá muita dificuldade para aprovar a reforma e que em algum momento o texto terá que ser mudado para satisfazer população, entidades e afins. Desta forma, o governo passa a impressão de que está aberto ao diálogo e que pode mudar de ideia para atender os anseios dos brasileiros. O tempo dirá se essa teoria se tornará uma realidade. Por enquanto, a nós cabe acompanhar de perto as discussões em volta da reforma da Previdência e lutar para que de fato sejam feitas mudanças a favor do povo.

Por Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Fonte: Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Advocacia-Geral garante posse de professores e início do semestre letivo na UFERSA

BSPF     -     21/01/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar decisão liminar que impedia a Universidade Federal Rural do Semi-árido (UFERSA) de dar posse a aprovados em concurso público para o cargo de professor de prática jurídica no curso de Direito da instituição de ensino. A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada por candidato insatisfeito com o resultado da seleção.

O autor da ação alegou que a banca examinadora não poderia ter feito arguições durante a prova de aula didática. Mas a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal junto à instituição de ensino (PF/UFERSA) explicaram, em recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que o procedimento é inerente à prova de didática, sendo indispensável para aferir a aptidão e a capacidade do candidato para a atividade de ensino.

As unidades da AGU também argumentaram que todos os candidatos foram submetidos ao mesmo procedimento de avaliação, de maneira que o concurso respeitou o princípio da isonomia. E que a suspensão da seleção prejudicaria não só o início do semestre letivo na universidade – já que os alunos da disciplina ficariam sem professor – como também a comunidade local, que se beneficia dos serviços jurídicos prestados pelos núcleos de prática jurídica da UFERSA.

O desembargador federal Vladimir Carvalho acolheu os argumentos das procuradorias e suspendeu a liminar, autorizando a nomeação e a posse dos aprovados no concurso.

A PRF5 e a PF/UFERSA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0800059-80.2017.4.05.0000 – TRF5.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Comissão rejeita reserva de vagas para militares em concursos na área de segurança

BSPF     -     21/01/2017

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 4367/16, do deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que assegura aos militares das Forças Armadas na ativa 20% das vagas disponíveis em concursos públicos na área de segurança pública de todo o País.

O parecer do relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), foi contrário à proposta. “A instituição da reserva de vagas representaria um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia”, argumentou.

Além disso, na visão do relator, caso o projeto fosse aprovado, a medida ensejaria significativos prejuízos às Forças Armadas, pois “incentivaria a evasão de militares da ativa, que teriam facilitada sua aprovação em concursos públicos”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova vale-cultura para empregado doméstico e servidor público

BSPF     -     21/01/2017

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6138/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estende o benefício do vale-cultura aos empregados domésticos e aos servidores públicos – no caso destes, mediante legislação específica dos entes federativos.

Instituído pelo Programa de Cultura do Trabalhador (criado pela Lei 12.761/12), o benefício de R$ 50 mensais é concedido pelo empregador para os trabalhadores para comprar produtos ou serviços culturais, em todo o Brasil.

A empresa que adere ao programa agrega o valor ao salário do empregado sem incidência de encargos sociais e trabalhistas. Além disso, pela lei, as empresas tributadas com base no lucro real que participam do programa podem deduzir até 1% do imposto de renda até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016.

O projeto altera a Lei 12.761/12 e prevê a dedução de 1% do imposto de renda até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020.

Além disso, a proposta flexibiliza o valor de R$ 50 estabelecido para o vale-cultura, possibilitando a concessão de valor superior, desde que não incidam os benefícios fiscais previstos para as empresas na lei.

O parecer do relator, deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), foi favorável à matéria. “Abre-se a possibilidade, por exemplo, de que os professores tenham acesso a bens culturais, com evidente impacto positivo para o exercício de seu ofício de formar os educandos brasileiros”, disse.

Sanções

O projeto também altera as sanções previstas na lei atual para o caso de utilização ou operação inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador. Pelo texto, as sanções incluirão advertência; multa, a ser calculada sob a forma de percentual sobre o valor indevidamente utilizado; suspensão do direito de utilizar o vale-cultura como meio de pagamento por um ano, quando houver acumulação de mais de três penalidades de multa no último exercício financeiro; e por três anos, quando houver acumulação de seis penalidades de multa nos dois últimos exercícios financeiros.

