Prorrogada Medida Provisória Que Reabriu Prazo Para Servidor Federal Migrar De Regime

 Segunda-Feira, Novembro 12, 2018

Jornal Extra     -     12/11/2018

A Medida Provisória (MP) 853, que reabriu o prazo de opção para o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores federais — e que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de setembro deste ano —, teve sua vigência prorrogada por 60 dias.

A MP é válida para servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). O prazo inicial para a migração dos funcionários era o dia 29 de julho, mas o governo decidiu estender o período por mais seis meses, devido à baixa procura, pois apenas 2% haviam migrado. Por isso, editou a medida provisória. Agora, houve a prorrogação do texto por mais dois meses, assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE).

Podem optar pela migração de regime os servidores que entraram na administração pública federal antes de 4 de fevereiro de 2013 (no caso do Poder Executivo) e antes de 7 de maio de 2013 (Poder Legislativo). Segundo o Ministério do Planejamento, o governo federal espera economizar mais de R$ 60 milhões entre 2018 e 2020, com a mudança no regime dos funcionários federais.

Como funciona

O governo ficou responsável pelo pagamento dos benefícios até o teto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, os funcionários públicos federais passaram a receber como teto de aposentadoria o limite máximo pago pelo INSS, que hoje é de R$ 5.645,80. Para ganhar mais do que isso, é preciso pagar um adicional. O complemento vem do fundo de pensão: para cada R$ 1 colocado pelo servidor no Funpresp, o governo coloca R$ 1.

No caso de um servidor que recebe R$ 10.645,80 e quiser aderir ao Funpresp, os descontos ficarão assim: 11% sobre R$ 5.645,80 (teto do INSS), no total de R$ 621. Ao Funpresp, o percentual descontado será sobre a diferença entre o valor além do teto do INSS e o vencimento bruto. Caso o servidor decida por desconto de 8% de seu salário, por exemplo, será taxado em R$ 400 ao mês.

Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo site www.funpresp.com.br e pelo telefone 0800-282-6794, das 8h às 19h.

Para Senador, Fim Do Ministério Do Trabalho É Um Retrocesso

 Domingo, Novembro 11, 2018

BSPF     -     11/11/2018

Anúncio da pulverização da pasta é rechaçado por representantes dos trabalhadores. Procurador-chefe alerta para precarização de serviços

Rio - O anúncio de que o Ministério do Trabalho vai acabar, feito essa semana pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), recebeu severas críticas de políticos e especialistas. De acordo com personalidades ouvidas pelo DIA, "eventual fusão implicaria na limitação ou falta de autonomia de pasta essencial para que o Brasil supere a crise por seu papel preponderante na geração de emprego e renda". Advertiram ainda que o papel de fiscalização das relações de trabalho, garantia de direitos de trabalhadores, e serviços nos postos da pasta ficarão comprometidos. E defendem que, ao invés de pulverizar ou extinguir a pasta, o governo eleito deveria fortalecer a atuação do órgão.

"Acabar com o Ministério do Trabalho é um retrocesso sem precedentes. Este governo eleito é a continuidade do anterior, e quer fazer com o Trabalho como foi feito com o Ministério da Previdência. Ou seja, desarticulou as políticas sociais e todo o trabalho desenvolvido pela pasta", critica o senador reeleito Paulo Paim (PT-RS). "O fim do ministério vai, inclusive, dificultar a fiscalização para coibir o trabalho escravo", adverte o senador.

"Enxugar a máquina pública às custas do trabalhador é dar poder a um Estado neoliberal, em que o direito ao trabalho cada vez mais se torna desnecessário como proteção ao cidadão e à sua família", alerta José Gozze, presidente da Federação das Entidades dos Servidores Públicos de São Paulo e vice-presidente da Pública Central do Servidor.

"Um governo disposto a mudar a situação do Brasil tem a obrigação de começar exatamente por aqueles que fazem o país crescer, cuidando de seus direitos universais, e aqui, não cabe excluir um dos ministérios mais importantes de proteção ao trabalhador, enquanto outros protegem as grandes corporações", critica Gozze.

Ao que o senador Paim complementa: "Foi este modelo de governo que parte dos brasileiros escolheu. Agora todos terão que arcar com as consequências de um Estado anti-social e privatista, onde os direitos e as conquistas dos trabalhadores não são levados em conta".

"O fim de um Ministério do Trabalho independente é preocupante. Transmite uma mensagem de que o futuro governo não dá a devida importância para as relações de trabalho e seus efeitos", adverte o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do escritório Bichara Advogados.

Petrus Elesbão, presidente Sindicato dos Servidores do Congresso Nacional (Sindilegis) e Tribunal de Contas da União (TCU), chama atenção para a manutenção de direitos. "Seja qual for a mudança que o Ministério do Trabalho venha a passar, os direitos dos trabalhadores e as boas relações de trabalho não podem ser afetadas. O que esperamos é o fortalecimento e a modernização da instituição, além da desburocratização das leis, e não a redução de seu poder de atuação a uma pasta qualquer. As relações sindicais e de trabalho em longo prazo também não podem ser prejudicadas. Não podemos retroceder quando o assunto é direito dos trabalhadores", afirma.

Serviços dos postos comprometidos

Para o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, Fabio Goulart Villela, serviços como Vagas de Emprego Sine e Portal Mais Emprego, Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett); emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Seguro-desemprego, e o e-Social ficarão comprometidos, uma vez que serão pulverizados em diferentes órgãos.

