Pressão pelo porte de armas

 

 

Helena Mader

Correio Braziliense     -     24/12/2012

Categorias do funcionalismo fazem lobby pela aprovação de propostas que permitem o uso de
revólveres e pistolas em serviço

Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais os únicos
benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou para a
lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A batalha para
receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso.
Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram
no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A maioria
dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de trânsito,
auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas
prisonais e até advogados públicos.

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação
da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a
tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a
qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma
cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um
benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em
dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”. “Até nos
Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o controle e aqui
no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte e reduzem a
fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é
reduzir e não ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta
Marivaldo.

A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a
militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades
com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e
do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.

Sanção

Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o
Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O
texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e
guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a
vigilância nos portos. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na
semana passada.

O diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São
Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação antiga da
categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por dia, a categoria
estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos,
já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados. O
revólver pode não resolver tudo, mas certamente nos deixa mais seguros”,
comentou Luiz.

Em
pauta

Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas
categorias

Guardas
municipais

»
O Projeto de Lei nº 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP), autoriza o
porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as
cidades, independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela
Comissão de Finanças e Tributação em junho deste ano. Há vários outros projetos
sobre o porte de guardas municipais.

Câmara
Legislativa

»
O Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA), concede
porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este mês,
acabou o prazo para emendas, sem nenhuma apresentada.

Agentes
de Segurança Socioeducativos

» O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB/ SP), concede porte a
agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade
Social e Família.

Ministério
Público da União

» A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei nº 7.896,
que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e
técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança
Pública.

Justiça

» O Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma
pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de
trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de
Relações Exteriores e Defesa.

Executivo
federal

» O Projeto nº 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a
porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta
está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.

IML

» O Projeto nº 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de
arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de
Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e
Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.

Gratificação reivindicada por servidores da Fazenda não se incorpora a vencimentos

 

STJ
    -     24/12/2012




A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em recurso
repetitivo que a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), que era devida aos
ocupantes dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda,
não se incorpora ao valor do vencimento.

A decisão, proferida conforme o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil,
orienta as demais instâncias e faz com que não sejam admitidos recursos para o
STJ quando o tribunal local tiver adotado o mesmo entendimento.

Para
a Primeira Seção, o plano especial de cargos e salários da Fazenda, instituído
pela Lei 11.907/09 (MP 441/08), criou nova estrutura remuneratória, que absorveu
integralmente a GAE. Por isso, é indevido o pagamento em separado da
gratificação, como reivindicava uma servidora do Paraná.

O relator do processo julgado na Seção, ministro Mauro Campbell Marques, explicou
que a Lei 11.907, que entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2009, mas produziu
efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2008, determinou a incorporação
da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir dessa data.

Sem
direito adquirido

A lei estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da
gratificação, a nova remuneração não poderia ser cumulada com os valores já
pagos anteriormente.

“Dessa maneira, conclui-se que a assertiva contida na letra ‘a’ do inciso I do artigo
254 da Lei 11.907 (no sentido de que a GAE deixaria de ser pagar a partir de
29/8/2008) não produz nenhum efeito financeiro concreto sobre a remuneração dos
servidores, pois, na prática, já em 1/7/2008 a GAE deixou de ser paga como
adicional e seus valores foram incorporados ao vencimento básico dos
servidores”, disse ele.

O ministro destacou que a natureza do vínculo que liga o servidor ao estado é de
caráter legal e pode sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária
pertinente, de forma que não existe direito adquirido em relação a regime
jurídico.

Previsão de 49.300 vagas em concursos públicos para 2013

 

O DIA     -     25/12/2012




Rio -  O próximo ano será de boas oportunidades
em concursos públicos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) autorizou 49.300
contratações para 2013. Segundo a margem orçamentária do Ministério
do Planejamento, ao descontar o efetivo militar e os cargos comissionados, o
número cai para 37.200 novos postos.

De acordo com a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, o
momento de instabilidade financeira
mundial e o fraco desempenho econômico brasileiro não vão alterar a quantidade
de contratações.

