Procuradoria-Geral da República passa a permitir que funcionários usem nome social

Consultor Jurídico     -     01/03/2018

Os funcionários travestis, transexuais e transgênero do Ministério Público da União (inclusive terceirizados e estagiários) poderão usar seus nomes sociais profissionalmente. A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, comunicou a decisão em sessão do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quinta-feira (1/3).

A portaria ainda não está pronta, mas, de acordo com a assessoria de imprensa da PGR, deve ser concluída e publicada até esta sexta-feira.

Dodge afirmou se tratar de uma questão de coerência e adequação ao pedido feito pela própria PGR sobre a possibilidade de alteração do nome no registro civil sem que seja exigida a cirurgia de redesignação às pessoas trans.

Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu nesta quinta que essas pessoas poderão pedir a mudança de prenome e gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo. Também não serão necessários decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e psicológicos. Os interessados poderia ir diretamente ao cartório.

A procuradora pediu a fala à presidente do Supremo, ministra Cámen Lúcia, depois que esta proferiu o resultado do julgamento. “Gostaria de cumprimentar o tribunal pela decisão proferida e comunicar que, para ser coerente com a ação proposta pela PGR, estamos editando nesta data uma portaria que regulamenta o uso do nome social por membros, servidores, estagiários e terceirizados do MPU”.

Ainda nesta quinta, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que as cotas de candidatos dos partidos políticos são de gênero, e não de sexo. Assim, transgêneros devem ser considerados de acordo com os gêneros com que se identificam.

Por Ana Pompeu

Ana Pompeu é repórter da revista Consultor Jurídico.

Segovia criou comissão para discutir home office na PF

Radar On-Line Veja - 01/03/2018

Um de seus últimos atos à frente da Polícia Federal

Um dos últimos atos de Fernando Segovia como diretor-geral da Polícia Federal foi a criação de um grupo para discutir a viabilidade de se implementar home office aos agentes.

Seis agentes designados por Segovia vão se reunir periodicamente na Comissão Especial Teletrabalho para estudar a implementação do modelo no dia-a-dia da Polícia Federal.

Juízes federais aprovam paralisação no dia 15 de março

Jornal Extra     -     01/03/2018

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) informou que haverá uma paralisação no próximo dia 15 de março. Isso acontece após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter marcado, para o dia 22, o julgamento que vai decidir se os juízes têm direito ou não ao auxílio-moradia. Na prática, o benefício permite que a maioria deles ganhe acima do teto constitucional, hoje em R$ 33.700l.

O auxílio-moradia é pago em todo o Brasil, mesmo aos juízes que têm imóvel na cidade onde trabalham ou que já moram lá há anos. O benefício só não é pago caso o próprio juiz recuse o valor. Por outro lado, alguns magistrados alegam que o auxílio-moradia é uma forma de compensar a falta de reajuste.

Segundo a associação que representa a categoria, 81% dos mais de 1.300 votantes foram a favor do movimento de "ndignação contra o tratamento dispensado à Justiça Federal".

A nota da entidade afirma que a operação Lava Jato vem mudando a cultura brasileira em relação à corrupção, combatendo-a, sem limites, e que várias pessoas poderosas estão atrás das grades. Por isso, de acordo com a associação, "a forma encontrada para punir a Justiça Federal foi atacar a remuneração dos seus juízes".

TCU mantém corte em pensões sob suspeita de filhas solteiras

BSPF     -     01/03/2018

Ministro queria suspender orientação em razão de enxurrada de ações judiciais depois do cancelamento de pagamento de benefícios pela União

Após auditoria detectar 19.520 suspeitas de irregularidade na concessão de pensão a filhas solteiras de ex-servidores federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (28) manter a orientação de corte dos benefícios. A questão havia sido analisada em 2016 pela Corte, mas voltou à pauta em razão da enxurrada de ações judiciais pedindo a retomada dos pagamentos.

Presidente do TCU e voto vencido no julgamento de 2016, Raimundo Carreiro queria que o governo voltasse a pagar as pensões sob suspeita até que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome decisão final sobre o tema. O ministro levou o caso a plenário, mas foi mais uma vez derrotado pelos colegas.

Carreiro argumentava que somente o STF havia concedido 221 liminares em favor das pensionistas atingidas pelo corte – há ainda 79 decisões semelhantes de primeira instância. Os demais ministros, contudo, rejeitaram a questão de ordem proposta pelo presidente do TCU e mantiveram o entendimento anterior.

No total, 57 mil mulheres recebem pensões da União por serem filhas solteiras e com mais de 21 anos. Auditoria do TCU feita em 2014 mostrou que em mais de um terço dos casos há indícios de acúmulo do benefício com emprego no setor público, na iniciativa privada ou com recebimento de outra pensão.

A orientação para revisão das pensões irregulares atinge 121 órgãos da administração federal. As pensionistas estão sendo ouvidas e precisam apresentar provas de que continuam seguindo as regras da legislação, criada em 1958 e interrompida em 1990.

O TCU afirma que centenas de pagamentos foram suspensos, mas não sabe informar a quantia precisa. GaúchaZH tentou obter com o Tribunal e com o Ministério do Planejamento o número de pensionistas solteiras no Rio Grande do Sul e quantos casos estão sob suspeita no Estado, mas ambos disseram não haver dados regionais.

Na auditoria feita pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU, os técnicos analisaram com mais profundidade 7.730 pensões. Somente nesses casos, os auditores projetaram que a economia aos cofres públicos com o cancelamento dos benefícios seria de R$ 555 milhões anuais, em valores de 2014.