"O fim da pasta irá dificultar a fiscalização dos direitos dos trabalhadores, já bastante debilitados pela recente Reforma Trabalhista. Restarão, ainda, prejudicados o combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e à informalidade, e a fiscalização da segurança e saúde no trabalho. Tudo isso, certamente, trará sérias e graves consequências econômicas e sociais para o país", alerta Fabio Villela.

A questão dos acidentes de trabalho, foram 700 mil só em 2017, e de resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão apontam para a necessidade de fortalecer o ministério e não de acabar com a pasta. O alerta é de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e diretor da Pública Central do Servidor. "É preciso ampliar sua atuação, nunca o seu enfraquecimento. Por isso, rogamos ao governo eleito que encontre uma solução não precarize ainda mais a situação dos trabalhadores brasileiros", diz Marques.

“Desde que foi criado, há 80 anos, o Ministério do Trabalho sempre teve uma importância sem precedentes para a organização, modernização e fiscalização das relações de trabalho, servindo como poder moderador para o equilíbrio entre os interesses empresariais e dos trabalhadores. Assim, em um primeiro momento, a sua possível extinção causa um certo desconforto e é motivo de preocupação para muitos", diz Fabio Chong, do escritório L.O. Baptista Advogados.

Mas ele acredita que a potencial mudança pode não ser de todo ruim. "O alto índice de desemprego que assola o país pode ser visto como um dos fatores que demonstram a inércia que, há anos, atinge o Ministério do Trabalho, que não é capaz de desenvolver políticas e iniciativas que fomentem a criação de novos postos de trabalho", avalia.

'Direitos como produto de mercado'

A similaridade entre a pulverização do Ministério da Previdência e os planos para o Trabalho foi citada por especialistas. "A extinção do Ministério do Trabalho vem na mesma orientação da extinção do Ministério da Previdência. Ou seja torna os direitos do trabalhadores e o servidores um produto de mercado", dispara Márcio Costa, diretor Nacional da Pública Central do Servidor e servidor da Câmara dos Deputados.

Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), deixar a pasta a cargo de outras pessoas é cuidar de forma superficial e generalizada: "É o mesmo que ter um especialista em Ortopedia e a medicina acabar com eles e colocar os pacientes no clínico geral. É a mesma coisa? Não."

O fim do ministério pode agravar o cenário de afrontas aos direitos dos trabalhadores, segundo Eder Fernando, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal (SipecPF). “Recebemos a notícia com bastante apreensão. Como sindicalistas, estamos habituados a ver direitos trabalhistas serem desrespeitados e os empregadores buscando brechas na legislação. São práticas que ocorrem até mesmo dentro da Administração Pública", diz.

"Uma nova formatação deve ser construída, ao invés de sua extinção. A recente operação Registro Espúrio, da Polícia Federal, desnudou um fraudulento esquema de concessão de registros sindicais, com altos valores de corrupção. Se esse setor apresenta problemas, pode e deve ser modificado. Mas a totalidade do Ministério do Trabalho, aí incluindo competentes servidores, não pode pagar tão caro pela parte corrupta e apodrecida", afirma Luiz Antonio Baudens, presidente da Fenapef. "Enxergamos o Ministério do Trabalho como um importante fiscal", complementa Eder Fernando.

Por Martha Imenes

Fonte: O Dia

CGU Demite Servidores Envolvidos Nas Operações Porto Seguro E Sangue Frio

 Domingo, Novembro 11, 2018

BSPF     -     11/11/2018

Penalidades foram aplicadas ao ex-diretor da ANA e ao então chefe de divisão do HUMAP-UFMS

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou, nessa terça-feira (6), penalidade expulsiva de demissão ao ex-diretor na Agência Nacional das Águas (ANA) e ao então chefe de Divisão de Infraestrutura e Projetos do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (HUMAP-UFMS). As sanções decorrem de Processos Administrativos Disciplinares (PADs), nos quais os servidores tiveram direito à ampla defesa e contraditório.

As portarias nº 2.962 e nº 2.963, que tratam das demissões, foram assinadas pelo ministro da CGU, Wagner de Campos Rosário, encontram-se publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e serão registradas no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal.

No primeiro caso, a partir da deflagração da Operação Porto Seguro, foi instaurado o PAD, no qual ficou demonstrado a prática de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, prevista no artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992. O servidor já havia sido demitido em processo anterior, de 2017, por atos relacionados à gerência ou administração de sociedade privada; intermediação junto a repartições públicas; valimento de cargo; entre outros ilícitos.

Já no segundo caso, a partir da deflagração da Operação Sangue Frio, foi instaurado o PAD com a finalidade de apurar irregularidades em adesões a Atas de Registros de Preços, constituídas para execução de obras de engenharia no HUMAP-UFMS. O servidor fazia parte de organização criminosa que atuava no direcionamento de licitações, subcontratação de serviços para empresas ligadas a dirigentes do Hospital e contratações superfaturadas.

Com a publicação das penalidades de demissão, os servidores encontram-se impossibilitados de retornar ao serviço público federal, conforme previsto no parágrafo único do artigo 137 da Lei nº 8.112/1990; além de impedidos de se candidatar a cargos eletivos por força do artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64/1990.