Este ano, 16.650 novos servidores ingressaram no serviço
público. No ano passado foram chamados 15.444

Greves impulsionaram movimento sindical em todo o país em 2012

 

Portal
Vermelho    -     25/12/2012




Seguindo a tendência de 2011, o Brasil foi palco de muitas greves que mobilizaram
milhares, em diversas partes do país, em uma clara demonstração da força dos
trabalhadores públicos e privados. Uma delas marcou o noticiário: a dos
servidores públicos federais, que retomaram reivindicações históricas, do
governo Fernando Henrique Cardoso. Durante os oito anos de neoliberalismo, 80%
do funcionalismo público ficou sem reajuste.


A paralisação de muitos setores do funcionalismo público federal, com destaque
para os professores e funcionários das universidades, foi uma oportunidade para
discutir a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT). Em abril de 2010, o Senado ratificou a convenção da OIT, de
1978, que estabelece o direito do servidor à negociação coletiva nas esferas
municipal, estadual e federal. No entanto, nenhum projeto de lei foi aprovado
nesse sentido.

As mobilizações - que começaram em maio e muitas categorias de servidores
encerraram o movimento grevista em outubro -, tiveram amplo apoio da sociedade,
inclusive das centrais sindicais. Em nota, a Central de Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força
Sindical, a Nova Central e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) declararam
apoio à greve do funcionalismo público federal. Dezenas de categorias
reivindicaram reajuste salarial, benefícios sociais e econômicos com
reestruturação de carreiras e melhorias de condições de
trabalho.

“As centrais sindicais (CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT) apoiam a greve
do funcionalismo público federal que reúne dezenas de categorias, por reajuste
salarial, benefícios sociais e econômicos. No entender do movimento sindical, é
legítimo os trabalhadores paralisarem as atividades para reivindicar melhores
condições de vida e de trabalho”, diz um trecho do texto.

Após quatro meses de mobilização intensa, cerca de 1,7 milhão de servidores federais
civis e militares começam 2013 com aumentos salariais garantidos com a primeira
das três parcelas que a União se comprometeu pagar até 2015. Para a maior parte
das categorias, o reajuste total será de 15,8%, sendo 5% ao ano.

Os professores da rede estadual da Bahia também realizaram uma greve extensa, de
115 dias, que deixou 1,1 milhão de alunos sem aula durante 72 dias letivos. Em
nota, a Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC), garantiu que os 200
dias letivos exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases o que foi cumprindo. Há uma
programação planejada que prevê aulas até o final de fevereiro e atividades aos
sábados.

Antes disso, professores de todo o país cruzaram os braços entre os dias 14 e 16 de
março pelo cumprimento da Lei do Piso Nacional do magistério, fixado neste ano
em R$ 1.451, pelo MEC, para jornada de 40 horas semanais.

Segurança
pública

A reestruturação da carreira, reajuste salarial e melhoria das condições de
trabalho também foram as principais reivindicações de policiais. O ano começou
com paralisação dos policiais militares da Bahia, em 31 de janeiro, que durou 12
dias. Eles acamparam em frente à Assembleia Legislativa em Salvador e ocuparam o
prédio. Cerca de 10 mil PMs, de um contingente de 32 mil homens, aderiram ao
movimento. Em março, após acordo com o governo baiano, a Assembleia Legislativa
aprovou por unanimidade projeto de lei do Poder Executivo que reajusta os soldos
na Polícia Militar em 6,5% retroativo a janeiro e concede a Gratificação de
Atividade Policial 4 (GAP-4). Também foi aprovado o reajuste salarial de 6,5%
para os servidores do Executivo e Legislativo. Com isso, os ganhos chegarão a
38,89%.

Policias e bombeiros do Rio também cruzaram os braços para reivindicar aumento e melhoria
nas condições de trabalho. Posteriormente, a Polícia Federal também aderiu à
paralisação dos servidores. No Distrito Federal, a Polícia Civil fez uma greve
que durou 81 dias. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
(TJDFT) considerou o movimento e ilegal e determinou o reinício imediato das
atividades, em novembro.