Ainda conforme o texto, a penalidade de multa deverá ser aplicada cumulativamente com o recolhimento dos recursos indevidamente percebidos para os cofres públicos.

Hoje a lei prevê como sanções:

- o cancelamento do certificado de inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;

- o pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;

- a aplicação de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;

- a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de dois anos;

- a proibição de contratar com a administração pública pelo período de até dois anos;

- e a suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até dois anos.

Tramitação

A proposta foi aprovada pela Comissão de Cultura em 14 de dezembro. O texto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Secretaria de Gestão prepara medidas para modernizar administração pública

BSPF     -     20/01/2017

Tema foi debatido durante oficina de planejamento realizada na Enap

A Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) realizou, nesta terça-feira (17), oficina para detalhar os projetos em desenvolvimento no órgão. O encontro aconteceu na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e contou com a presença de representantes de todas as áreas e departamentos da secretaria.

O secretário de Gestão, Gleisson Rubin, destacou a contribuição da Seges para a agenda da reforma administrativa para a modernização do Estado. “A reforma não deve ser entendida apenas como corte de cargos comissionados. Buscamos uma mudança nos padrões de operação da Administração, na forma como ela adquire bens, contrata serviços, gere recursos transferidos para outros entes e como as instituições se organizam”, disse.

Para cumprir este objetivo, a secretaria pretende alterar normativos e oferecer apoio aos agentes envolvidos nas mudanças realizadas em 2016. Parte das mudanças foi publicada no Decreto n° 8.943 e na Portaria Interministerial n° 424, em dezembro de 2016, relativos às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. A Seges irá oferecer suporte para o entendimento das novas regras trazidas pelos normativos. Outra ação será a definição de um sistema estruturado de recrutamento para ocupação das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), instituída pela Lei nº 13.346/16, que transformou 10.462 cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) em FCPE.

Uma importante atividade desenvolvida pela Seges, em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), foi ainda o lançamento da Plataforma de Cidadania Digital. O objetivo é oferecer um canal único e integrado para disponibilizar informações e solicitações eletrônicas no Portal de Serviços do Governo federal (www.servicos.gov.br). Para catalogar os serviços públicos oferecidos por órgãos e entidades públicas já está em andamento a realização de um censo com órgãos e entidades da Administração pública Federal.

Outra medida que irá contribuir para a agenda de modernização do Estado será o lançamento do Painel de Preços, que disponibilizará ao usuário, de modo intuitivo, dados e informações das compras públicas. A plataforma irá auxiliar os gestores públicos na tomada de decisões sobre os processos de compra, dar transparência aos preços praticados pela Administração e estimular o controle social. “Precisamos construir novos modelos que permitam que o Estado seja mais eficiente, menos burocrático e mais transparente”, completou Rubin.

Para fevereiro, está previsto o início da operação do novo modelo de transporte administrativo, o TáxiGov, substituindo vários modais de atendimento pelo uso de táxi e desonerando os órgãos de atividades administrativas de gestão de frota. A economia estimada é de R$ 20 milhões/ano. Outra estratégia de redução de custos será a implantação de modelo de compra de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL), no qual a Administração poderá negociar com os fornecedores o preço da energia. A previsão de economia com a implantação da medida é de aproximadamente 45% do gasto total com energia elétrica.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Receita regulamenta "bônus de eficiência" e cria estímulo à arrecadação

Consultor Jurídico     -     20/01/2017

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (19/1) uma portaria para regulamentar o pagamento do “bônus de eficiência” a auditores fiscais conforme as multas aplicadas. Segundo especialistas ouvidos pela ConJur, a fórmula criada pela norma dá mais importância à arrecadação tributária do que às multas aplicadas por descumprimento de regras fiscais.

A fórmula desenvolvida pela Receita cria metas por setores entre os auditores e analistas tributários e define que o bônus será pago conforme o cumprimento delas.

No entanto, a portaria também diz que a meta alcançada sempre será multiplicada pela diferença entre a arrecadação real e a meta de arrecadação do período. Segundo a portaria, se a Receita Federal, de maneira global, não arrecadar 90% da meta, não haverá...