Os autos dos processos serão enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), para avaliação de medidas quanto ao possível ressarcimento ao erário; ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para fins de aplicação dos efeitos da Lei da Ficha Limpa; e à Receita Federal do Brasil (RFB), para exames de sua competência.

Fonte: CGU — Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Ministérios: Esplanada Menor Vai Gerar Economia Com Aluguel E Pagamento De Comissionados

 Domingo, Novembro 11, 2018

Diário de Pernambuco     -     11/11/2018

Para especialistas, mais do que economia, ação responde a promessas de enxugar a máquina

Com a intenção de reduzir o número de ministérios de 29 para 18, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), está cumprindo a pretensão de enxugar a máquina pública. A medida promete mexer na Esplanada dos Ministérios, que tem 17 prédios. Atualmente, o local é considerado insuficiente para abrigar todos os servidores públicos federais. Tanto é que três pastas ficam em outras regiões de Brasília — Transparência, Cidades e Esportes. Levantamento do Correio mostra que o aluguel para manter esses prédios e outros anexos custa, ao menos, R$ 85,6 milhões por ano.

Pelo menos seis mil funcionários públicos federais trabalham em ministérios localizados fora da Esplanada. Segundo analistas, manter as estruturas onera o Estado, e caberá ao eleito decidir se deve ou não reduzir os desembolsos para otimizar os gastos. Os cortes não têm impactos significativos no ajuste fiscal, já que os principais vilões do orçamento são outras despesas mais robustas, como os benefícios previdenciários, em que o deficit se aproxima de R$ 300 bilhões.

Mesmo assim, o cientista político e vice-presidente da Arko Advice, Cristiano Noronha, explica que, ao reduzir o número de ministérios, a tendência também é de queda no número de cargos comissionados, o que agrada grande parte do eleitorado brasileiro. “Não só ministérios, mas existe uma discussão deste novo governo para reduzir a máquina pública. Trata-se tanto da extinção e privatização de estatais, que, querendo ou não, é uma forma de diminuir o número de funcionários públicos”, ressalta.

Dos 29 ministérios, há pelo menos 13 com anexos fora da Esplanada. Manter essas estruturas gera um custo administrativo. Pesquisa da ONG Contas Abertas, considerando o total de gastos com aluguéis em toda a administração pública federal, aponta que a despesa da União com a locação de imóveis somou R$ 1,7 bilhão em 2017, sendo aproximadamente R$ 400 milhões pagos no Distrito Federal. Mesmo assim, há um prédio abandonado na Esplanada. O bloco O virou um esqueleto no centro da cidade desde 2016. Há três anos, há promessas de que o edifício seria revitalizado para voltar a ser utilizado administrativamente. Mesmo parado, ele gera custo de vigilância e energia elétrica — R$ 46,5 mil e R$ 2 mil por mês, respectivamente. Segundo o Ministério do Planejamento, existe a possibilidade de que o prédio seja destinado à Fazenda.

O fundador e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, destaca que o Estado brasileiro é “paquidérmico, corporativo ineficiente e caro”. “Na atual hipertrofiada estrutura administrativa do governo federal, há ministérios inteiros e inúmeros órgãos federais fora da Esplanada dos Ministérios, instalados em imóveis alugados de terceiros, muito embora exista um prédio desocupado na própria avenida”, cita. “A redução de 11 ou 12 pastas permitirá a redução da quantidade de imóveis alugados, mesmo que a Esplanada não seja suficiente para abrigar toda a estrutura do Executivo”.

Pelo menos 14 ministérios têm prédios, anexos ou imóveis fora da Esplanada: Segurança Pública, Fazenda, Transporte, Trabalho, Saúde, Esporte, Turismo, Relações Exteriores, Integração Nacional, Cidades, Transparência, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social.

Fusão

Castello Branco destaca que a redução da quantidade de ministérios não tem como efeito “apenas diminuir custos”. “Trata-se de racionalizar a estrutura administrativa. Se os EUA e a Alemanha, por exemplo, possuem 15 ou 16 pastas, é perfeitamente possível imaginar que a máquina administrativa brasileira funcione com 17 ou 18 pastas. É uma falsa ideia imaginar que um setor está sendo prestigiado pois existe administrativamente como ministério”, alega.

A principal fusão que será feita no governo Bolsonaro é o superministério da Economia, que vai juntar a Fazenda, o Planejamento e a Indústria, o Comércio Exterior e Serviços. Além disso, o Trabalho será extinto e incorporado em outras pastas. Segundo Cristiano Noronha, isso possibilitará a redução no quadro de pessoal. “A diminuição de ministérios cria, naturalmente, uma estrutura menor para essas 29 pastas. Então, não haverá o número de secretários que havia anteriormente, que é um cargo de confiança, ou seja, comissionado”, destaca.

Não é a primeira vez que um presidente do Brasil resolve enxugar a máquina pública. Fernando Collor, na década de 1990, teve a mesma iniciativa, mas não deu certo. “Juntaram pastas muito grandes, com muitos cargos e atribuições. Cada ministério tem, em média, seis secretários — um deles é executivo. Se pensar nessa lógica, serão ao menos 20 secretários. Diminuirão só o número de secretários executivos. A economia será irrisória, enquanto a responsabilidade estará centralizada em apenas uma pessoa”, esclarece o analista político Thiago Vidal, gerente de análise política da Prospectiva Consultoria. Segundo ele, haverá dificuldades para que os próprios funcionários entendam as novas funções. “As pessoas da nova pasta demoram um tempo, ao menos um ano, para absorverem as novas demandas. Então, é preciso estar na cabeça que a nova diagramação da Esplanada não vai funcionar, de antemão, a partir de 1º de janeiro, como o esperado”.