O revisor do processo no TCU, ministro Walton Alencar Rodrigues, estima que essa cifra chegue a R$ 5 bilhões caso o corte nos pagamentos se estende a todas as 19.520 pensões sob suspeita. De acordo com ele, o patamar dos rendimentos das filhas solteiras, na maioria dos casos, supera R$ 20 mil mensais, com vários acima dos R$ 30 mil por mês.

"Não está o tribunal a tratar de situações de miserabilidade, mas a corrigir excessos e omissões de fiscalização da administração, tolerante com ilegalidades, materializadas em típicos atos de patrimonialismo, por meio dos quais, de forma ilegal, quase vinte mil pensionistas, filhas de servidores públicos, perceberam largas pensões dos cofres públicos (...) sem ostentar as condições exigidas pela lei para tal", escreveu o ministro em seu voto, acolhido pela maioria dos colegas de plenário.

Fonte: Zero Hora

Filhas solteiras de servidores continuarão com pensão suspensa

BSPF     -     28/02/2018

De acordo com o presidente do TCU, há 336 ação tramitando sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF)

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta tarde que caberá ao relator, ministro Haroldo Cedraz, decidir se será mantida a suspensão dos pagamentos de pensões a filhas solteiras de servidores civis, decidida pelo acórdão 2.780/2016, ou se a Corte de Contas vai esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a matéria. Desde novembro de 2016, o tribunal identificou 19.520 indícios de pagamentos indevidos de pensão a mulheres maiores de 21 anos. A interrupção causou muita polêmica e uma enxurrada de ações judiciais. O presidente do TCU, Raimundo Carreiro, entrou então com uma questão de ordem em defesa das pensionistas, protegidas por uma legislação do século passado (Lei 3.373/1958). Foi esse pedido que não foi adiante hoje.

De acordo com cálculos do TCU, o corte dos pagamentos indevidos a 19.520 pensionistas será responsável por uma economia estimada de R$ 63.854.787,94 mensais nos gastos públicos. Em quatro anos, os cofres da União vão ter uma redução de despesa da ordem de R$ 3.320.448.972,88. A apuração do montante é resultado de auditoria em 135 órgãos federais, de maio a outubro de 2014, com o objetivo de identificar as irregularidades. A conclusão foi de que a lei, mesmo de 1958, não estava sendo cumprida na íntegra. À época, a intenção do legislador, de acordo com o Plenário do TCU, era assegurar a manutenção daqueles que dependiam economicamente de seus pais. E esse objetivo tinha que ser respeitado.

No entanto, foi identificado que muitas delas são até empresárias. A média das 19.520 pensões é de R$ 3.271,25 mensais. “Cabe ressaltar que há pensionistas que recebem mais de uma pensão na condição de filha maior solteira (quando ambos os pais morreram antes da revogação dessa lei)”, destacou, em nota, a assessoria de imprensa do TCU. Caso a pensão venha a ser retirada, informou, alas passarão a ganhar, em média, de outras fontes, R$ 1.405,62. “Essa média leva em conta 18.409 pagamentos identificados nos cruzamentos de dados. Entretanto, há outras 7.040 possíveis fontes de pagamento que constam como R$ 0,00 porque elas figuram como empresárias. Então essa média não está precisa”, explicou o TCU.

Fonte: Blog do Servidor

Jungmann abrira concurso para a PF e PRF

Agência Brasil     -     28/02/2018

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, informou, ao anunciar hoje (28) a equipe do novo ministério, que foi autorizado a abrir concurso para as polícias Federal e Rodoviária Federal, e que o Ministério do Planejamento não contingenciará as verbas do órgão. O orçamento da pasta será anunciado pelo presidente Michel Temer.

O ministro Jungmann anunciou que vai marcar um encontro dos ministros de Segurança de todos os países da América do Sul para discutir a situação das fronteiras, e defendeu que uma autoridade do continente coordene a discussão do tema.

Raul Jungmann anunciou os nomes que formarão a equipe da pasta. O general Carlos Alberto Santos Cruz acumulará a Secretaria-Executiva e a Secretaria Nacional de Segurança Pública; o diplomata Alessandro Candeas será o chefe de gabinete; o delegado Rogério Galloro será o diretor da Polícia Federal; Renato Borges Dias fica na direção da Polícia Rodoviária Federal, e Carlos Felipe de Alencastro, como diretor do Departamento Penitenciário Nacional.

O Ministério foi criado por Medida Provisória na terça-feira (27) pelo presidente Michel Temer.

O ministro informou que o presidente Michel Temer vai se reunir nesta quinta-feira (1) com governadores para discutir ações de segurança pública. Ele disse que não adiantaria os números sobre o orçamento da pasta, para que sejam divulgados pelo presidente. Mas adiantou que o Ministério do Planejamento não contingenciará as verbas do órgão. Anunciou ainda que foi autorizada a abertura de concurso para as polícias Federal e Rodoviária Federal.

Articulação

O titular da nova pasta informou que se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para avaliar as propostas de leis que tramitam na Casa voltadas à temática da segurança. Jungmann sinalizou a possibilidade da elaboração de uma nova legislação integrando a estrutura institucional da área.

Raul Jngmann anunciou que vai se reunir com prefeitos de capitais para debater o tema segurança pública. “A Constituição não incluiu as capitais no sistema de segurança. A nossa população vive em termos majoritários nas regiões metropolitanas e essas têm contribuição importante a dar”, defendeu.

