Regulamentação de transferência de servidores de ex-territórios à União será votada na terça

Agência Senado     -     09/04/2018

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 817/2018 reúne-se na terça-feira (10) para votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a matéria, que estabelece regras para incorporação de servidores de ex-territórios aos quadros da União. A reunião tem início às 14h30 na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

A MP 817/2018 contempla servidores que trabalharam nos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá entre 1988 e 1993. A proposta regulamenta as Emendas Constitucionais 60, 79 e 98, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-territórios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União.

Apresentado no último dia 3, o relatório acatou 67 emendas das 125 que foram apresentadas. A votação da matéria não foi concluída por causa de um pedido de vista coletiva e um questionamento dos cálculos de impacto financeiro. O relator da medida provisória disse que o texto contempla diversas categorias.

Brasileiro paga a 3 mil assessores para servirem aos senadores

Diário do Poder     -     08/04/2018

São exatos 3.277 'assessores' de senadores pagos pelo contribuinte

Os 81 senadores têm, atualmente, 3.277 assessores contratados sem concurso ou vínculo com o serviço público e pagos com o dinheiro do contribuinte. São 1.375 comissionados e 299 terceirizados lotados nos gabinetes das excelências em Brasília e 1.603 aspones nos “escritórios de apoio” dos parlamentares nos Estados. O número de boquinhas nos gabinetes equivale a mais da metade dos 6.070 servidores do Senado. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Em média, cada senador tem 41 empregados à disposição. É mais que a maioria das empresas brasileiras. E o contribuinte banca os salários.

O maior “empregador” é o senador João Alberto Souza (MDB-MA), que emprega 82 assessores e quatro terceirizados em seus gabinetes.

O senador Hélio José (Pros) tem 80 servidores. São 40 no gabinete em Brasília e outros 40 lotados no escritório de apoio... em Brasília.

O gasto anual do Senado com o pagamento de salários e benefícios supera R$ 3,3 bilhões. Cada um custa, em média, R$ 550 mil anuais.

R$ 55,3 milhões são torrados com cafezinho no serviço público

Correio Braziliense     -     08/04/2018

Despesa da administração pública federal com a bebida equivale a 733 casas populares, que poderiam beneficiar mais de 1,5 mil pessoas. Para especialistas, falta de controle com itens que parecem irrelevantes mostra o descaso generalizado com o dinheiro do contribuinte

Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública da União (DPU), gastam, pelo menos, R$ 55,3 milhões por ano com café e com o serviço de copeiragem nos órgãos públicos.

Pode parecer pouco diante do deficit público de 12 dígitos do governo federal. Mas em lugar nenhum do mundo é uma quantia insignificante. De acordo com especialistas, há um forte efeito simbólico na cifra, pois é muito dinheiro para algo que não traz benefícios diretos à população. E está longe de ser o único item supérfluo e caro. Por isso, o Correio dá início a uma série de reportagens sobre pequenos custos que fazem falta para a melhoria dos serviços públicos.

Com dados da ONG Contas Abertas, foi possível identificar gastos de, ao menos, R$ 20,7 milhões só com a compra dos grãos do café. A totalidade das despesas com o produto não foi encontrada, porque muitos pedidos dos órgãos vinham acompanhado de outras mercadorias, como chás, galões de água, impossibilitando a separação das despesas. O custo com cafezinho, portanto, pode ser muito maior.

Nesse montante de R$ 20,7 milhões, estão incluídos, além dos órgãos do governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), as Forças Armadas, os conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União (TCU) e as Justiças do Trabalho, Federal, Militar e Eleitoral.

O Correio também fez uma estimativa de quanto foi gasto com o serviço de copeiragem nos ministérios em 2017. Com base em dados das licitações das pastas da Educação (MEC), das Cidades e dos Direitos Humanos, a Esplanada teve despesa de quase R$ 29 milhões com esse item. O MEC comunicou, em nota, que reduziu em 30% o contrato de copeiragem no ano passado. “Atualmente, o valor é de R$ 1,1 milhão, enquanto o de 2017 foi de R$ 1,7 milhão”, informa. O serviço envolve contratação de pessoal, como copeira, cozinheiro, carregador, garçom e outros, além de vestuário para os profissionais.

Estendendo o cafezinho para o Legislativo, a Câmara dos Deputados tem um contrato de R$ 663,48 mil por ano para custeio apenas da bebida. A assessoria de imprensa da Casa justifica que há cerca de 18,2 mil funcionários trabalhando no local, 171 estagiários, 480 jovens do programa Pró-adolescente e os 513 deputados. “O total de pessoas que circulam na Casa varia de acordo com a agenda legislativa e com o tema das propostas em discussão, podendo chegar a 26 mil, nas terças e quartas-feiras, se o Plenário votar matérias mais polêmicas”, informa. Já no Senado, o gasto é de R$ 530 mil para a compra do café e de materiais de apoio, como garrafas térmicas e colheres.