O economista Newton Marques, professor da Universidade de Brasília (UnB), também não vê vantagens nas fusões. “Sabemos que é um compromisso de campanha de Bolsonaro. Por mais que algumas pastas tenham sintonia, o enxugamento não quer dizer sucesso na gestão”, diz. “No Brasil, é evidente que há muito cabide de empregos, mas é possível tirar essas pessoas sem comprometer as políticas públicas que seriam discutidas com as pastas separadamente. Por isso, vejo com muita desconfiança se haverá benefícios”, acrescenta.

(Correio Braziliense)

Bolsonaro Diz Que, Se Fosse Temer, Vetaria Reajuste Para Magistrados

 Domingo, Novembro 11, 2018

BSPF     -     11/11/2018

Brasília - O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que, se fosse o presidente Michel Temer, vetaria o reajuste de 16% sobre o salário dos magistrados e da Procuradoria-Geral da República com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A afirmação foi feita hoje (10) em entrevista à Rede Record de Televisão e a gravação foi publicada nas redes sociais de Bolsonaro.

Questionado pelo repórter, o futuro presidente disse que, se a decisão estivesse em suas mãos, vetaria o aumento.

"Agora, está nas mãos do presidente Temer, não sou o presidente Temer, mas se fosse, acho que você sabe qual seria minha decisão. Não tem outro caminho, no meu entender, até pela questão de dar exemplo. Eu falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto. O Brasil está numa situação complicadíssima, a gente não suporta mais isso aí, mas a decisão não cabe a mim. Está nas mãos do Temer. Eu, por enquanto, sou apenas o presidente eleito", disse.

Jair Bolsonaro voltou a dizer que o STF "é a classe que mais ganha no Brasil, a melhor aquinhoada", e que o reajuste do salário dificulta o discurso a favor da reforma da Previdência. "E complica pra gente quando você fala em reforma da Previdência, onde você vai tirar alguma coisa dos mais pobres, você aceitar um reajuste como esse", afirmou.

O presidente eleito descartou que o Congresso vote esse ano uma emenda constitucional para alterar a Previdência, o que demandaria a suspensão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

Bolsonaro negou que vá usar a reforma da Previdência apresentada por Temer e ressaltou que recebeu propostas de mudanças na legislação infraconstitucional que já tramitam no Congresso, mas que só deve apresentar uma proposta quando assumir o mandato.

"Se nós bancarmos uma proposta dessa e formos derrotados [este ano], você abre oportunidade para a velha política vir pra cima de nós. (...) Eu tenho que começar o ano que vem com a nossa proposta e convencer os deputados e senadores a votar a nossa proposta. E tem que ser de forma paulatina, não pode querer resolver de uma hora para outra essas questões", disse.

Em outro momento da entrevista, o presidente eleito disse que mudanças nas regras da aposentadoria devem respeitar os direitos adquiridos dos trabalhadores.

"Nós temos compromisso, temos contrato, as pessoas começaram a trabalhar lá atrás, ou já trabalharam, tinham um contrato, e você tem que cumpri-los, do contrário você perde a sua credibilidade", afirmou.

Sobre a questão fiscal, afirmou que orientou sua equipe econômica para aumentar a arrecadação sem elevar impostos. Disse, ainda, que vai buscar maior abertura comercial para o país como forma de estimular a economia.

"A situação é crítica. Eu apelo a todos. Nós não queremos que o Brasil se transforme numa Grécia [que enfrentou recentemente grave crise econômica]. E a tendência, se nada for feito, e não tivermos a colaboração de todos, sem exceção, nós chegaremos a esse ponto", afirmou.

Balanço da transição

Na entrevista, o presidente eleito fez um balanço dos primeiros dias de transição de governo e as visitas institucionais que realizou na última semana, como o encontro com o presidente Temer, comandantes militares, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli e uma solenidade no Congresso Nacional, além da visita na qual recebeu embaixadores de vários países.

Ao comentar a indicação da deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS) para o Ministério da Agricultura, ele observou o fato de atender uma demanda da bancada do setor no Congresso Nacional.

"Pela primeira vez na história da Câmara, tivemos uma ministra indicada pelos parlamentares do agronegócio e da agricultura familiar. Geralmente, aquele ministério ficava com um partido e atendia apenas os seus filiados", finalizou.

Fonte: Agência Brasil

Governo Bolsonaro: Novo Presidente Terá 6.099 Cargos Para Nomear Sem Concurso

 Sábado, Novembro 10, 2018

BSPF     -     10/11/2018

O atual chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (MDB), disse na última semana que o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e sua equipe terão pelo menos 10 mil cargos de livre nomeação para indicar no Executivo federal a partir de 1º de janeiro de 2019.

Dias antes, em meados de outubro, o ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni (DEM), afirmou que o novo governo pretendia cortar 25 mil cargos "no primeiro dia" da nova gestão.

Informações oficiais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no entanto, apresentam outras cifras. Existem hoje 32.589 posições comissionadas no Executivo federal (contando instituições de ensino, autarquias etc.). Do total, 6.099 postos comissionados podem ser preenchidos por profissionais sem concurso público e são indicados diretamente pelo presidente.