O ministro da Segurança Púbica informou que procurará entidades empresariais e organizações da sociedade civil para dialogar, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Novo ministério

A nova pasta reúne a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, todos os órgãos antes vinculados ao Ministério da Justiça.

Uma vez que parte importante das ações de segurança é realizada pelos governos estaduais, ficará a cargo da nova pasta também a articulação das políticas de combate ao crime. Outra atribuição será a gestão dos presídios sob responsabilidade do governo federal

Respeito

Hoje (28) Jungmann participou da reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) convocada para apresentar o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. E reafirmou que o combate ao crime não pode cair em “atalhos” fora da lei ou desrespeitar os direitos humanos.

Polícia Federal

Na terça-feira (27), o ministro anunciou a troca do comando da Polícia Federal. Fernando Segóvia foi exonerado do cargo para dar lugar a Rogério Galloro, que até então ocupava o cargo de secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. Galloro é delegado há mais de 20 anos e já havia ocupado o posto de diretor-executivo da corporação.

Segóvia vinha sofrendo críticas por declarações acerca da investigação envolvendo o presidente Michel Temer. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso que o diretor se abstivesse de ingerências na investigação.

Órgãos públicos poderão ser proibidos de comprar veículos importados

Agência Senado     -     28/02/2018

Órgãos públicos federais, estaduais e municipais poderão ser proibidos de comprar veículos fabricados no exterior, exceto aqueles produzidos por países que integram o Mercosul. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2012, que impõe esta restrição.

Conforme o projeto, também ficariam de fora da restrição veículos de natureza especial, sem similar com os produzidos no mercado interno e aqueles adquiridos por missões diplomáticas.

No parecer favorável à proposta, o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), considerou a iniciativa “oportuna e conveniente”.

“A medida vem contribuir para que haja compromisso do poder público com a economia nacional. Busca-se, portanto, proteger o mercado interno e estimular a indústria nacional”, observou Gurgacz no parecer.

Missões diplomáticas

O relator apresentou emendas ao PLC 78/2012, uma delas para encaixar a medida na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). Também acrescentou nova exceção à exigência, possibilitando a compra de veículos de fabricação estrangeira por missões diplomáticas, consulares ou qualquer representação oficial do governo brasileiro em missão temporária ou permanente em outro país.

“Evita-se, desse modo, a imposição de proibição desarrazoada, que possa comprometer injustificadamente a qualidade e a eficiência na prestação de serviços pela administração pública”, argumentou Gurgacz.

Mercosul

O relator acrescentou ainda ressalva assegurando a possibilidade de aquisição de veículos produzidos por países que integram o Mercosul.

“A proibição não pode equiparar veículos oriundos de Estados Partes do Mercosul a veículos estrangeiros, mesmo porque, pelo menos em tese, vivemos um regime de união aduaneira, e, portanto, de equivalência de tributos. Assim, merece ser acrescida a ressalva quanto a essa possibilidade".

O relatório foi lido pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Depois de passar pela CCJ, o PLC 78/2012 será votado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Greve de auditores da Receita não pode interromper serviço de importações

Consultor Jurídico     -     27/02/2018

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, mesmo que seja uma manifestação visando à garantia dos direitos sociais dos trabalhadores, não pode interromper a prestação dos serviços públicos. Esse foi o entendimento do juiz Fábio Rubem David Müzel, da 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP), ao determinar que a Receita dê continuidade a um despacho aduaneiro.

A empresa registrou a declaração de importação no dia 1º de fevereiro. Porém, devido a greve dos auditores fiscais da Receita Federal, o despacho aduaneiro não teve prosseguimento. Com isso, a empresa, representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, ingressou com mandado de segurança pedindo que fosse determinada a conclusão da importação no prazo de 24 horas e a liberação das mercadorias.

Ao julgar o pedido, o juiz Fábio Müzel explicou que há no caso um confronto entre o direito de greve e o direito da empresa. Assim, disse que é necessária uma solução que não prejudique nenhuma das partes.

Ao reconhecer a legitimidade do direito de greve, o juiz concluiu que esta não pode interromper a prestação dos serviços públicos. "Nesse passo, a continuidade do serviço público é princípio que deve ser observado, sobretudo porque a paralisação, em casos como o presente, pode ocasionar danos imensuráveis aos particulares e à sociedade como um todo", complementou. Assim, determinou que a Receita Federal dê continuidade aos despachos em prazo razoável.

No caso da empresa autora do mandado de segurança, o juiz determinou que o órgão público dê andamento ao despacho aduaneiro no prazo de até cinco dias úteis, a contar do recebimento da intimação.

MS 5000773-81.2018.4.03.6119

Alíquota de 14% à espera de julgamento pelo Supremo

BSPF     -     27/02/2018

Liminar impediu União de elevar contribuição e adiar reajustes

Rio - Uma 'briga' judicial entre o funcionalismo federal e a União ainda não tem data para ser resolvida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte vai decidir se a União pode aumentar a alíquota previdenciária de 11% para 14% de quem ganha mais que R$ 5.645,80 (teto do INSS). Os ministros do STF também julgarão o adiamento do reajuste salarial de mais de 10 categorias, que tiveram o aumento previsto em lei.

Essas ações estavam previstas em medida provisória editada pelo governo Temer, sob o argumento de corte dos gastos públicos. Na ocasião, a União afirmou que a postergação dos aumentos geraria uma economia de R$ 5,1 bilhões.

