Regulamentação de transferência de servidores de ex-territórios à União será votada na terça

Agência Senado     -     09/04/2018

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 817/2018 reúne-se na terça-feira (10) para votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a matéria, que estabelece regras para incorporação de servidores de ex-territórios aos quadros da União. A reunião tem início às 14h30 na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

A MP 817/2018 contempla servidores que trabalharam nos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá entre 1988 e 1993. A proposta regulamenta as Emendas Constitucionais 60, 79 e 98, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-territórios para reintegrar esses trabalhadores aos quadros da União.

Apresentado no último dia 3, o relatório acatou 67 emendas das 125 que foram apresentadas. A votação da matéria não foi concluída por causa de um pedido de vista coletiva e um questionamento dos cálculos de impacto financeiro. O relator da medida provisória disse que o texto contempla diversas categorias.