No Judiciário, o gasto também é substancial, principalmente nas despesas com copeiragem. O Supremo Tribunal Federal (STF) gastou R$ 60,8 mil com a compra do produto e de R$ 4 milhões para o pagamento do serviço de copeiragem. De acordo com a Corte, há 2.317 mil servidores e terceirizados trabalhando no local.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assessoria de imprensa destaca que o órgão reduziu os gastos que envolvem o cafezinho no ano passado. O consumo anual caiu 15,3%, entre 2016 e 2017. “Sendo assim, o tribunal reduziu a quantidade comprada no período, de 39.174 kg para 33.167 kg, resultando em uma economia de cerca de 10% para os cofres públicos”, destaca.

A despesa saiu de R$ 192,8 mil, em 2016, para R$ 172,1 mil no ano passado. Segundo a assessoria, o desperdício passou de 20 litros de café para dois litros. “Atualmente, o STJ conta com 5.117 colaboradores, entre servidores, terceirizados e estagiários. Dentro desse contingente, há 38 garçons”, informa.

Pequeno significativo

Para um país que teve deficit fiscal de R$ 124 bilhões em 2017, R$ 55 milhões não resolveriam o problema. Mas especialistas explicam que, mesmo não sendo uma cifra considerada “importante”, não quer dizer que não há necessidade de controle por parte dos gestores.

José Matias-Pereira, professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB), explica que a administração pública tem inúmeros gastos que “passam de maneira despercebida” e que, eventualmente, ficam camuflados dentro do Orçamento. De acordo com ele, mesmo que o volume de recursos seja pequeno nas, a soma de gastos “ínfimos” vira “uma grande despesa”.

“Nós ainda temos um longo caminho para avançar no controle das despesas do setor público. Seria interessante um sistema centralizado de controle para fazer compras mais inteligentes. É uma forma de investir em processo de modernização para evitar desperdícios”, afirma Matias-Pereira. “Quando se compra em excesso, uma parte, certamente, vai se deteriorar, estragar. São questões que podem ser melhoradas. O grande problema é a má gestão”, completa.

O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, considera que R$ 55,3 milhões não é um valor desprezível. “Não há despesa pequena que resolva o deficit de R$ 159 bilhões esperado para este ano. Pode acabar com os gastos com o cafezinho, que não fazem nem cócegas no rombo fiscal”, diz. “Mas é importante ter essa percepção do que é gasto e quais são as prioridades do governo. O Ministério do Planejamento tem diminuído alguns desses custos, como diárias de servidores, passagens aéreas, gastos com transportes. Mas é preciso ter um empenho ainda maior de toda a Esplanada”, completa o especialista. A pasta não respondeu os questionamentos do Correio.

Diagnóstico fiscal

Para comparar, R$ 55,3 milhões equivalem a 733 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida, que poderiam beneficiar mais de 1,5 mil pessoas. Além disso, o valor equivale a 57 mil vezes o salário mínimo e 124 mil cestas básicas. Recentemente, o Ministério da Educação anunciou investimento semelhante para um novo câmpus de Tecnologias Avançadas da Universidade Federal de Pernambuco.

O economista Alex Agostini, analista da Austin Rating, destaca que esses dados demonstram como o desperdício de dinheiro público na administração federal é generalizado. “Se só o gasto do cafezinho atinge essa cifra, imagina benefícios que existem no Congresso Nacional, no Judiciário. A moral fiscal está longe de chegar aos Três Poderes”, alega. “E, com isso, faltam recursos para áreas importantes, como saúde, educação e segurança, está última passando por um problema enorme no Rio de Janeiro”, completa.

Agostini defende que a discussão, antes de chegar ao cafezinho, deve passar pelos fatos que realmente oneram os cofres públicos. “É preciso fazer uma lista do que mais pesa nas contas e, então, implementar um ajuste conforme o que foi diagnosticado”, diz. “É preciso rever benefícios, como ajuda de custo para moradia a parlamentares e a juízes, que é resultado do corporativismo que existe no país. É claro que vamos chegar até o cafezinho, mas é preciso, primeiro, criar a moral fiscal”, acrescenta.

Por Hamilton Ferrari

Supremo ainda não pautou julgamento sobre reajuste do funcionalismo federal

O Dia     -     07/04/2018

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) trata também do aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%

Segue sem data de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que trata do reajuste do funcionalismo da União e do aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%. Enquanto o plenário da Corte não analisar o processo movido pelo Psol, o governo de Michel Temer fica impedido de adiar os aumentos salariais de servidores do Executivo, bem como de aplicar a nova contribuição aos funcionários que ganham acima de R$ 5.645,80.

Em 18 de dezembro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da Adin, atendeu ao pedido feito pelo partido e suspendeu a Medida Provisória (MP) 805/2017 da União que postergava para 2019 os reajustes de mais de dez carreiras federais. A MP também previa a elevação do desconto previdenciário, que começaria a valer em fevereiro deste ano.

ARTICULAÇÃO NA CORTE

Para tentar derrubar a liminar o que só poderá acontecer mediante decisão da maioria dos ministros, a Advocacia-Geral da União (AGU) articula com o Supremo a prioridade na análise do processo. Mas a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, não pautou a matéria.

Fontes ressaltam que, mesmo assim, ainda há possibilidade de a Presidência incluir a Adin na pauta dentro deste mês. Vale lembrar que, em fevereiro, o ministro Lewandowski liberou para julgamento do STF o processo.