A medida provisória foi suspensa por liminar do ministro Ricardo Lewandowski. A decisão se deu em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Psol. Agora, o plenário do Supremo avaliará o mérito da causa, e poderá referendar a liminar ou não.

No entendimento de Lewandowski, o aumento da contribuição previdenciária tem "natureza confiscatória". Além disso, o ministro citou, em sua decisão, que as correções remuneratórias foram acordadas entre as categorias e o governo, e, inclusive, publicadas em lei.

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou à Coluna que não entrou com recurso contra a liminar. Mas fato é que o governo está aguardando o plenário julgar a ação, e integrantes da AGU têm articulado com o Supremo a agilidade do processo.

O ministro Lewandowski já liberou a ação para ir à pauta do julgamento. O funcionalismo acredita que a maioria do Supremo seguirá o entendimento de Lewandowski. Já a União tenta o efeito contrário, e aposta, inclusive, na devolução dos aumentos concedidos nas folhas salariais de janeiro e de fevereiro dos servidores.

Por Paloma Savedra

Fonte: O Dia

Mais de 300 carreiras federais terão salário inicial de R$ 5 mil

BSPF     -     27/02/2018

Só docentes não terão essa limitação, prevista em projeto de reestruturação do funcionalismo

Rio - A limitação do salário inicial na União a R$ 5 mil vai atingir as mais de 300 carreiras do Executivo. De acordo com a proposta elaborada pelo Ministério do Planejamento, a medida alcançará, inclusive, auditores-fiscais da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, e só ficarão de fora os professores universitários, por uma "política de valorização da categoria". Haverá também algumas diferenciações para delegados da Polícia Federal.

O valor da remuneração inicial para quem ainda ingressar no setor público é a principal mudança da reestruturação de carreiras federais, que trará ainda outros detalhes. O projeto já está na Casa Civil para, depois, ir ao Congresso Nacional.

O objetivo da proposta, segundo o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Chiba, é criar parâmetros próximos aos da iniciativa privada, e prolongar a progressão do funcionalismo federal.

"A remuneração tem que ser competitiva com o mercado. A intenção é fazer o que o mercado faz, e ele (servidor) ter mais espaço para crescimento na vida profissional, porque, hoje, um auditor da Receita, por exemplo, entra com R$ 17 mil e, no fim da carreira, está com R$ 25 mil. A variação é muito pequena. Além disso, em apenas nove anos eles (auditores) atingem o final da carreira", argumentou Chiba, em entrevista à Coluna.

Para o secretário, algumas categorias atingem o último nível da progressão em pouco tempo, o que também "desestimula os servidores".

"Ao entrar ganhando R$ 5 mil, ele vai terminar com R$ 24 mil. Então, terá uma variação grande, mas haverá mais tempo para a pessoa subir. Hoje, qualquer trabalhador chegando em nove anos ao fim da progressão fica desmotivado", declarou.

A reestruturação das carreiras foi estudada por longo período pela equipe do Planejamento. E técnicos da pasta acreditam que, com as mudanças, poderão acabar com a rotatividade de servidores com perfis de "concurseiros".

Segundo Chiba, muitas vezes os treinamentos de funcionários são desperdiçados. "Estamos equalizando todas as carreiras para R$5 mil e, hoje, cada uma paga um valor. Então, o concurseiro entra em um cargo e, depois, já pula para outro com maior salário. E o Estado acaba perdendo, pois treina a pessoa para ela começar a produzir, e, antes de ela começar, já mudou de carreira. Isso acontece bastante, principalmente naquelas que pagam menos que outras".

Categorias deverão pressionar o Parlamento para mudar o texto

Ainda que o projeto não atinja os servidores que já estão no serviço público, algumas categorias deverão pressionar o Parlamento para alterar a proposta. Carreiras com entidades de forte representatividade, como o SindiFisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita), por exemplo, deverão argumentar que a limitação do salário inicial "desvaloriza" a classe. Isso porque esse questionamento já foi feito ano passado por representantes do funcionalismo federal, assim que a União sinalizou a intenção de levar a proposta adiante.

Sobre a progressão na carreira, o projeto terá alguns detalhes diferentes para policiais federais. Segundo Chiba, isso porque há implicações técnicas. "Hoje, dentro da Polícia Federal, há agentes, delegados, peritos, todos da mesma carreira. E acontece, muitas vezes, de um agente ganhar mais que um delegado no final de carreira. Isso não pode acontecer, e tivemos que fazer ajustes", explicou.

O secretário de Gestão de Pessoas também afirmou que o Ministério do Planejamento segue com estudos para a "modernização" da máquina pública. Ele admitiu que uma das ideias é a redução da quantidade de carreiras.

"Sempre estamos estudando melhorias nas carreiras, porque sempre temos que modernizá-las, pois cada vez que o tempo vai passando algumas se tornam obsoletas. E há outras que começam a aparecer por novas necessidades", ressaltou ele, que complementou: "Temos preocupação com o excessivo número de carreiras: há mais de 300, e só de ativos são 640 mil servidores".

No início deste ano, a União extinguiu mais de 60 mil cargos públicos do Executivo, como telefonista, datilógrafo e digitador. O decreto do governo foi publicado em janeiro, autorizando o fim de 60.923 cargos, com a justificativa de que eram obsoletos.