Outras 26.490 vagas ou são exclusivas para servidores concursados, que passam a ter temporariamente salários e responsabilidades maiores, ou estão fora da administração federal direta e não são indicados diretamente pelo presidente da República. Há cargos que são indicados por reitores de universidades, dirigentes de fundações e presidentes de agências reguladoras, por exemplo.

Os números que envolvem esses cargos, usados historicamente como moeda de troca na negociação de apoio no Congresso, sofreram cortes com a reforma administrativa realizada no começo do governo de Michel Temer. Ao todo, 4.184 cargos e funções foram suprimidos, com uma economia anual estimada de R$ 193,5 milhões, segundo o Planejamento. Entre outras mudanças, Temer aumentou, por decreto, a proporção de cargos restritos a concursados.

Caso Bolsonaro decida também fazer cortes, poderá fazer isto por decreto, sem a necessidade de aprovação do Congresso. Já a criação de novos cargos passa pelo Congresso. Quanto aos servidores concursados, estes não podem ser simplesmente demitidos. Só podem ser excluídos depois de um processo administrativo disciplinar (PAD), caso cometam alguma irregularidade.

Nesta quarta-feira, o presidente eleito disse que pretende extinguir o Ministério do Trabalho - e alguns cargos da estrutura do ministério também seriam cortados.

Quais cargos Bolsonaro poderá ou não indicar?

O governo federal possui hoje 12.479 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Destes, apenas uma parte (6.099) podem ser ocupados por...

Leia íntegra em Governo Bolsonaro: novo presidente terá 6.099 cargos para nomear sem concurso

Fonte: BBC Brasil

Benefícios Cogitados Para Militares Leva A Mobilização De Servidores Civis

 Sábado, Novembro 10, 2018

Correio Braziliense     -     10/11/2018

A categoria pretende pedir novos aumentos de salário com base na indicação de que integrantes das Forças Armadas teriam correção de 23% em troca de mudanças em regras previdenciárias

Servidores civis do Poder Executivo Federal se preparam para pressionar o futuro governo por novos reajustes salariais. Eles tomaram a iniciativa de generais das Forças Armadas de pedir ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, reajuste de 23%, em troca das mudanças que o governo pretende fazer na Previdência, como parâmetro para pleitear a correção das suas próprias remunerações. “Em 2016, segundo o Boletim Estatístico de Pessoal (BEP), do Ministério do Planejamento, os militares custaram R$ 57 bilhões ao Tesouro. Estimados 23% desse valor, o impacto financeiro seria de R$ 13 bilhões. Atualizados os R$ 57 bilhões, considerados os aumentos de 2017 e de 2018, o reajuste custaria para a União cerca de R$ 15 bilhões”, estimou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).

Em 2016, a maioria das categorias do topo da pirâmide do Executivo civil assinou acordo com a ex-presidente Dilma Rousseff, mantido pelo sucessor, Michel Temer, para um aumento salarial de 27,9%, em quatro parcelas, até 2019. No mesmo período, os militares receberam correções diferenciadas, de acordo com a patente, de 24,24% a 48,91%. O soldo dos generais, almirantes e brigadeiros saltou de R$ 11.800 para R$ 14.031 — sem contar as gratificações, que variam com o grau de qualificação, de 12% a 150% do vencimento básico. Pelos dados do Planejamento, as despesas com os militares (ativos, da reserva, reformados e pensionistas) equivaliam a 22,4% de todo o gasto com salários.

Um eventual aceno positivo do presidente eleito aos pleitos da caserna seria imediatamente entendido, na análise de Rudinei Marques, como um incentivo para o funcionalismo. Principalmente para o chamado carreirão, que recebeu 10,8%%, em duas parcelas (2016 e em 2017), sem previsão de novas correções em 2018 e 2019.

Campanha

Os 23% também devem se transformar no ponto de partida das carreiras de Estado, para a campanha salarial de 2020. “Os generais estão certíssimos. Nós vamos também enviar ofício ao governo solicitando reposição inflacionária, seguindo o exemplo deles e dos membros do Judiciário, que receberam mais 16,38% nos contracheques”, afirmou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo).

“É importante destacar que R$ 15 bilhões são quase três vezes o impacto do tão criticado aumento do Judiciário, de R$ 6 bilhões anuais. Ou seja, está provado que o cofre abre se houver conveniência. Nós, da classe dos barnabés, vamos dialogar e reivindicar os nossos direitos, dessa vez com argumentos sólidos e sucesso usados por outras carreiras”, afirmou Silva. Para recompor as perdas salariais, a Condsef quer reajuste de 24% em 2020. “A pressão agora vai ser maior. Vamos observar com lupa as negociações”, reforçou.

Os militares, segundo fontes do governo, não tiraram os 23% da cartola. Fizeram uma troca. Aprovariam as mudanças na Previdência das Forças Armadas desde que, no mesmo projeto, conste uma cláusula de aumento dos ganhos mensais do generalato. Na proposta apresentada a Bolsonaro e seu ministro da Fazenda, Paulo Guedes, admitem ampliação do prazo de permanência (e de contribuição) dos militares na ativa, de 30 para 35 anos; idade mínima para aposentadoria de 55 anos para homens e mulheres; e desconto previdenciário para cabos, soldados, alunos das escolas de formação e pensionistas.