DA ALÍQUOTA

Na prática, o governo quer ampliar a alíquota previdenciária. Isso porque os servidores que recebem acima de R$ 5.645,80 (teto do INSS) continuariam sendo descontados em 11% até esse valor. Já o percentual de 14% seria aplicado sobre a diferença do salário e o teto. Por exemplo: para quem tem vencimentos de R$ 6 mil, a alíquota de 14% incidiria sobre o valor de R$ 454,2.

POLICIAIS E MESTRES

A ideia de estabelecer o valor de R$ 5 mil como salário inicial do funcionalismo federal só deixaria de fora os professores universitários. Policiais federais também teriam algumas diferenciações. Já o restante das categorias será afetado pela proposta elaborada pelo Ministério do Planejamento. A União diz que o objetivo é ampliar a progressão na carreira.

SÓ POR VOTAÇÃO

A equipe do governo federal pretendia colocar o PDV como um instrumento de caráter permanente no serviço público. Para isso, é necessária a votação da medida provisória pelo Congresso. E diante do atual cenário político, ainda não se vê possibilidade de publicar a MP agora para que os presidentes da Câmara e do Senado (Rodrigo Maia, do DEM, e Eunício Oliveira, MDB) levem o texto aos plenários.

NAS CARREIRAS

O governo Temer também está segurando o projeto de reestruturação de carreiras federais, que limita o salário inicial do funcionalismo a R$ 5 mil. A ideia era uma das prioridades da União, mas agora está em compasso de espera. O Ministério do Planejamento enviou em fevereiro o texto à Casa Civil. E a pasta diz que a área jurídica ainda analisa a questão.

PDV PARADO

Outro projeto que era uma 'aposta' do governo Temer para flexibilizar a máquina pública também está parado. O Programa de Demissão Voluntária (PDV) que o Executivo federal pretendia relançar teve que ser adiado. A União ia publicar uma nova medida provisória para dar continuidade ao PDV, que já havia sido proposto no ano passado, mas teve baixa adesão.

REDUÇÃO SALARIAL

O ministro Lewandowski considerou que a MP reduzia salários e destacou que o aumento do desconto da taxa previdenciária não tinha explicação. "Os servidores serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei, depois por aumentar-se a alíquota, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico".

Por Paloma Savedra

Seminário sobre Planos de Saúde que atendem aos servidores federais

BSPF     -     07/04/2018

O Sindsef-SP promoveu, em 22 de março de 2018, um seminário sobre a situação dos planos de autogestão que atendem os servidores federais. Foram convidados para o evento: César Lignelli, representante do Departamento Jurídico do sindicato; José Luiz Toro da Silva, representando a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas –Autogestão em Saúde); Delma Correa, servidora do Ministério do Trabalho e Meire Cândido, representando o Plano Médico dos Servidores do IPEN (PLAM CNEN/SP).

O Sindsef-SP também convidou um representante da Geap que, por incompatibilidade de agenda, não pôde comparecer. O advogado do sindicato, César Lignelli, e a servidora do MTb, Delma Corrêa, apontaram o cenário em que se encontra o maior plano de saúde suplementar do funcionalismo.

Uma constatação ligou o alerta vermelho: todos os planos de autogestão estão com a saúde financeira comprometida. Como aves de rapina, as operadoras de planos privados apostam no fim da contratação dos planos de autogestão, pois significaria uma possibilidade de milhares, ou até milhões, de novos contratos e um crescimento exponencial dos lucros.

A maioria dos titulares, atualmente, possuem idades acima de 60 anos. Estas pessoas pagaram pontualmente seus planos de saúde e agora, no momento em que mais precisam, enfrentam um futuro incerto. Mensalidades cada vez mais caras e a qualidade dos serviços caindo vertiginosamente impossibilitam a permanência dos associados e de seus familiares.

A diferença entre o índice de reajuste do plano e o aplicado ao salário do servidor anualmente estão entre os fatores que levam a evasão do plano. Por exemplo, na Geap, a redução do quadro de segurados é gritante. Em outubro de 2017 contava com 465 mil vidas, enquanto no mesmo período do ano anterior registrava 522 mil. Somente em São Paulo, chegam a ocorrer 20 cancelamentos por mês. Se seguir neste ritmo, em poucos anos será o fim da Geap, alertam.

Se o plano tem menos segurados, aqueles que ficam terão que pagar mais, uma vez que o valor é compartilhado entre os que permanecem. Com valores maiores, mais servidores desistem. Esta situação acaba virando um ciclo vicioso.

Outro grave problema é o desequilíbrio existente na contribuição mensal, onde o servidor arca com cerca de 85% do valor enquanto a União paga a diferença. No caso do plano médico da CNEN, a discrepância é ainda maior, os servidores arcam com 92% da mensalidade. O reajuste da per capita paga pelo governo é fundamental para trazer o mínimo de equilíbrio para este cálculo.

A falta de concurso público também traz sérias consequências. Sem a entrada de novos servidores, a participação de pessoas com mais de 59 anos causa grande impacto na inflação médica. Com isso, aquela pessoa que contribuiu por 30 anos, no momento em que mais precisa, se vê obrigada a pedir o cancelamento do plano.