Por Paloma Savedra

Fonte: O Dia

Texto que limita a R$ 5 mil salário inicial de funcionário da União fica pronto

BSPF     -     26/02/2018

Planejamento enviou projeto de lei à Casa Civil da Presidência das República esta semana

Mudanças à vista para o funcionalismo da União. Só que a novidade será para quem ainda entrar no serviço público do Executivo federal. Ficou pronto o texto que servirá de base ao projeto de lei que altera carreiras federais e limita o salário inicial para cerca de R$ 5 mil. A única categoria que fica de fora do PL é a de docentes.

O Ministério do Planejamento, comandado por Dyogo Oliveira, enviou o texto, na terça, para a Casa Civil da Presidência da República.

Na Casa Civil, o texto passará por análise jurídica. A pasta também ficará responsável por avaliar se há viabilidade política para avançar com o projeto, ou seja, se terá apoio no Congresso. Nos bastidores, diz-se que há preocupação do governo em mais um desgaste político caso a medida seja rejeitada.

A Coluna apurou que a ideia de limitar o salário inicial para cerca de R$ 5 mil não é para todas as profissões. Mas alcançará, por exemplo, a carreira de gestão governamental (gestor público). São quadros qualificados que, hoje, ganham inicialmente R$ 16.900 e terminam com salário em torno de R$ 24 mil.

Para elaboração do texto, houve estudos e comparações dos salários com o setor privado. As justificativas do governo também apontam que, enquanto um servidor inicia a carreira com remuneração alta, ele não ganha correção "expressiva' ao longo da carreira, o que "cria desestímulos".

Por Paloma Savedra

Fonte: O Dia

PL que fixa teto salarial inicial do servidor federal em R$ 5 mil já está pronto!

Boa Informação     -     26/02/2018

O Projeto de lei de número 6726/16, cujo objetivo é fixar em R$ 5 mil o salário inicial das carreiras federais, já está pronto e em análise na Casa Civil para prosseguir até o Congresso Nacional. Se aprovado, a proposta vai afetar diretamente os salários oferecidos nos editais de concursos públicos, como por exemplo os da Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego e alguns cargos da PF. Não se enquadra na PL, a remuneração paga aos professores, por uma política de valorização da categoria.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, falou sobre o projeto. “Se existe um teto, ele deve ser respeitado, do tamanho que for. O nosso servidor hoje é um dos mais bem remunerados do mundo. Nossa despesa de pessoal é maior que a de muitos lugares”, afirmou o ministro, em audiência pública promovida pela comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o tema.

Oliveira apresentou dados que, segundo ele, comprovam que o funcionalismo faz parte da “elite do Brasil”. em consonância com o ministro, a média de remuneração do servidor federal, por exemplo, está 67% acima da média da iniciativa privada para a mesma função. Além disso, 67% dos servidores públicos federais pertencem aos 10% mais ricos da população. E aqueles que recebem o teto constitucional (R$ 33,7 mil) estão no 1% mais rico do País.

A despesa com servidores ativos em 2016 atingiu 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com Oliveira. Esse percentual é maior que a média (10%) dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que engloba 35 das imprescindíveis economias mundiais como Alemanha e Estados Unidos.

Verba indenizatória

O ministro criticou decisões e normas que, na opinião dele, distorceram e dificultaram a aplicação do teto. “Pagam-se a título indenizatório coisas que não têm esse caráter. Pagam-se penduricalhos que acrescentam à remuneração valores que a Constituição não permitiria.”

Para Oliveira, a proposta em tramitação na Câmara trará uma mensagem de comportamento ético e respeito aos preceitos constitucionais, o que é tão clamado pela população.

Transparência

em consonância com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, que igualmente participou do debate, o projeto é um marco para a sociedade brasileira ao tratar o tema de forma transparente. “Temos visto notícias de servidores recebendo R$ 300 mil, o que me põe a afirmar que o teto constitucional virou uma verdadeira obra de ficção”, comentou.

O PL 6726/16 redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público. O projeto foi elaborado pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.

em consonância com a Constituição, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.

Em 10 anos, mais de 50% dos servidores do Executivo estarão aposentados, diz estudo

Valor Econômico     -     26/02/2018

Brasília - Mais de 50% dos 543,5 mil servidores públicos do Executivo federal poderão se aposentar até 2027. A informação consta de texto para discussão do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) produzido pelos pesquisadores Bernardo Schettini, Gustavo Pires e Cláudio Hamilton dos Santos. O estudo obtido pelo Valor será publicado nas próximas semanas na página do Ipea.

O trabalho mostra que, mesmo que houvesse uma reforma da Previdência - o que não acontecerá mais neste ano -, ainda assim 48,2% do quadro de pessoal obteria o direito à inatividade em dez anos.

Os pesquisadores projetaram que, sem reforma da Previdência, cerca de 45% dos servidores devem efetivamente se aposentar neste período, ou seja, quase 90% dos que tiverem o direito a deixar de trabalhar. No cenário com reforma, o índice seria de 35,7%, ou seja, 74,1% dos que funcionários que fizerem jus à aposentadoria.

Áreas como saúde, trabalho e Previdência poderiam perder 57,7% dos quadros até 2027, segundo as projeções. Os comandos militares, 72,6%. Instituições federais de ensino, 35,2%, e Fazenda e Planejamento, 50,4%.

A conta foi feita considerando-se que, mesmo tendo a prerrogativa de se aposentar, os servidores esperam para efetivar o movimento, de forma a receber o valor mais alto do benefício. "Nota-se, em particular, que muitas das pessoas que ficarão elegíveis nos próximos anos adiam sua aposentadoria por alguns anos no cenário da reforma para não perderem a integralidade e a paridade", diz o texto.