Bancários
e carteiros

Os bancários realizaram oito dias intensos de paralisação nacional, em setembro.
Com isso, a categoria conquistou 7,5% de reajuste, 8,5% para o piso salarial e
auxílios-refeição e alimentação; e 10% para a parcela fixa da Participação nos
Lucros e Resultados (PLR).

Na Bahia e Sergipe, o movimento fechou 923 agências. Só em Sergipe paralisou
atividades em 160 unidades. Na Bahia, 763, sendo 453 agências fechadas na base
do Sindicato da Bahia; 60 em Conquista; 33 em Feira; 20 em Ilhéus; 30 em Irecê;
22 em Jacobina; 24 em Jequié; 30 em Itabuna; 13 em Camaçari, 55 em Barreiras e
23 em Juazeiro.

Por orientação da CTB, os bancos públicos prolongaram por mais três dias a
paralisação e também conquistaram reajuste de 7,5%, entre outros
benefícios.

Já os 110 mil carteiros conquistam 6,5% após uma paralisação que durou nove
dias.
Também
entraram em greve os aeronautas, os trabalhadores da Usina de Belo Monte e do
complexo de Suape, bem como do setor de gás.

Balanço
Dieese

Em
2011, houve 554 greves em todo o país, número 24% maior que o de 2010 – quando
ocorreram 446 paralisações –, de acordo com dados do Departamento Intersindical
de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgados nesta quinta-feira
(29). Este é o maior número de ocorrências desde 1997, quando foram registradas
631 greves

Gratificação de atividade executiva não entra nos vencimentos

 

Consultor
Jurídico     -    25/12/2012




A Gratificação de Atividade Executiva (GAE), devida aos ocupantes dos cargos
pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, não se incorpora ao
valor do vencimento de funcionários públicos. A decisão foi da 1ª Seção do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso
repetitivo.

Para a 1ª Seção, o plano especial de cargos e salários da Fazenda, instituído pela
Lei 11.907/09 (MP 441/08), criou nova estrutura remuneratória, que absorveu
integralmente a GAE. Por isso, é indevido o pagamento em separado da
gratificação, como reivindicava uma servidora do Paraná.

O relator do processo julgado na Seção, ministro Mauro Campbell Marques, explicou
que a Lei 11.907, que entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2009, mas produziu
efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2008, determinou a incorporação
da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir dessa
data.

O ministro destacou que a natureza do vínculo que liga o servidor ao estado é de
caráter legal e pode sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária
pertinente, de forma que não existe direito adquirido em relação a regime
jurídico.

A
decisão, proferida conforme o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil,
orienta as demais instâncias e faz com que não sejam admitidos recursos para o
STJ quando o tribunal local tiver adotado o mesmo entendimento.

Com
informação da Assessoria de Imprensa do STJ

Feliz Natal a todos e um proximo ano de 2013 cheio de prosperidades...

Reduzida pena de ex-servidora do INSS que teria exigido R$ 700 para conceder aposentadoria

 

BSPF
    -     22/12/2012




A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
reduziu em seis meses a pena fixada a uma servidora do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), condenada pela prática de corrupção passiva, prevista no
artigo 317 do Código Penal, porque supostamente exigiu R$ 700 de segurado da
Previdência Social como condição para concessão de aposentadoria.

Em primeira instância, a servidora foi condenada a dois anos e seis meses de
reclusão, em regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída
por duas restritivas de direito. Além disso, o juiz determinou a perda do cargo
público e a condenou ao pagamento de R$ 700 ao segurado, como reparação.

Para o magistrado, as circunstâncias em que o crime foi cometido são graves, visto
que a servidora solicitou dinheiro a um segurado com baixo grau de instrução
(quinta série do primeiro grau), para lhe conceder um benefício a que tinha
direito. Além disso, recebeu a quantia em sua residência, dispensando o segurado
de comparecer ao órgão público.

