Câmara Pode Propor Lei Para Mudar Regras Do Funcionalismo

 Quinta-Feira, Novembro 28, 2019

BSPF     -     28/11/2019

Maia diz que, se tiver aval de juristas, Câmara vai enviar proposta para mudar regras do funcionalismo

Diante da decisão do governo de adiar o envio de uma proposta de reforma administrativa, que mudaria as regras para novos servidores públicos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou nesta quarta-feira que está analisando se é possível propor esta mudança por iniciativa própria da Casa.

Segundo ele, o objetivo é avaliar se uma proposta originada no parlamento para mudar as regras do funcionalismo público não poderia ferir a prerrogativa exclusiva do Executivo, ou seja, o princípio da separação dos Poderes.

- Em relação à reforma administrativa, a gente tem dúvida jurídica se mesmo por emenda constitucional pode ser de emenda de parlamentar, nós estamos fazendo um estudo aqui na Câmara, ouvindo alguns juristas até quinta ou sexta feira e depois vamos tomar uma decisão - afirmou.

Segundo o presidente da Casa, se o entendimento for que uma reforma com iniciativa da Câmara é constitucional, ele criará uma Comissão Especial para analisar a questão.

- Se a gente tiver uma clareza que a iniciativa do parlamento não fere a Constituição, não fere a prerrogativa exclusiva do Executivo, aí nós vamos criar uma comissão especial dentro de uma PEC que já foi inclusive admitida na CCJ que trata da questão administrativa.

Maia afirmou que a decisão será tomada ainda esta semana:

- Se a consulta que nós estamos fazendo a juristas daqui e juristas na sociedade indicar que é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, aí nós vamos ter que esperar o Poder Executivo, mas essa decisão a gente toma entre quinta e sexta.

Fonte: Jornal Extra