PL que fixa teto salarial inicial do servidor federal em R$ 5 mil já está pronto!

Boa Informação     -     26/02/2018

O Projeto de lei de número 6726/16, cujo objetivo é fixar em R$ 5 mil o salário inicial das carreiras federais, já está pronto e em análise na Casa Civil para prosseguir até o Congresso Nacional. Se aprovado, a proposta vai afetar diretamente os salários oferecidos nos editais de concursos públicos, como por exemplo os da Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego e alguns cargos da PF. Não se enquadra na PL, a remuneração paga aos professores, por uma política de valorização da categoria.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, falou sobre o projeto. “Se existe um teto, ele deve ser respeitado, do tamanho que for. O nosso servidor hoje é um dos mais bem remunerados do mundo. Nossa despesa de pessoal é maior que a de muitos lugares”, afirmou o ministro, em audiência pública promovida pela comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o tema.

Oliveira apresentou dados que, segundo ele, comprovam que o funcionalismo faz parte da “elite do Brasil”. em consonância com o ministro, a média de remuneração do servidor federal, por exemplo, está 67% acima da média da iniciativa privada para a mesma função. Além disso, 67% dos servidores públicos federais pertencem aos 10% mais ricos da população. E aqueles que recebem o teto constitucional (R$ 33,7 mil) estão no 1% mais rico do País.

A despesa com servidores ativos em 2016 atingiu 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com Oliveira. Esse percentual é maior que a média (10%) dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que engloba 35 das imprescindíveis economias mundiais como Alemanha e Estados Unidos.

Verba indenizatória

O ministro criticou decisões e normas que, na opinião dele, distorceram e dificultaram a aplicação do teto. “Pagam-se a título indenizatório coisas que não têm esse caráter. Pagam-se penduricalhos que acrescentam à remuneração valores que a Constituição não permitiria.”

Para Oliveira, a proposta em tramitação na Câmara trará uma mensagem de comportamento ético e respeito aos preceitos constitucionais, o que é tão clamado pela população.

Transparência

em consonância com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, que igualmente participou do debate, o projeto é um marco para a sociedade brasileira ao tratar o tema de forma transparente. “Temos visto notícias de servidores recebendo R$ 300 mil, o que me põe a afirmar que o teto constitucional virou uma verdadeira obra de ficção”, comentou.

O PL 6726/16 redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público. O projeto foi elaborado pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.

em consonância com a Constituição, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.