Majoração

Na
apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) majorou a pena para
três anos e seis meses de reclusão, pois entendeu que havia três circunstâncias
negativas em desfavor da servidora: culpabilidade, consequências do crime e
personalidade.

Para
avaliar negativamente a última circunstância (personalidade), o TRF4 tomou como
base ações penais (não transitadas em julgado) e inquéritos policiais a que a
servidora responde, que, em seu entendimento, evidenciam uma tendência à prática
criminosa.

A
defesa interpôs recurso especial no STJ, sob o argumento de que não havia prova
idônea para sustentar a condenação. Pediu a absolvição da servidora e,
subsidiariamente, a exclusão da circunstância negativa da personalidade, com a
consequente redução da pena.

Fatos
e provas

Quanto
à absolvição requerida, a ministra Laurita Vaz afirmou que, para decidir de modo
contrário ao tribunal regional, seria necessário analisar os fatos e provas do
processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Já
em relação à fixação da pena, a ministra entendeu que o TRF4 contrariou
jurisprudência do STJ quando identificou a personalidade negativa da agente,
baseado em ações penais e inquéritos policiais em andamento.

Ela
citou precedente: “De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de
Justiça – verbete 444 –, não podem ser considerados como circunstâncias
judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento, por ferir
o princípio da presunção da inocência” (HC 196.197).

“Assim,
excluída a circunstância judicial relativa à personalidade da ré e consideradas
negativas apenas a culpabilidade e as circunstâncias do delito, fixo a pena-base
em três anos de reclusão”, afirmou.

Laurita
Vaz manteve o regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em
restritivas de direito, nos termos do acórdão do TRF4.

Fonte:
STJ

Lei de Acesso à Informação pode enquadrar salários de dirigentes de estatais

BSPF
    -     22/12/2012

A Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011)
pode ser alterada para tornar obrigatória a divulgação das despesas com pessoal
de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas pela União que atuem em regime de concorrência.

A ampliação da transparência na publicidade dos gastos públicos está sendo
proposta em projeto de lei (PLS
473/2012)
do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em tramitação na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Valadares
apresentou três razões para resguardar o interesse público na divulgação dos
salários pagos pelas estatais.  Inicialmente, considerou que a publicidade e a
transparência são mecanismos necessários e adequados à fiscalização do poder
público pela sociedade.

Em seguida, argumentou que, como integrantes da administração pública, as estatais
e sociedades de economia mista devem prestar contas de suas ações não só a
sócios e acionistas, mas a toda a sociedade.

Por fim, observou que os dirigentes dessas entidades estão sujeitos à ação popular,
à ação por improbidade administrativa, a ações penais por crimes contra a
administração pública, por exercerem funções delegadas pelo poder público. Seria
notório, portanto, o interesse da opinião pública na divulgação das remunerações
recebidas por seus agentes.

“O
que se verifica, em todos esses casos, é a mesma sujeição das empresas estatais
a regras fundadas no interesse público, sejam elas voltadas à prestação de
serviço público ou à exploração de atividade econômica”, sustentou Valadares na
justificação do PLS 473/2012.

A
matéria será votada pela CCJ em decisão terminativa. Se for aprovada pela
comissão e não houver recursos para votação pelo Plenário do Senado, seguirá
direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte:
Agência Senado

MENSAGEM DE NATAL DA MINISTRA MIRIAM BELCHIOR AOS SERVIDORES

 

BSPF
    -     22/12/2012




Que a chegada do Natal fortaleça em nossas vidas o desejo de renascer, a vontade de
lutar e a consciência do exercício da cidadania.

Que nossos sonhos e metas se transformem em realidade com a renovação da nossa
esperança, atitude e compromisso.

Desejo que neste Natal possamos desfrutar com nossos familiares cada momento com muita
alegria e paz.

E que 2013 seja um ano de muitas realizações, avanços e conquistas para o nosso
Brasil.

Boas
Festas!

