BSPF - 04/09/2019
Após mais de nove horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto segue para análise no Plenário do Senado.
A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que a votação da proposta seja concluída até 10 de outubro. Foram 18 votos favoráveis e 7 contrários ao texto-base da proposta que altera a regras de aposentadoria.
Entre outros pontos, a reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.
A principal mudança prevista na PEC é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.
A aprovação da PEC na CCJ veio depois que senadores fecharam um acordo nesta terça-feira (3) para acelerar a tramitação da PEC paralela da reforma da Previdência. A PEC paralela é uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), manteve a essência do texto que veio da Câmara, apenas com algumas emendas de redação e supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da pensão por morte, alterações que não resultam em nova análise da PEC pelos deputados.
O objetivo do governo com a reforma da Previdência é reduzir o rombo nas contas públicas. A estimativa do relator é que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as novas mudanças, e da PEC paralela, chegará a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. Mas a PEC isoladamente vai representar uma economia de R$ 870 bilhões para a União, segundo Tasso Jereissati, com base em estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Mudanças em relação à Câmara
Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (4), sua complementação de voto. Ele rejeitou a maior parte das emendas apresentadas após a leitura de seu relatório que ocorreu no último dia 28, mas acatou uma mudança para suprimir do texto a possibilidade de a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto será de R$ 10 bilhões a menos de economia em 10 anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”. A medida, sugerida na Emenda 483 e em outras emendas dos senadores, foi confirmada ao ser votada separadamente, como destaque.
— Acredito que, nestes termos, alcançamos a missão que o Senado Federal recebeu: exercer sua obrigação de Casa Revisora com atenção ao piso da pirâmide sem se esquecer da necessidade da busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial — afirmou.
Anteriormente, o senador havia proposto que essa questão fosse tratada na PEC paralela. Apesar de elogiar o trabalho do relator, o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu mudanças na pensão por morte. Segundo ele, apenas no Regime Próprio de Previdência Social, o gasto com pensões subiu de R$ 15,3 bilhões para R$ 135 bilhões entre 2000 e 2018.
— A última mudança do senador Tasso termina deixando intacta a questão da pensão por morte, não atendendo nem à proposta original do governo nem à proposta que veio da Câmara. Por isso é que eu coloco como debate essa questão de pensão por morte, que precisa ser revisitada — disse o líder do governo.
Tasso ainda acolheu outras mudanças como uma emenda de redação que acrescentou os trabalhadores informais dentre os trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.
BPC
Ao todo, senadores apresentaram 489 emendas à Proposta. O relator eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.
Trabalhadores em profissões de risco
Tasso também suprimiu parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Ainda fica valendo a regra de pontos, mas sem progressão. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.
Ainda foram eliminados do texto, trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios em caso de deficit. Exemplo disso, é a redação do artigo 149, que ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que a contribuição só poderia ser cobrada pela União.
PEC paralela
Outras sugestões de mudanças apresentadas pelos senadores, que exigiriam alterações substanciais no texto, ficaram para a PEC paralela, uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara.
Além da inclusão de estados e municípios, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos.
Destaques
A reunião começou pouco depois das 9h e a votação do texto base foi concluída às 16h56. Em seguida, os senadores passaram a analisar pedidos de votação em separado, que destacaram partes do texto do relatório. Uma das emendas destacadas, do PSD, sugeria a redução da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens para, respectivamente 60 e 62 anos, mas a sugestão foi rejeitada. Segundo o líder do governo, a idade mínima da PEC 6/2019 é o ponto crucial da proposta:
— A questão da idade mínima é ponto crucial dessa reforma da Previdência. Nas estimativas que foram feitas pela IFI (Instituição Fiscal Independente), a idade mínima representa mais de 60% da reforma da Previdência do ponto de vista do impacto fiscal — apontou Fernando Bezerra Coelho.
Também foram rejeitados, entre outros, um destaque que buscava manter o abono salarial para todos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, e um que abrandava as regras para aposentadoria especial.
Votos em separado
Contrários ao texto do relator, os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Weverton (PDT-MA), e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram votos em separado. Nesses relatórios alternativos, os parlamentares manifestaram discordância em relação a diversos pontos da proposta como a alteração do cálculo dos benefícios, o aumento das alíquotas de contribuição, a redução do Abono do PIS/Pasep, entre outras. Fabiano Contarato considerou as mudanças feitas pelo relator insuficientes e sugeriu a supressão de outros pontos no voto em separado. Ele recomendou a aprovação da PEC 6/2019 com mais de 80 emendas apresentadas pelos senadores. Já Weverton e Paim, defenderam a rejeição integral da PEC 6/2019.
Debate
Durante a discussão da proposta, parte dos senadores se queixaram do andamento rápido da proposta no Senado e defenderam a prerrogativa dos senadores de alterarem o texto. Outros parlamentares defenderam o relatório de Tasso por encontrar soluções criativas para os pontos mais polêmicos e urgentes.
Fernando Bezerra Coelho avaliou que a aprovação da reforma da Previdência vai ajudar a melhorar o sistema fiscal e reforçou que a proposta busca fazer justiça com os mais pobres.
— O cenário não só econômico, mas também social irá melhorar nos próximos meses. Nós aqui testemunhamos ninguém aqui ousou discordar da necessidade da reforma da Previdência, o Brasil está envelhecendo rapidamente e é insustentável manter o sistema atual — defendeu.
Humberto Costa (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE) reconheceram que a inversão da pirâmide demográfica exige uma adaptação das regras previdenciárias, mas o que está em discussão na proposta, segundo eles, é um desmonte do sistema de proteção social. Para Humberto, o governo mente ao defender a proposta como um “combate aos privilégios”.