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Bônus dos auditores

Valor Econômico     -     20/01/2017

A Receita Federal regulamentou como será feito o pagamento do bônus de produtividade dos auditores fiscais. A Portaria nº 31, publicada no Diário Oficial da União de ontem, estabelece as metas para este ano e para dezembro de 2016 para o cálculo do "Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira".

A portaria divulga a fórmula para o cálculo do benefício criado pela Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, com detalhes. Por exemplo, um fator de multiplicação que deverá ser usado nessa conta será obtido a partir dos resultados apurados para o "Índice de Realização da Meta Global de Arrecadação Bruta".

A nova norma entrou ontem em vigor mas, esta semana, advogados pediram a suspensão dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) após o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) afirmar que o novo bônus impediria os conselheiros da Fazenda de julgar os processos. Isso porque eles poderiam ter interesse econômico, direto ou indireto nos julgamentos. Além disso, tributaristas temem que a adoção do novo bônus aumente o número de autuações fiscais aplicadas aos contribuintes.

Servidores civis da Marinha não estão em desvio de função

BSPF     -     19/01/2017

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar entendimento do juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro no sentido que os autores, nove servidores civis da Marinha do Brasil, não se encontram em desvio de função. 

Os servidores alegam que, por terem ingressado na carreira de Técnico de Tecnologia Militar, deveriam exercer funções de coordenação e supervisão técnica, sem empenho direto de mão-de-obra e que, apesar disso, “seus superiores hierárquicos somente lhes determinaram o exercício de tarefas próprias do cargo de Artífice, o que configuraria desvio de função”.

No entanto, o juízo de 1º grau considerou que as funções de coordenação, supervisão e elaboração de pesquisas e projetos são próprias dos cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar e de Analista de Tecnologia Militar e que, como os cargos de auxiliares foram extintos pela Lei 11.907/09, algumas de suas atribuições foram incorporadas às dos cargos de nível médio, tais como o ocupado pelos autores.

No TRF2, o desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, relator do processo, entendeu que cabia aos servidores comprovarem o alegado desvio de função, o que não fizeram. De acordo com o magistrado, faltaram os “elementos comprobatórios da efetiva atuação de qualquer servidor no cargo de Artífice, com a finalidade de demonstrar o desempenho de funções idênticas às executadas pelos autores, ocupantes do cargo de Técnico de Tecnologia Militar”.

Em seu voto, o relator concluiu que, “de uma leitura atenta da Lei 9.657/98, verifica-se que os cargos por ela criados, incluindo o cargo ocupado pelos apelantes, envolvem a ‘execução de atividades técnicas relativas às áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares’, (...), não existindo, portanto, qualquer sustentação para a assertiva formulada em apelação sobre a impossibilidade de emprego direto de mão-de-obra por Técnicos de Tecnologia Militar”.

Processo: 0031195-77.2013.4.02.5101

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF2

'Bônus de eficiência' para peritos do INSS está entre as 23 medidas provisórias pendentes

Agência Senado     -     19/01/2017

Com 23 medidas provisórias pendentes de exame, o Congresso Nacional terá de votar temas polêmicos, como a instituição de bônus por desempenho, eficiência e produtividade para algumas carreiras do governo federal, a exemplo dos peritos médicos previdenciários e dos auditores tributários e fiscais do trabalho (Medidas Provisórias 765/2016 e 767/2017).

Com esse bônus de desempenho, no caso dos funcionários do do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a intenção é cumprir a determinação de rever, a cada dois, os benefícios temporários, como os decorrentes de acidentes de trabalho, para verificar se as causas da concessão persistem.

No caso da Receita Federal, o pagamento estará condicionado ao alcance de meta a ser estabelecida e medida a partir de indicadores relacionados à atuação dos servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal.

Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, será devida aos auditores fiscais da Receita e fiscais do Trabalho parcela do bônus de R$ 7.500. Para os analistas tributários, o valor será de R$ 4.500. A partir das competências subsequentes, serão pagos mensalmente os valores de R$ 3.000 aos auditores fiscais e fiscais do trabalho e R$ 1.800 para os analistas tributários.