Algumas exigências da Agência Nacional de Saúde (ANS) foram muito criticadas pelos participantes. A obrigatoriedade de manter um fundo de reserva, foi um dos pontos abordados no seminário. O fim desta imposição significaria a liberação de recursos já existentes, que poderia ser usado para sanar dívidas existentes e ampliar a rede de atendimentos.

Mesmo com as dificuldades existentes, todos os convidados reivindicam a importância de lutar para manter um plano de saúde de autogestão. O fim desta modalidade só interessa as operadoras de planos privados e elas estão de olho neste mercado.

A criação de uma legislação específica para regular as empresas de autogestão está entre as iniciativas jurídicas que estão sendo estudadas. Ainda no campo jurídico, também está sendo avaliada a possibilidade de unificar os planos de autogestão.

A luta por uma saúde pública de qualidade também esteve presente no debate. O Sistema Único de Saúde será um dos mais afetados com o congelamento dos gastos do governo por 20 anos. Neste longo período é fácil concluir que a procura pelo serviço irá aumentar pela inviabilidade de manter um plano particular.

Entre as reivindicações da Campanha Salarial está a aplicação de um valor mínimo de 50% do valor per capita pago pelo governo – tema que já foi tratado no Planejamento e será pauta da próxima reunião com o conjunto dos federais, prevista para acontecer até o dia 10 de abril.

Cientes do tamanho do problema, foi definida uma comissão de servidores, composta por usuários de diferentes planos de autogestão, para acompanhar a situação e pensar medidas no âmbito jurídico e político visando enfrentar a questão.

Fonte: Sindsef-SP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo)

Servidores administrativos do Ministério da Fazenda ameaçam cruzar os braços

BSPF     -     07/04/2018

Os servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PecFaz), em assembleia geral nacional (AGN), em 28 de março, aprovaram indicativo de greve. A paralisação deverá começar ainda no mês de abril. O motivo é a falta de compromisso do governo com a categoria, segundo o Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindifazenda)

“Apesar das inúmeras tentativas do Sindifazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), não cumpriu as Cláusulas 4ª, 5ª e 7ª do Termo de Acordo nº 13/2015”, informou o presidente do sindicato, Luis Roberto da Silva.

O descontentamento é pelo não cumprimento do Termo de Acordo nº 13/2015, que previa reajuste salarial em 2016 e em 2017 e um grupo de trabalho, a partir de março de 2017, para tratar da reestruturação remuneratória do Pecfaz.

“Por não ter cumprido o acordo assinado com o Sindifazenda, o MPDG discrimina os servidores Pecpfaz ao não abrir rodada de negociação para que tenhamos o mesmo tratamento dado a outras categorias do serviço público que estão recebendo reajustes nos anos de 2018 e 2019. Essa discriminação aprofunda ainda mais o fosso existente entre as diversas categorias”, enfatizou Roberto.

Com atuação em praticamente toda estrutura dos órgãos do Ministério da Fazenda, em especial na Receita Federal do Brasil (RFB), uma paralisação dos servidores do Pecfaz poderá prejudicar o atendimento à população, principalmente neste período de entrega de declaração do Imposto de Renda. “Não é o que desejamos, pois temos compromisso com a sociedade, mas o governo não nos deixou outra saída”, lamenta o presidente do Sindifazenda.

Fonte: Blog do Servidor

Em 5 anos, só 2,8 mil servidores migraram para a Funpresp

Valor Econômico     -     06/04/2018

Brasília - Apenas 2.800 dos servidores públicos federais migraram suas aposentadorias para a Fundação de Previdência Complementar do Serviço (Funpresp) nos últimos cinco anos. Em entrevista ao Valor, o diretor-presidente da fundação, Ricardo Pena, afirmou que, apesar de o número ser baixo, a discussão sobre a reforma da Previdência ajudou a aumentar a adesão e migração ao fundo, assim como o anúncio do aumento da alíquota de contribuição (que ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional) de 11% para 14%.

A expectativa de Pena é que haja uma aceleração da migração até o dia 27 de julho, data final para mudança. Ele não acredita em prorrogação desse prazo. Mesmo com a previsão de aumento, na hipótese mais otimista a migração deve chegar a 5% dos 500 mil servidores públicos do Executivo (25 mil). "Acredito que não passa dos 3% (R$ 15 mil)", diz Pena. Ele explicou que a migração normalmente é vantajosa para quem está no início da carreira, ou no meio dela, porém, é preciso "fazer as contas".

O diretor-presidente da Funpresp ressaltou que 80% dos servidores públicos que abriram mão da previdência pública para aderir à fundação são homens; 90% têm salário acima de R$ 14 mil; 60% moram em Brasília; 55% têm mais de dez anos de serviço público e 45% são auditores, procuradores e analistas do Banco Central (BC).

"Outras reformas devem ocorrer, o que significa que deve aumentar a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição, ou seja, vai ser requisitado dele [servidor público] um maior esforço de contribuição. Isso também é um fator que acaba estimulando o servidor a migrar, porque no regime anterior ele não individualiza a conta. Vai tudo para o Caixa Único [do Tesouro] e é aumento deficitário. Na Funpresp, não há déficit e o servidor toma conta da contribuição dele. Isso tem sido um diferencial", afirma o executivo.