Esse movimento de aposentadorias reflete o fato de que nos anos 90 houve grande queda nas contratações do setor público, que só foram retomadas em meados dos anos 2000. Agora, a geração contratada nos anos 70 e 80 entrou em fase de aposentadoria.

A situação gera um complicador para a vida dos futuros governantes, já que a folha de pagamentos do Executivo federal seguirá pesada, mas tenderá a ter perfil bem pior: com maior presença de inativos e redução significativa dos trabalhadores em atividade.

Dessa forma, a reforma da Previdência na prática teria mais efeito no sentido de manter maior volume de pessoal ativo do que impacto fiscal. Ainda assim, o efeito estimado de economia total no setor público seria da ordem de R$ 78 bilhões em dez anos, sendo parte relevante decorrente da queda nos gastos com pensões por morte.

Com a reforma, a redução dos gastos com aposentadoria seria importante, mas acabaria gerando a manutenção de gasto com o trabalhador ativo que teria a aposentadoria adiada. "A queda nos gastos com inativos oriunda do adiamento das aposentadorias provocado pela reforma não pode ser interpretada como uma redução nas despesas de pessoal, pois tais servidores continuam a receber salários normalmente", diz o texto.

Segundo Hamilton, um dos autores do trabalho, a questão é como lidar com a forte redução do quadro de servidores ativos dentro do ambiente de restrição fiscal. Ele lembra que isso é particularmente complicado com o teto de gastos, que entrou em vigor no ano passado e corrigirá as despesas federais apenas pela inflação ao longo dos dez primeiros anos.

"Se o objetivo for manter estável o gasto com pessoal, haverá menos recursos para o pessoal ativo", afirma Hamilton. Segundo ele, os governantes terão que decidir sobre o nível de reposição do quadro de servidores ativos.

Nesse sentido, o trabalho dos pesquisadores apresenta simulações sobre diferentes níveis de reposição dos servidores que se aposentariam, incluindo cenários de revisão de políticas salariais. Recentemente, o governo federal anunciou que criaria nova política de contratações, na qual o salário inicial não passaria de R$ 5 mil, alongando o processo de progressão nas carreiras do setor público.

"Considerando o quadro fiscal, a estratégia de reposição permanece um tema de extrema relevância para a administração pública federal. São reportadas simulações em que o governo impõe perdas proporcionais no quadro de pessoal dos seus diferentes órgãos, tal como se os pedidos de concursos fossem negados até determinado limite", informa o texto.

"Além disso, foram elaborados cenários em que o governo reduz o salário de entrada dos novos concursados", diz o estudo. "De uma forma geral, os resultados indicaram que não é pequena a economia viável por meio da adequação da política de recursos humanos."

Por Fabio Graner

Toffoli: “Servidor público quer trabalhar pouco, ganhar bem e aposentar cedo”

BSPF     -     25/02/2018

De acordo com ministro, não há uma elite que pense o país racionalmente, mas grupos que lutam por seus interesses

São Paulo - O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli criticou na manhã desta sexta-feira (23/02) o fato de nenhum partido, a seis meses das eleições, possuir um projeto nacional.

“Hoje, qual é o projeto do PT, do DEM, do PSDB? Não temos nada”, criticou o ministro. Há 20 anos, segundo Toffoli, era possível identificar com maior facilidade os projetos nacionais de cada partido político.

A crítica foi proferida durante o evento sobre a “Transparência do Poder Judiciário e Pesquisa Empírica no Direito”, realizado na escola de Direito da FGV-SP.

De acordo com o ministro, parte desta falta de projeto é explicada pela ausência de uma “elite nacional” que pense o país de forma racional. “O Congresso que temos é o Congresso que foi eleito. Não há projeto nacional — o que interessa são os interesses econômicos, culturais e políticos das bancadas”, disse.

Quem ocupa o lugar da “elite nacional”, segundo Toffoli, são os grupos de interesse, como os servidores públicos e as bancadas ruralista e evangélica. “O servidor público, por exemplo, quer trabalhar pouco, ganhar bem e aposentar cedo. Quem não quer tudo isso? Não tenho nada contra esses interesses, mas eles existem”, declarou.

Transparência e Judiciário

O ministro também afirmou que o STF não pode ser um “clube de amigos”, mas negou que o órgão esteja dividido. Para ele, as discussões e argumentações nas sessões são normais. “É assim que tem que ser”, disse.

O poder Judiciário é o mais transparente de todos, para Toffoli. ” Um deputado só precisa apertar um botão de sim ou não, sem dar satisfação. Em minhas decisões, preciso dar fundamentação, seguir uma linha jurídica, preparar uma argumentação”, argumentou.

Toffoli também citou dois grandes marcos da transparência no Judiciário: as criações da TV Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No caso da TV Justiça, o ministro acredita que a transmissão das sessões do STF tornaram os votos mais longos e mudou o comportamento dos advogados nas sessões. Entretanto, ele negou que o canal de transmissão tenha influência nas decisões e votos dos ministros.

Para ele, o principal benefício da TV Justiça foi a democratização e a “possibilidade de o STF entrar na casa de todos os brasileiros”. De acordo com Toffoli, na sociedade contemporânea, não é sustentável realizar sessões com as portas fechadas. “É muito bom quando o brasileiro discute alguma decisão do STF na mesa do bar. Isso mostra que a Constituição tem um valor”, disse.