Para a concessão do bônus a peritos médicos previdenciários e supervisores médicos periciais, será levado em conta o desempenho individual do servidor e o alcance de metas de desempenho institucional. Para tanto, será considerado um sistema de pontuação variável conforme a jornada do servidor

Servidores começam discussão que vai definir pauta unificada da campanha salarial da categoria

BSPF     -     19/01/2017

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) fez sua primeira reunião do ano nesta quarta-feira, 18. As entidades que representam o conjunto dos servidores das Três Esferas e as centrais sindicais que compõem o Fonasefe deram início ao debate que vai definir qual será a pauta unificada da campanha salarial da categoria deste ano. Uma reunião ampliada foi agendada para o dia 9 de fevereiro quando os representantes do fórum devem definir essa pauta.

Até lá, os servidores devem participar de reuniões chamadas por OAB, CLP e outras, além de trabalhar na construção, criação e organização de comitês municipais e estaduais que vão integrar ações em defesa dos servidores e serviços públicos pelo Brasil. No encontro também foi discutida uma proposta gráfica para a campanha salarial da categoria. As entidades terão até o dia 6 do próximo mês para fazer sugestões e apresentarem propostas para que na próxima reunião do Fonasefe, agendada para o dia 8, seja escolhido o mote e a arte da campanha salarial 2017.

Um texto será panfletado entre os dias 31 de janeiro e 2 de fevereiro nos aeroportos e será destinado aos parlamentares que devem retornar a Brasília nesse período para a votação da nova mesa diretora do Congresso. O objetivo é cobrar a derrubada de propostas que retiram direitos da classe trabalhadora, como é o caso das propostas de reforma da Previdência e trabalhista.

Pensando nisso foi feita uma proposta para garantir um dia nacional de lutas contra a reforma da Previdência. O objetivo é organizar uma atividade próxima ao dia 8 de março, marcado pelo Dia Internacional da Mulher, já que uma das maiores vítimas dessa proposta de reforma são justamente as mulheres. Vale lembrar que nesta quinta, 19, entidades de classe vão se reunir no Anexo II da Câmara dos Deputados, às 14 horas, para debater a reforma da Previdência. Representantes do Fonasefe estarão presentes.

O Fórum também quer mostrar a sociedade quais parlamentares votam contra o trabalhador e quais projetos seguem ameaçando nossos direitos. A luta e a unidade da classe trabalhadora são determinantes para que se possa barrar esse processo avassalador que promove amplo ataque e mira na retirada de direitos.

Continue acompanhando essa e outras informações de interesse dos servidores aqui em nossa página.

Com informações da Condsef

Câmara paga adicional de R$ 42,8 milhões a servidores

Congresso em Foco     -     19/01/2017

Valor repassado em dezembro a 6.549 servidores, entre concursados, não concursados e aposentados, se refere à última parcela de um recurso apresentado por funcionários contestando mudanças na forma de reajuste, informa o Globo

A Câmara pagou um adicional de R$ 42,8 milhões a 6.549 servidores, entre concursados que estão na ativa, aposentados e não concursados, além e 725 pensionistas, em dezembro. O valor diz respeito à última parcela de um recurso que a Casa deixou de pagar aos funcionários em 2011. Na ocasião, parte dos vencimentos dos servidores aumentava sempre que subia o salário dos deputados. As informações são do jornal O Globo.

A vinculação, que era garantida pela Câmara desde 1992, acabou em junho de 2012, com a aprovação de um projeto de resolução. Os servidores ainda recebiam um percentual do 14º e do 15º salários pagos anualmente naquela época aos parlamentares.

De acordo com a reportagem de Isabel Braga, por problemas orçamentários, a Câmara deixou de pagar aos funcionários, em 2011, o percentual do reajuste de 61,8% dado em dezembro de 2010 aos deputados. Naquele ano, o salário dos deputados saltou de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil. O sindicato dos servidores do Legislativo (Sindilegis) recorreu à Justiça para ter direito ao reajuste.

A Câmara não informou quanto foi pago aos funcionários de 2012 a dezembro do ano passado. Segundo o Globo, a assessoria da Casa repassou apenas dados relativos à última parcela, no final do ano passado. Foram mais de R$ 18,6 milhões pagos a 2.446 servidores efetivos, R$ 18,8 milhões a 3.097 aposentados, R$ 2,7 milhões a 1.006 não concursados e R$ 2.4 milhões a 725 pensionistas.

O primeiro-secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), disse ao jornal que o pagamento foi feito porque havia orçamento em caixa e pareceres, feitos por funcionários da própria Casa, atestando a dívida.

