Pressão pelo porte de armas

 

 

Helena Mader

Correio Braziliense     -     24/12/2012

Categorias do funcionalismo fazem lobby pela aprovação de propostas que permitem o uso de
revólveres e pistolas em serviço

Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais os únicos
benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou para a
lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A batalha para
receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso.
Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram
no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A maioria
dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de trânsito,
auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas
prisonais e até advogados públicos.

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação
da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a
tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a
qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma
cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um
benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em
dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”. “Até nos
Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o controle e aqui
no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte e reduzem a
fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é
reduzir e não ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta
Marivaldo.

A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a
militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades
com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e
do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.

Sanção

Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o
Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O
texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e
guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a
vigilância nos portos. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na
semana passada.

O diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São
Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação antiga da
categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por dia, a categoria
estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos,
já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados. O
revólver pode não resolver tudo, mas certamente nos deixa mais seguros”,
comentou Luiz.

Em
pauta

Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas
categorias

Guardas
municipais

»
O Projeto de Lei nº 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP), autoriza o
porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as
cidades, independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela
Comissão de Finanças e Tributação em junho deste ano. Há vários outros projetos
sobre o porte de guardas municipais.

Câmara
Legislativa

»
O Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA), concede
porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este mês,
acabou o prazo para emendas, sem nenhuma apresentada.

Agentes
de Segurança Socioeducativos

» O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB/ SP), concede porte a
agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade
Social e Família.

Ministério
Público da União

» A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei nº 7.896,
que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e
técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança
Pública.

Justiça

» O Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma
pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de
trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de
Relações Exteriores e Defesa.

Executivo
federal

» O Projeto nº 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a
porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta
está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.

IML

» O Projeto nº 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de
arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de
Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e
Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.