Segundo Pena, a Funpresp atingiu a marca de 58 mil adesões neste ano. No fim de 2017, esse número somava 54.200, 15% a mais do que os 47 mil previstos. O aumento dos servidores participantes também está relacionado à adesão automática dos novos servidores à previdência complementar, que está vigorando desde novembro de 2015. Caso não queira aderir, o funcionário público tem 90 dias para desistir da participação.

Pena afirmou que, com a boa gestão do fundo, a partir deste mês será elevado o percentual de contribuição feita pelo servidor público que fica depositado na conta individual. No caso do plano dos servidores públicos do Executivo (ExecPrev), o valor subiu de 71% para 75%, Em relação aos funcionários do Poder Legislativo (LegisPrev), passou de 69% para 73%. A taxa de carregamento em função do tempo de filiação dos participantes ao plano de benefícios foi reduzida de 7% para 4,5%.

Essa revisão, conforme o diretor-presidente, foi possível em função de uma gestão segura e prudencial do passivo previdenciário da fundação e da gestão dos investimentos que superaram os índices de referência dos planos de benefícios. A fundação trabalha para atingir uma rentabilidade de IPCA mais 4% ao ano. Do acumulado de 2013 até agora, o fundo registrou um retorno acumulado de 78% ante 66%, que corresponde ao IPCA mais 4%.

Pena afirmou que a Funpresp vai atingir o ponto de equilíbrio (receita administrativa = despesa administrativa) em julho deste ano. A previsão inicia era de que isso acontecesse apenas em 2023. Com isso, o fundo poderá devolver R$ 73 milhões repassados pela União como forma de adiantamento para viabilizar o funcionamento da Funpresp.

Para continuar melhorando a rentabilidade num cenário de queda de juros, a fundação vai diversificar os investimentos, atualmente concentrado em títulos públicos federais, e começar a direcionar recursos para fundos de ações no exterior a partir do segundo semestre. A política de investimentos do fundo prevê uma aplicação que varie entre 2% e 5% do patrimônio líquido em ativos no exterior. O patrimônio líquido da Funpresp é de R$ 893 milhões.

O diretor-presidente da Funpresp contou que, inicialmente, a ideia é investir 2%. Segundo ele, um dos principais desafios, não só do fundo de previdência dos servidores públicos, como de todo esse mercado, é justamente a diversificação de seus portfólios. "Não fazemos nada precipitado."

Após ficar parada durante anos no Congresso Nacional, a proposta de criação da Funpresp foi aprovada em 2013 com o objetivo de atenuar o elevado déficit do regime de previdência dos servidores públicos, dando sustentabilidade ao sistema no longo prazo.

Com a medida, trabalhadores que ingressaram no serviço público a partir de 2013 passaram a ter a aposentadoria limitada ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 5.645,80. Se quiserem receber um valor maior que o teto, esses servidores têm de aderir à Funpresp.

Por Edna Simão

Assegurado direito de servidor receber os períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia

BSPF     -     06/04/2018

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de um servidor público para que fossem pagos em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria.

Em seu recurso, a Anvisa sustentou, em síntese, que além do pedido do autor ter prescrito, a solicitação de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi gozada nem utilizada para concessão de aposentadoria não tem amparo legal.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, destacou que não há que se falar em prescrição da pretensão, uma vez que a aposentadoria do servidor ocorreu há menos de cinco anos da propositura da ação, de modo que independentemente de qual seria o termo inicial (ato administrativo de aposentadoria ou registro do ato pelo Tribunal de Contas da União), não transcorreu prazo suficiente para fulminar a pretensão autoral.

Quanto ao mérito da questão, o magistrado ressaltou que “não obstante a vedação contida na antiga redação do art. 87 da Lei nº. 8.112, de 1990, que só admitia a conversão em pecúnia em favor dos benefícios da pensão deixada pelo instituidor que não gozou a licença-prêmio no tempo próprio, é de jurisprudência pacífica que o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria”.

Diante do exposto, a Turma, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo nº 0025104-37.2011.4.01.3300/BA

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Avaliação de atos de pessoal e processamento de informações pelo TCU

BSPF     -     05/04/2018

O Tribunal de Contas da União – TCU possui como missão, constitucionalmente prevista, o dever de apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Deve também apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório. São excetuadas dessa avaliação, porém, as nomeações para cargo de provimento em comissão.

O exame, no caso, restringe-se à conformação com a lei, que deve ser entendida como ordenamento jurídico. Sem dúvida, no desempenho dessa competência, inovadoramente definida pela Constituição Federal de 1988, os tribunais de contas deram ao País uma das mais importantes demonstrações de equilíbrio e serenidade na aplicação do direito, uma vez que atuaram para que o instituto do concurso público fosse usado sempre no processo de admissão de pessoal na Administração Pública.

Ainda é importante esclarecer que o constituinte obriga o exame da legalidade para fins de registro. Esse procedimento reforça a ideia de que, após 1988, as admissões no serviço público passaram a ser atos complexos, precisando, para sua validade, do exame e confirmação pelos tribunais de contas.