“Era algo devido pela Câmara e foi pago. Tinha pareceres da assessoria técnica da Câmara e tínhamos orçamento para isso, a gente fez muita contenção de despesas neste período. O positivo foi que acabamos com a vinculação, mas tínhamos que quitar a dívida”, declarou. Além das quatro parcelas, outros dois reajustes foram feitos em seis pagamentos entre 2012 e 2016, informa o jornal.

Governo reajusta valores de auxílio-natalidade e verba para treinamento

Canal Aberto Brasil     -     18/01/2017

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, divulgou o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal para o pagamento do auxílio- natalidade. A verba é prevista no art. 196 da Lei nº 8.112/1990, que prevê: “O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto”.

A portaria informa que o valor do menor vencimento básico da Administração Pública federal, correspondente ao cargo de Auxilar de Serviços Diversos da carreira do Seguro Social – nível auxiliar, é de R$ 659,25. Assim sendo, este será o valor utilizado como base para a concessão do benefício. É importante lembrar que, em casos de nascimento gêmeos, o valor é acrescido de 50% por cada criança. O auxílio também será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a mãe não for servidora pública.

Valores para capacitação no serviço público

A mesma portaria que instituiu o valor do auxílio-natalidade também estabeleceu o valor referência para o cálculo da gratificação por participação em capacitação de servidores. Conforme prevê a Lei nº 8.112, o recurso é devido aos servidores que atuem como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal ou participem de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

Também fazem jus ao recurso os servidores que participem da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e participem da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

A norma explica que o valor do maior vencimento básico da Administração Pública Federal correspondente ao cargo de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho, é de R$ 24.943,07. A gratificação somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.

(Matheus Brandão)

Temer acena com ‘readequação salarial’ em troca de teto para vencimentos dos militares na inatividade

BSPF     -     18/01/2017

Governo analisa criar um teto para aposentadoria de militares, diz Temer

O governo federal analisa criar um teto para a aposentadoria dos militares, que atualmente ainda se aposentam com o salário integral, e outras medidas “restritivas”, afirmou nesta segunda-feira o presidente Michel Temer em entrevista exclusiva à Reuters no Palácio do Planalto.

“O governo está estudando uma fórmula também restritiva para os militares”, afirmou. “Isso está sendo estudado, pode ter um teto para aposentadoria. Já idade mínima não sei ainda, os técnicos estão estudando.”

De acordo com um estudo apresentado pela Comissão de Orçamento da Câmara, as aposentadorias militares representam 44,8 por cento do déficit da Previdência dos servidores da União, apesar de serem apenas um terço dos funcionários públicos federais. O déficit chegou a 32,5 bilhões de reais em 2015.

A contribuição dos militares também é inferior a dos demais servidores públicos. Enquanto os civis pagam 11 por cento em cima do salário bruto, o militares pagam apenas 7,5 por cento.

Ao apresentar a proposta de reforma da Previdência, o governo deixou fora os servidores das Forças Armadas, sob a alegação de que está previsto na Constituição que eles tenham um regime especial –apesar de todas as mudanças previdenciárias terem que ser feitas por Proposta de Emenda à Constituição.

O presidente garante, no entanto, que o governo manda ainda este semestre uma proposta de mudança na Previdência militar. Uma fonte do Planalto explicou, no entanto, que o texto ainda nem mesmo foi apresentado a Temer.

Uma outra fonte que participa das negociações antecipou à Reuters, ainda em dezembro, que o único ponto acertado à época com as Forças Armadas era a ampliação do tempo mínimo de contribuição, dos atuais 30 anos para 35. Não havia acordo para idade mínima e muito menos inclusão dos militares no regime único da Previdência, o que chegou a ser cogitado.

Na entrevista à Reuters, Temer vinculou, de certa forma, a aceitação das mudanças a uma “readequação salarial” pedida pelos militares.

“O governo vai mandar muito proximamente também uma reforma da Previdência para os militares em geral, até porque eles pretendem muito uma readequação salarial para as carreiras”, disse, acrescentando que vê generais no final da carreira com salários de 18 mil, 20 mil reais.

O valor é considerado baixo pelo governo, já que o teto salarial pago a ministros, parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal é 35 mil reais.

Fonte: FORÇA MILITAR