Dilema

O funcionalismo está ansioso para saber como o próximo presidente vai equacionar esse dilema, no pouco tempo que resta até 31 de dezembro de 2018. “Primeiramente, o presidente vai ter que agradar aos generais, sem perder de vista a Emenda Constitucional (EC 95) que estabeleceu o teto de despesas. O segundo passo será incluir esse possível aumento de gastos no Orçamento de 2019, já entregue ao Congresso, e que precisa ser aprovado até o fim do ano. E, depois, explicar como vai remanejar as verbas, indicando a fonte de recursos para o reajuste”, alertou Rudinei Marques.

Roberto Luis Troster, economista da Universidade de São Paulo, previu um quadro sombrio para a economia do país, com aumento da dívida pública e dos índices de desemprego. “Será um tiro no pé do crescimento. Antes de qualquer reparo nas perdas salariais, temos que repor os empregos. Tomara que isso não passe de um gesto sem muita consequência e que o projeto seja engavetado. Do contrário, o deficit nas contas públicos de R$ 139 bilhões vai aumentar”, afirmou Troster. No entender de Nelson Marconi, professor de macroeconomia e finanças públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), não há dúvida de que haverá uma enxurrada de pedidos de aumento salarial em 2019. “Essa é a lógica. As categorias de servidores, agora mais motivadas, vão se preparar para anos sem aumento, o que parece ser a orientação da nova equipe econômica.”

As contas do próximo governo vão começar pressionadas pelos R$ 6 bilhões do Judiciário e infladas pelos R$ 15 bilhões dos militares, assinalou Marconi. “Dificilmente, o futuro presidente vai segurar os militares, que o apoiaram”, destacou. Para a economia, o efeito “será péssimo”, mas, do ponto de vista político, pode ser um alento. “A responsabilidade, tanto do aumento do pessoal do Judiciário, com perigoso efeito-cascata nos estados, quanto dos militares, que também vai se espalhar de cima para baixo, pode ser transferida para o atual governo. Bolsonaro poderá, então, dizer no futuro que foi rigoroso e não cedeu às pressões”, apontou Marconi.

Por Vera Batista

PL Regulamenta Avaliação De Desempenho Do Servidor

 Sábado, Novembro 10, 2018

BSPF     -     10/11/2018

Está em análise na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 539/18, que pretende regulamentar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

De autoria do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), o texto informa que o servidor público estável com desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três avaliações alternadas perderá o cargo público. Caberá à unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública realizar o controle prévio da legalidade do processo.

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será submetida ao Plenário.

Fonte: Anasps Congresso

Para Senado, MP Que Adia Aumento De Servidores Pode Ser Suspensa

 Sábado, Novembro 10, 2018

Agência Brasil     -     10/11/2018

Parecer enviado ao STF diz que MP 849 tem "similaridade" com MP 805

Brasília - Em parecer encaminhado ontem (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), informou ser possível a suspensão, devido a irregularidade em sua edição, da Medida Provisória 849/18, que adiou a última parcela do aumento de salário concedido em 2017 a dezenas de carreiras do funcionalismo público.

A MP é alvo de ao menos quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas por entidades de servidores. Foram proponentes a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP); a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes – Federação); a Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social; e a Associação dos Servidores Federais em Transportes (Asdner).

Segundo análise da Advocacia-Geral do Senado, informou Eunício, a MP 849 “guarda similaridade” com a MP 805, "atraindo a incidência" do parágrafo 10 do Artigo 62 da Constituição, segundo o qual “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

A MP 805, que adiava duas parcelas do aumento e foi editada ainda em 2017, perdeu validade em abril deste ano sem ter sido votada pelo Congresso. Antes, ela já havia tido sua eficácia suspensa pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, que concedeu uma liminar (decisão provisória) a pedido do PSOL.

Em agosto, o governo editou a MP 849, adiando de 2019 para 2020 a última parcela do aumento.

Mesmo teor

Na ADI apresentada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, a entidade alega que as duas MPs possuem o mesmo teor – adiar parcela do aumento – e por isso uma não poderiam ter sido editada no mesmo ano em que a outra perdeu validade.

O parecer do Senado, ao dar suporte para o argumento da associação dos médicos, pode abrir caminho para que Lewandowski conceda liminar mais uma vez, suspendendo os efeitos da MP que adiou o aumento dos servidores.

Nas informações encaminhadas ao STF, Eunício afirma que os próprios parlamentares ainda devem votar se a MP 849 é regular ou não. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deve dar ao Supremo seu parecer sobre a questão.

Além de peritos-médicos, podem se beneficiar de uma eventual suspensão da MP 849, servidores de carreiras jurídicas, médicas, diplomatas, especialistas do Banco Central e funcionários da Receita Federal, entre outros.

Bolsonaro Avalia Alterar Pensões E Aposentadorias Especiais Do Setor Público

 Sábado, Novembro 10, 2018

BSPF     -     10/11/2018

A intenção de aprovar mudanças na Previdência ainda neste ano poderá levar o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) a recuperar uma proposta de 2017.

Elaborados por técnicos do Congresso, os textos preveem alterações que não precisam de emendas constitucionais, agilizando a tramitação no Legislativo. Entre os ajustes sugeridos, estão obstáculos a aposentadorias precoces, novos cálculos para pensões e modificações em aposentadorias especiais do setor público.