Miriam
Belchior
Ministra
do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Fonte:
Ministra do Planejamento

Rixa no Congresso ameaça o reajuste do funcionalismo

 

ALINE
SALGADO
O
DIA     -     22/12/2012




Briga
por rroyalties atrasa aprovação do orçamento. Sem ele, governo fica impedido de
dar aumento a servidores em janeiro

Rio
-  A obsessão da maioria parlamentar em pulverizar os royalties dos estados
produtores de petróleo levou ao impasse geral no Congresso Nacional, colocando
em risco até o reajuste para 2013 de 1,774 milhão de servidores da União. Pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), se o orçamento não for sancionado pela
presidenta Dilma Rousseff até 31 de dezembro, o governo não poderá gastar as
receitas previstas para novos projetos, incluindo o aumento do
funcionalismo.

Segundo
a LDO, o Executivo só poderia gastar, pelos próximos 60 dias, 1/12 por mês, do
montante previsto para o Orçamento 2013, além dos fundos dos chamados ‘restos a
pagar’, relativos a orçamentos anteriores, com despesas essenciais. Entre elas,
o pagamento dos salários de funcionários públicos. Mas nada garante o pagamento
dos 15,8% de reajustes acordados, divididos em três parcelas, ao longo de três
anos, a partir de 2013.

De
acordo com a consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados, os reajustes não
poderão ser concedidos enquanto o novo orçamento não for sancionado. Em termos
técnicos, a eficácia das leis de reajuste seriam suspensas, não gerando qualquer
direito para os servidores, até a sanção da lei orçamentária de
2013.

COMPROMISSO

Para
a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef), no entanto, os
reajustes aprovados sob a forma de lei nas duas Casas, Câmara e Senado, garantem
sim o compromisso com o funcionalismo.

Josemilton
Costa, secretário-geral da Condesef, alega que os aumentos estão garantidos,
inclusive retroativamente, já que preveem entrarem em vigor a partir de janeiro
de 2013. “Mesmo que o orçamento não seja aprovado até o dia 31, o governo tem
como lançar mão desses 1/12 dos R$4 trilhões do orçamento para pagar o
reajuste”.

TRÊS
ALTERNATIVAS PARA A SOLUÇÃO

O
Congresso terá do dia 26 a 31 de dezembro para aprovar o orçamento. Ontem, após
reunião com consultores legislativos do Senado, o relator-geral do orçamento,
senador Romero Jucá (PMDB-PR) disse que continua tentando uma saída para que o
Congresso vote o texto ainda neste ano. Segundo ele, há três alternativas:
convocar o Congresso durante o recesso; votar o orçamento na Comissão
Representativa, que é o grupo de parlamentares que representa a Câmara e o
Senado durante o recesso e é composta por oito senadores e 17 deputados
indicados pelos partidos; ou adiar a votação para
fevereiro.

Jucá
mostrou ainda preocupação quanto ao fato de o país ficar três meses sem
investimentos do governo e começar o ano sem o novo mínimo de R$674,95, que
consta do relatório aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização (CMO).

Repúdio
a José Sarney

A
Câmara dos Vereadores do Rio aprovou ontem uma moção de repúdio contra o
presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A ação foi assinada por 40 dos 51
vereadores.

À
frente do movimento, a vereadora Andrea Gouveia Vieira (PSDB) explicou que a
Câmara do Rio quer deixar claro o desacordo com a atitude pouco republicana do
senador, que tentou analisar três mil vetos em caráter de urgência e em um só
dia.

“Foi
absurda a forma como foi articulada a votação. Tudo para prejudicar o Rio de
Janeiro, de uma maneira inadmissível. Não foi difícil conseguir as assinaturas.
Até vereadores do PMDB apoiaram o movimento”, diz a
vereadora.

Novo
mínimo de R$ 674,96 garantido
O
adiamento da votação do Orçamento de 2013 não deve afetar o novo salário
mínimo.

Segundo
técnicos da Câmara, o aumento, previsto no parecer final da proposta
orçamentária — que eleva o mínimo para R$ 674,96, contra os atuais R$ 622 — deve
ser mantido pelo governo. Com isso, ficam garantidos também o aumento para 1º de
janeiro de 2013 dos aposentados e pensionistas do INSS que ganham o piso
previdenciário — que é igualado ao salário mínimo. Um decreto presidencial,
regulamentando o aumento, deve sair no início do ano.