Para operacionalizar o sistema de transmissão de informações e a melhoria da qualidade destas, foi criado o sistema e-Pessoal, que permite a coleta, processamento e tramitação dos atos de pessoal, possibilitando a ampliação da capacidade de análise automatizada das informações. Com o novo sistema, o TCU precisou formalizar as novas regras para o envio de informações.

Por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União, o TCU estabeleceu regras para o envio, o processamento e a tramitação de informações para fins de registro. A norma, porém, ressalva:

Art. 3º Embora não sujeitas a registro, deverão ser enviadas ao Tribunal, pela autoridade administrativa responsável, informações relativas a:

I – desligamento de servidor;

II – cancelamento de concessão;

III – restabelecimento de admissão;

IV – exclusão de beneficiário;

V – anulação de admissão;

VI – anulação de concessão.

§ 1º As informações de que tratam os incisos do caput deste artigo deverão ser consignadas no ato de admissão ou de concessão já cadastrado no e-Pessoal.

§ 2º Os dados constantes do caput, relacionados a atos que foram cadastrados no sistema Sisac, também deverão ser informados pelo e-Pessoal.

§ 3º Não deverão ser remetidos ao Tribunal informações de desligamento ou de cancelamento em casos de falecimento.¹

Como critério temporal, a Instrução Normativa fixa que as informações pertinentes aos atos de admissão e de concessão deverão ser cadastradas no e-Pessoal no prazo de 90 dias, contados: “I – da data de sua publicação ou, em sendo esta dispensada, da data de assinatura do ato; II – da data do efetivo exercício do cargo pelo interessado, nos casos de admissão de pessoal; III – da data do apostilamento, no caso de alteração”¹.

A norma prevê, ainda, que a omissão de informações nos atos cadastrados no e-Pessoal, o lançamento de dados falsos ou incorretos no sistema e o uso de perfil por terceiros poderão ensejar a aplicação da multa aos responsáveis, além de outras sanções de natureza administrativa, civil ou penal que forem pertinentes.

¹ Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa nº 78, de 21 de março de 2018.Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 mar. 2018. Seção 1, p. 92-94.

Por J. U. Jacoby Fernandes

Fonte: Canal Aberto Brasil

Sindicato ajuíza ação coletiva contra reajuste abusivo de plano de saúde

BSPF     -     05/04/2018

O Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho) ingressou com ação coletiva contra os reajustes abusivos do plano de saúde coletivo de seus servidores, operados pela Resolução GEAP/CONAD nº 269/2017, do Conselho de Administração da GEAP, pleiteando a anulação desse normativo e de quaisquer outros que não observem os limites autorizados pela ANS para os planos individuais.

Foi requerida a determinação de que não seja efetuado nenhum reajuste sem a apresentação detalhada das justificativas que autorizariam o aumento de percentuais, bem como que, qualquer reajuste não adote índices superiores àqueles limitados pela ANS para os planos de saúde individuais, atualmente fixado em 13,55%. 

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), a resolução combatida “operacionalizou reajustes nos planos de saúde contratados pelos substituídos em percentuais abusivos e excessivamente elevados, fazendo com que a sinistralidade chegasse a um ponto que viola o inciso V do artigo 6º do CDC, pois estabelece prestações desproporcionais aos beneficiários”.

O processo foi distribuído à 25ª Vara Cível de Brasília e recebeu o nº 0707487-78.2018.8.07.0001.

Com informações do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Associados

Medida Provisória que adia reajuste de servidor federal perderá validade

Jornal Extra     -     05/04/2018

A medida provisória 805/2017, do presidente Michel Temer, que aumentava a contribuição previdenciária de servidores federais, de 11% para 14%, e adiava para 2019 os reajustes salariais de algumas carreiras, perderá a validade no próximo dia 8. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski já havia suspendido trechos da MP.

O mérito, porém, também não entrou na pauta do Supremo. Com a MP, o governo federal esperava economizar R$ 6,6 bilhões por ano, sendo R$ 4,4 bilhões com o adiamento do reajuste dos servidores e outros R$ 2,2 bilhões com o aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo federal. Para o ministro Lewandowski, os servidores seriam duplamente punidos com a implementação da medida.

Câmara mantém veto à negociação coletiva dos servidores

	Mais uma vez, os servidores públicos dos 3 entes federados — União, estados e munícipios — veem sua demanda histórica, a negociação coletiva, ser derrotada em votação no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados manteve o veto total (VET 44/17) do presidente Michel Temer (MDB) ao PL 3.831/15 (PLS 397/15).

Em votação nominal pelos deputados, o número de votos favoráveis à derrubada do veto não foi suficiente. Para rejeitá-lo era preciso maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa — 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. No Senado, obteve 44; na Câmara, foram 236 contra o veto e 69 a favor.

Fonte: DIAP

Cartões corporativos: novas regras seguem para a Câmara

Jornal do Senado     -     05/04/2018

Texto aprovado pela CCJ impõe requisitos para uso do cartão, criado para facilitar o pagamento de despesas por servidores federais. Gastos serão divulgados, mas identidade do usuário será preservada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou ontem, em turno suplementar, a aprovação do projeto que impõe novas regras para acesso e utilização do cartão corporativo, criado para facilitar o pagamento de pequenas despesas por servidores federais. O texto tem votação terminativa na comissão e, se não houver recurso para aná- lise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados. Segundo o PLS 84/2016, podem utilizar o cartão servidores públicos efetivos ou comissionados dos três Poderes, ministros de Estado e autoridades de nível hierárquico equivalente.