De acordo com o estudo, seria possível manter cerca de 70% do resultado que seria obtido com a reforma encaminhada pelo presidente Michel Temer para trabalhadores da iniciativa privada. Para servidores, a economia, apesar de não estimada, seria menor.

A proposta vincula valores de aposentadorias mais altos a partir de maior tempo de contribuição, dificultando manter o salário integral. O cálculo poderia ser adotado para servidores que ingressaram na União após 2004. Pensões seriam limitadas a 50% do valor integral, mais 10% por dependente. Seria possível acumular o benefício com a aposentadoria, mas sem ultrapassar três salários mínimos.

Classificada como fonte de “exageros e injustiças”, a falta de regulamentação das aposentadorias especiais a servidores públicos – por risco, atividades expostas a agentes nocivos à saúde e de pessoas com deficiência – também entraria no alvo. O objetivo é evitar interpretações dúbias da lei e dificultar a obtenção judicial dos benefícios.

A alíquota a ser descontada de servidores, entre o índice normal e o suplementar, seria de, no máximo, 22%. Nesse caso, a soma com Imposto de Renda não ultrapassaria 50% da remuneração, de acordo com a justificativa do estudo.

Parte das propostas estaria contida em um projeto de lei que, para ser aprovado, bastaria ter o apoio da maioria dos parlamentares em plenário. Há itens que necessitam de projeto de lei complementar, que passam por dois turnos de votação, a exemplo de ajustes na Constituição (PEC), mas que precisam de menos votos (257).

Os textos ainda não foram protocolados, o que pode levar à velocidade de aprovação menor do que a pleiteada pelo futuro governo. Caso os projetos recebam apoio da equipe de Bolsonaro, há ainda outro empecilho: a falta de votos no Legislativo, até mesmo de aliados.

Entre parlamentares, dificuldade para apoio

Além do pouco tempo para analisar projetos, há críticas sobre a ausência da fixação de idade mínima para a aposentadoria (exige PEC, barrada pela intervenção no Rio). A crítica é feita pelo deputado federal Beto Mansur (MDB-SP), principal articulador da proposta de Temer, que naufragou no início do ano sem ser apreciada.

— O coração da reforma é a idade mínima. Se tirar isso, não tem por que votar neste ano —critica, salientando que nunca contou com os votos da família Bolsonaro quando projetava o apoio à reforma, no ano passado.

Para o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), líder da bancada da bala, as mudanças deverão ser feitas somente pelo novo Congresso, que terá quase metade das cadeiras renovadas. Ele ainda cita outra dificuldade: a fala do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que mencionou “prensa neles”, defendendo pressão sobre o Congresso para agilizar a aprovação.

—Tenho conversado com muitos colegas, ninguém disse que vota as matérias. Ainda mais com o desconforto pela declaração do Guedes — pontua Fraga.

Um dos parlamentares mais ativos na defesa do texto original de Temer também tem dúvidas sobre a viabilidade de alterações em 2018. Nos bastidores, questiona como o futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), irá negociar, já que foi um dos mais ferrenhos opositores da PEC.

— Foi mais radical do que o PT, como vai fazer a interlocução com o Congresso? — provoca.

Nesta quinta-feira (8), o governador eleito do Rio, Wilson Witzel (PSC), esteve com Bolsonaro e disse ter recebido a garantia do futuro presidente de que não defenderá a interrupção da intervenção federal no Estado para que seja possível realizar a votação integral da reforma.

Por Mateus Ferraz

Fonte: Diário Catarinense

Comissão Da MP Que Adia Reajuste De Servidores Deve Ser Instalada Dia 1

 Sábado, Novembro 10, 2018

BSPF     -     10/11/2018

A instalação da comissão mista que irá examinar a Medida Provisória 849/2018 foi convocada para a segunda-feira (12). A MP, que passou a vigorar a partir de sua publicação em 1º de setembro, adia por um ano o reajuste de diversas carreiras estabelecido pela Lei nº 13.302/2016 para janeiro de 2019. Assim, servidores do Banco Central, da Polícia Federal e da Receita Federal, assim como médicos, professores e diplomatas somente receberiam os 4,5% de reajuste previstos na lei em janeiro de 2020. A MP também cancela alguns aumentos em forma de adicional ou gratificação.

A comissão, que deve eleger seu presidente e seu relator na reunião de instalação, já recebeu 123 emendas de deputados e senadores que pedem a rejeição parcial ou total do texto.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Jr., informa que a MP alcança 209 mil servidores civis ativos e de 163 mil inativos. Segundo ele, irá propiciar uma economia de R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019, “representando uma contribuição expressiva para a readequação dos gastos públicos”. O Executivo argumenta que a restrição será importante para o equilíbrio das contas públicas.

Segundo a exposição de motivos do ministro do Planejamento ao presidente Michel Temer, os ajustes acordados com os servidores em 2015 durante o governo de Dilma Rousseff levavam em conta uma inflação sempre acima de 5% ao ano. E segundo ele, "atualmente este índice acumula alta de 4,39% nos últimos doze meses até junho de 2018”, o que justificaria a suspensão desses reajustes previamente acertados. A situação de "restrição fiscal e a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos públicos", também foram mencionadas pelo governo em favor da importância da MP.