Reajuste dos servidores versus não aprovação do Orçamento

 

BSPF
    -     22/12/2012

A não aprovação do Orçamento para 2013 antes do inicio do recesso parlamentar
trouxe muita apreensão para os servidores públicos, especialmente em relação aos
reajustes previstos para janeiro do próximo ano, já que o Congresso, se não
houver convocação extraordinária, só retoma suas atividades em fevereiro,
portanto após a data de início de vigência do referido
reajuste.

Há dois aspectos a serem analisados. O primeiro diz respeito à sanção ou veto aos
projetos já aprovados prevendo os reajustes e o segundo se refere ao pagamento
do reajuste em janeiro, na hipótese de sanção dos projetos, mesmo o orçamento
não estando aprovado.

Quanto
ao primeiro aspecto, o tema parece pacífico. É comum a sanção e a consequente
transformação em lei de matéria que signifique aumento de despesa antes da
aprovação do orçamento ou do crédito orçamentário com os recursos necessários à
cobertura dessa despesa, desde que o projeto orçamentário ou PLN correspondente
já esteja em tramitação no Congresso.

Assim,
em nossa avaliação, não há nenhum risco de veto em função da não aprovação do
Orçamento de 2013, inclusive porque a proposta orçamentária original já previa
recursos para cobrir a despesa decorrente do reajuste. Se houver veto, a razão
invocada será de outra natureza e não em função da ausência de aprovação do
orçamento.

Relativamente
ao pagamento do reajuste em janeiro, em nossa avaliação, depende apenas de
vontade política, porquanto se trata de despesa inadiável (ou de caráter
obrigatório).

Na
verdade, para efeito de compreensão da matéria, poderíamos classificar as
despesas em três espécies –  as inadiáveis ou obrigatórias; as de custeio, e as
de investimentos –  e destas, apenas a última depende da votação conclusiva e
sanção da lei orçamentária.

No
caso da primeira, de caráter inadiável ou obrigatório, que inclui pessoal e
pagamento das dívidas interna e externa, o normal seria o pagamento sem
restrições, desde que seus valores coincidam com o da proposta orçamentária
enviada pelo Poder Executivo.

A
segunda, de custeio, será paga mediante duodécimo até que o orçamento seja
aprovado conclusivamente.

Sobre
este tema, a Constituição, em seu artigo 169, faz duas exigências para a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de
servidores:

1
– haver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as proposições de
despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes; e

2
– haver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Quanto
ao primeiro ponto, parece fora de dúvida que “a prévia dotação orçamentária
suficiente” existe, já que o Poder Executivo a incluiu em sua proposta
orçamentária e a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou, aguardando
apenas a ratificação pelo plenário das duas Casas do Congresso, em sessão
conjunta.

Em
relação ao segundo ponto – autorização específica na LDO –  o procedimento
adotado tem sido o de remeter essa autorização, que pressupõe citar valores,
para o anexo do orçamento, o qual não foi ainda aprovado conclusivamente, apesar
de já aprovado pela única comissão a quem compete analisar o mérito da matéria:
a Comissão Mista de Orçamento.

Já
o artigo 50, item I, da LDO/2013 (Lei 12.708), estabelece que a programação
constante do PLOA/2013 poderá ser executada para o atendimento de despesas com
obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V da própria
LDO, dentre as quais constam as despesas com Pessoal e Encargos Sociais (item 27
do anexo V). Vejamos:

“Art.
50.  Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo presidente
da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento de:

I
- despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no
Anexo V (...)”.

Portanto,
qualquer despesa com pessoal poderá ser executada até a aprovação final do
PLOA/2013.