Também podem ser portadores do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) militares e empregados públicos efetivos, além de agentes públicos lotados em órgãos independentes. O texto aprovado é um substitutivo de Lasier Martins (PSD-RS). A proposta original foi apresentada por Ronaldo Caiado (DEM-GO) para tentar barrar abusos. O uso dos cartões corporativos pelo governo federal é regulamentado pelo Decreto 5.355, de 2005. Em 2008, a norma sofreu ajustes em função de suspeitas de mau uso, especialmente pela possibilidade de realização de saques em dinheiro.

O texto aprovado estabelece condições mínimas para habilitação ao uso do cartão. Lasier fez pequenos ajustes para vedar a concessão a quem tiver antecedentes criminais por crime doloso (intencional). O relator manteve a exigência do texto original de pleno gozo de direitos civis e políticos ao usuário, mas impôs um limite temporal de cinco anos para que ele não tenha sido alvo de sanções civis, penais e administrativas pela prática de “atos desabonadores” no exercício da atividade profissional e da função pública. Lasier justificou a última mudança na habilitação de uso como forma de não configurar “restrição de caráter perpétuo ao servidor”.

Internet

Para “preservar a intimidade da pessoa humana”, Lasier eliminou a previsão de divulgação na internet do nome e da matrícula do portador do cartão responsável pela despesa. Mas ficou mantida a divulgação do valor e da data de realização do gasto, além da publicação da quantidade de cartões distribuídos por unidade gestora. A proposta também impõe um teto para pagamentos com cartões. A princípio, cada unidade gestora só poderia gastar, mensalmente, o correspondente a um doze avos do limite de licitação na modalidade convite.

Lasier ampliou o parâmetro para um quarto do limite da modalidade convite, regulada pela Lei de Licitações (Lei 8.666, de1993). Ele justificou o movimento para atender as unidades gestoras que ordinariamente efetuam gastos maiores, “estabelecendo que o valor se referirá à média mensal de gastos, apurada ao final do exercício”. O texto, no entanto, criou uma exceção à regra do teto. Órgãos que necessitarem extrapolar o limite deverão se enquadrar em regulamento que defina as atividades e situações nas quais ele poderá ser flexibilizado. Apenas os órgãos sujeitos ao chamado Regime Especial de Execução (Decreto 93.872/1986) poderão reivindicar essa ressalva.

O projeto proíbe saques em dinheiro com o cartão e veda a inclusão de qualquer acréscimo no valor da despesa a ser paga com ele. Mas o texto também busca amenizar essa restrição, garantindo mais uma exceção aos órgãos submetidos ao Regime Especial de Execução. O texto explicita que a confidencialidade de despesas de caráter reservado ou sigiloso não deverá inviabilizar o exercício das competências dos órgãos de controle e fiscalização. Acréscimo ao texto feito por Lasier estabelece o compromisso das instâncias fiscalizadoras em manter o grau de sigilo original das despesas.

Limites

Lasier também acolheu emendas apresentadas por Marta Suplicy (PMDB-SP). A primeira determinou a edição de ato do Executivo estabelecendo limites para a aquisição de bens e contratação de serviços não enquadrados como suprimento de fundos. Se a norma não for editada, entretanto, deverá prevalecer a regra que limita as compras por unidade gestora, anualmente, à média mensal de um quarto do teto fixado pela Lei de Licitações.

A segunda mudança determina que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) mantenha em sua sede, pelo prazo de cinco anos, informações detalhadas sobre o uso do cartão em despesas sigilosas, para eventual consulta pelos órgãos de controle. A última emenda dispensa a retenção de tributos na fonte sobre pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal com os cartões corporativos.

Funcionalismo: Aumento real? Esquece

BSPF     -     04/04/2018

Se depender da posição do Ministério da Fazenda, os servidores da União podem perder as esperanças de qualquer aumento salarial acima da inflação. E nem adianta espernear. “O país não tem condições de dar aumento real para o funcionalismo nem em 2018 e nem em 2019”, avisa o secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loterias, Mansueto Almeida, que abriu ontem o VI Fórum Jurídico de Lisboa, representando o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que se filiou ao MDB numa festa sem aliados.

Mansueto explicou à coluna que, em plena crise, o funcionalismo obteve quatro anos de aumento real. “Agora, não faz sentido”, diz ele. Na palestra de abertura, ele não poupou o governo da presidente Dilma e nem tampouco o DF, de Agnelo Queiroz: referiu-se à construção de um estádio que custou mais de R$ 1 bilhão. “A crise foi decorrente das escolhas erradas que fizemos enquanto sociedade.” É, pois é.

Fonte: Blog da Denise

Mansueto descarta reajuste acima da inflação para servidores

Blog do Vicente     -     04/04/2018

Indicado por Henrique Meirelles para o Ministério do Planejamento, mas preterido pelo presidente Michel Temer, o secretário de Acompanhamento Fiscal da Fazenda, Mansueto Almeida, diz que, no que depender da sua pasta, os servidores da União podem perder as esperanças de qualquer aumento salarial acima da inflação. E nem adianta espernear.

