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OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

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sexta-feira, 6 de setembro de 2019

STF Analisa Lei Que Estabelece 30 Dias De Férias A Advogados Da União



Consultor Jurídico     -     05/09/2019

Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a analisar, em julgamento virtual, a repercussão geral de um recurso sobre a constitucionalidade dos artigos 5º e 18 da Lei 9.527/97, que estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.


Até o momento, o relator, ministro Luiz Fux, e o ministro Marco Aurélio votaram pela repercussão geral. No voto, Fux afirmou que o tema transcende os limites subjetivos da causa, uma vez que o impacto da decisão a ser proferida será significativa no âmbito financeiro da União, "bem como na distribuição da força de trabalho e organização das atividades do seu órgão de consultoria e representação


A análise de repercussão geral foi iniciada no dia 23 de agosto, e é previsto que termine em 12 de setembro.


Recurso


No recurso, é analisado se houve descumprimento do artigo 131 da Constituição Federal, que afirma que a normatização de aspectos relacionados à organização e ao funcionamento da Advocacia-Geral da União deve ser feita por meio de lei complementar.


A ação é da Associação Nacional dos Advogados da União, que defende o direito às férias anuais de 60 dias, o adicional de um terço da remuneração e os valores correspondentes aos períodos não gozados.


Sustenta que uma lei ordinária (Lei n9.527/97) não poderia revogar normas recepcionadas pela Constituição Federal com status de lei complementar.


RE 929.886

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