Por fim, se considerarmos que todos os reajustes de servidores e membros de poderes, cujos projetos já tramitavam no Congresso antes de 31 de agosto de 2012, foram incluídos na proposta orçamentária original, e que se trata de despesa inadiável ou obrigatória, o seu pagamento, independentemente da aprovação e sanção do orçamento de 2013, depende apenas de decisão política.

Se,
de todo modo, o governo federal optar por não pagar em janeiro, na hipótese de
não aprovação do orçamento e sua sanção até lá, só poderá fazê-lo a partir de 2
de fevereiro de 2013,  quando o Congresso retoma suas atividades ordinárias.
Nesta hipótese, que também pressupõe a não convocação extraordinária do
Congresso, o governo teria que autorizar o pagamento do salário normal, sem o
reajuste em janeiro, e pagar a diferença em folha suplementar tão logo seja
sancionado o Orçamento de 2013 ou na folha normal no mês seguinte.

Não
acreditamos, entretanto, que o governo federal faça uma interpretação
desfavorável aos servidores e aos membros de poder e adie o reajuste para após a
aprovação e sanção da proposta orçamentária. Nosso parecer, portanto, é de que
não há risco de veto aos projetos e de que o pagamento ou não do reajuste em
janeiro, na hipótese de não aprovação e sanção do orçamento até lá, depende
apenas de decisão política.

Fonte:
Antônio Augusto Queiroz: Jornalista, diretor de Documentação do Diap. Texto
publicado originalmente no portal da Fenajufe

Servidores federais começam 2013 com aumento parcelado

 

Djalma
Oliveira
Jornal
Extra     -     23/12/2012



    
Após
um ano marcado por muita negociação e até greve, cerca de 1,7 milhão de
servidores federais civis e militares vão começar 2013 com aumentos salariais
garantidos. Será a primeira das três parcelas que a União prometeu pagar até
2015. Para a maior parte das categorias, o reajuste total será de 15,8%, sendo
5% por ano, repassados nos salários referentes a janeiro ou março, dependendo do
setor. Em alguns casos, o vencimento básico não sofrerá alterações, e o aumento
incidirá sobre sobre as gratificações de desempenho de cada
grupo.

O
impasse na votação do Orçamento, porém, ameaça o cumprimento do acordo, que
prevê o pagamento a partir de janeiro. O relator-geral do projeto de lei
orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o Congresso voltará a
discutir o tema na quarta-feira, 26.

Os
cerca de 640 mil militares das Forças Armadas vão levar um pouco mais: 30%,
divididos em três anos, até 2015. O percentual, que será sempre repassado no
salário relativo a março, acabou ficando abaixo do que foi pedido pelos
comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica. Os militares não têm aumento
desde 2010

Número de concursados contratados no país aumentou em 2012

 

Agência
Brasil      -     23/12/2012

Brasília
– Dados do Ministério do Planejamento revelam que aumentou em 7,44% o número de
concursados convocados em 2012. Neste ano, 16.650 novos servidores ingressaram
no serviço público ante os 15.444 chamados no ano passado. Mesmo assim, o número
de contratados ficou abaixo da projeção do Planejamento para o período, que era
de 16.794 novos postos, dos quais 10.317 se destinariam a novos provimentos e
6.477 à substituição de terceirizados.

A
quantidade de convocados é bastante inferior aos 54,7 mil novos postos previstos
na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a secretária de Gestão Pública
(Segep) do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim, a quantidade prevista é
apenas “autorizativa”. “Não houve queda (nas contratações). Historicamente, o
que é efetivado é sempre inferior, isso acontece todos os anos”, explicou Ana
Lúcia. Segundo ela, o Anexo 5 da LOA é autorizativo apenas e contém grandes
números porque considera todos os Poderes, com previsões que vão além do próximo
exercício.

“Estamos
falando de uma peça plurianual, cumulativa”, que abrange vagas para cargos
efetivos e comissionados civis, para cargos militares e ainda quantitativos
relativos à criação de cargos herdados de orçamentos anteriores que não foram
ainda aprovados no Congresso Nacional.  Em 2012, educação foi a área mais
beneficiada, com 50% das vagas autorizadas, no total de 8.440. Em 2011, esse
percentual havia sido 70%. Saúde e segurança pública também entram no topo das
prioridades de governo, com 4.161 e 1.513 novas convocações,
respectivamente.