Sobre o CNJ, cuja presidência será exercida pelo ministro ainda neste ano, Toffoli disse que pretende se reunir com os próximos três prováveis presidentes do órgão para fazer um planejamento de médio prazo e implementar uma certa continuidade nos projetos.

Por Alexandre Leoratti

Pressionado por Previdência e pessoal, gasto do governo pode crescer mais em 2018

G1     -     25/02/2018

Estimativa é que alta dos gastos chegue a R$ 92,6 bilhões neste ano, contra R$ 29,6 bilhões no ano passado. Segundo governo, 58% do aumento se deve a INSS e remuneração de servidores.

Brasília - As despesas totais do governo podem crescer em 2018 a uma taxa três vezes maior que a verificada em 2017, devido principalmente ao aumento das despesas com Previdência Social e com pessoal, apontam números divulgados pelo Ministério do Planejamento por meio do decreto de revisão orçamentária.

Para este ano, o governo autorizou um aumento de despesas de R$ 92,6 bilhões. Em 2017 os gastos superaram em R$ 29,61 bilhões o valor registrado em 2016. A expansão autorizada para os gastos públicos em 2018 também está acima da média dos últimos dez anos, que foi de R$ 79,5 bilhões por ano.

Apesar de autorizado, esse aumento de gastos pode não se confirmar, por exemplo, se a arrecadação estimada pelo governo para este ano não se confirmar. Foi o que ocorreu no ano passado, quando o governo fez bloqueios de despesas para atingir a meta fiscal (resultado pré-fixado para as contas públicas).

Aliás, a autorização para o crescimento maior dos gastos neste ano foi possível porque o governo não utilizou toda sua margem de aumento em 2017.

No fim das contas, o governo acabou gastando, ao todo, R$ 1,279 trilhão em 2017, cerca de R$ 30 bilhões a menos do que o limite autorizado para as despesas incluídas no novo regime fiscal (R$ 1,309 trilhão).

Despesas obrigatórias ocupam espaço

Os dados oficiais mostram que 58% do crescimento autorizado para as despesas em 2018, o equivalente a R$ 53,6 bilhões, está relacionado com o aumento das despesas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os gastos com pessoal do Executivo.

Essas previsões do governo foram feitas desconsiderando os efeitos de uma eventual reforma da Previdência. Nesta semana, o governo anunciou que desistiu de aprovar no Congresso a sua proposta de reforma, por falta de apoio.

As despesas previdenciárias e com servidores estão entre as classificadas como "obrigatórias", ou seja, sobre os quais o governo não tem controle. Para alterá-las, é preciso mudar a legislação.

Já as despesas "discricionárias" são aquelas que o governo tem permissão de alterar, como gastos dos ministérios nos serviços para a população e ações públicas. Para 2018, elas têm um aumento estimado de R$ 12,69 bilhões, o equivalente a um pedaço de 13,7% do aumento da despesa total.

Veja os principais aumentos de despesas, em relação a 2017, segundo números do Planejamento:

- R$ 35,16 bilhões em gastos com o INSS, para R$ 592,37 bilhões

- R$ 18,5 bilhões em despesas com pessoal, para R$ 302,55 bilhões

- R$ 13,45 bilhões em despesa obrigatória com controle de fluxo (Bolsa família)

- R$ 5,6 bilhões como "demais obrigatórias"

- R$ 4,4 bilhões são sentenças judiciais

- R$ 3,6 bilhões em subsídios

- R$ 2,4 bilhões em abono e seguro desemprego

Ministro diz que investimento pode desaparecer

"As despesas, de um ano para o outro, estão demonstrando um aprofundamento do engessamento da despesa. Há uma projeção de crescimento de R$ 90 bilhões, dos quais R$ 80 bilhões são despesas obrigatórias", declarou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Por conta do teto de gastos aprovado pelo governo em 2016, pelo qual as despesas não podem subir acima da inflação do anterior, ele alertou que a Previdência está ocupando o espaço de outras despesas - e expandindo os gastos obrigatórios.

"A solução para isso é a reforma da Previdência", afirmou Oliveira ao G1. De acordo com ele, se nada for feito os investimentos públicos em infraestrutura podem desaparecer nos próximos anos.

"Tem que ter a reforma da Previdência e a continuidade da revisão de todos os programas do governo. Se nada for feito, ao longo dos anos, o investimento pode desaparecer porque as despesas discricionárias (não-obrigatórias) dividem-se em investimento e despesas de funcionamento do governo", declarou ele.

As declarações foram feitas antes da decisão do governo de desistir de votar a reforma da Previdência Social.

Os números mostram que os investimentos já terão forte recuo neste ano. Segundo a revisão do Orçamento de 2018, foram reservados R$ 22,95 bilhões para os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em infraestrutura, ou 0,3% do PIB.

Trata-se do menor patamar, na proporção com o PIB, desde o início do PAC, em 2007. Nos últimos três anos, as restrições orçamentárias já vêm impactando os investimentos, que vêm registrando queda, passando de R$ 57,69 bilhões, em 2014 (1% do PIB), para R$ 29,59 bilhões, no ano passado - o equivalente a 0,5% do PIB.

Analista vê tendência de alta nos gastos

A avaliação do ministro do Planejamento é compartilhada pelo especialista em contas públicas Raul Velloso. De acordo com ele, sem alguma medida de controle, as despesas obrigatórias vão continuar a crescer nos próximos anos, diminuindo as despesas dos Ministérios relacionadas com os serviços para a população.