“O país não tem condições de dar aumento real para o funcionalismo nem em 2018 e nem em 2019”, avisa Almeida, que abriu, na terça-feira, 3, o VI Fórum Jurídico de Lisboa, representando Henrique Meirelles, que se filiou ao MDB numa festa sem aliados. 

Mansueto explica que, em plena crise, o funcionalismo obteve quatro anos de aumento real. “Agora, não faz sentido”, diz. Na palestra de abertura, o secretário não poupou o governo da presidente Dilma Rousseff e o de Agnelo Queiroz à frente do Distrito Federal, nesse caso, por causa da construção de um estádio que custou mais de R$ 1 bi. “A crise foi decorrente das escolhas erradas que fizemos enquanto sociedade.” 

Aumento de salário é sempre uma guerra no governo. O presidente Michel Temer tentou adiar, de 2018 para 2019, o reajuste concedido a mais de 200 mil servidores da elite do Executivo. Alegou necessidade de ajuste fiscal. Mas esse argumento não foi acatado e uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o reajuste. 

A pressão maior por aumento salarial neste ano virá do chamado carreirão, grupo que reúne o grosso dos servidores federais. O carreirão havia fechado acordo durante o governo de Dilma para reajustes em 2016 e 2017. Neste ano, não levou nada. Portanto, vai exigir, pelo menos, a correção da inflação acumulada no período. 

As movimentações nesse sentido já começaram. Mas o carreirão terá que se esforçar muito para garantir verbas para a correção salarial no Orçamento Geral da União, que deverá ser enviado ao Congresso até o fim de agosto. Será o primeiro Orçamento do próximo presidente da República.

Governo amplia em 870 cargos o banco de professor-equivalente dos institutos federais

BSPF     -     04/04/2018

Vagas para o magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico serão distribuídas entre 21 Ifes de todo o Brasil

O governo federal ampliou, nesta quarta-feira (04), o banco de professor-equivalente do magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais de Educação (Ifes). Estas instituições contam agora com 870 novos cargos, conforme aPortaria Interministerial nº 60, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU) pelos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e Educação (MEC)

A medida tem impacto em 21 institutos federais espalhados pelo Brasil. Segundo a portaria interministerial, caso seja necessário os Ifes podem contratar temporariamente no máximo outros 174 professores-equivalentes. Estas contratações são adicionais ao quantitativo estabelecido hoje e podem ocorrer em casos de afastamento, por exemplo.

A portaria estabelece também que está autorizado o aumento no banco em 130 cargos de professores de magistério para o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ); o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG); e o Colégio Pedro II.

453 ADMINISTRATIVOS

Também foi publicada no DOU desta quarta-feira a Portaria Interministerial nº 61. A norma atualiza o quantitativo de cargos efetivos do Quadro de Lotação dos cargos de técnico-administrativo em educação dos Ifes. Ao todo, foram incluídos no quadro 453 cargos.

Já para o Cefet-RJ, Cefet-MG e Colégio Pedro II, a portaria interministerial estabelece a inclusão de 47 cargos técnico-administrativo em educação.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Senadora defende incorporação de servidores de Roraima à União

Agência Senado     -     04/04/2018

Ângela Portela pede esclarecimentos sobre enquadramento dos servidores de Roraima nos quadros da União

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) destacou neta quarta-feira (4) a tramitação da Medida Provisória 817/2018, que trata do reenquadramento dos servidores dos ex-territórios Amapá, Rondônia e Roraima para os quadros da União. A MP beneficia os que trabalharam nesses estados entre 1988 e 1993.

De acordo com a senadora, a batalha dos servidores por este reconhecimento tem alcançado êxitos, mas apareceram alguns entraves. O último foi um decreto que pode prejudicar três mil pessoas, ao impedir o enquadramento dos que atuaram como prestadores de serviço para Roraima e seus municípios.

Ângela Portela afirmou esperar um posicionamento do relator da medida provisória, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na próxima reunião da comissão mista marcada para a semana que vem. Ela fez um apelo para que a situação dos servidores de Roraima se defina até o prazo estipulado pela legislação eleitoral.

— Que todos esses servidores: os professores, os servidores da Secretaria de Planejamento, os professores do antigo Pucre, para que todos aqueles que estão amparados por esta Emenda Constitucional possam ser incluídos nos quadros da União até 7 de julho — disse a senadora.

Câmara mantém veto à negociação coletiva dos servidores

BSPF     -     04/04/2018

Mais uma vez, os servidores públicos dos 3 entes federados — União, estados e munícipios — veem sua demanda histórica, a negociação coletiva, ser derrotada em votação no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados manteve o veto total (VET 44/17) do presidente Michel Temer (MDB) ao PL 3.831/15 (PLS 397/15).

Em votação nominal pelos deputados, o número de votos favoráveis à derrubada do veto não foi suficiente. Para rejeitá-lo era preciso maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa — 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. No Senado, obteve 44; na Câmara, foram 236 contra o veto e 69 a favor.

Fonte: DIAP