BSPF - 10/11/2018
Está em análise na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 539/18, que pretende regulamentar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De autoria do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), o texto informa que o servidor público estável com desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três avaliações alternadas perderá o cargo público. Caberá à unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública realizar o controle prévio da legalidade do processo.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será submetida ao Plenário.
Fonte: Anasps Congresso
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