"Todo gasto obrigatório, por definição, cresce. Se deixar ele sozinho, cresce. Quando cria um gasto obrigatório, já cria o germe do crecimento dentro dele. Como a arrecadação cada vez cresce menos no Brasil, vai aumentando o déficit", avaliou Velloso.

Para ele, é preciso alterar as leis que regem os gastos obrigatórios, realizando, por exemplo, uma reforma da Previdência, ou, ainda, um equacionamento no passivo atuarial dos servidores públicos, retirando essas despesas do Orçamento, e tratá-las à parte, como um fundo de pensão.

"A reforma da Previdência é uma tarefa eterna. O problema é que é muito difícil de aprovar. Todo ano vai ter de olhar e reformar. Se vai conseguir ou não, é outra história. A época mais apropriada para reformas é o primeiro ano de governo, não é o último", declarou.

Propostas para controlar despesas obrigatórias

O governo divulgou uma série de medidas nos últimos meses para reduzir os gastos obrigatórios, sendo que a maior parte ainda não foi aprovada. Além da reforma da Previdência, foi proposto, por exemplo, o adiamento do reajuste de servidores e a imposição de teto remuneratório para todos os poderes.

Por outro lado, o governo conseguiu levar adiante o Programa de Demissão Voluntária para Servidores (PDV), além de jornada de trabalho reduzida e licença incentivada sem remuneração.

Também recebeu de volta R$ 150 bilhões em empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nos últimos dois anos, e espera receber mais R$ 130 bilhões em 2018, o que diminui o pagamento de subsídios.

Além disso, conseguiu aprovar no Legislativo a Taxa de Longo Prazo (TLP) - que passou a remunerar empréstimos do BNDES ao setor produtivo no começo deste ano. Essa é outra medida que reduz as renúncias tributárias por parte do governo, que somaram mais de R$ 400 bilhões em 2017.

Por Alexandro Martello

STF reafirma jurisprudência de que pagamento diferenciado de gratificação a inativos é constitucional

BSPF     -     25/02/2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o marco inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. Também foi reafirmada jurisprudência assegurando que a redução do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A decisão ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1052570, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual.

No caso dos autos, uma servidora inativa, que ocupou o cargo de auxiliar de enfermagem, do quadro do Ministério da Saúde, ajuizou ação contra redução no valor da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Na ação, ela relata que, embora a parcela tenha sido delineada para ser concedida pro labore faciendo, ou seja, em função do exercício e graduada de acordo com o desempenho dos servidores e da instituição, a partir da equiparação inicial entre ativos e inativos, a redução seria inconstitucional. A sentença acolheu em parte o pedido, entendendo unicamente que, até a homologação do primeiro ciclo de avaliações individuais, a servidora inativa fazia jus à GDPST no mesmo patamar devido aos ativos, mas, após esse marco, o pagamento diferenciado é legítimo, sem ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A Segunda Turma Recursal de Juizado Especial Federal deu parcial provimento a recurso da servidora apenas para fixar que o termo final da equiparação é o encerramento do ciclo de avaliação dos servidores em atividade.

No recurso ao STF, a servidora alegou violação ao princípio da igualdade, em razão do pagamento diferenciado da GDPST a ativos e inativos, e violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, ao consentir a redução do pagamento da gratificação após o encerramento do ciclo de avaliação dos servidores em atividade.

Relator

Em manifestação ao Plenário Virtual, o ministro Alexandre de Moraes observa que a realização das avaliações torna a gratificação, de fato, pro labore faciendo, ou seja, paga em razão do exercício da função. Segundo ele, o recurso exige que o STF analise duas questões: qual o exato instante em que a gratificação deixa de ter caráter genérico e se a revisão, para menor, do valor pago aos inativos ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

O relator destacou que, para ambos os tópicos, a jurisprudência do STF, embora em análise de recursos relativos a gratificações específicas, tem entendimento uniforme. Quanto ao termo final da equiparação, o entendimento é de que ele se encerra com a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não sendo permitido à administração pública retroagir os efeitos financeiros. Em relação à redução de vencimentos, prevalece a tese de que, após o primeiro ciclo de avaliações, a gratificação perde seu caráter genérico, sendo devida em razão do desempenho e, por este motivo não representa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Por maioria, o Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria, vencido o ministro Edson Fachin. No mérito, também por maioria, foi reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.

Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral:

1 – O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo.

2 – A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Custeio do judiciário federal com aluguel de carros aumentou 25424,77% em oito anos

Jornal Extra     -     25/02/2018

Os técnicos do Congresso Nacional responsáveis pela análise das despesas do judiciário federal ficaram surpresos com o descontrole dos gastos sobre alguns itens de custeio. Em especial, o caso da “Locação de veículos”. O aumento foi de 25424,77%, o maior entre todas as ordens de despesa.

Em segundo lugar na lista dos gastos ficou a “Locação de imóveis”, com aumento de 954,21%. Para completar o “pódio”, destaque para a “Locação de máquinas e equipamentos”, com aumento de 787,44%.

Foram analisadas, ao todo, 22 ordens de despesas dos entes do judiciário federal. Todas tiveram aumento no período, com o custeio do Judiciário Federal disparando em 455%, terminado 2016 com despesa de...

Leia a íntegra em Custeio do judiciário federal com aluguel de carros aumentou 25424,77% em oito anos