Fonte: Agência Senado

Órgão Do Cade Recomenda Arquivar De Investigação Sobre Cartel Em Consignados

 Sábado, Novembro 10, 2018

BSPF     -     10/11/2018

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou, em despacho nesta sexta-feira (9/11), o arquivamento de seis processos administrativos que investigam infrações à ordem econômica no mercado de crédito consignado.

Estão sendo investigados os bancos Bradesco, Itaú Unibanco, Santander, Caixa Econômica Federal, Banrisul e BRB. As instituições estariam exigindo exclusividade na celebração de contratos com entes públicos para a oferta de crédito consignado aos servidores vinculados.

Todos os processos foram instaurados em 2015. À época, o Tribunal do Cade homologou um Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) com o Banco do Brasil, que investigava a instituição por prática de exclusividade para a oferta de crédito consignado a servidores públicos. O Conselho, então, decidiu apurar se a conduta também estaria sendo praticada por outros bancos.

Mas, segundo a Superintendência-Geral, a exigência de exclusividade não era sistemática em relação aos seis bancos investigados. Às vezes, diz o órgão, a prática era decorrente de exigência legal ou prevista nos editais dos processos licitatórios abertos pelos próprios entes públicos para a contratação das instituições financeiras.

Também não foi comprovada, segundo a autarquia, a ocorrência de dominância coletiva devido à inexistência de sistematização da prática e de indícios de conluio tácito. A parcela de mercado alvo de relações exclusivas, quando identificadas, eram limitadas e pontuais, não havendo evidências de risco de fechamento de mercado a rivais, disse a superintendência ao remeter os processos ao Tribunal do Cade com recomendação de arquivamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Processos

08700.005761/2015-67

08700.005781/2015-38

08700.005766/2015-90

08700.005770/2015-58

08700.005755/2015-18

08700.005759/2015-98

Fonte: Consultor Jurídico

Abaixo-Assinado Contra Reajuste De Salários Do STF Ultrapassa 2 Milhões De Assinaturas

 Sexta-Feira, Novembro 09, 2018

Congresso em Foco     -     09/11/2018

O abaixo-assinado que pede para que o presidente Michel Temer (MDB) vete o reajuste salarial de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a 2 milhões de assinaturas em dois dias. Criado na quarta-feira (7), quando o aumento foi aprovado no Senado, a petição on-line ultrapassou a marca de 2 milhões na manhã de hoje (sexta, 9). A meta é atingir os 3 milhões de assinaturas.

O abaixo-assinado foi criado pelo partido Novo e, além de pedir assinaturas, o partido também pede mobilização nas redes sociais por meio das hashtags #AumentoNão e #VetaTemer. Há também a convocação para manifestação contra o aumento para o próximo domingo (11), em Brasília. Os salários dos ministros passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, reajuste de 16,38%.

No texto da petição, o partido afirma que o plano dos parlamentares é aumentar o teto remuneratório constitucional para incrementarem os próprios salários e de outras funções públicas. O Novo afirma ainda que o impacto do reajuste nas contas públicas é de R$ 6 bilhões, mas não cita fonte da estimativa. Segundo estudo da consultoria do Senado, o impacto será de pelo menos R$ 5,3 bilhões (leia mais abaixo).

Para passar a valer, Temer tem de sancionar o projeto de lei. Antes das eleições, o presidente chegou a conversar com o ministro Dias Toffoli, que se comprometeu a pautar o auxílio-moradia no Supremo caso o reajuste fosse aprovado no Congresso. Em sua primeira entrevista após assumir a presidência do STF, em setembro, Toffoli afirmou que o Supremo julgaria a questão do auxílio moradia caso o Senado aprovasse o projeto no Senado.

Contudo, estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado indica que o corte total do auxílio-moradia não seria capaz de compensar o aumento para juízes. Segundo dados obtidos pelo jornal O Globo, o auxílio-moradia de juízes federais custa aproximadamente R$ 333 milhões por ano. O reajuste aprovado custará R$ 717 milhões aos cofres da União.

1%

Em abril deste ano, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) sobre 2017, que mostram que os mais ricos ganham 36 vezes mais do que a metade mais pobre do país.

O seleto grupo de 1% dos brasileiros teve rendimento médio de R$ 27,2 mil em 2017, enquanto a metade mais pobre do país teve rendimento médio de R$ 754. No ano passado, de acordo com o IBGE, o rendimento médio domiciliar mensal real foi de R$ 1.271 per capita.

Impacto

Na quarta-feira (7), pouco antes da aprovação no Senado, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Casa estimou, em nota técnica, um impacto de pelo menos R$ 5,3 bilhões anuais no orçamento da União, levando-se em conta o “efeito cascata” que o reajuste deve gerar.

A nota técnica indica que, apenas para a União, o impacto fiscal deve ultrapassar R$ 1,7 bilhão. A consultoria do Senado também aponta que o impacto mínimo nos estados é de quase R$ 3,6 bilhões, mas faz a ressalva de que efeito fiscal pode ser ainda maior, uma vez que não foi possível localizar todas as informações para elaborar a estimativa com maior precisão.

Por Isabella Macedo - Repórter - Graduou-se em Jornalismo pela Universidade Anhembi Morumbi (UAM-SP). Foi Foca do Curso Estado de Jornalismo, curso de extensão do jornal O Estado de S. Paulo em parceria com a Universidade de Navarra, em 2015. É repórter do Congresso em Foco desde maio de 2017.