Para
2013, a LOA autorizou 49,3 mil contratações. Segundo a margem orçamentária do
Ministério do Planejamento, ao descontar o efetivo militar e os cargos
comissionados, o número cai para 37,2 mil novos postos. Ana Lucia disse que o
momento de instabilidade financeira mundial e o fraco desempenho econômico
brasileiro não alteram a quantidade de contratações. “O ritmo das autorizações
está dentro da normalidade, levando-se em conta que a recomposição de quadros
por meio de concurso público realizada nos últimos anos já chegou a patamares de
estabilidade em relação à composição de pessoal”.

Sangue azul quer mais que os 15,8%

 

Vera
Batista

Correio
Braziliense     -     24/12/2012

Carreiras
de elite do Executivo reclamam de reajuste firmado com o governo e pedem
correções

Mal
o governo encerrou a segunda fase de negociações para incluir parte dos
servidores públicos de elite no pacote do aumento linear de 15,8%, em três anos,
e já surgem divergências de percentuais e exigências de
correção.

Os
chamados sangues azuis nem de longe estão satisfeitos. De pronto, reclamaram da
ausência de cláusulas de reestruturação das carreiras e de equiparações
salariais. Ao que tudo indica, não vão, tão cedo, dar trégua à equipe econômica.
É possível que, na pressa para inserir os reajustes no Projeto de Lei
Orçamentária (PLOA 2013) — que, aliás, não foi aprovado na data prevista —, o
governo tenha dedicado pouca atenção aos cálculos individuais das categorias.
Esse deslize foi imediatamente identificado. As queixas já
começaram.

A
Diretoria Executiva Nacional do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita
Federal (Sindireceita) encaminhou, no último dia 21, início do recesso
parlamentar, ofício ao secretário de Relações de Trabalho do Ministério do
Planejamento, Sérgio Mendonça, solicitando a correção dos valores apresentados
no acordo firmado dias antes. Em alguns casos, foram constatadas diferenças, com
percentual de reajuste inferior aos 15,8% previstos. No documento, assinado pela
presidente da entidade, Sônia Rassy, a categoria questiona a tabela
remuneratória para 2013, 2014 e 2015.

"A
título de exemplo, verifica-se que o valor referente a 2014, com aumento de 5%,
na tabela (R$ 12.759,14), é menor que o devido (R$ 12.783,490)", cobra
ela.

A bandeira do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), por
outro lado, é por uma política salarial para as carreiras típicas de Estado. O
presidente, Pedro Delarue, durante audiência pública na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aproveitou a sua
intervenção para rejeitar o rótulo de sangue azul e explicar que a categoria não
tem sequer direitos básicos, como o de greve, o de negociação e o de dissídio.
"Como então podemos ser considerados uma casta?", indagou.

Garantido

Apesar
da nova etapa na queda de braço entre governo e servidores, o diretor de
Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP),
Antônio Augusto Queiroz, tranquiliza os trabalhadores de que, apesar de os
reajustes ainda não estarem aprovados por causa da não votação do PLOA, já havia
dotação orçamentária para atender as proposições de despesa de pessoal, conforme
manda a legislação sobre o assunto.

Ele
assinala que, se o governo federal não puder pagar em janeiro, "só poderá
fazê-lo a partir de 2 de fevereiro, quando o Congresso retoma as atividades.
Nessa hipótese, o governo teria que autorizar o pagamento do salário normal, sem
o reajuste em janeiro, e pagar a diferença em folha suplementar, tão logo seja
sancionado o Orçamento de 2013, ou na folha normal no mês seguinte", explica
Queiroz. Agora, 97,5% dos servidores acataram os 15,8%. O impacto desse aumento
é de R$ 901,2 milhões, apenas em 2013. Para 2014, o custo sobe a R$ 943,9
milhões. Em 2015, será de R$ 988,3 milhões