— Os que ganham até R$ 1,3 mil por mês são os mais atingidos. O discurso de combate aos privilégios é conversa mole — criticou Humberto Costa.
O senador reforçou que a Câmara dos Deputados e o relator no Senado, Tasso Jereissati, trabalharam na "redução de danos" da proposta, mas enfatizou que a reforma não tem preocupação em viabilizar uma Previdência autossustentável e que tem, como único viés, uma política "fiscalista" para atacar os desequilíbrios da Previdência.
— A gente está tirando da boca e do bolso de quem ganha um, dois ou três salários mínimos. Esse discurso de ficar aqui simplesmente falando de milhões de reais, de que está reduzindo ou aumentando o deficit. Não se pensa nas pessoas — criticou o líder do PT.
"Soluções criativas"
Já Antonio Anastasia (PSDB-MG) avaliou que o relator foi criativo nas soluções encontradas no relatório e na proposta de PEC paralela.
— Tasso fez do limão uma limonada. Ele foi onde podia, no limite do esforço para fazer essa compatibilização com as circunstâncias que lhe foram dadas —avaliou.
Eduardo Braga (MDB-AM) também elogiou as novas mudanças feitas pelo relator ao acolher emendas de redação e emendas supressivas, entre elas, uma apresentada pelo senador para garantir que a pensão por morte não pode, em hipótese alguma, ser inferior a um salário mínimo. Ele também ressaltou que a reforma está sendo feita porque o Brasil precisa.
Crise x retomada do crescimento
Para o senadores Weverton (PDT-MA), Paulo Paim (PT-RS) e Telmário Mota (Pros-RR), o governo vende falsamente a ideia de que a aprovação da reforma da Previdência será a solução para todos os problemas do país e ressaltaram que o mesmo discurso foi adotado durante a votação da PEC do Teto de Gastos, e da Reforma trabalhista.
— Essa reforma não vai recuperar o crescimento econômico do país e, ao contrário, ela vai afundar o país. É uma grande falácia, os gastos da Previdência são menores que os gastos do pagamento do juros e amortização da dívida pública — sustentou Telmário.
Major Olímpio (PLS-SP) reconheceu que a reforma da Previdência não resolverá todos os problemas, mas avaliou que a aprovação do texto é uma sinalização importante para o mercado. — O sentimento é positivo, nós sabemos que a reforma da Previdência não resolverá todos os problemas, mas vai ser uma sinalização, é o início de um momento em que o país está mostrando para o mundo, para o mercado econômico, para os investidores: "Acreditem no Brasil! O Brasil é viável!" — disse.
Para José Serra (PSDB-SP), a PEC 6/2019 enfrenta o principal imbróglio fiscal do país que é, em suas palavras, “o problema da Previdência”. Esperidião Amin (PP-SC) considera que a reforma da Previdência é um “remédio amargo, mas necessário”. Já Otto Alencar (PSD-BA), avaliou que a reforma deveria incluir outras fontes de financiamento para a Previdência.
Pressa
Marcos Do Val (Podemos–ES), que apresentou emendas para beneficiar policiais e agentes de segurança, defendeu mais tempo para debater a proposta. A sugestões do senador foram incluídas pelo relator na PEC paralela.
— Assim como eu te apresentei várias emendas objetivando corrigir injustiças que afetam todos os trabalhadores, vários senadores também apresentaram, pois entendem que é absolutamente necessário discutir a fundo as mudanças que a reforma da Previdência causará na vida de todos os brasileiros — apontou.
Outros senadores estão receosos de que a PEC paralela, apontada como solução para resolver pontos polêmicos que não obtiveram consenso, perca força ao tramitar desvinculada do texto principal da PEC 6/2019. Essa é a análise de Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
— Vamos assumir um compromisso quase que um cheque em branco na esperança de que os acordos sejam cumpridos — avaliou Alessandro.
Ao anunciar seu voto contrário ao projeto, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) lamentou que a maior parte das sugestões dos senadores não tenha sido incorporada ao texto principal.
— Eu não me permito acreditar que esta PEC paralela consiga sair do Salão Azul [Senado] para o Salão Verde [Câmara] e lá receber acolhida, aprovação. Absolutamente, e nós sabemos disso, não vamos nos enganar. Nós não temos o direito de enganar quem está em casa — disse Veneziano.
Questionamentos e destaques
Em uma tentativa de adiar a votação, o senador Weverton (PDT-MA) pediu vista pela apresentação da complementação do voto, mas a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que complementação do relatório não é um novo parecer e indeferiu o pedido. Simone também rejeitou questão de ordem do senador Humberto Costa (PE) que apresentou um questionamento sobre o procedimento de votação da PEC paralela.
Depois de ouvir os senadores por mais de seis horas, o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) fez suas considerações finais e apontou as dificuldades de equilibrar o que é justo com a questão financeira do Estado.
— Eu tenho uma preocupação com o deficit fiscal porque eu entendo que o governo federal, os governos estaduais e os municípios não têm recursos suficientes para aplicar na educação, para aplicar na saúde, para aplicar na infraestrutura, já que todos os seus recursos — e é isso que está acontecendo hoje — estão sendo engolidos pelo deficit da Previdência. Defender os mais pobres, primeiramente, é defender que existam e sobrem recursos para aplicar em educação — argumentou o relator.
Rito
O texto vai passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará ser aprovado por três quintos dos senadores, o que equivale a 49 votos. A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é concluir a votação da proposta até 10 de outubro.
Se for aprovado pelo Senado sem mudanças, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.
Fonte: Agência Senado
